LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2000 DE 05 DE OUTUBRO DE 2000INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ – MG. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*atualizada pelas Leis:-041/2001 de 05 de abril de 2001.-051/2003 de 20 de agosto de 2003.-052/2003 de 30 de dezembro de 2003.-054/2005 de 13 de abril de 2005.-056/2005 de 16 de junho de 2005.-057/2005 de 06 de julho de 2005.-059/2005 de 22 de dezembro de 2005.-065/2007 de 02 de abril de 2007.-071/2008 de 24 de março de 2008.-100/2017 de 21 de setembro de 2017-105/2018 de 07 de novembro de 2018.-108/2019 de 13 de agosto de 2019.-119/2021 de 06 de maio de 2021.-124/2021 de 03 de dezembro de 2021.A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:TITULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO ÚNICODAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei institui, com fundamento na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o Sistema Tributário do Município de SANTA RITA DO SAPUCA͖MG, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativo e disciplina a atividade do Fisco Municipal.Art. 2º - Às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.Art. 3º -O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:I IMPOSTOSa) sobre a propriedade territorial urbana;b) sobre a propriedade predial urbana;c) ISS;d) ITBI.II – TAXASa) pelo exercício regular do poder de policia;eb) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.III– CONTRIBUIÇÃO DEMELHORIAArt. 4º - Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos,não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.TITULO II DOS IMPOSTOSCAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANAArt.5º-O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno situado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana no Município.Parágrafo Único – Não se conhecendo o titular da propriedade ou o domínio útil, será exigido o imposto do possuidor.Art. 6º - Para os efeitos deste imposto considera-se o terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;II – construção em andamento ou paralisada:III – construção em ruínas, em demolição condenada ou;IV – construção considerada, por ato de autoridade competente, inadequadaquanto à área ocupada, sua destinação ou utilização pretendida.Art. 7º - A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO é ovalorvenal do terreno, determinado de acordo com o que estabelece o Art.156 deste Código.Art. 8º - A ALIQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana corresponderá a aplicação da ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) sobre o Valor Venal do terreno:Art. 9º - Considera-se GLEBA, a porção de terra contínua, e não loteada, localizada no território do município, que tenha área superior a 7.000 (sete mil) metros quadrados.Parágrafo único – o processo de apuração do valor venal da Gleba será estabelecido por regulamento.CAPÍTULO IIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANAArt. 10 - O FATOR GERADOR do imposto sobre a propriedade PREDIAL URBANA é a propriedade do domínio útil ou a posse de edificação de qualquer natureza situada na zona urbana, urbanizável ou expansão urbana no município.Art. 11 - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado.Art. 12 - Não estão sujeitos a este imposto, os imóveis contendo as construções de que trata o Art.06, deste Código, os quais ficarão sujeitos ao imposto territorial urbano.Art. 13 O imposto sobre a Propriedade Predial urbana incidirá independentemente da concessão ou não HABITE-SE, a contar do término da construção, das áreas efetivamente ocupadas.Art. 14 - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade PREDIAL URBANA é o valor venal do imóvel, estabelecido de acordo com o Art.156 deste Código.Parágrafo Único - Considera-se valor venal do imóvel predial, a soma dos valores do terreno e da construção nele existente.Art. 15 - A ALIQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana corresponderá a aplicação da ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) sobre o Valor Venal do Imóvel.CAPÍTULO IIIDOS PRINCÍPIOS COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOSArt. 16 - Para os efeitos dos Impostos Imobiliários, entende-se como zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana e definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo PoderPúblico:I -meio-fio ou calçamento, com canalização de águas Pluviais;II - abastecimento de água;III – rede de iluminação pública ,com ousem posteamento;IV- sistema de esgotos sanitários;eV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considercado.Parágrafo Único-O Imposto Predial e Territorial incidirão sobre os imóveis localizados nos Distritos e Povoados, assim como nos imóveis considerados sítios de recreio dentro do território do município.Art. 17 - consideram-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de Loteamento aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio e serviço, mesmo localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.Art. 18 - A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, será fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 156 deste Código.Art. 19 - O período do fato gerador dos impostos imobiliários é anual. O lançamento, em cada exercício terá por base o valor correspondente ao ano anterior.Art. 20 - Os débitos decorrentes dos impostos imobiliários são garantidos, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.Art. 21 – São contribuintes, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou à falta de notícias deste, o possuidor a qualquer título do bem imóvel.Parágrafo Único - Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a Fração Ideal do terreno.CAPÍTULO IVDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAArt. 22 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN- tem como fatogerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimentofixo,dosserviçosconstantesdastabelasanexasaesteCódigo:Grupo(A,BeC)( Alterado através art. 1º da LC nº 052/2003).Art. 22 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.§3º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.(Ficam acrescentados os arts. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E, 22-F e 22-G à Lei Complementar nº 036/2000, através do Art. 2º da LC 052/2003, com a seguinteredação:)Art. 22-A - O imposto não incide sobre:I – as exportações de serviços para o exterior do País;II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Art. 22-B - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestadoeo imposto devido ao Município nas hipóteses previstas abaixo:I. – Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física oujurídicaestabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliado no Município, na hipótese do § 1odoart. 22;II. – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviçosdescritosnosubitem3.05da lista anexa;III. – na execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;IV. –nademolição,nocaso dosserviçosdescritosnosubitem7.04da lista anexa;V. – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dosserviçosdescritosnosubitem7.05da lista anexa;VI. – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII. – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII. – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dosserviçosdescritosno subitem7.11da lista anexa;IX. – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicosebiológicos,nocasodosserviçosdescritosnosubitem7.12da lista anexa;X. – no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;XI. – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no casodosserviçosdescritosnosubitem7.17da lista anexa;XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;XIII. na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XIV. na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, nos casos dosserviçosdescritosnosubitem11.02da lista anexa;XV. no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no casodosserviçosdescritosnosubitem11.04da lista anexa;XVI. na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;XVII. na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;XVIII. no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio, estiver situado noMunicípio;XIX. no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso oucongênereno casodosserviçosdescritospelosubitem17.10da lista anexa;XX. na prestação de serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.§ 2o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.05 e 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão,noseuterritório:I – da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ounão.II – da rodoviaexplorada.§ 3o No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados osserviçosdescritos no subitem 20.01.Art. 22-B. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto serádevido no local:I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 22 desta Lei Complementar;II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e7.17 da lista anexa;IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da listaanexa;V —das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII —da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XV —do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVI —da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;XVIII —do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo sub item17.05 da lista anexa;XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem17.10 da lista anexa;XX —do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços do Grupo A desta Lei.do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos doart. 8º-A da Lei Complementar Nacional n. 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.§ 5º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do art. 22-B desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.§ 6º-No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Grupo A desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.§ 7º-Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado, apenas, o domicílio do titular.§ 8º-No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Grupo A desta Lei, prestados, diretamente, aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.§ 9º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços previstos nos subitens 15.01 da lista de serviços do Grupo A desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:I – bandeiras;II – credenciadoras; ouIII – emissoras de cartões de crédito e débito.§ 10 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, previstos no subitem 15.01 da lista de serviços do Grupo A desta Lei, o tomador é o cotista.§ 11 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.§ 12-No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é oarrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.(redação do art. 22-B alterada pelas LC 100/2017 e LC 119/2021).Art. 22-C – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Art.22-D–O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.Art.22-E–Otomadordoserviçoéresponsávelpelorecolhimentodoimposto,inclusive multaeacréscimoslegais,independentementedetersidoefetuadasuaretençãonafonte,quand o o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário doMunicípio.Art. 22-E - O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município, ressalvados os casos em que os serviços prestados estiverem enquadrados nos subitens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo A desta Lei.(redação do art. 22-E alterada pela LC 119/2021).§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II – os órgãos da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas autarquias, Empresas Pública, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (alterado pela LC 100/2017).III – os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02,11.02,17.05 e 17.10 da lista anexa.IV – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa.V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipóteseprevistano§4ºdoart.29destaLeiComplementar.(incluído pela LC 100/2017).§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a IV do § 1º,deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimoslegais,na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.§ 2º - As Pessoas Físicas e Jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a V do § 1°, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na Legislação tributária. (redação dada pela L C 100/2017).§3º-No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é d evido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.(incluídopelaLC 100/2017);( revogado pela LC 119/2021).§ 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (incluídopelaLC100/2017);( revogado pela LC 119/2021).§ 5º - As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 22-B desta Lei, passam a ser substitutos tributários pelo imposto devido pelas pessoas referidas no inciso I do § 9º do art. 22-B desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei.(incluído pela Lei Complementar 119 /2021)Art. 22-F – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.Art. 22-G - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço a que se refere o art.24 da Lei Complementar 036/2000.§ 1º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.05 e 22.01 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutose condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.§2o-Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.”(Fica alterada a Lista de Serviços a que se refere a Tabela do Grupo “A”, da Lei Complementar nº 036/2000, passando a vigorar com nova redação, de acordo com o Art.3º da LCnº052/03).Art. 22-H - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza—ISSQN,por meio do domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento. (incluído pela Lei Complementar 100 /2017).Art. 23 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência do imposto sobre a de maior movimento mensal, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.(Revogado através do art. 2º da LC 052/2003)Art. 24 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1o. - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação de serviço, vetadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.§ 2o. - Incorporam-se à base de cálculo do imposto:I –os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza;II – os descontos e abatimentos concedidos sob condição.§ 3o. - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.§ 4o. - Na prestação de serviços referidos no item 75 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes aos serviçosprestados por terceiros, desde que devidamente comprovados.§5o.- Na prestação de serviços referidos no item 1 na lista de serviços, o imposto serácalculado sobre o preçodo serviço,deduzidos os valorescorrespondentes amedicamentos e alimentação, que serão apropriados com base na escrituração contábil referente ao mês de compra, admitindo-se o diferimento para os meses subsequentes quando o valordessasdespesasultrapassarovalordareceitatributável.§ 6o.- Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços,deduzidos, desde que devidamente comprovados,os valorescorrespondestes às passagens, cuja comissão será tributada comogerenciamento.§ 7o.- Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de administração.§ 8o. -Ovalordo serviçoparaefeitosdeapuraçãodabasedecálculoseráobtido:I – pela receita bruta mensal do contribuinte; quando se tratar de prestação de serviços em caráterpermanente;II– pelopreçodoserviçoquandosetratardeprestaçãodecarátereventual.( Os §§ 4º,5º,6º,7º e 8º foram revogados através do art.4º da LC nº 052/2003)Art. 25 - o imposto devido pelo profissional autônomo, será calculado, na forma da Tabela do Grupo B, pela aplicação da Unidade Fiscal do Município (UFM).Art. 26 - A incidência do imposto independe;I – da existência de estabelecimento fixo;II –do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sempre juízo das cominações cabíveis;III –do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.Art. 27 - Contribuinte do imposto é o prestadordoserviço.§ 1o. Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que preste qualquerdosserviçosdefinidosnatabeladosprestadoresdeserviços.§ 2o. - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviços, o domicíliofiscal:I – o doestabelecimentoprestador;II - na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;(revogado LC052/03)III - no caso de construção civil o local onde sejam planejados, organizados,contratados,administrados, fiscalizados pelo Poder Público local eexecutados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes parasuacaracterização, a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, representação, loja, matriz ou quaisquer outros que venham a ser utilizados para a efetiva prestação do serviço no território do município.(O art. 27 foi revogado através do art.4º da LC nº 052/2003)Art. 28 - Para efeito do imposto, entende-se por empresa a pessoa jurídica e a sociedade de fato.Art. 29 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e condições do regulamento, quando:Art. 29 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços prestados estiverem enquadrados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Grupo A desta Lei, na forma e condições do regulamento, quando:(redação alterada pela LC 119/2021)I – o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário ou de prestadores de serviços;II – o prestador do serviço, obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;III – a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.§1o. - O não cumprimento do disposto no “Caput” deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme dispõe o regulamento.§2o. O disposto no “Caput” deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.§3o. - As alíquotas para retenção na fonte são constantes da tabela do Grupo A, definida nesta Lei.§4o.-A responsabilidade, de que trata este artigo, é extensiva ao promotor ou patrocinador de espetáculos e de diversões públicas e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.Art. 30 - As alíquotas e valores do imposto são as previstas nas tabelas dos Grupos A, B e C, de serviços expressas nesta Lei.Art. 31 - Na existência de cálculo diferenciado do imposto incidentes sobre serviços prestados sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN, será exigido anualmente a razão de:I – profissionais denívelsuperior .......... 3 UFM II – profissionaisdenívelTécnico:.......... 2,5 UFM III –demaisprofissionais:....................... 2UFM IV –outros sem classificação:.............. 1UFM§1o.-O executivo poderá autorizar o pagamento do imposto devido pelosprofissionais de que trata este artigo em até três parcelas, na forma e prazos previstos em regulamento.§ 2o. - O pagamento parcelado far-se-à com incidência de correção, de acordo com índices estabelecidos pelo Governo Federal a partir da 2ª parcela.Art. 32 - Nos cálculos diferenciados do imposto incidente sobre os SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES, o ISSQN será, exigido mensalmente à razão de 04 (quatro) UFM por profissional habilitado.Art. 32-A — As microempresas ou empresas de pequeno porte, que exercem atividades no ramo da contabilidade, optantes pelo Simples Nacional, recolherão o imposto, mensalmente, na importância de 02 (dois) UFM por profissional habilitado. (Alterado pela Lei Complementar nº 108/2019).Art.33-A apuração do valor do ISSQN será feita por período de 30(TRINTA) dias, sob a responsabilidade do contribuinte, e deverá ser recolhido mensalmente, sujeito a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.Art. 34 - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados noi tem79,dogrupoA,da lista de serviços expressa nestaLei, serão prestadas pelas instituições financeiras na formaprescrita no Código Tributário Nacional. (Anova lista de serviços– A – não consta mais o item 79com a denominação de locação de bens móveis ,inclusive arrendamento mercantil)(Revogado através do art. 3º da LC nº 052/2003)Art. 35 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação do serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.Art. 36 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estivervinculada a exigibilidade do preço do serviço.Art. 37 - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços serão integrados a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.Art. 38 - A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:I –não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;II – os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;III – o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados:IV – for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.Art. 39 - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:I – a atividade for exercida em caráter provisório;II – a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte, aconselhem tratamento fiscal específico;III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.Parágrafo Único – A estimativa será fechada de ofício, quando reiteradamente o sujeito passivo, incorrer em descumprimento de obrigações.Art. 40 - Para fins de fixação, por estimativa, da base do cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos:I – o preço corrente do serviço, na praça;II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;III – o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa.Art. 41 - O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizado monetariamente, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo,suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.Art. 42 - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentarreclamação no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do despacho.Art. 43 - São obrigados a se inscreverem no cadastro mobiliário as pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades estejam sujeitas a incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.Art. 44 - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços, emitirão e escriturarão, obrigatoriamente, os documentose livros fiscais.§1o. - A dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos livros fiscais ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas no Código Tributário Nacional.§ 2o. - Os contribuintes com faturamento mensal, entregarão à Prefeitura demonstrativo mensal com cópias das Notas Fiscais até o dia 10 de cada mês após o mês defaturamento, e na falta da entrega ensejará multa de 20% da UFM por infração.Art. 45 - O imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeito à incidência de:I – JUROS DE MORA de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração contados da data do vencimento;II – MULTA;1- EM SE TRATANDO DE RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO:a) –de 5%(cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data do vencimento;b)- de 12% (doze por cento) do valor corrigido do tributo, se corrigido após 30 (trinta) contados após a datadovencimento;(A alínea “b” do inciso II, foi revogado pela LC nº 052/2003)2- HAVENDO AÇÃO FISCAL, de 50%(cinqüenta por cento) do valor corrigido do tributo, com redução para 25%(vinte e cinco por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados dadata da notificação do débito.Parágrafo Único – Em se tratando de crédito tributário, cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto na notificação do lançamento dispensa a incidência de juros e multa.Art. 46 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial ou afixada no quadro e lugar de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo.Art.47- Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário fiscal e não sendo por homologação a modalidade do lançamento do tributo, o pagamento no prazo previsto no artigo anterior dispensaa incidência de multa e juros de mora.Art.48- A restituição de crédito tributário fiscal, mediante requerimento do contribuinte, apurada pelo órgão competente, ficará sujeita a juros calculados a partir da data do devido recolhimento.Parágrafo Único – Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos das tabelas dos Grupos A, B e C, mas que, por sua natureza e características, assemelham- se a qualquer um dos que compõem cada item, e que não constitui hipótese de incidência de tributos Estadual ou Federal.Art. 49 - Todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas de prestação de Serviços deverão emitir Notas Fiscais de Serviços com cópia para Prefeitura.Art. 50 - A impressão gráfica das notas ficais de serviço só poderão ser efetuados por empresas gráficas devidamente cadastradas no órgão fiscal desta Prefeitura.Art. 51 - Concede-se aos prestadores de serviços o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização dos talonários já impressos junto a esta Prefeitura.Art. 52 - As notas fiscais de prestação de serviços emitidas com data posterior ao prazo do artigo, e que não se enquadram nas disposições deste Decreto, não serão aceitas como documento hábil e idôneo.Art. 53 – As notas fiscais de serviços, a serem impressas segundo as normas constantes deste regulamento, terão prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar do dia seguinte ao da autorização para sua impressão ou confecção.(Art.53 com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005)ParágrafoÚnico–O prazo acima definido deverá constar do corpo da nota fiscal quando de sua impressão.Art. 54 - Os prestadores de serviços, empresas ou individual, deverão enviar ao órgão fiscal da Prefeitura, cópias das notas fiscais de serviços, anexas ao demonstrativo mensal de atividade econômica, até o décimo dia útil, após o mês de faturamento.Parágrafo Único – A não apresentação do demonstrativo e notas fiscais, ou sua exibição fora do prazo, sujeitará o infrator a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o faturamento do mês em questão.Art. 55 - A confecção de notas fiscais, série única, de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será feita mediante estudo e autorização do órgão fiscal desta Prefeitura através de impresso próprio.Art. 56 - A partir desta data a Prefeitura emitirá notas fiscais avulsas para faturamento em casos especiais e justificados.Art. 57 - Serão autorizados confecções de notas fiscais de serviços para todos osprofissionais liberais, taxis e outros que a Lei permitir.(Fica alterada a Lista de Serviços a que se refere a Tabela do Grupo “A”, da Lei Complementar nº 036/2000, passando a vigorar com nova redação, de acordo com o Art. 3º da LC nº 052/03.)=GRUPO A =(alterado pela Lei 100 de 2017)DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS(%) SOBRE A RECEITA BRUTA PORMÊSIMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO(UFM)1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.2%130%1.02 – Programação.2%130%1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2%130%1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.2%130%1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%130%1.06 – Assessoria e consultoria em informática.3%130%1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.3%130%1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.3%130%1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).3%130%2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3%130%3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 –O-3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%150%3.03–Exploraçãodesalõesdefestas,centrodeconvenções,escritóriosvirtuais,stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%150%3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3%130%3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5% - Local-0-4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina.3%250%4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3%250%4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3%250%4.04 – Instrumentação cirúrgica.3%250%4.05 – Acupuntura.3%250%4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.3%250%4.07 – Serviços farmacêuticos.3%130%4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.3%250%4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.3%250%4.10 – Nutrição.3%250%4.11 – Obstetrícia.3%250%4.12 – Odontologia.3%250%4.13 – Ortóptica.3%250%4.14 – Próteses sob encomenda.3%150%4.15 – Psicanálise.3%200%4.16 – Psicologia.3%200%4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.3%130%4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%200%4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.3%200%4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.3%-0-4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.3%-0-4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.3% - Local200%4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5% - Local200%5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.5%200%5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.5%200%5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.5%200%5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%200%5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5%200%5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5%200%5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%200%5.08 – Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5%200%5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5% - Local200%6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.3%130%6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%130%6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%130%6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5%150%6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.5%150%6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.5%150%7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.5%200%7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub- empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% - Local150%7.03–Elaboraçãodeplanosdiretores,estudosdeviabilidade,estudosorganizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,projetos básicos e projetos executivos para trabalhos deengenharia.2%150%7.04 – Demolição.5% - Local7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% - Local150%7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com materialfornecidopelo tomador do serviço.5%130%7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.3%130%7.08 – Calafetação.3%130%7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2% - Local130%7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.3% - Local130%7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5% - Local150%7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.3% - Local130%7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,higienização, desratização, pulverização econgêneres.3%130%7.14-O-7.15-O-7.16–Florestamento,reflorestamento,semeadura,adubação,reparaçãodesolo,plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dosserviçoscongêneresindissociáveisdaformação,manutençãoecolheitadeflorestas, paraquaisquer fins e por quaisquermeios.2% - Local130%7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.2% - Local130%7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres.2% - Local130%7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo.5% - Local200%7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.5%200%7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursosminerais.5%200%7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5%200%8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2%130%8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.2%130%9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,pensõesecongêneres;ocupaçãoportemporadacomfornecimentodeserviço(ovalordaalimentaçãoegorjeta,quandoincluídonopreçodadiária,ficasujeitoaoImposto Sobre Serviços).3%250%9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução deprogramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.3%200%9.03 – Guias de turismo.3%150%10 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5%200%10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.5%200%10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.5%200%10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5% - Local200%10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidosemoutrositensousubitens,inclusiveaquelesrealizadosnoâmbitodeBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquermeios.5%200%10.06 – Agenciamento marítimo.5%130%10.07 – Agenciamento de notícias.5%130%10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.5%130%10.09 – Representação de Qualquer natureza, inclusive comercial.3%130%10.10 – Distribuição de bens de terceiros.3%-0-11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações.5% - Local130%11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.3% - Local130%11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.3%130%11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.3% - Local130%12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.5% - Local200%12.02 – Exibições cinematográficas.2% - Local130%12.03 – Espetáculos circenses.2% - Local130%12.04 – Programas de auditório.2% - Local130%12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.3% -Local130%12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.5% - Local150%12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres.5% - Local130%12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.5% - Local130%12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5% - Local200%12.10 – Corridas e competições de animais.5% - Local150%12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador.5% - Local150%12.12 – Execução de música.3% - Local130%12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%130%12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.5% - Local130%12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5% - Local-0-12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.5% - Local130%12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5% - Local130%13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.0113.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.5%130%13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.5%130%13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.5%130%13.05–Composiçãográfica,inclusiveconfecçãodeimpressosgráficos,fotocomposição,clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação2%130%de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quandoficarão sujeitos aoICMS.14 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3%130%14.02 – Assistência técnica.3%130%14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).5%130%14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.3%130%14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.3%130%14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.3%130%14.07 – Colocação de molduras e congêneres.3%130%14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.3%130%14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento.3%100%14.10 – Tinturaria e lavanderia.2%100%14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.3%130%14.12 – Funilaria e lanternagem.3%130%14.13 – Carpintaria e serralheria.3%130%14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.3%130%15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestadospor instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5% - Local200%15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutençãodasreferidas contas ativas e inativas.5%200%15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, deTerminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%200%15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%200%15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ouemquaisquer outros bancos cadastrais.5%200%15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devoluçãode bensem custódia.5%200%15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contasem geral, por qualquer meio ou processo.5%200%15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquerfins.5%15.09–Arrendamentomercantil(leasing)dequaisquerbens,inclusivecessãodedireitos eobrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing).5% - Local200%15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%200%15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5%200%15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%200%15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%200%15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%200%15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meioou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%200%15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionadosàtransferênciadevalores,dados,fundos,pagamentosesimilares,inclusive entrecontas emgeral.5%200%15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%200%15.18–Serviçosrelacionadosacréditoimobiliário,avaliaçãoevistoriadeimóvelouobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do Termo de quitação e demais serviços relacionadosa créditoimobiliário.5%200%16 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eaquaviário de passageiros.3% - Local150%16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.3% - Local150%17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5%130%17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestruturaadministrativa e congêneres.3%130%17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeiraou administrativa.5%150%17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.3%130%17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.3% - Local130%17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais3%130%materiais publicitários.17.07 –O-17.08 – Franquia (franchising).5%150%17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5%150%17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressose congêneres.3% - Local130%17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5%130%17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.3%130%17.13 – Leilão e congêneres.5%150%17.14 – Advocacia.3%300%17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.3%300%17.16 – Auditoria.3%300%17.17 – Análise de Organização e Métodos.5%200%17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5%200%17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5%200%17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5%200%17.21 – Estatística.5%200%17.22 – Cobrança em geral.5%200%17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamentodeinformações,administraçãodecontasareceberouapagareemgeral,relacionados a operações de faturização(factoring).5%200%17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5%200%17.25-Inserçãodetextos,desenhoseoutrosmateriaisdepropagandaepublicidade,em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre egratuita).5%150%18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.18.01-Serviçosderegulaçãodesinistrosvinculadosacontratosdeseguros;inspeçãoeavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis econgêneres.5%19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,pulesoucuponsdeapostas,sorteios,prêmios,inclusiveosdecorrentesdetítulos decapitalização econgêneres.19.01-Serviçosdedistribuiçãoevendadebilhetesedemaisprodutosdeloteria,bingos, cartões,pulesoucuponsdeapostas,sorteios,prêmios,inclusiveosdecorrentesdetítulos decapitalização econgêneres.5%200%20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de Terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentaçãodemercadorias,serviçosdeapoiomarítimo,demovimentação aolargo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística econgêneres.5% - Local150%20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logística e congêneres.5% - Local150%20.03 – Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5% - Local150%21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.SUB JUDICE21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%150%22 – Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos deconcessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%.++=150%23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5%++=150%24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.3%130%25 – Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outrosadornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.3%150%25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.3%150%25.03 – Planos ou convênio funerários.3%150%25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.3%150%25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.3%150%26–Serviçosdecoleta,remessaouentregadecorrespondências,documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5%200%27 – Serviços de assistência social.27.01 – Serviços de assistência social.2%100%28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5%150%29 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.3%130%30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.3%130%31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações econgêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.3%150%32 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.3%130%33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5%34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5%130%35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.3%130%36 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia.5%150%37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5%150%38 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia.5%150%39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5%150%40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.5%150%(a alíquota do item 13.05 da lista de serviços do grupo “A” foi alterada através do art.1ºda LC nº065/2007)GRUPO B(vide art.48-parágrafo Único)UF POR ANO01 – Médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos,advogados,psicólogos, economistas, assistente social,agrônomos,urbanista ............. 302– Enfermeiras, ortópticos,fonoaudiólogos,protéticos ..................2,503–Relações públicas .....................................................................204–Despachantes ...........................................................................205– Técnicos em contabilidade........................................................2,506– Técnicos em eletrônica .............................................................2,507–Decoradores..............................................................................208–Veterinários ................................................................................309–Contadores................................................................................1,510– Corretor de imóveis ..................................................................211– Corretor de seguros ................................................................212– Construtores, agrimensores, topógrafos, desenhista ................213– Alfaiate, costureira, modista e congêneres ...............................114– Barbeiro, cabeleireiro, manicuro, pedicuro e congêneres ........115– Agente de propriedade industrial..............................................216– Agente de propriedade artística ou literária..............................217– Leiloeiro temporário ou estabelecido no município .................218–Peritos .......................................................................................219–Artista plástico ...........................................................................220–Artesão ..................................................................................121– Pedreiro / carpinteiro / marceneiro ........................................122– Descarregador de mercadorias .............................................123 – Doceira / Confeiteira............................................................... 124 –Eletricista................................................................................. 125 –Lavadeira ............................................................................... 126 –Mecânico ............................................................................... 127 – Motorista ................................................................................ 128 –Músico ........................................................................................... 129 –Sapateiro ................................................................................. 130 –Professor ................................................................................. 131 –Serralheiro.............................................................................. 132 –Calceteiro ............................................................................... 133 – Técnico em aparelhos domésticos ............................................... 134 –Autônomo................................................................................ 135 –Representantes comerciais ................................................... 236 –Demais atividades,por profissional sob a forma de trabalho pessoal:a) de nível universitário......................................................3b) técnico ............................................................................2,5c) outros.............................................................................1,5GRUPO C(vide art.48- parágrafo Único)(%) Renda Bruta1 –DIVERSOES PÚBLICASa) cinemas, “táxi dancings” e congênes – 2% / Mêsb) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos – 5% / Mêsc) exposição com cobrança de ingressos – 2% / Diad) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusiveespetáculos que sejam transmitidos mediante compra dedireitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio................ – 3% / Diae) competições esportivas ou de destreza física ou intelectualcom ou sem participação do espectador, inclusive a venda dedireitos à transmissão pelos rádio ou televisão – 2% / Diaf ) execução de música, individualmente ou por conjunto – 2% / Diag) jogos eletrônicos e similares – 5% / MêsCAPÍTULO VDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO ONEROSOTÍTULO IDO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIAArt. 58 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis mediante ato oneroso “inter-vivos”, que tem como FATO GERADOR;I –a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;II – a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III –a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.Art. 59 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;II – dação de pagamento;III – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;IV – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Art.60.V – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;VI – tornas ou reposições que ocorram:a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota- parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebidapor qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota- parte ideal.VII – mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;VIII – instituição fideicomissão;IX – enfiteuse e subenfiteuse;X – rendas expressamente constituídas sobre imóvel;XI – concessão real de uso;XII – cessão de direitos de usufruto;XIII – cessão de direitos ao usucapião;XIV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;XV –cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.XVI - a cessão física quando houver pagamento de indenização;XVII –cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificados neste artigo importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.§1o.- Será devido novo imposto:I –quando o vendedor exercer o direito de preferência;II – no pacto de melhor comprador;III – na retrocessão;IV– na retrovenda.§2o.-Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais;I –a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;II–a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;III –a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.SEÇÃO IDAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIAArt. 60 - O IMPOSTO NÃO INCIDE sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:I –o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;II – o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;III–efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;IV–de correntes de fusão, incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;V –de correntes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.§ 1o. - o disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.§2o. - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.§3o. - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores torna- se-ão devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.§4o. - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;II – aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;III– manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.SECÃO IIDAS ISENÇÕES Art. 61 - SÃO ISENTOS DO ITBI:I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua- propriedade;II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;IV – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;V – a transmissão decorrente de investidura;VI – a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;VII – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;VIII – As permutas realizadas pelo poder público (alterado pela LC 124/2021).SEÇÃO IIIDO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVELArt. 62 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo.Art. 63 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.SEÇÃO IVDA BASE DE CÁLCULOArt. 64 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.§ 1o. - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for o maior.§2o.-Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da fração ideal.§3o.- Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido se maior.§4o. - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel,se maior.§5o. - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%do valor venal do bem imóvel,se maior.§6o. - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel,se maior.§7o. - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido,se maior.§ 8o. - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.§ 9o. - A impugnação do valor fixado como base de cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação de imóvel ou direito transmitido.SEÇÃO V DAS ALÍQUOTASArt. 65 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a seguintes alíquotas:I – transmissão compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 0,5% ( meio por cento);II – demais transmissões, 2% (dois por cento).SEÇÃO VI DO PAGAMENTOArt. 66 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintesI – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistasvou respectivos sucessores dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;II – na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) diascontados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização;IV – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.Art. 67 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar- se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.§1o. - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.§ 2o.- Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.§3o. - Não se restituirá o imposto pago:I –quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;II –àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.Art. 68 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;II – nulidade do ato jurídico;III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art.1.136 do Código Civil;IV – recolhimento a maior;V –reconhecimento posterior da não incidência ou o direito a isenção;VI –não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago.Art. 69 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.SEÇÃO VIIDAS OBRIGAÇÕES ACESSORIASArt.70-O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.Art. 71 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.Art. 72 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.Art. 73 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.SEÇÃO VIII DAS PENALIDADESArt. 74 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.Art. 75 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator às multas e acréscimos previstos neste Código Tributário Municipal.Parágrafo Único – Igual penalidade será aplicada nos serventuários que descumprirem o previsto no Art.71.Art. 76 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.SEÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS DO ITBIArt. 77 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a baixar, por decreto, normas regulamentares para lançamento e cobrança deste tributo.Art. 78 - o crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeito à atualização monetária.Art. 79 - Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e demais disposições desta Lei e demais Leis complementares.TÍTULO II DAS TAXAS CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 80-AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO, tem como FATO GERADOR,o exercício regular de poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Art. 81 - AS TAXAS MUNICÍPAIS SÃO:I – pelo exercício regular do poder de policia e;II - de serviços.Art. 82- AS TAXAS DE SERVIÇOS SÃO COBRADASI – pela prestação de um serviço público municipal;II - pela disponibilidade de serviço público municipal e;III–cumulativamente,pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal.CAPÍTULO IIDAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIAArt. 83 - As taxas pelo exercício regular do PODER DE POLICIA são cobradas sempre que o Poder Público Municipal desenvolver atividades inseridas no seu poder de policia na forma de lei, tendo em vista conceder autorização, permissão ou licenciamento para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização.Art. 84 - O FATO GERADOR da taxa de fiscalização funcionamento é a atividade da policia administrativa Municipal concernente à fiscalização da localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços bem como de funcionamento, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas á segurança, à ordem e à tranqüilidade públicas e ao meio ambiente.§ 1o. – CONTRIBUINTE da taxa de fiscalização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos neste Artigo; como segue:I – taxa de licença e funcionamento;II–licença para publicidade;III - licença para execução de obras particulares;IV – licença para ocupação de logradouros públicos;V – licença para o comércio eventual ou ambulante;VI – licença de “habite-se”;eVII – permissão para exploração de serviços de transporte coletivo.VIII – Taxa de análise de licenciamento ambiental das atividades sujeitas ao mesmo, exceto loteamentos e condomínios de lotes = 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do Município).IX– Taxa de licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios de lotes = 10 (dez) UFM (Unidades Fiscais do Município).Art. 84 com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005 e pela Lei Complementar nº 105/2018 de 07 de novembro de 2.018.§ 2o. - As licenças relativas aos incisos I, II, III, IV e VII, serão válidas para o exercício em o que forem concedidas, ficando sujeitas a renovação nos meses de aniversário do Cadastramento.§ 2o com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 071/2008§3o.- Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento.§4o.- São ISENTOS do pagamento da taxa a que se refere neste artigo os profissionais autônomos, sem estabelecimento fixo e as instituições sem fins lucrativos de assistência social.§ 4o com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 071/2008§5o. - Fica autorizada a liberação de alvará de funcionamento provisório pelo prazo máximo de 90 dias.§ 5o com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 071/2008CAPÍTULO IIIDAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIAArt. 85 - As taxas pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas de acordo com os (%) da Tabela de valores incidente sobre a Unidade Fiscal Municipal (UFM).I – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOa) COMÉRCIO % UFM/ANO1 – Supermercados:..................................................................200%2 – Panificadoras:.....................................................................130%3 – Atacadistas, estivas em geral: ...........................................200%4 – Empórios e similares:.........................................................120%5 – Casas de Eletrodomésticos:...............................................150%6 – Casas de louças e congêneres..........................................100%7 – Casa de ferragens e mat. de construção ...........................150%8 – Casas de tecidos, Lojas, vestuários, complementos..........130%9 – Armarinhos e congêneres ..................................................100%10 – Farmácias, drogarias e similares......................................150%11 – Restaurantes.....................................................................150%12 – Lanchonetes e congêneres:..............................................150%13 – Hotéis e congêneres:..............................................150%14 – Pensões e similares:.........................................................130%15 – Prestadores de serviços em eletrônica/informática...........130%16 – Serrarias, marcenarias e congêneres ..............................100%17 – quaisquer outros ramos de atividades comerciais, nãoprevisto nos itens anteriores (Ind/Com/P.Serviços) Pequenas/Médias/Grandes.... .(90%)..............(130%). .... 200%* nova redação do item 17 de acordo com art.1º da LC nº041/2001b) INDÚSTRIA % UFM/ANO- Área de 100 m2. ou fração .........................130%- Área de 100 m2. e até 150 m2....................150%- Área de 150 m2. e até 200 m2...................180%- Área de 200 m2. e até 250 m2...................200%- Área de 250m2.e até 350m2......260%- Área de 350m2.e até 500m2......280%- Área acima de 500m2.....300%* nova redação da letra “b” de acordo com art.1º da LC nº041/2001c) estabelecimentos bancários de crédito; funcionamento e investimento.............. 200%d) concessionáriasdeveículosesimilares.................. 200% e)representantes comerciais autônomos ,corretores, despachantes e similares 150%f ) casas de loteria:............................................................... 150%g) oficinas de consertos: 1 –oficinas mecânicas: 80%2 –pequenas oficinas 40%h ) recauchutagem de pneumáticos:..................................... 130% i)postos de serv. p/ veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 200% j ) tinturarias e lavanderias:.................................................... 50%k) barbearias, salões de beleza e congêneres......................... 50%l ) alfaiates, costureiros e modistas........................................ 50%m) estab. de banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres 150%n) ensino de qualquer grau ou natureza.................................. 150%o) laboratórios de análises...................................................... 130%p) hospitais, Clínicas e casas de saúde (p/ano)....................... 130%q) distribuição e locação de filmes e videos-tapes.................. 300%r) empresa de extração, beneficiamentoe comércio deminério em geral 150%s) quaisquer outras atividades não incluídas nesta tabela, assim como, quaisquer pessoas ou estabelecimentos que de modo permanentes ou eventual, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes das Tabelas dos Grupos A, B e C, que tratam do ISSQN nesta Lei. (Com/Ind/P.Serviços).................... 130%* as alíquotas das letras f,h,o,p,s do inciso I do art.85 foram alteradas através doart.1º da LC nº 041/2001.s) DIVERSÕES PÚBLICAS% UFM/ANO1 – cinemas, boates e restaurantes dançantes e similares:.....200%2 – bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, (por mesa):...200%3 – boliches, por pista:...........................................................300%4 – circos e parques de diversões (por 15 dias).....................50%5 – bailes e festas (executando-se os bailes e festas estudantis ououtras cuja renda se destinem a fins assistências 50%6 – quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas nos itens anteriores ( p/ dia).200%200%7 – bares, lanchonetes e similares – pequeno porte 100%- Médio porte 150%- Grande porte 250%II – TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADEArt. 86 - O FATO GERADOR da taxa é atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização ou exploração de anúncio publicitário, em observância à legislação pertinente.% UFMa) publicidade afixada na parte externa de estabelecimento de qualquernatureza (p/ ano)15%b) publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, jardins, cadeiras, andaimes, muros, telhados, platibandas, bancos, campos de esporte, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de ruas ou estradas e caminhos municipais(p/ano)20%c) publicidade em cinema, por meio de projeção (p/ mês)15%d) propagandafaladaatravésdeveículo,porveículo(p/dia)10%e) propaganda escrita, através de folhetos paradistribuição externa em via e logradouro público (p/publicidade)5%III – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARESArt. 87 - O FATO GERADOR da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização de execução de parcelamento do solo, de construção, reconstrução, demolição, reforma e obras civis em geral dentro da zona urbana e de expansão urbana do município, observância a legislação pertinente.a) CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO:% UFM1 ) edificações com até 70 m250%2 ) edificações acima de 70 m2 até 100m2 .......................100%3 ) edificações acima de 100 m2 até 200m2 ......................150%4 ) edificações acima de 200 m2 até 500 m2 ......................200%5 ) edificações acima de 500m2 ........................................300%b) RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS:% UFM1 ) edificações com até 70m2 ..........................................50%2 ) edificações acima de 70 m2 até 100m2 .......................90%3 ) edificações acima de 100 m2 até 200m2 .......................120%4 ) edificações acima de 200 m2 até 500m2 .......................150%5 ) edificações acima de 500m2 ........................................200%c) ARRUAMENTO E LOTEAMENTO:% UFM1 )aprovação de arruamento (p/ metro linear testada).......10%2 ) aprovação de Loteamento (porlote) .............................20%3)Anexação/Desmembramento até 125m2.........................100%4).Anexação/Desmembramento até 200m2.......................150%5) Anexação/Desmembramento acima de 200m2..............200%.* Os números 03, 04 e 05 da letra “C” do art. 87 foram incluídos através do art. 1º da LC nº 041/2001d) CONDOMÍNIO DE LOTES: % UFM1 )Análise de projeto de condomínio de lotes (por unidade privativa) 20%* Art. 87 com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 105/2018 de 07 de novembro de 2.018.IV – TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOa) Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas,verduras ou similares, ou por balcões, barracos, mesas, tabuleileiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos com depósito de materiais, em locais de signados pela Prefeitura, por prazo e acritério desta (% UFM / ANO) 100%b) Espaço ocupado com mercadorias, sem uso de qualquer móvel ou instalação(% UFM / ANO) 100%c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões (% UFM / DIA) 50%d) Espaço ocupado por veículos de aluguel (táxi e outros)(% UFM / ANO) 150%e) Demais usos das vias e logradouros públicos não enumerados e desde que devidamente autorizados (% UFM / MÊS) 100%(% UFM / ANO) 300%f) Espaço ocupado em logradouros públicos por ocasião de festividades no município: (% UFM / SEMANA) 100%V – TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E VENTUAL OU AMBULANTEa) AMBULANTE Eventual. (% UFM / DIA) ............................................. 4%b) AMBULANTE Fixo.............(% UFM / ANO) ........................................... 45%As alíquotas “a” e “b” do inciso V do art.87 foram alteradas através do art.1º da LC nº 041/2001VI – TAXA DE LICENÇADE“HABITE-SE’ (% UFM)1 ) edificações com até 70m2.......................................... 80%2 ) edificações acima de 70 m2 até100m2....................... 110%3 ) edificações acima de 100 m2 até200m2....................... 130%4 ) edificações acima de 200 m2 até500m2....................... 150% 5 ) edificações acima de 500m2........................................ 180%VII – TAXA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVOa) por veículo .............(% UFM / ANO) 200%*alíquota alterada através da LC 041/2001CAPÍTULO IVDAS TAXAS DE SERVIÇOS E SEU FATO GERADORArt. 88 - SÃO FATOS GERADORES das taxas de serviços:I – TAXA DE EXPEDIENTE: o recebimento de requerimento, petições e/ou emissões de outros papéis;II – TAXA DE CERTIDÃO: a expedição de certidões e atestados;III –TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS: (cemitério, apreensão e depósito de animais abandonados; numeração de prédios, abate de gado no matadouro municipal, alinhamento e nivelamento, e a prestação e disponibilidade do serviço público;IV - TAXA DE PROTOCOLO: Demonstrativos financeiros, documentos diversos.Parágrafo Único – São taxas asseguradas, independentemente do pagamento de taxas:o inciso IV do art.88 foi incluído através do art.1º da LC nº 041/2001a) O direito de petição aos Poderes Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade, ou abuso do Poder:b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de Direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.CAPÍTULO VDAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOArt. 89 - As taxas de serviço serão cobradas de acordo com a tabela incidente sobre a Unidade Fiscal do Município ( UFM).I – TAXA DE EXPEDIENTE ( %) DA UNIDADE FISCALa) Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal para:1 –emissão de documentos diversos, inclusive de arrecadação. 10%2 –Averbação........................................................................................... 10%b) emissão de 2ª via de guia de recolhimento de tributos .......................... 5%II – TAXA DE CERTIDÃO (%) DA UNIDADE FISCALa) pelo fornecimento de certidões, atestados e declarações:1 – uma folha.............................................................................10%2 – por conhecimento extraído:...................................................1%III - TAXA DE PROTOCOLO1 – Por documentos apresentados...............................4%IV– TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOSa) CEMITÉRIO:(% UFM)1 – sepultamento de criança50%2 – sepultamento de adulto100%3 - desenterramento (exumação)150%4 - translação de ossos200%5 – emplacamento50%6 - PERPETUALIDADE: (Jazigo) (uma gaveta)400%7 - PERPETUALIDADE: (Jazigo) ( duas gavetas)700%b) Apreensão e depósito de animais abandonados (p/ cabeça e p/dia) mais despesas com transporte: 20%c) Numeração de prédios (exclusive a placa que será cobrada à parte) 20%d) Abate de gado no matadouro municipal:1) gado bovino, (por cabeça):............................................22%2) suínos (por cabeça).........................................................10%3) outra espécie, (por cabeça)............................................10%e) ALINHAMENTO E NIVELAMENTO:1) alinhamento, ( por metro linear detestada)............. 1%2) nivelamento, ( por metro linear detestada).............. 1%as alíquotas dos itens 1 e 2 da alínea “e” foram alteradas através do art.1º da LC nº 041/2001f) COLETA DE ENTULHO:(Regulamentada a cobrança através de Decreto do Executivo Municipal).CAPÍTULO VIDAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOSArt. 90 - A hipótese da incidência das Taxas de serviços públicos é a utilização efetiva ou potencial, dos serviços previstos neste Código.. Art.91–A taxa de serviço será cobrada com aplicação da tabela a seguir:COMERCIO;1 ) edificações com até 70 m2 ...........................................5%2 ) edificações acima de 70 m2 até 100 m2 .......................7%3 ) edificações acima de 100 m2 até 200 m2 .....................9%4 ) edificações acima de 200 m2 até 500 m2 .....................12%5 ) edificações acima de 500 m2 .......................................15%INDÚSTRIA:1 ) edificações com até 70 m2 ...........................................8%2 ) edificações acima de 70 m2 até 100 m2 .......................10%3 ) edificações acima de 100 m2 até 200m213%4 ) edificações acima de 200 m2 até 500m215%5 ) edificações acima de 500m220%TÍTULO IIIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICOArt. 92 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA tem como Fato Gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.Art. 93 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.Art. 94 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicasrealizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou entidades Federal ou Estadual.§2o. - As instituições de educação e assistência social gozarão da imunidade mencionada neste artigo quando se tratar de sociedade civil legalmente constituída e sem fim lucrativo, e desde que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.Art. 95 - A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos deveres acessórios.CAPÍTULO II DAS ISENÇÕESArt. 96- São ISENTOS DOS IMPOSTOS, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:I – São Isentos Do Imposto Predial E Territorial urbano:a) Os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais e municipais;b) Os imóveis pertencentes ou cedidos à Associações, Sociedade Civil ou Instituições sem fins lucrativos e destinados aos exercícios de atividades Filantrópicas, Culturais, Recreativas, esportivas ou Educacionais.c) Imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras com o fito a realizar a união dos associados, sua representação e defesa,a elevação do seu nível intelectual ou físico, assistência médico-hospitalar ou recreação.d) Imóveis de propriedade de Ex-Combatentes da FEB, bom como, de seu cônjuge sobrevivente que sirvam para sua residência própria.e) estão isentos os imóveis cujo valor final do imposto não ultrapasse a 1/6 da Unidade Fiscal vigente na época do lançamento, cujo uso seja exclusivo do proprietário para sua moradia e que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural no município.Art.97-OContribuintedaContribuiçãodeMelhoriaeproprietário,otitulardodomínioútil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência daobra.* O art.97 foi revogado através do art.4º da LC nº056/2005Art. 98 - O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade econveniência e observadas normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em cada caso, MEDIANTE EDITAL, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria.TÍTULO IVDAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES CAPÍTULO IDAS IMUNIDADESArt. 99 - A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.Art. 100 - São IMUNES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:I – imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios;II – imóveis de autarquias federais, estaduais e municipais, desde que usadas efetivamente no atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;III– templos de qualquer culto;IV– prédios pertencentes a partidos políticos e a instituição de educação e assistência social.§1o.- A imunidade tributária de bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto.II – SÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:a) a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatório ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedade civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados,e não seja explorada por terceiros sob qualquer forma;b) promovente de concertos, recitais, shows, bailes e outros espetáculos similares, realizados para fins assistenciais, ou quando a juízo da Administração Municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;c) profissional autônomo, que preste serviço em sua própria residência por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;d) as pessoas portadoras de defeito físico,sem empregos e reconhecidamentepobres;e) jogos de futebol.CAPITULO II DA ANISTIAArt. 101 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas antes do advento desta Lei que a concede, não se aplicando:I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;II – Salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Art. 102 - A anistia pode ser concedida:I – em caráter geral;II – limitadamente:a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza.Art. 103 - Observadas as disposições do artigo anterior, são também ISENTAS DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE:I – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:a) tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;b) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, estabelecimento de ensino, sociedades de fins humanitários e assistenciais;c) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, culturais, esportivos ou estudantis;d) placas nos locais de construção das mesmas, de firmas, e profissionais responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;e) dísticos colocados nas vitrines e paredes internas de estabelecimentos comerciais e industriais, bem como nas paredes de consultórios, de escritórios e residências, indicando profissionais liberais,sob a condição de que contenha apenas o nome e profissão;II – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:a) obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e das autarquias e fundações;b) a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento deágua;c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.III – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO:a) cegos e mutilados que exerçam o comércio em pequena escala;b) os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais.Art. 104 - As isenções serão solicitadas em requerimento instruído com provas de Cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado a qualquer tempo pelo contribuinte.Art. 105 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir- se àquela documentação apresentada as provas relativas ao novo exercício.Art. 106 - Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação de indústrias no Município.CAPÍTULO III SEÇÃO ICONCEITO DE MICROEMPRESAArt. 107 - Consideram-se MICROEMPRESAS as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 500(quinhentos) Unidades Fiscais do Município, apurada com base no valor desses títulos no mês da solicitação do enquadramento.Art. 108 -À MICROEMPRESAé assegurado tratamentodiferenciado, simplificado efavorecido, nos campos administrativo e tributário nos termos desta lei.§ 1o. - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculadoproporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da contribuição da empresa e31 deDezembro.Art. 109 - Não se inclui no regime desta lei, aempresa:I – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda pessoa física domiciliadanoexterior.II – que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando em valor inferior a10% ( dez por cento) de seu capital próprio, ou quando a participação for proveniente de investimentos compulsórios ouincentivosfiscais.III – cujo titular ou sócio participem, com mais de 5% ( cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica, salvo, se a receita global das empresas não ultrapassar o limitereferido noitemII;IV – conceituada como: Instituição financeira, seguradora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, compra e venda de imóveis,loteamento, locação, incorporação, administração ou construção de imóveis, Administração de bensou negócios, representações, Agenciamentos, Clínicas emgeral.V – Publicidade, jornalismo, veiculação de propagandaemgeral;VI – Despachante, Agência de cobrança, Casas lotéricas, Distribuidores de Loterias, Hotéis, Estacionamentos, Lavadores de carro, guarda volumes e quaisquer produtossupérfluos.Art. 110 - O regimedaMICROEMPRESA será feitonoórgão fazendárioMunicipal (Divisão de Tributos), mediante um requerimento acompanhado de uma declaração da qualdeveráconstar:I– Nomeeaidentificaçãodaempresaindividualoudapessoajurídicaeseussócios;II – Indicação do arquivamento dos atos constitutivos na junta Comercial, quandosociedade;III–Adeclaraçãodotitularoudetodosossócios,dequeovolumedareceitabrutaanualnão excedeu no ano anterior, o limite fixado no artigo 2º e que não se enquadra em qualquerdashipóteses de exclusão relacionados ao artigo 3º (modelopróprio).§ 1o. - Em se tratando de empresa nova, no que tange à declaração do inciso III desteartigodeveráconstarqueaempresanãoexcederáolimitefixadonoartigo2ºequenão se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão prevista no artigo 3º desta lei.I – As firmas e/ou empresas que ultrapassarem no faturamento mensal acima de 80%de1/12 do limite de 500 UFM, recolherão os impostos devidos, sendo compensadono final doexercício o excesso recolhidomensalmente.§ 2o. - O registro da MICROEMPRESA deverá ser providenciado, quando aoseuregulamentonoprazode60(sessenta)diasacontardapublicaçãodestaLei.§ 3º - A Administração Municipal, pelo seu órgão de fiscalização do Depto. daFazenda se reserva o direito de verificar a veracidade das declarações contidasno Registro mencionadono caput deste artigo, antes de homologar o registro requerido.Art. 111 - A empresa quea qualquer tempo deixarde preencheros requisitos fixados nesta lei, para seu enquadramento como MICROEMPRESA, deverá comunicar o fato ao órgãofazendáriomunicipalparacancelamentodeseuregistronoprazode30(trinta)diasdarespe ctivaocorrência:§ 1o. - Esta comunicação deverá ser feita por escrito, protocolada, sem despesas naPortaria da PrefeituraMunicipal;§ 2o. - Sea qualquer tempoa AdministraçãoMunicipal constatar queaMICROEMPRESA deixou por qualquer motivo de preencher os requisitos desta lei, efetuará aautuação da mesma ese necessário agilizaráa cobrança dos tributos porventura devidosecancelará automaticamente seu registro comoMICROEMPRESA, independentemente deoutrasprovidências legaisoujudiciais.* - Revogados conforme Art. 3º da LC nº071/08.SEÇÃO II REGIME TRIBUTÁRIOArt. 112 - O regime tributário aplicável à MICROEMPRESA obedecerá às seguintes normas:I – ISENÇÃO:a) do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) , ou simplesmenteISS;b) dataxadeprotocolosobrerequerimentoinerenteàempresaeseusserviços;II – Dispensa a escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de registro de Notas de Prestação deServiços;III – As empresas que emitem ou que desejarem emitir Notas Fiscais de serviços, e que sejam enquadradas nesta lei, o farão e deverão manter uma via da Nota Fiscalarquivada no estabelecimento, para comprovação, se assim for solicitado pela fiscalização municipal.Parágrafo Único - A isenção prevista no item I deste artigo, não dispensa nem isenta aobrigatoriedade dos respectivos Alvarás de Licença;(Art. 112 revogado pela Lei5027/2017).SEÇÃO III PENALIDADESArt. 113 - A pessoa jurídica ou firma individual que, sem observância dos requisitosdesta lei, registre-se ou mantenha-se registrada como MICROEMPRESA, estará sujeita àsseguintes conseqüências ou penalidades:I – cancelamento de seu registro comoMICROEMPRESAII – pagamento do imposto sobre serviços (ISS) e taxas isentas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagoscomosedevidosfossem,atéadatadeseuefetivopagamento.– multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente nos casos de falsificação das declarações ou informações, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.(Art.113 revogado pela Lei 5027/2017).SEÇÃO IV DISPOSIÇÕESGERAIS E FINAISArt. 114 - Os impostos e taxas isentas, já pagas pelas empresas enquadradas nesta Lei,mesmo durante o processo de registro como MICROEMPRESA não poderão ser objeto derestituição.(art. 114 revogado pela Lei 5027/2017).SEÇÃO VDOS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIAArt. 115 - As Leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, obedecidas as restrições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.Art. 116 - Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código, recorrer-se-á aos princípios gerais de direito tributário e às soluções normativas adotadas pelos poderes judiciais.Art. 117 - Nenhuma Lei tributária terá efeito retroativo.Art. 118 - Os prazos fixados na legislação tributária contam-se pela seguinte forma:I – os de ano ou mais, são contínuos e terminam no dia equivalente do ano ou mês respectivo;II –quanto aos fixados em dias, desprezando-se o primeiro e contando-se o último.Parágrafo Único – Prorrogam-se até o próximo dia útil os prazos vencidos em feriados ou dia em que a repartição tributária esteja fechada.Art. 119 - As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.CAPÍTULO II DOS REGULAMENTOSArt. 120 - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto nesta Lei.§1o. -O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fiscais do Município.§ 2º - O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das Leis.§3o. - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em Lei; não poderá criar tributo;estabelecer formas de extinção e obrigações.§4o. - O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.Art.121-Toda disposição regulamentar em matéria tributária será veiculada por decreto. Sendo proibidas instruções, portarias e ordens de serviço que se enderecem ao conhecimento do contribuinte.Art. 122 - A municipalidade dará publicidade a todas as Leis e regulamentos em matéria tributária.CAPÍTULO IIIDAS CERTIDÕES NEGATIVASArt. 123 - A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado.Parágrafo Único – Nenhum requerimento do interesse do contribuinte terá andamento enquanto o mesmo estiver em débito com a fazenda municipal ou órgãos de administração indireta.Art. 124 - As certidões solicitadas pelos contribuintes terão validade de 90 (noventa) dias, nos termos em que tenham sido requerida.Parágrafo Único – A expedição de certidão negativa, ou Certidão Negativa com efeito de Positiva, não impede a cobrança de débito anterior com a Fazenda Pública Municipal, por ventura apurado posteriormente a expedição da Certidão.CAPÍTULO IVDA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADEArt. 125 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condomínios, sócios e co-possuidores ou comunheiros.Art. 126 - São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários os sucessores à qualquer título, bem como o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a juntada da certidão negativa respectiva.CAPÍTULO VDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOArt. 127 - E domicílio tributário o local onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias. Se se tratar de pessoa jurídica de direito público ou privado o local de qualquer de seus estabelecimentos.§1o. - O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao Órgão de Tributação do Município, dentro de 20 (vinte) dias da ocorrência do fato, sob pena de multa e determinação de ofício doseudomicílio.§2o. - O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, como seu domicílio tributário, quando possuir filiais ou representação no local do serviço.TÍTULO VIDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES GERAISArt. 128 - A Fazenda Pública Municipal é a designação legal dos órgãos administrativos municipais que devem velar pela observância da legislação tributária cobriros deveres que a Lei impõe ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.§1o. - A estes órgãos incumbe manter Atualizados os cadastros e livros de informações, proceder o levantamento, à cobrança à escrituração e à contabilidade de arrecadação, bem como a fiscalização dos fatos geradores.§2o. - Também incumbe à Administração Tributária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação aos contribuintes.TÍTULO VIIDO LANÇAMENTO CAPÍTULO I PRINCIPIOS GERAISArt. 129 - São competentes para praticarem o ato de lançamento os funcionários da Administração Tributária ou Fisco.Art.130 -É passível de punição de ofício ou a requerimento do interessado, o funcionário que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais ao procedero lançamento ou seu preparo.Art. 131 - São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador ainda que revogado no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova em matéria de penalidade, quando venha beneficiar o contribuinte.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOSArt. 132 - Feito o lançamento e individualizado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem, todos os dados relevantes para o lançamento do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsável, mediante a entrega da guia de lançamento.§ 1o. - O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no sentido de obter guia de lançamento, quando não a tenha recebido, no domicílio fiscal.Art.133-Os lançamentos de imposto territorial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantemente, com relação aos terrenos edificados. A guia de lançamento será uma só, a cobrança será conjunta.Art.134-Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão lançados um a um, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmocontribuinte.Art.135- A Administração Tributária poderá utilizar a mesma guia para lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel.Parágrafo Único– As taxas de que trata este artigo serão lançadas, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes quantas forem as suas unidades autônomas, em razão da testada ideal, de acordo com o Regulamento.Art. 136 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário.§1o. - O lançamento referente a imóvel objeto de compromisso de compra e venda será feito em nome de quem estiver na sua posse.§2o. - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem estiver na posse do imóvel.§3o. - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feito a partilha, será, transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante a Administração Tributária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.§4o. - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobre-estado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.§ 5o. - O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas as guias de lançamento serão entregues ao síndico, anotando-se os nomes e endereços nos registros.Art. 137 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos impostos imobiliários, poderão ser efetuados lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenha sido feitos com vícios, irregularidades ou erros defato.Art.138-O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domicílio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização para quaisquer finalidades.Art. 139 - O lançamento será anual e o recolhimento do imposto imobiliário far-se- á na época e pela forma estabelecida em Decreto do Executivo Municipal.Art. 140 - A municipalidade dará ampla publicidade do prazo de vencimento do imposto imobiliário.CAPÍTULO IIIDO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOArt. 141 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço ficarão sujeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento segundo a natureza dos serviços prestados.Art. 142 - Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento terão seus impostos calculados pelo órgão competente da Prefeitura, que preencherá a guia de lançamento, na forma e prazos estabelecidos no regulamento deste Código.Parágrafo Único - A guia de lançamento de que trata este artigo será entregue ao contribuinte no seu domicílio fiscal, quando o contribuinte não receber a guia deverá diligenciar junto à repartição da Prefeitura, no sentido de obtê-la.Art. 143 - No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de auto-lançamento, o imposto será calculado pelo próprio contribuinte que preencherá a guia de lançamento, conforme modelo estabelecido pela Prefeitura,na forma e prazos previstos em regulamento.Parágrafo Único- Antes de proceder ao recolhimento do imposto, o contribuinte deverá levar a guia de lançamento à repartição competente da prefeitura para ser procedida a sua conferência.TÍTULO VIIIDOS DEVERES ACESSÓRIOS CAPÍTULO ÚNICOArt. 144 - Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a Administração Tributária, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitadas, bem como exigindo papéis, livros e documentos.Art. 145 - Os contribuintes são obrigados especialmente a:I – Inscrever-se nos cadastros;II – proceder a averbação do contrato de promessa de venda de lotes, oriundos de loteamentos; as transferências ou cessões posteriormente de um comprador a outro, e, se for o caso, a nova operação de venda a terceiros;III– prestar esclarecimentos e informações,quando solicitados;IV – cumprir as exigências contidas nas Leis tributárias ou delas decorrentes.Art. 146 - Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outros documentos oficiais.Art. 147 - Os contribuintes isentos são obrigados a cumprir os deveres acessóriosestabelecidos na Lei.Art. 148 - Não se registrará escritura relativa a imóvel sem a exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade pelo débito tributário e seus acessórios do oficial do registro de imóveis responsável.Art. 149 - Devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos e estabelecimentos, os contribuintes dos tributos municipais.Art. 150 - As instituições de que cuida o Artigo 96 , Inciso I, alínea “b”, e “c”, prestarão declaração anual, da qual constarão:I – as modificações na sua direção;II – as alterações estatutárias; eIII –seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis.Art. 151 - O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros á multa, na forma estabelecida neste Código.TÍTULO IXDO CADASTRO E DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEISCAPÍTULO IDO CADASTRO FISCALArt. 152 - A Prefeitura organizará e manterá cadastro:I – imobiliário;II – de prestadores de serviços (mobiliário);III – de produtores, indústrias e comerciantes.§1o. - O Cadastro imobiliário compreenderá:I – os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização e de expansão urbana e,II – as edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbanano Município.§2o. - O cadastro de prestadores de serviços compreenderá as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços sujeitos a tributação municipal.§3o. - O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreenderá osestabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e comércio habituais e lucrativos, exercidos no âmbito do Município.Art. 153 - A inscrição do oficio será feita sempre que o sujeito passivo se omita.Art. 154 - Do cadastro fiscal constarão todos os dados relevantes para efeitos tributários.Art. 155 - A inscrição nos cadastro da Prefeitura será procedida no tempo e na forma que estabelecer o regulamento.CAPÍTULO IIDA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEISArt. 156 - Na apuração do valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano da cidade e da sede dos distritos, o Executivo Municipal atualizará os valores venais dos terrenos, das Glebas e das edificações, com base em trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda, utilizando índices de correção estabelecido pelo Governo Federal, levando em conta ainda os seguintes elementos:I – QUANTO AO TERRENO:a) áreas;b) forma edimensões;c) localização;d) condiçõesfísicas;e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro;f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.II – QUANTO À EDIFICAÇÃO:a) área construída;b) localização do imóvel;c) padrão ou tipo de construção;d) estado de conservação;e) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.Parágrafo Único – A classificação será determinada através de seqüência, conforme planta abaixo:* A planta de valores foi alterada através da LC nº 051/2003TABELA ATUALParágrafo Único - A classificação será determinada através de letras conforme tabela abaixo; Preços por m2, baseado em quantidade de UFMSETOR( R) Terreno(S) Casa-Co(T) Apto(V) Sala/Loja.(X) Galpão(Z) Prédio-Cm01L - 2,87M - 5,46M-8,56M-11,50M-5,20M-6,66A - 1,70L-5,10L-8,30L-11,24L-4,84L-6,30B - 1,40A - 4,70A-7,90A-10,84A-4,44A-5,90C - 1,10B - 3,46B -6,66B -9,60B -3,20B -4,66D - 0,90C - 3,00C-6,22C-9,16C-2,74C-4,20E - 0,70D - 2,91D-6,11D-9,05D-2,65D-3,8002A - 0,80M - 5,10M-8,30M-11,24M-4,84M-6,30B - 0,60L - 4,70L-7,92L-10,86L-4,44L-5,90C - 0,50A - 3,26A-6,46A-9,40A-3,.00A-4,46D - 0,40B - 1,90B -5,10B -8,04B -1,64B -3,20E - 0,30C - 1,40C-4,95C-7,54C-1,14C-2,60F - 0,22D - 1.30D-4,70D-7,44D-1,04D-2,5003A - 0,70M - 3,72M-6,92M-9,86M-3,46M-4,92B - 0,50L - 3,40L-6,60L-9,54L-3,14L-4,60C - 0,40A - 1,90A-5,10A-8,04A-1,64A-3,10D - 0,30B - 1,85B -5,05B -7,99B -1,59B -3,05E - 0,28C - 1.75C-4,55C-7,89C-1,49C-2,50F - 0,20D - 1,20D-4,40D-7,64D-1,24D-2,4004A - 0,48M - 3,50M-6,70M-9,64M-3,24M-4,70B - 0,38L-3,30L-6,50L9,44L-3,04L-4,50C - 0,26A-1,38A-4,58A-7,52A-1,12A-2,58D - 0,22B -1,27B -4,47B -7,41B -1,01B -2,47E - 0,18C-0,96C-4,16C-7,10C-0,70C-2,16F - 0,11D-0,75D-3,95D-6,89D-0,49D-1,9505A - 0,38M - 3,20M-6,40M-9,34M -2,94M-4,40B - 0,26L - 2,87L-6,07L-9,01L- 2,61L-4,07C - 0,22A - 2,17A-4,47A-7,41A-1,01A-2,47D - 0,11B - 0,96B -4,16B -7,10B -0,70B -2,16E - 0,10C - 0,75C-3,95C-6,89C-0,49C-1,95F - 0,05D - 0,55D-3,75D-6,69D-0,54D-1,7506A - 0,26M - 2,87M-6,07M-9,01M- 2,61M-4,07B - 0,22L - 2,17L- 5,90L- 8,84L- 2,44L- 3,90C - 0,17A - 1,40A- 4,16A- 7,10A- 0,70A- 2,16D - 0,11B - 0,75B - 3,95B - 6,89B - 0,60B - 1,95E - 0,08C - 0,55C- 3,75C- 6,69C- 0,50C- 1,75F - 0 ,04D - 0,35D- 3,55D- 6,49D- 0,40D- 1,55EX: Um apartamento c/ fração ideal de terreno 5m2, e área construída de 120m2 no Setor 1: Setor 1, terreno R, apartamento T, classif. C= ( terreno- Classif.---1,10 X 66,00 = 72,60cada m2 = $363,00) (construção-classif.—6,22 X UFM 66,00=410,52 cada m2=$49262,40 (+) venal terreno = R$49.625,40)Art. 157- Com base na Planta de Valores, o Órgão tributário da Prefeitura, procederá os lançamentos, à vista dos dados do cadastro imobiliário.TÍTULO XDAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS CAPÍTULOÚNICOArt.158-Constituem infrações passíveis de multa:I – A falta de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos neste Código e nos Regulamentos, passível de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, além dos acréscimos previstos no artigo 176;com nova redação conforme art. 1º da LC nº 059/05II – Se o contribuinte não promover inscrição no cadastro fiscal do Município ou deixar de comunicar as alterações cadastrais, passível de multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal (UFM);com nova redação conforme art. 1º da LC nº 071/08III – Se o contribuinte impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização, negar-se a prestar esclarecimentos e informações, bem como fornecer ao fisco dados ou informações inverídicas, passível de multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal (UFM), sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.IV – Dar início ou executar, de qualquer modo, atividade sujeita a alvará ou licença do Município,passível de mult acorrespondente ao DOBRO DA TAXA PREVISTA.* Art.158 com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005TÍTULO XIDO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO IDO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADESArt. 159 - Diante de notícias ou indícios de prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a abertura do processo para aplicação da multa respectiva e, se for o caso, cobrança do tributo devido com os acréscimos legais.Art. 160 - O agente fiscal competente procederá as diligências investigações, exames e verificações necessárias e elaborará o auto de infração, do qual constarão os seguintes dados:I – nome e domicílio do infrator;II – descrição da infração;III – disposição legais infligidas; eIV – aplicação das penalidades e tributos devidos.Art. 161 - A pessoa implicada no auto da infração será pessoalmente intimada do inteiro teor do auto, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa.Art. 162 - Feitas as provas requeridas e instruído o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, será decidido pela autoridade competente, superior ao agente que lavrou o auto de infração.Art. 163 - Notificação da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias, para pagar ou interpor recurso à autoridade competente.Parágrafo Único – A autoridade que julgar o recurso deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ordenando as diligências e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimento.Art. 164 - O contribuinte será notificado da decisão da autoridade competente tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar a importância fixada.Art. 165 - O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e o pagamento dos tributos devidos.CAPÍTULO IIDA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSOArt. 166 - O contribuinte ou responsável poderá pedir reconsideração contra olançamento de tributo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento das guias respectivas, apresentando, em petição circunstanciada, suas razões de fato e de direito.§1o. - O pedido de reconsideração será apreciado, no prazo de 15 (quinze) dias, pela autoridade fazendária.§ 2o. - Notificado o contribuinte da decisão, terá 10 (dez) dias para pagar ou interpor de revisão.Art. 167 - O recurso de revisão deverá ser apreciado, pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias.Parágrafo Único – Notificado o contribuinte da decisão do Prefeito, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar.Art. 168 - As reconsiderações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvos e o contribuinte fizer o depósito do montante integral do tributo, cujo lançamento se discute, nos prazos previstos nos artigos 168 e 169, deste Código.CAPÍTULO IIIDA CONSULTAArt. 169 - Os contribuintes poderão dirigir consultas à autoridade fazendária, sobre o modo de cumprimento de suas obrigações tributárias e deveres acessórios.Parágrafo Único – As consultas devem descrever completa e exatamente as hipóteses a que se referirem, com indicações precisas dos fatos concretos a que visam, o que devem conter uma sugestão de solução.Art. 170 - Não será recebida consulta quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo tratar-se de matéria diversa.Art. 171 - A decisão, em resposta à consulta, é vinculante para o Fisco e para o Contribuinte.CAPÍTULO IVDA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTOArt. 172 - Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.Art. 173 - O interessado, dentro do prazo de 03 (três) meses, dirigirá a petiçãofundamentada ao Prefeito, o qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVAArt.174-Os tributos e seus acréscimos, assim como quaisquer outros débitos tributários lançados e não recolhidos, constituem Divida Ativa a partir da data de sua inscrição regular.Art. 175 - O órgão tributário municipal inscreverá os débitos em dívida ativa a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos.§1o. - Nos débitos com pagamento parcelado, considera-se a data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.§2o. - Sobre os débitos devidamente inscritos em dívida ativa incidirão multas e juros e demais encargos previstos em lei, a contar da data de vencimento dos mesmos.§3o. - A inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:a – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros;b – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais acréscimos; c – a origem e natureza do crédito, mencionada especialmente a disposição da Leiem que seja fundado;d – a data em que foi inscrita;e – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito, f – Quando não houver lançamento eletrônico, a indicação do livro e da folha dareferida inscrição, quando da cobrança por via judicial.§ 4o. - O não pagamento de quaisquer das prestações que foram concedidas para a dívida ativa, importará no vencimento antecipado das demais, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.§ 5º. - A cobrança da dívida ativa poderá ser terceirizada às Inst. Financeiras mediante contrato aprovado pela Câmara Legislativa Municipal.TÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÒES FINAIS CAPÍTULO ÚNICOArt. 176 – O débito não pago no vencimento sujeitará o contribuinte à multa prevista no inciso I, do art. 158, à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e aplicação dos coeficientes de correção utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais, com a sua posterior inscrição em dívida ativa.* Art. 176 com nova redação alterada pela Lei complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005.§1o. - Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do débito,considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.Art. 177 - Os contribuintes que estiverem em débito com tributos, multas e outros encargos com Fazenda Municipal não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, obter certidões, autorizações para emissão de documentos fiscais, celebrar contrato de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.Art. 178 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, parcelamento de débitos:I – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, para débitos menores ou iguais a 30 (trinta) unidades fiscais do município;II – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, para débitos maiores que 30 (trinta) e menores ou iguais a 90 (noventa) unidades fiscais do município;III – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, para débitos maiores que 90 (noventa) e menores ou iguais a 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais do município;IV – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, para débitos maiores que 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais do município. (LC124/21)§1o. - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da dívida.§2º - O valor mínimo de cada prestação a que se refere este artigo será de 0,4 unidades fiscais do município, sendo vedadas prestações com valores inferiores.§3o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de até 20% (vinte por cento),no pagamento à vista dos tributos lançados no exercício.* Art. 178 – com redação alterada pelas Leis Complementares 054/05 de 13 dedezembro de 2.005 e 124/21 de 03 de dezembro de 2021.Art. 179 - Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal, os débitosfiscais:I– legalmente prescritos;II – de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que comprovadamente não exprimam valores;III – que originarem de erro ou ignorância acusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; eIV– que originarem de erro de servidor da Prefeitura.Art. 180 – É criada a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) DESTA PREFEITURAque servirá de base de cálculo de tributos e multas arrecadadas pelo Município em bases fixas ou variáveis.Art. 181 - A Unidade Fiscal Municipal (UFM) criada pelo Artigo anterior, é fixada em R$66,00, (sessenta e seis Reais)Art.181 com nova redação alterada pela Lei Complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005.Art. 182 – A Unidade Fiscal Municipal (UFM), de que trata o artigo anterior, terá o seu valor unitário atualizado anualmente pelo INPC, ou outro indicador que vier a substituí- lo, dentre os índices de correção estabelecidos pelo Governo Federal.Art. 182 com nova redação alterada pela Lei complementar nº 059/2005 de 22 de dezembro de 2.005.Artigos 182-A, 182-B, 182-C e 182-D incluídos pela LC 100/2017.Art. 182-A - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:I — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;II — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;III — expedir avisos em geral.Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional." (incluído pela LC100/2017).Art. 182-B - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se- á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.(incluído pela LC100/2017)Art. 182-C - O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis,conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado "DEC", dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal. (incluído pela LC100/2017).§ 1° A comunicação feita na forma prevista no "caput" deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 4° A consulta referida nos §2° e §3° deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.§5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação."Art. 182-D - A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor referente a 100 (cem) Unidades Fiscal do Município (UFM), sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. (incluído pela LC 100/2017).Art. 183 - Aos casos omissos ou contraditórios serão aplicados os dispositivos das Leis Federais aplicáveis.Art. 184 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e Publique-se.Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, 05 de outubro de 2000.JEFFERSONGONÇALVESMENDES PAULO DE TARSO MOREIRA DA SILVA PREFEITOMUNICIPAL SEC. MUN ADM. E REC.HUMANOS<style>a:active, a:focus, a:hover { outline: 0px; } #navegacao, button { overflow: visible; } fieldset, img, legend { border: 0px; } #datatable thead a, #menu ul li a:hover, .bt-pesquisa:hover, .no-underline, a { text-decoration: none; } html { font-family: sans-serif; text-size-adjust: 100%; } body { margin: 0px; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, main, menu, nav, section, summary { display: block; } audio, canvas, progress, video { display: inline-block; vertical-align: baseline; } audio:not([controls]) { display: none; height: 0px; } [hidden], template { display: none; } a { background-color: transparent; } abbr[title] { border-bottom: 1px dotted; } b, optgroup, strong { font-weight: 700; } dfn { font-style: italic; } h1 { font-size: 2em; margin: 0.67em 0px; } mark { background: rgb(255, 255, 0); color: rgb(0, 0, 0); } small { font-size: 80%; } sub, sup { font-size: 75%; line-height: 0; position: relative; vertical-align: baseline; } sup { top: -0.5em; } sub { bottom: -0.25em; } svg:not(:root) { overflow: hidden; } figure { margin: 1em 40px; } hr { box-sizing: content-box; height: 0px; } pre, textarea { overflow: auto; } code, kbd, pre, samp { font-family: monospace, monospace; font-size: 1em; } button, input, optgroup, select, textarea { color: inherit; font: inherit; margin: 0px; } button, select { text-transform: none; } button, html input[type="button"], input[type="reset"], input[type="submit"] { appearance: button; cursor: pointer; } button[disabled], html input[disabled] { cursor: default; } .botoes, .cursor { cursor: pointer; } input { line-height: normal; } input[type="checkbox"], input[type="radio"] { box-sizing: border-box; padding: 0px; } input[type="number"]::-webkit-inner-spin-button, input[type="number"]::-webkit-outer-spin-button { height: auto; } input[type="search"] { appearance: textfield; box-sizing: content-box; } input[type="search"]::-webkit-search-cancel-button, input[type="search"]::-webkit-search-decoration { appearance: none; } legend { padding: 0px; } table { border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; } td, th { padding: 0px; } #carregando, .absolute, .box-conianter-saiba, .bt-pesquisa, .bt-publicacao, .img-pag, .sub-menu { position: absolute; } #box-banner-busca, #container, #form-verificar, #lista-noticias li, #menu ul li, #popup article, #spiner, .aviso-mensagem article, .box-puplicacao-main, .bt-saiba, .cabecalhoEstadoSeparador1, .cadastro, .diario-ms #header h2, .diario-ms .mn-adesao a, .form-cadastro .radio input, .materia1, .relative { position: relative; } #popup, .aviso-mensagem, .fixed, .resultMateria { position: fixed; } #box-publicacoes header, #bt-veja, #cadsenha a, #cadsenha li, #form-login .campo-texto, #form-login label, #header, #hora, #hora::after, #imprime, #info-diarios header, #lista-adesao strong, #lista-base li, #menu ul li:hover ul, #popup article header, #subtit-publicacoes, #tit-agm, #tit-autencidade, #tit-contato, #tit-edicao, #tit-noticias, #tit-publicacoes, #tit-sessao, #tit-sessao small, .aviso-mensagem article header, .block, .box-puplicacao-main, .box-sidebar .panel-title, .cabecalhoEstadoSeparador h1, .cadastro h3 span, .clearfix::after, .form-cadastro label, .form-contato label, .form-group::after, .form-pesquisa label, .lista-base2 li, .materia1, .materia2, .materia3, .tit-atos, .tit-padrao { display: block; } #cadsenha a, #cadsenha li, .cadastro a, .inline-block { display: inline-block; } #datatable_filter, #datatable_length, #menu ul li ul, .diario-agm #header h2, .diario-famep #hora, .none, .resultMateria { display: none; } .table { display: table; } .table-cell, .v-middle { display: table-cell; } #box-banner-busca, #box-informativo, #box-noticias, #box-publicacoes, #box-verifica, #cadsenha, #cadsenha a, #cadsenha li, #content, #conteudo, #conteudo-interna, #datatable_wrapper, #form-login, #form-login .campo-texto, #form-verificar, #form-verificar .campo-texto, #hora, #icp, #icp .legenda-icp, #icp img, #informacao-contato, #lista-adesao, #lista-adesao li, #lista-base, #lista-noticias, #lista-noticias li, #lista-noticias li p, #menu ul, #menu ul li, #menu ul li a, #paginacao-index li, #paginacao-index li a, #popup, #popup article, #popup article ul li, #popup article ul li a, #rodape, #rodape #endereco, #sidebar, #texto-icp, #ultima-edicao, #ultima-edicao img, .aviso-mensagem, .aviso-mensagem article, .aviso-mensagem article ul li, .aviso-mensagem article ul li a, .box-sidebar, .bt-acessar, .bt-assinar, .bt-busca, .bt-clique, .bt-enviar, .bt-envidardados, .bt-pesquisar, .bt-publicacao, .bt-saiba, .cadastro, .datatable_first, .datatable_paginate, .diario-aam #header h1 a, .diario-aemerj #header h1 a, .diario-agm #header h1 a, .diario-ama #header h1 a, .diario-amm-mg #header h1 a, .diario-amm-mt #header h1 a, .diario-amp #header h1 a, .diario-amr #header h1 a, .diario-amunes #header h1 a, .diario-amupe #header h1 a, .diario-amurc #header h1 a, .diario-apm #header h1 a, .diario-appm #header h1 a, .diario-aprece #header h1 a, .diario-arom #header h1 a, .diario-bahia #header h1 a, .diario-famep #header h1 a, .diario-famup #header h1 a, .diario-famurs #header h1 a, .diario-femurn #header h1 a, .diario-fgm #header h1 a, .diario-ma #header h1 a, .diario-macatuba #header h1 a, .diario-maceio #header h1 a, .diario-ms #header h1 a, .diario-pmmasp #header h1 a, .diario-sergipe #header h1 a, .form-cadastro, .form-cadastro .campo-texto, .form-contato, .form-contato .campo-area, .form-contato .campo-texto, .form-pesquisa, .form-pesquisa .campo-texto, .left, .legenda, .lista-base2, .publicado, .seta-pro, .sub-menu, tfoot p { float: left; } #footer-logo, #info-diarios, #paginacao-index, .diario-aam #header h2, .diario-aemerj #header h2, .diario-ama #header h2, .diario-amm-mg #header h2, .diario-amm-mt #header h2, .diario-amp #header h2, .diario-amr #header h2, .diario-amunes #header h2, .diario-amupe #header h2, .diario-amurc #header h2, .diario-apm #header h2, .diario-appm #header h2, .diario-aprece #header h2, .diario-arom #header h2, .diario-bahia #header h2, .diario-famep #header h2, .diario-famup #header h2, .diario-famurs #header h2, .diario-femurn #header h2, .diario-fgm #header h2, .diario-ma #header h2, .diario-macatuba #header h2, .diario-maceio #header h2, .diario-ms #header h2, .diario-pmmasp #header h2, .diario-sergipe #header h2, .right, .val-right { float: right; } .oblique { font-style: oblique; } #content, #header, #popup article, #rodape #endereco, .aviso-mensagem article, .text-left, .tleft { text-align: left; } #menu ul, #menu ul li a, .error-login, .legenda, .text-center { text-align: center; } #bt-veja, .text-right, .tright { text-align: right; } #popup article header h1, #subtit-publicacoes, .aviso-mensagem article header h1, .font-light { font-weight: lighter; } .font-bold { font-weight: 700; } #form-login label, #lista-noticias li, #menu ul li a, #tit-edicao, .bt-pesquisa, .cadastro a, .cadastro h3, .campo-cod-identificador, .tit-padrao, .title-box-puplicacao, .uppercase { text-transform: uppercase; } .lowercase { text-transform: lowercase; } .capitalize { text-transform: capitalize; } .transform-normal { text-transform: none; } .no-border { border: none; } .style-type-none { list-style-type: none; } .v-middle { vertical-align: middle; } #hora::after, .clearfix::after, .form-group::after { display: block; font-size: 0px; } .bt-publicacao, .mini-font { font-size: 0.7em; } * html #hora, * html .clearfix, * html .form-group { height: 1%; } #hora, .clearfix, .form-group { display: block; } #informacao-contato h2, #subtit-publicacoes, #tit-publicacoes, .margin-0 { margin: 0px !important; } #cadsenha, #lista-noticias, #popup article ul, .aviso-mensagem article ul, .padding-0, .parsley-check-list, .parsley-errors-list, .sub-menu { padding: 0px !important; } #datatable td, #datatable th, .smaller-font { font-size: 0.8em; } .small-font { font-size: 0.9em; } #icp .legenda-icp, #informacao-contato h2, #lista-noticias li, #texto-icp, .legenda, .normal-font { font-size: 1em; } #subtit-publicacoes, .normal-xfont { font-size: 1.3em; } .large-font { font-size: 2em; } .large-xfont { font-size: 2.3em; } .diario-aam #datatable, .diario-aemerj #datatable, .diario-agm #datatable, .diario-ama #datatable, .diario-amm-mg #datatable, .diario-amm-mt #datatable, .diario-amp #datatable, .diario-amr #datatable, .diario-amunes #datatable, .diario-amupe #datatable, .diario-amurc #datatable, .diario-apm #datatable, .diario-appm #datatable, .diario-aprece #datatable, .diario-arom #datatable, .diario-bahia #datatable, .diario-famep #datatable, .diario-famup #datatable, .diario-famurs #datatable, .diario-femurn #datatable, .diario-fgm #datatable, .diario-ma #datatable, .diario-macatuba #datatable, .diario-maceio #datatable, .diario-ms #datatable, .diario-pmmasp #datatable, .diario-sergipe #datatable { font-size: 1.1em; } .diario-aam #header, .diario-aam #rodape, .diario-aam .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/aam/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-aam #paginacao-index li a, .diario-aam .link-next, .diario-aam .link-prev, .diario-aam .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/aam/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-appm #header, .diario-appm #rodape, .diario-appm .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/appm/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-appm #paginacao-index li a, .diario-appm .link-next, .diario-appm .link-prev, .diario-appm .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/appm/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-aemerj #header, .diario-aemerj #rodape, .diario-aemerj .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/aemerj/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-aemerj #paginacao-index li a, .diario-aemerj .link-next, .diario-aemerj .link-prev, .diario-aemerj .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/aemerj/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-agm #header, .diario-agm #rodape, .diario-agm .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/agm/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-agm #paginacao-index li a, .diario-agm .link-next, .diario-agm .link-prev, .diario-agm .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/agm/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-ama #header, .diario-ama #rodape, .diario-ama .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/ama/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-ama #paginacao-index li a, .diario-ama .link-next, .diario-ama .link-prev, .diario-ama .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/ama/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amr #header, .diario-amr #rodape, .diario-amr .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amr/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amr #paginacao-index li a, .diario-amr .link-next, .diario-amr .link-prev, .diario-amr .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amr/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amm-mg #header, .diario-amm-mg #rodape, .diario-amm-mg .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amm-mg/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amm-mg #paginacao-index li a, .diario-amm-mg .link-next, .diario-amm-mg .link-prev, .diario-amm-mg .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amm-mg/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amm-mt #header, .diario-amm-mt #rodape, .diario-amm-mt .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amm-mt/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amm-mt #paginacao-index li a, .diario-amm-mt .link-next, .diario-amm-mt .link-prev, .diario-amm-mt .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amm-mt/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amp #header, .diario-amp #rodape, .diario-amp .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amp/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amp #paginacao-index li a, .diario-amp .link-next, .diario-amp .link-prev, .diario-amp .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amp/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amunes #header, .diario-amunes #rodape, .diario-amunes .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amunes/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amunes #paginacao-index li a, .diario-amunes .link-next, .diario-amunes .link-prev, .diario-amunes .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amunes/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amupe #header, .diario-amupe #rodape, .diario-amupe .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amupe/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amupe #paginacao-index li a, .diario-amupe .link-next, .diario-amupe .link-prev, .diario-amupe .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amupe/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-amurc #header, .diario-amurc #rodape, .diario-amurc .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/amurc/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-amurc #paginacao-index li a, .diario-amurc .link-next, .diario-amurc .link-prev, .diario-amurc .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/amurc/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-apm #header, .diario-apm #rodape, .diario-apm .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/apm/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-apm #paginacao-index li a, .diario-apm .link-next, .diario-apm .link-prev, .diario-apm .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/apm/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-aprece #header, .diario-aprece #rodape, .diario-aprece .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/aprece/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-aprece #paginacao-index li a, .diario-aprece .link-next, .diario-aprece .link-prev, .diario-aprece .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/aprece/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-arom #header, .diario-arom #rodape, .diario-arom .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/arom/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-arom #paginacao-index li a, .diario-arom .link-next, .diario-arom .link-prev, .diario-arom .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/arom/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-ms #header, .diario-ms #rodape, .diario-ms .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/ms/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-ms #paginacao-index li a, .diario-ms .link-next, .diario-ms .link-prev, .diario-ms .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/ms/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-bahia #header, .diario-bahia #rodape, .diario-bahia .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/bahia/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-bahia #paginacao-index li a, .diario-bahia .link-next, .diario-bahia .link-prev, .diario-bahia .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/bahia/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-famep #header, .diario-famep #rodape, .diario-famep .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/famep/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-famep #paginacao-index li a, .diario-famep .link-next, .diario-famep .link-prev, .diario-famep .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/famep/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-famup #header, .diario-famup #rodape, .diario-famup .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/famup/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-famup #paginacao-index li a, .diario-famup .link-next, .diario-famup .link-prev, .diario-famup .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/famup/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-famurs #header, .diario-famurs #rodape, .diario-famurs .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/famurs/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-famurs #paginacao-index li a, .diario-famurs .link-next, .diario-famurs .link-prev, .diario-famurs .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/famurs/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-femurn #header, .diario-femurn #rodape, .diario-femurn .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/femurn/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-femurn #paginacao-index li a, .diario-femurn .link-next, .diario-femurn .link-prev, .diario-femurn .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/femurn/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-fgm #header, .diario-fgm #rodape, .diario-fgm .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/fgm/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-fgm #paginacao-index li a, .diario-fgm .link-next, .diario-fgm .link-prev, .diario-fgm .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/fgm/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-ma #header, .diario-ma #rodape, .diario-ma .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/ma/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-ma #paginacao-index li a, .diario-ma .link-next, .diario-ma .link-prev, .diario-ma .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/ma/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-maceio #header, .diario-maceio #rodape, .diario-maceio .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/maceio/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-maceio #paginacao-index li a, .diario-maceio .link-next, .diario-maceio .link-prev, .diario-maceio .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/maceio/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-pmmasp #header, .diario-pmmasp #rodape, .diario-pmmasp .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/pmmasp/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-pmmasp #paginacao-index li a, .diario-pmmasp .link-next, .diario-pmmasp .link-prev, .diario-pmmasp .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/pmmasp/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-sergipe #header, .diario-sergipe #rodape, .diario-sergipe .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/sergipe/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-sergipe #paginacao-index li a, .diario-sergipe .link-next, .diario-sergipe .link-prev, .diario-sergipe .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/sergipe/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-macatuba #header, .diario-macatuba #rodape, .diario-macatuba .bgs { background-image: url("/dist/images/diario/macatuba/bgs.jpg"); background-repeat: no-repeat; } .diario-macatuba #paginacao-index li a, .diario-macatuba .link-next, .diario-macatuba .link-prev, .diario-macatuba .sprite { background-image: url("/dist/images/diario/macatuba/sprite.jpg"); background-repeat: no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-aam #lista-base li, .diario-aam .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/aam/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-appm #lista-base li, .diario-appm .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/appm/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-aemerj #lista-base li, .diario-aemerj .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/aemerj/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-agm #lista-base li, .diario-agm .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/agm/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amr #lista-base li, .diario-amr .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amr/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amm-mg #lista-base li, .diario-amm-mg .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amm-mg/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amp #lista-base li, .diario-amp .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amp/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amunes #lista-base li, .diario-amunes .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amunes/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amupe #lista-base li, .diario-amupe .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amupe/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-amurc #lista-base li, .diario-amurc .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/amurc/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-apm #lista-base li, .diario-apm .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/apm/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-aprece #lista-base li, .diario-aprece .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/aprece/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-arom #lista-base li, .diario-arom .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/arom/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-ms #lista-base li, .diario-ms .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/ms/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-bahia #lista-base li, .diario-bahia .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/bahia/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-famep #lista-base li, .diario-famep .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/famep/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-famup #lista-base li, .diario-famup .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/famup/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-famurs #lista-base li, .diario-famurs .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/famurs/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-femurn #lista-base li, .diario-femurn .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/femurn/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-fgm #lista-base li, .diario-fgm .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/fgm/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-ma #lista-base li, .diario-ma .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/ma/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-maceio #lista-base li, .diario-maceio .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/maceio/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-pmmasp #lista-base li, .diario-pmmasp .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/pmmasp/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-sergipe #lista-base li, .diario-sergipe .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/sergipe/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-macatuba #lista-base li, .diario-macatuba .lista-base2 li { background: url("/dist/images/diario/macatuba/bullet.jpg") 0px 3px no-repeat; } .diario-aam a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-aam a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-aam .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-aam .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-aam .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-aam .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-aam #box-informativo strong, .diario-aam #lista-adesao strong, .diario-aam #lista-base li, .diario-aam #subtit-publicacoes, .diario-aam #tit-agm, .diario-aam #tit-publicacoes, .diario-aam #tit-sessao, .diario-aam .legenda, .diario-aam .lista-base2 li { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-aam #menu ul li a:hover, .diario-aam #menu ul li:hover a, .diario-aam .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204); } .diario-aam div.jcalendar table td a:active, .diario-aam div.jcalendar table td a:focus, .diario-aam div.jcalendar table td a:hover, .diario-aam div.jcalendar table th { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-aam div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(51, 51, 102) !important; } .diario-aam ul.list-unstyled, .diario-aam ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-aam #datatable .even { background: rgb(102, 153, 204); } .diario-aam #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-aam #datatable thead th { color: rgb(0, 51, 102); border: none; } .diario-aam #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-aam #datatable tbody tr td a, .diario-aam #datatable tbody tr th a, .diario-aam #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-aam .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204) !important; } .diario-aam .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-appm a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-appm a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-appm .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-appm .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-appm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-appm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-appm #box-informativo strong, .diario-appm #lista-adesao strong, .diario-appm #lista-base li, .diario-appm #subtit-publicacoes, .diario-appm #tit-agm, .diario-appm #tit-publicacoes, .diario-appm #tit-sessao, .diario-appm .legenda, .diario-appm .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-appm #menu ul li a:hover, .diario-appm #menu ul li:hover a, .diario-appm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255); } .diario-appm div.jcalendar table td a:active, .diario-appm div.jcalendar table td a:focus, .diario-appm div.jcalendar table td a:hover, .diario-appm div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-appm div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-appm ul.list-unstyled, .diario-appm ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-appm #datatable .even { background: rgb(153, 204, 204); } .diario-appm #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-appm #datatable thead th { color: rgb(51, 102, 153); border: none; } .diario-appm #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-appm #datatable tbody tr td a, .diario-appm #datatable tbody tr th a, .diario-appm #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(51, 102, 153); } .diario-appm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255) !important; } .diario-appm .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-aemerj a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-aemerj a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-aemerj .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-aemerj .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-aemerj .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-aemerj .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-aemerj #box-informativo strong, .diario-aemerj #lista-adesao strong, .diario-aemerj #lista-base li, .diario-aemerj #subtit-publicacoes, .diario-aemerj #tit-agm, .diario-aemerj #tit-publicacoes, .diario-aemerj #tit-sessao, .diario-aemerj .legenda, .diario-aemerj .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-aemerj #menu ul li a:hover, .diario-aemerj #menu ul li:hover a, .diario-aemerj .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204); } .diario-aemerj div.jcalendar table td a:active, .diario-aemerj div.jcalendar table td a:focus, .diario-aemerj div.jcalendar table td a:hover, .diario-aemerj div.jcalendar table th { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-aemerj div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(51, 51, 102) !important; } .diario-aemerj ul.list-unstyled, .diario-aemerj ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-aemerj #datatable .even { background: rgb(102, 153, 204); } .diario-aemerj #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-aemerj #datatable thead th { color: rgb(23, 67, 104); border: none; } .diario-aemerj #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-aemerj #datatable tbody tr td a, .diario-aemerj #datatable tbody tr th a, .diario-aemerj #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(23, 67, 104); } .diario-aemerj .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204) !important; } .diario-aemerj .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-agm a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-agm a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-agm .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-agm .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-agm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-agm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-agm #box-informativo strong, .diario-agm #lista-adesao strong, .diario-agm #lista-base li, .diario-agm #subtit-publicacoes, .diario-agm #tit-agm, .diario-agm #tit-publicacoes, .diario-agm #tit-sessao, .diario-agm .legenda, .diario-agm .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-agm #menu ul li a:hover, .diario-agm #menu ul li:hover a, .diario-agm .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204); } .diario-agm div.jcalendar table td a:active, .diario-agm div.jcalendar table td a:focus, .diario-agm div.jcalendar table td a:hover, .diario-agm div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-agm div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-agm ul.list-unstyled, .diario-agm ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-agm #datatable .even { background: rgb(204, 204, 255); } .diario-agm #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-agm #datatable thead th { color: rgb(39, 62, 93); border: none; } .diario-agm #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-agm #datatable tbody tr td a, .diario-agm #datatable tbody tr th a, .diario-agm #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(39, 62, 93); } .diario-agm .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204) !important; } .diario-agm .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-ama a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-ama a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-ama .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-ama .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-ama .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-ama .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-ama #box-informativo strong, .diario-ama #lista-adesao strong, .diario-ama #lista-base li, .diario-ama #subtit-publicacoes, .diario-ama #tit-agm, .diario-ama #tit-publicacoes, .diario-ama #tit-sessao, .diario-ama .legenda, .diario-ama .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-ama #menu ul li a:hover, .diario-ama #menu ul li:hover a, .diario-ama .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255); } .diario-ama div.jcalendar table td a:active, .diario-ama div.jcalendar table td a:focus, .diario-ama div.jcalendar table td a:hover, .diario-ama div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-ama div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-ama ul.list-unstyled, .diario-ama ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-ama #datatable .even { background: rgb(153, 204, 255); } .diario-ama #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-ama #datatable thead th { color: rgb(39, 62, 93); border: none; } .diario-ama #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-ama #datatable tbody tr td a, .diario-ama #datatable tbody tr th a, .diario-ama #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(39, 62, 93); } .diario-ama .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255) !important; } .diario-ama .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amr a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-amr a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-amr .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-amr .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-amr .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amr .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-amr #box-informativo strong, .diario-amr #lista-adesao strong, .diario-amr #lista-base li, .diario-amr #subtit-publicacoes, .diario-amr #tit-agm, .diario-amr #tit-publicacoes, .diario-amr #tit-sessao, .diario-amr .legenda, .diario-amr .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-amr #menu ul li a:hover, .diario-amr #menu ul li:hover a, .diario-amr .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-amr div.jcalendar table td a:active, .diario-amr div.jcalendar table td a:focus, .diario-amr div.jcalendar table td a:hover, .diario-amr div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-amr div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-amr ul.list-unstyled, .diario-amr ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amr #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-amr #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amr #datatable thead th { color: rgb(23, 67, 104); border: none; } .diario-amr #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amr #datatable tbody tr td a, .diario-amr #datatable tbody tr th a, .diario-amr #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(23, 67, 104); } .diario-amr .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-amr .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amm-mg a { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-amm-mg a:hover { color: rgb(81, 27, 29); } .diario-amm-mg .sweet-alert button { background-color: rgb(119, 40, 43) !important; } .diario-amm-mg .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-amm-mg .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amm-mg .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-amm-mg #box-informativo strong, .diario-amm-mg #lista-adesao strong, .diario-amm-mg #lista-base li, .diario-amm-mg #subtit-publicacoes, .diario-amm-mg #tit-agm, .diario-amm-mg #tit-publicacoes, .diario-amm-mg #tit-sessao, .diario-amm-mg .legenda, .diario-amm-mg .lista-base2 li { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-amm-mg #menu ul li a:hover, .diario-amm-mg #menu ul li:hover a, .diario-amm-mg .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194); } .diario-amm-mg div.jcalendar table td a:active, .diario-amm-mg div.jcalendar table td a:focus, .diario-amm-mg div.jcalendar table td a:hover, .diario-amm-mg div.jcalendar table th { background: rgb(120, 35, 26); } .diario-amm-mg div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(120, 35, 26) !important; } .diario-amm-mg ul.list-unstyled, .diario-amm-mg ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(157, 53, 57); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amm-mg #datatable .even { background: rgb(204, 153, 147); } .diario-amm-mg #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amm-mg #datatable thead th { color: rgb(120, 35, 26); border: none; } .diario-amm-mg #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amm-mg #datatable tbody tr td a, .diario-amm-mg #datatable tbody tr th a, .diario-amm-mg #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(120, 35, 26); } .diario-amm-mg .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194) !important; } .diario-amm-mg .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amm-mt a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-amm-mt a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-amm-mt .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-amm-mt .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-amm-mt .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amm-mt .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-amm-mt #box-informativo strong, .diario-amm-mt #lista-adesao strong, .diario-amm-mt #lista-base li, .diario-amm-mt #subtit-publicacoes, .diario-amm-mt #tit-agm, .diario-amm-mt #tit-publicacoes, .diario-amm-mt #tit-sessao, .diario-amm-mt .legenda, .diario-amm-mt .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-amm-mt #menu ul li a:hover, .diario-amm-mt #menu ul li:hover a, .diario-amm-mt .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204); } .diario-amm-mt div.jcalendar table td a:active, .diario-amm-mt div.jcalendar table td a:focus, .diario-amm-mt div.jcalendar table td a:hover, .diario-amm-mt div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-amm-mt div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-amm-mt ul.list-unstyled, .diario-amm-mt ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amm-mt #datatable .even { background: rgb(149, 181, 196); } .diario-amm-mt #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amm-mt #datatable thead th { color: rgb(39, 62, 93); border: none; } .diario-amm-mt #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amm-mt #datatable tbody tr td a, .diario-amm-mt #datatable tbody tr th a, .diario-amm-mt #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(39, 62, 93); } .diario-amm-mt .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204) !important; } .diario-amm-mt .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amp a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-amp a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-amp .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-amp .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-amp .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amp .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-amp #box-informativo strong, .diario-amp #lista-adesao strong, .diario-amp #lista-base li, .diario-amp #subtit-publicacoes, .diario-amp #tit-agm, .diario-amp #tit-publicacoes, .diario-amp #tit-sessao, .diario-amp .legenda, .diario-amp .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-amp #menu ul li a:hover, .diario-amp #menu ul li:hover a, .diario-amp .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-amp div.jcalendar table td a:active, .diario-amp div.jcalendar table td a:focus, .diario-amp div.jcalendar table td a:hover, .diario-amp div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-amp div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-amp ul.list-unstyled, .diario-amp ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amp #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-amp #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amp #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-amp #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amp #datatable tbody tr td a, .diario-amp #datatable tbody tr th a, .diario-amp #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-amp .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-amp .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amunes a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-amunes a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-amunes .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-amunes .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-amunes .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amunes .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-amunes #box-informativo strong, .diario-amunes #lista-adesao strong, .diario-amunes #lista-base li, .diario-amunes #subtit-publicacoes, .diario-amunes #tit-agm, .diario-amunes #tit-publicacoes, .diario-amunes #tit-sessao, .diario-amunes .legenda, .diario-amunes .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-amunes #menu ul li a:hover, .diario-amunes #menu ul li:hover a, .diario-amunes .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255); } .diario-amunes div.jcalendar table td a:active, .diario-amunes div.jcalendar table td a:focus, .diario-amunes div.jcalendar table td a:hover, .diario-amunes div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-amunes div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-amunes ul.list-unstyled, .diario-amunes ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amunes #datatable .even { background: rgb(153, 204, 255); } .diario-amunes #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amunes #datatable thead th { color: rgb(39, 62, 93); border: none; } .diario-amunes #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amunes #datatable tbody tr td a, .diario-amunes #datatable tbody tr th a, .diario-amunes #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(39, 62, 93); } .diario-amunes .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255) !important; } .diario-amunes .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amupe a { color: rgb(0, 73, 107); } .diario-amupe a:hover { color: rgb(0, 38, 56); } .diario-amupe .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 73, 107) !important; } .diario-amupe .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 108, 158); } .diario-amupe .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amupe .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 108, 158); } .diario-amupe #box-informativo strong, .diario-amupe #lista-adesao strong, .diario-amupe #lista-base li, .diario-amupe #subtit-publicacoes, .diario-amupe #tit-agm, .diario-amupe #tit-publicacoes, .diario-amupe #tit-sessao, .diario-amupe .legenda, .diario-amupe .lista-base2 li { color: rgb(57, 141, 180); } .diario-amupe #menu ul li a:hover, .diario-amupe #menu ul li:hover a, .diario-amupe .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255); } .diario-amupe div.jcalendar table td a:active, .diario-amupe div.jcalendar table td a:focus, .diario-amupe div.jcalendar table td a:hover, .diario-amupe div.jcalendar table th { background: rgb(0, 91, 122); } .diario-amupe div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(0, 91, 122) !important; } .diario-amupe ul.list-unstyled, .diario-amupe ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 108, 158); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amupe #datatable .even { background: rgb(153, 204, 255); } .diario-amupe #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amupe #datatable thead th { color: rgb(5, 93, 121); border: none; } .diario-amupe #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amupe #datatable tbody tr td a, .diario-amupe #datatable tbody tr th a, .diario-amupe #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(5, 93, 121); } .diario-amupe .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255) !important; } .diario-amupe .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-amurc a { color: rgb(181, 120, 86); } .diario-amurc a:hover { color: rgb(150, 96, 66); } .diario-amurc .sweet-alert button { background-color: rgb(181, 120, 86) !important; } .diario-amurc .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(197, 148, 121); } .diario-amurc .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-amurc .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(197, 148, 121); } .diario-amurc #box-informativo strong, .diario-amurc #lista-adesao strong, .diario-amurc #lista-base li, .diario-amurc #subtit-publicacoes, .diario-amurc #tit-agm, .diario-amurc #tit-publicacoes, .diario-amurc #tit-sessao, .diario-amurc .legenda, .diario-amurc .lista-base2 li { color: rgb(181, 120, 86); } .diario-amurc #menu ul li a:hover, .diario-amurc #menu ul li:hover a, .diario-amurc .sub-menu li a:hover { color: rgb(210, 173, 157); } .diario-amurc div.jcalendar table td a:active, .diario-amurc div.jcalendar table td a:focus, .diario-amurc div.jcalendar table td a:hover, .diario-amurc div.jcalendar table th { background: rgb(117, 70, 42); } .diario-amurc div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(117, 70, 42) !important; } .diario-amurc ul.list-unstyled, .diario-amurc ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(197, 148, 121); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-amurc #datatable .even { background: rgb(201, 160, 136); } .diario-amurc #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-amurc #datatable thead th { color: rgb(117, 70, 42); border: none; } .diario-amurc #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-amurc #datatable tbody tr td a, .diario-amurc #datatable tbody tr th a, .diario-amurc #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(117, 70, 42); } .diario-amurc .sub-menu li a:hover { color: rgb(210, 173, 157) !important; } .diario-amurc .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-apm a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-apm a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-apm .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-apm .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-apm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-apm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-apm #box-informativo strong, .diario-apm #lista-adesao strong, .diario-apm #lista-base li, .diario-apm #subtit-publicacoes, .diario-apm #tit-agm, .diario-apm #tit-publicacoes, .diario-apm #tit-sessao, .diario-apm .legenda, .diario-apm .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-apm #menu ul li a:hover, .diario-apm #menu ul li:hover a, .diario-apm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-apm div.jcalendar table td a:active, .diario-apm div.jcalendar table td a:focus, .diario-apm div.jcalendar table td a:hover, .diario-apm div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-apm div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-apm ul.list-unstyled, .diario-apm ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-apm #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-apm #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-apm #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-apm #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-apm #datatable tbody tr td a, .diario-apm #datatable tbody tr th a, .diario-apm #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-apm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-apm .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-aprece a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-aprece a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-aprece .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-aprece .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-aprece .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-aprece .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-aprece #box-informativo strong, .diario-aprece #lista-adesao strong, .diario-aprece #lista-base li, .diario-aprece #subtit-publicacoes, .diario-aprece #tit-agm, .diario-aprece #tit-publicacoes, .diario-aprece #tit-sessao, .diario-aprece .legenda, .diario-aprece .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-aprece #menu ul li a:hover, .diario-aprece #menu ul li:hover a, .diario-aprece .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-aprece div.jcalendar table td a:active, .diario-aprece div.jcalendar table td a:focus, .diario-aprece div.jcalendar table td a:hover, .diario-aprece div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-aprece div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-aprece ul.list-unstyled, .diario-aprece ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-aprece #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-aprece #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-aprece #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-aprece #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-aprece #datatable tbody tr td a, .diario-aprece #datatable tbody tr th a, .diario-aprece #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-aprece .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-aprece .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-arom a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-arom a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-arom .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-arom .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-arom .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-arom .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-arom #box-informativo strong, .diario-arom #lista-adesao strong, .diario-arom #lista-base li, .diario-arom #subtit-publicacoes, .diario-arom #tit-agm, .diario-arom #tit-publicacoes, .diario-arom #tit-sessao, .diario-arom .legenda, .diario-arom .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-arom #menu ul li a:hover, .diario-arom #menu ul li:hover a, .diario-arom .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-arom div.jcalendar table td a:active, .diario-arom div.jcalendar table td a:focus, .diario-arom div.jcalendar table td a:hover, .diario-arom div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-arom div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-arom ul.list-unstyled, .diario-arom ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-arom #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-arom #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-arom #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-arom #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-arom #datatable tbody tr td a, .diario-arom #datatable tbody tr th a, .diario-arom #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-arom .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-arom .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-ms a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-ms a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-ms .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-ms .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-ms .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-ms .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-ms #box-informativo strong, .diario-ms #lista-adesao strong, .diario-ms #lista-base li, .diario-ms #subtit-publicacoes, .diario-ms #tit-agm, .diario-ms #tit-publicacoes, .diario-ms #tit-sessao, .diario-ms .legenda, .diario-ms .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-ms #menu ul li a:hover, .diario-ms #menu ul li:hover a, .diario-ms .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-ms div.jcalendar table td a:active, .diario-ms div.jcalendar table td a:focus, .diario-ms div.jcalendar table td a:hover, .diario-ms div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-ms div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-ms ul.list-unstyled, .diario-ms ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-ms #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-ms #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-ms #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-ms #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-ms #datatable tbody tr td a, .diario-ms #datatable tbody tr th a, .diario-ms #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-ms .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-ms .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-bahia a { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-bahia a:hover { color: rgb(81, 27, 29); } .diario-bahia .sweet-alert button { background-color: rgb(119, 40, 43) !important; } .diario-bahia .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-bahia .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-bahia .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-bahia #box-informativo strong, .diario-bahia #lista-adesao strong, .diario-bahia #lista-base li, .diario-bahia #subtit-publicacoes, .diario-bahia #tit-agm, .diario-bahia #tit-publicacoes, .diario-bahia #tit-sessao, .diario-bahia .legenda, .diario-bahia .lista-base2 li { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-bahia #menu ul li a:hover, .diario-bahia #menu ul li:hover a, .diario-bahia .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194); } .diario-bahia div.jcalendar table td a:active, .diario-bahia div.jcalendar table td a:focus, .diario-bahia div.jcalendar table td a:hover, .diario-bahia div.jcalendar table th { background: rgb(74, 22, 17); } .diario-bahia div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(74, 22, 17) !important; } .diario-bahia ul.list-unstyled, .diario-bahia ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(157, 53, 57); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-bahia #datatable .even { background: rgb(204, 153, 147); } .diario-bahia #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-bahia #datatable thead th { color: rgb(120, 35, 26); border: none; } .diario-bahia #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-bahia #datatable tbody tr td a, .diario-bahia #datatable tbody tr th a, .diario-bahia #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(120, 35, 26); } .diario-bahia .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194) !important; } .diario-bahia .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-famep a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-famep a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-famep .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-famep .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-famep .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-famep .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-famep #box-informativo strong, .diario-famep #lista-adesao strong, .diario-famep #lista-base li, .diario-famep #subtit-publicacoes, .diario-famep #tit-agm, .diario-famep #tit-publicacoes, .diario-famep #tit-sessao, .diario-famep .legenda, .diario-famep .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-famep #menu ul li a:hover, .diario-famep #menu ul li:hover a, .diario-famep .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-famep div.jcalendar table td a:active, .diario-famep div.jcalendar table td a:focus, .diario-famep div.jcalendar table td a:hover, .diario-famep div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-famep div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-famep ul.list-unstyled, .diario-famep ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-famep #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-famep #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-famep #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-famep #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-famep #datatable tbody tr td a, .diario-famep #datatable tbody tr th a, .diario-famep #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-famep .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-famep .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-famup a { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-famup a:hover { color: rgb(81, 27, 29); } .diario-famup .sweet-alert button { background-color: rgb(119, 40, 43) !important; } .diario-famup .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-famup .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-famup .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(157, 53, 57); } .diario-famup #box-informativo strong, .diario-famup #lista-adesao strong, .diario-famup #lista-base li, .diario-famup #subtit-publicacoes, .diario-famup #tit-agm, .diario-famup #tit-publicacoes, .diario-famup #tit-sessao, .diario-famup .legenda, .diario-famup .lista-base2 li { color: rgb(119, 40, 43); } .diario-famup #menu ul li a:hover, .diario-famup #menu ul li:hover a, .diario-famup .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194); } .diario-famup div.jcalendar table td a:active, .diario-famup div.jcalendar table td a:focus, .diario-famup div.jcalendar table td a:hover, .diario-famup div.jcalendar table th { background: rgb(74, 22, 17); } .diario-famup div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(74, 22, 17) !important; } .diario-famup ul.list-unstyled, .diario-famup ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(157, 53, 57); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-famup #datatable .even { background: rgb(204, 153, 147); } .diario-famup #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-famup #datatable thead th { color: rgb(120, 35, 26); border: none; } .diario-famup #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-famup #datatable tbody tr td a, .diario-famup #datatable tbody tr th a, .diario-famup #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(120, 35, 26); } .diario-famup .sub-menu li a:hover { color: rgb(221, 191, 194) !important; } .diario-famup .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-famurs a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-famurs a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-famurs .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-famurs .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-famurs .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-famurs .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-famurs #box-informativo strong, .diario-famurs #lista-adesao strong, .diario-famurs #lista-base li, .diario-famurs #subtit-publicacoes, .diario-famurs #tit-agm, .diario-famurs #tit-publicacoes, .diario-famurs #tit-sessao, .diario-famurs .legenda, .diario-famurs .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-famurs #menu ul li a:hover, .diario-famurs #menu ul li:hover a, .diario-famurs .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255); } .diario-famurs div.jcalendar table td a:active, .diario-famurs div.jcalendar table td a:focus, .diario-famurs div.jcalendar table td a:hover, .diario-famurs div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-famurs div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-famurs ul.list-unstyled, .diario-famurs ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-famurs #datatable .even { background: rgb(153, 204, 255); } .diario-famurs #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-famurs #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-famurs #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-famurs #datatable tbody tr td a, .diario-famurs #datatable tbody tr th a, .diario-famurs #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-famurs .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 204, 255) !important; } .diario-famurs .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-femurn a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-femurn a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-femurn .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-femurn .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-femurn .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-femurn .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-femurn #box-informativo strong, .diario-femurn #lista-adesao strong, .diario-femurn #lista-base li, .diario-femurn #subtit-publicacoes, .diario-femurn #tit-agm, .diario-femurn #tit-publicacoes, .diario-femurn #tit-sessao, .diario-femurn .legenda, .diario-femurn .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-femurn #menu ul li a:hover, .diario-femurn #menu ul li:hover a, .diario-femurn .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-femurn div.jcalendar table td a:active, .diario-femurn div.jcalendar table td a:focus, .diario-femurn div.jcalendar table td a:hover, .diario-femurn div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-femurn div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-femurn ul.list-unstyled, .diario-femurn ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-femurn #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-femurn #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-femurn #datatable thead th { color: rgb(23, 67, 104); border: none; } .diario-femurn #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-femurn #datatable tbody tr td a, .diario-femurn #datatable tbody tr th a, .diario-femurn #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(23, 67, 104); } .diario-femurn .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-femurn .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-fgm a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-fgm a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-fgm .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-fgm .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-fgm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-fgm .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-fgm #box-informativo strong, .diario-fgm #lista-adesao strong, .diario-fgm #lista-base li, .diario-fgm #subtit-publicacoes, .diario-fgm #tit-agm, .diario-fgm #tit-publicacoes, .diario-fgm #tit-sessao, .diario-fgm .legenda, .diario-fgm .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-fgm #menu ul li a:hover, .diario-fgm #menu ul li:hover a, .diario-fgm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255); } .diario-fgm div.jcalendar table td a:active, .diario-fgm div.jcalendar table td a:focus, .diario-fgm div.jcalendar table td a:hover, .diario-fgm div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-fgm div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-fgm ul.list-unstyled, .diario-fgm ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-fgm #datatable .even { background: rgb(153, 204, 204); } .diario-fgm #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-fgm #datatable thead th { color: rgb(51, 102, 153); border: none; } .diario-fgm #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-fgm #datatable tbody tr td a, .diario-fgm #datatable tbody tr th a, .diario-fgm #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(51, 102, 153); } .diario-fgm .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255) !important; } .diario-fgm .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-ma a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-ma a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-ma .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-ma .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-ma .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-ma .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-ma #box-informativo strong, .diario-ma #lista-adesao strong, .diario-ma #lista-base li, .diario-ma #subtit-publicacoes, .diario-ma #tit-agm, .diario-ma #tit-publicacoes, .diario-ma #tit-sessao, .diario-ma .legenda, .diario-ma .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-ma #menu ul li a:hover, .diario-ma #menu ul li:hover a, .diario-ma .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255); } .diario-ma div.jcalendar table td a:active, .diario-ma div.jcalendar table td a:focus, .diario-ma div.jcalendar table td a:hover, .diario-ma div.jcalendar table th { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-ma div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(51, 51, 102) !important; } .diario-ma ul.list-unstyled, .diario-ma ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-ma #datatable .even { background: rgb(153, 204, 204); } .diario-ma #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-ma #datatable thead th { color: rgb(23, 67, 104); border: none; } .diario-ma #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-ma #datatable tbody tr td a, .diario-ma #datatable tbody tr th a, .diario-ma #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(23, 67, 104); } .diario-ma .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 255) !important; } .diario-ma .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-maceio a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-maceio a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-maceio .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-maceio .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-maceio .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-maceio .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-maceio #box-informativo strong, .diario-maceio #lista-adesao strong, .diario-maceio #lista-base li, .diario-maceio #subtit-publicacoes, .diario-maceio #tit-agm, .diario-maceio #tit-publicacoes, .diario-maceio #tit-sessao, .diario-maceio .legenda, .diario-maceio .lista-base2 li { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-maceio #menu ul li a:hover, .diario-maceio #menu ul li:hover a, .diario-maceio .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204); } .diario-maceio div.jcalendar table td a:active, .diario-maceio div.jcalendar table td a:focus, .diario-maceio div.jcalendar table td a:hover, .diario-maceio div.jcalendar table th { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-maceio div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(51, 51, 102) !important; } .diario-maceio ul.list-unstyled, .diario-maceio ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-maceio #datatable .even { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-maceio #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-maceio #datatable thead th { color: rgb(188, 188, 214); border: none; } .diario-maceio #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-maceio #datatable tbody tr td a, .diario-maceio #datatable tbody tr th a, .diario-maceio #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(188, 188, 214); } .diario-maceio .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204) !important; } .diario-maceio .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-pmmasp a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-pmmasp a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-pmmasp .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-pmmasp .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-pmmasp .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-pmmasp .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-pmmasp #box-informativo strong, .diario-pmmasp #lista-adesao strong, .diario-pmmasp #lista-base li, .diario-pmmasp #subtit-publicacoes, .diario-pmmasp #tit-agm, .diario-pmmasp #tit-publicacoes, .diario-pmmasp #tit-sessao, .diario-pmmasp .legenda, .diario-pmmasp .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-pmmasp #menu ul li a:hover, .diario-pmmasp #menu ul li:hover a, .diario-pmmasp .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204); } .diario-pmmasp div.jcalendar table td a:active, .diario-pmmasp div.jcalendar table td a:focus, .diario-pmmasp div.jcalendar table td a:hover, .diario-pmmasp div.jcalendar table th { background: rgb(20, 60, 93); } .diario-pmmasp div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(20, 60, 93) !important; } .diario-pmmasp ul.list-unstyled, .diario-pmmasp ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-pmmasp #datatable .even { background: rgb(149, 181, 196); } .diario-pmmasp #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-pmmasp #datatable thead th { color: rgb(39, 62, 93); border: none; } .diario-pmmasp #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-pmmasp #datatable tbody tr td a, .diario-pmmasp #datatable tbody tr th a, .diario-pmmasp #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(39, 62, 93); } .diario-pmmasp .sub-menu li a:hover { color: rgb(153, 153, 204) !important; } .diario-pmmasp .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-sergipe a { color: rgb(0, 51, 102); } .diario-sergipe a:hover { color: rgb(0, 26, 51); } .diario-sergipe .sweet-alert button { background-color: rgb(0, 51, 102) !important; } .diario-sergipe .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-sergipe .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-sergipe .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(0, 77, 153); } .diario-sergipe #box-informativo strong, .diario-sergipe #lista-adesao strong, .diario-sergipe #lista-base li, .diario-sergipe #subtit-publicacoes, .diario-sergipe #tit-agm, .diario-sergipe #tit-publicacoes, .diario-sergipe #tit-sessao, .diario-sergipe .legenda, .diario-sergipe .lista-base2 li { color: rgb(80, 115, 157); } .diario-sergipe #menu ul li a:hover, .diario-sergipe #menu ul li:hover a, .diario-sergipe .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204); } .diario-sergipe div.jcalendar table td a:active, .diario-sergipe div.jcalendar table td a:focus, .diario-sergipe div.jcalendar table td a:hover, .diario-sergipe div.jcalendar table th { background: rgb(51, 51, 102); } .diario-sergipe div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(51, 51, 102) !important; } .diario-sergipe ul.list-unstyled, .diario-sergipe ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(0, 77, 153); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-sergipe #datatable .even { background: rgb(153, 204, 204); } .diario-sergipe #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-sergipe #datatable thead th { color: rgb(23, 67, 104); border: none; } .diario-sergipe #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-sergipe #datatable tbody tr td a, .diario-sergipe #datatable tbody tr th a, .diario-sergipe #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(23, 67, 104); } .diario-sergipe .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 204, 204) !important; } .diario-sergipe .bt-publicacao { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-macatuba a { color: rgb(77, 111, 85); } .diario-macatuba a:hover { color: rgb(56, 81, 62); } .diario-macatuba .sweet-alert button { background-color: rgb(77, 111, 85) !important; } .diario-macatuba .sweet-alert .sa-icon.sa-info { border-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-macatuba .sweet-alert .sa-icon.sa-info::after, .diario-macatuba .sweet-alert .sa-icon.sa-info::before { background-color: rgb(98, 141, 108); } .diario-macatuba #box-informativo strong, .diario-macatuba #lista-adesao strong, .diario-macatuba #lista-base li, .diario-macatuba #subtit-publicacoes, .diario-macatuba #tit-agm, .diario-macatuba #tit-publicacoes, .diario-macatuba #tit-sessao, .diario-macatuba .legenda, .diario-macatuba .lista-base2 li { color: rgb(99, 138, 108); } .diario-macatuba #menu ul li a:hover, .diario-macatuba #menu ul li:hover a, .diario-macatuba .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204); } .diario-macatuba div.jcalendar table td a:active, .diario-macatuba div.jcalendar table td a:focus, .diario-macatuba div.jcalendar table td a:hover, .diario-macatuba div.jcalendar table th { background: rgb(54, 82, 63); } .diario-macatuba div.jcalendar table td a.selected { background: rgb(54, 82, 63) !important; } .diario-macatuba ul.list-unstyled, .diario-macatuba ul.list-unstyled > li { float: left; width: 100%; color: rgb(98, 141, 108); padding: 0px; margin: 5px 0px; } .diario-aam #header h1 a, .diario-aemerj #header h1 a, .diario-ama #header h1 a, .diario-amm-mg #header h1 a, .diario-amm-mt #header h1 a, .diario-amp #header h1 a, .diario-amr #header h1 a, .diario-amunes #header h1 a, .diario-amupe #header h1 a, .diario-amurc #header h1 a, .diario-apm #header h1 a, .diario-appm #header h1 a, .diario-aprece #header h1 a, .diario-arom #header h1 a, .diario-bahia #header h1 a, .diario-famup #header h1 a, .diario-famurs #header h1 a, .diario-femurn #header h1 a, .diario-fgm #header h1 a, .diario-ma #header h1 a, .diario-macatuba #header h1 a, .diario-maceio #header h1 a, .diario-ms #header h1 a, .diario-pmmasp #header h1 a { margin: 10px 0px 0px 22px; width: 500px; height: 100px; text-indent: -99999px; } .diario-macatuba #datatable .even { background: rgb(153, 204, 153); } .diario-macatuba #datatable .odd { background: rgb(245, 245, 245); } .diario-macatuba #datatable thead th { color: rgb(54, 82, 63); border: none; } .diario-macatuba #datatable tbody td { border: 1px solid rgb(245, 245, 245); } .diario-macatuba #datatable tbody tr td a, .diario-macatuba #datatable tbody tr th a, .diario-macatuba #datatable tbody tr:first-child td:empty::after { color: rgb(54, 82, 63); } .diario-macatuba .sub-menu li a:hover { color: rgb(204, 255, 204) !important; } .diario-macatuba .bt-publicacao, .sub-menu li a { color: rgb(255, 255, 255) !important; } .diario-aam #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/aam/diario-oficial-dos-municipios-do-amazonas.png") no-repeat; } .diario-appm #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/appm/diario-oficial-dos-municipios-piaui.png") no-repeat; } .diario-aemerj #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/aemerj/diario-oficial-dos-municipios-do-riodejaneiro.jpg") no-repeat; } .diario-ama #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/ama/diario-oficial-dos-municipios-de-alagoas.jpg") no-repeat; } .diario-amr #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amr/diario-oficial-dos-municipios-de-roraima.png") no-repeat; } .diario-amm-mg #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amm-mg/diario-oficial-dos-municipios-mineiros.jpg") no-repeat; } .diario-amm-mt #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amm-mt/jornal-oficial-eletronico-dos-municipios-do-estado-de-mato-grosso.jpg") no-repeat; } .diario-amp #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amp/diario-oficial-dos-municipios-do-parana.jpg") no-repeat; } .diario-amunes #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amunes/diario-oficial-dos-municipios-do-espirito-santo.jpg") no-repeat; } .diario-amupe #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amupe/diario-oficial-de-pernambuco.png") no-repeat; } .diario-amurc #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/amurc/amurc-ba.png") no-repeat; } .diario-apm #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/apm/diario-oficial-dos-municipios-do-estado-de-sao-paulo.jpg") no-repeat; } .diario-aprece #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/aprece/diario-oficial-dos-municipios-ceara.jpg") no-repeat; } .diario-arom #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/arom/diario-oficial-dos-municipios-rondonia.jpg") no-repeat; } .diario-ms #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/ms/diario-oficial-dos-municipios-do-mato-grosso-sul.jpg") no-repeat; } .diario-bahia #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/bahia/diario-oficial-dos-municipios-da-bahia.jpg") no-repeat; } .diario-famup #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/famup/diario-oficial-dos-municipios-da-paraiba.jpg") no-repeat; } .diario-famurs #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/famurs/diario-oficial-dos-municipios-do-riogradedosul.jpg") no-repeat; } .diario-femurn #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/femurn/diario-oficial-dos-municipios-do-rio-grande-do-norte.png") no-repeat; } .diario-fgm #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/fgm/diario-oficial-dos-municipios-do-estado-de-goias.jpg") no-repeat; } .diario-maceio #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/maceio/diario-oficial-de-maceio.png") no-repeat; } .diario-pmmasp #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/pmmasp/diario-oficial-dos-municipios-de-monte-alto.png") no-repeat; } .diario-ma #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/ma/diariol-oficial-dos-municipios-do-maranhao.jpg") no-repeat; } .diario-macatuba #header h1 a { background: url("/dist/images/diario/macatuba/diario-oficial-de-macatuba.jpg") no-repeat; } .diario-aam #header h2, .diario-aemerj #header h2, .diario-ama #header h2, .diario-amm-mg #header h2, .diario-amm-mt #header h2, .diario-amp #header h2, .diario-amr #header h2, .diario-amunes #header h2, .diario-amupe #header h2, .diario-amurc #header h2, .diario-apm #header h2, .diario-appm #header h2, .diario-aprece #header h2, .diario-arom #header h2, .diario-bahia #header h2, .diario-famup #header h2, .diario-famurs #header h2, .diario-femurn #header h2, .diario-fgm #header h2, .diario-ma #header h2, .diario-macatuba #header h2, .diario-maceio #header h2, .diario-ms #header h2, .diario-pmmasp #header h2 { width: 324px; height: 123px; text-indent: -9999px; margin: 0px 0px 3px; } .diario-aam #header h2 { background: url("/dist/images/diario/aam/aam.png") no-repeat; } .diario-appm #header h2 { background: url("/dist/images/diario/appm/appm.png") no-repeat; } .diario-aemerj #header h2 { background: url("/dist/images/diario/aemerj/aemerj.jpg") no-repeat; } .diario-ama #header h2 { background: url("/dist/images/diario/ama/ama.png") no-repeat; } .diario-amr #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amr/amr.jpg") no-repeat; } .diario-amm-mg #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amm-mg/amm.jpg") no-repeat; } .diario-amm-mt #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amm-mt/amm.jpg") no-repeat; } .diario-amp #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amp/amp.png") no-repeat; } .diario-amunes #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amunes/amunes.png") no-repeat; } .diario-amupe #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amupe/amupe.jpg") no-repeat; } .diario-amurc #header h2 { background: url("/dist/images/diario/amurc/amurc-logo.jpg") no-repeat; } .diario-apm #header h2 { background: url("/dist/images/diario/apm/apm.jpg") no-repeat; } .diario-aprece #header h2 { background: url("/dist/images/diario/aprece/aprece.jpg") no-repeat; } .diario-arom #header h2 { background: url("/dist/images/diario/arom/arom.jpg") no-repeat; } .diario-ms #header h2 { background: url("/dist/images/diario/ms/ms.png") no-repeat; top: 2.5em; left: 3.9em; } .diario-bahia #header h2 { background: url("/dist/images/diario/bahia/amurb.jpg") no-repeat; } .diario-famup #header h2 { background: url("/dist/images/diario/famup/famup.jpg") no-repeat; } .diario-famurs #header h2 { background: url("/dist/images/diario/famurs/famurs.jpg") no-repeat; } .diario-femurn #header h2 { background: url("/dist/images/diario/femurn/femurn.jpg") no-repeat; } .diario-fgm #header h2 { background: url("/dist/images/diario/fgm/fgm.jpg") no-repeat; } .diario-maceio #header h2 { background: url("/dist/images/diario/maceio/maceio.png") no-repeat; } .diario-pmmasp #header h2 { background: url("/dist/images/diario/pmmasp/pmmasp.jpg") no-repeat; } .diario-ma #header h2 { background: url("/dist/images/diario/ma/ma.jpg") no-repeat; } .diario-macatuba #header h2 { background: url("/dist/images/diario/macatuba/macatuba.jpg") no-repeat; } .diario-agm #header { height: 218px; } .diario-agm #header h1 a { margin: 40px 0px 0px 22px; background: url("/dist/images/diario/agm/diario-municipal-de-goias.png") no-repeat; width: 100%; height: 92px; text-indent: -99999px; } .diario-ms #header { height: 232px; } .diario-ms #hora { padding: 17px 0px 0px 22px; margin-top: 2em; color: rgb(102, 102, 102); } .diario-ms #menu > ul { margin: 0.4em 0px 0px; } .diario-ms .mn-adesao a { top: -2px; } .diario-famep #header { height: 225px; background-position-y: -91px; } .diario-famep #header h1 a { margin: 32px 0px 0px 25px; background: url("/dist/images/diario/famep/diario-oficial-dos-municipios-do-estado-do-para.png") no-repeat; width: 14em; height: 5em; text-indent: -99999px; } .diario-famep #header h2 { margin: 4.4em 0px 0px 0.5em; height: 4em; width: 12em; background: url("/dist/images/diario/famep/famep.jpg") no-repeat; text-indent: -9999px; } .diario-famep #menu > ul { margin: 1.5em 0px 0px; } .diario-sergipe #header { height: 260px; } .diario-sergipe #header h1 a { margin: 0.7em 0px 0.7em 1em; height: 3em; width: 25em; background: url("/dist/images/diario/sergipe/diario-oficial-dos-municipios-do-estado-de-sergipe.jpg") no-repeat; text-indent: -99999px; } .diario-sergipe #header h2 { margin-top: 0.2em; width: 28em; height: 4em; background: url("/dist/images/diario/sergipe/associacoes.jpg") no-repeat; text-indent: -9999px; } #header, .bt-acessar { background-position: 0px 0px; } .diario-sergipe #hora { margin-top: 6.8em; } body { font: 12px Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(124, 123, 123); } html { height: 100%; background: url("/dist/images/diario/base/bg-tudo.jpg"); } a:hover { text-decoration: underline; } ol, ul { list-style: none; } fieldset { margin: 0px; padding: 0px; } form * { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; } #container { margin: 0px auto; height: 500px; width: 850px; } #content { margin-top: -0.8em; width: 843px; min-height: 600px; background: url("/dist/images/diario/base/bg-content.jpg") center bottom repeat-x rgb(245, 245, 245); border-width: 0px 4px; border-color: rgb(255, 255, 255); border-style: solid; } #tit-autencidade, #tit-contato, #tit-edicao, #tit-noticias, .base-title-style, .subtit-padrao, .tit-atos { color: rgb(143, 143, 143); font-weight: 400; } .tit-padrao { font-size: 15px; padding-bottom: 8px; } .subtit-padrao { font-size: 11px; } #tit-edicao { font-size: 15px; padding-bottom: 10px; } #tit-edicao span { padding-left: 5px; } #tit-autencidade { font-size: 14px; } #tit-sessao { font-size: 24px; font-weight: 400; padding: 20px 0px; } #tit-sessao small { font-size: 0.5em; } .tit-atos { font-size: 14px; padding-bottom: 20px; font-weight: 700; } #tit-agm { font-size: 16px; font-weight: 400; padding-bottom: 15px; } #hora, #menu ul li a { color: rgb(255, 255, 255); font-weight: 700; } #tit-contato { margin: -15px 0px 40px; } #header { width: 850px; height: 197px; } #hora { padding: 3px 0px 0px 22px; margin-top: 1.2em; } #menu ul { width: 830px; padding: 1.2em 0px 0px; } #menu ul li a { height: 30px; font-size: 11px; } .mn-diario { width: 120px; margin-left: 14px; } .mn-legislacao { width: 86px; margin-left: 16px; } .mn-publicado { width: 190px; margin-left: 18px; } .mn-adesao { margin-left: 8.2em; } .mn-adesao a { padding: 0px 32px 0px 39px; } .sub-menu { top: 25px; left: 10px; background: rgb(103, 116, 128); border: 1px solid rgb(204, 204, 204); width: 178px !important; } .sub-menu li a { line-height: 37px; border-bottom: 1px solid rgb(204, 204, 204); height: 37px !important; width: 178px !important; text-transform: none !important; } #box-verifica { width: 315px; background-position: -850px 0px; height: 104px; padding: 8px 0px 0px 65px; } #box-verifica p { font-size: 11px; padding-right: 45px; } #form-verificar { padding: 2px 0px 10px; width: 310px; } #form-verificar .campo-texto { padding: 5px; width: 230px; color: rgb(143, 143, 143); border: 1px solid rgb(255, 255, 255); } #carregando { top: 5px; right: 78px; } .banner-publicacoes { transition: all 1s ease 0s; margin: 0px 0px 0.6em !important; } .banner-publicacoes:hover { opacity: 0.8; } #box-publicacoes { margin: 12px 0px 0px 5px; padding: 24px 0px 0px 25px; width: 350px; height: 111px; background-position: -1227px 0px; } #tit-publicacoes { font-size: 24px; font-weight: 400; padding-bottom: 5px; } #subtit-publicacoes { width: 180px; padding-bottom: 3px; } .bt-clique { height: 20px; } #box-banner-busca { margin: 0.5em 0px 0px 0.5em; padding: 1.3em 2em 0px 11.5em; width: 17.7em; height: 9.5em; color: rgb(255, 255, 255); background: url("/dist/images/diario/base/banner.jpg") no-repeat; } #box-banner-busca #tit-banner-busca, #box-banner-busca p { font-size: 1.3em; margin: 0px; line-height: 116%; } #banner-recesso { width: 374px; height: 400px; background: url("/dist/images/diario/femurn/recesso.jpg") center center / 90% no-repeat; margin-bottom: 40px; display: block; clear: both; } .bt-pesquisa { right: 2em; bottom: 0.6em; padding: 0.3em 0.5em; background: rgb(40, 59, 44); border: 0.3em solid rgb(130, 153, 135); color: rgb(255, 255, 255) !important; } .bt-pesquisa:hover { background: rgb(63, 92, 68); } #box-noticias { width: 350px; background: rgb(230, 230, 230); padding: 14px 0px 14px 25px; margin: 0.5em 0px 0px 5px; } #tit-noticias { font-size: 24px; padding-bottom: 25px; } #lista-noticias { width: 317px; } #lista-noticias li { padding-bottom: 10px; margin-bottom: 10px; border-bottom: 1px solid rgb(208, 208, 208); } #lista-noticias li p { width: 28em; color: rgb(51, 51, 51); } #datatable_wrapper { width: 100%; } #datatable { border: 1px solid rgb(204, 204, 204); width: 100%; } #datatable td, #datatable th { padding: 5px; } .datatable_paginate { width: 560px; margin-left: 12px; } tfoot form .campo-texto { padding: 5px; width: 20px; background: rgb(255, 255, 255); border: 1px solid rgb(230, 230, 230); } .datatable_first, .seta-pro { margin: 5px 5px 0px; } .linhaVazia { width: 100px; } #grid tbody tr td:empty { border: 0px; text-align: center; } #grid tbody tr:first-child td:empty::after { content: "Nenhum registro encontrado."; color: rgb(20, 60, 93); font-size: 18px; } .old-firefox { display: none; } .clear { clear: both; } .indent { text-indent: -100000px; } .font10 { font-size: 10px; } .font12 { font-size: 12px; } .font13 { font-size: 13px; } #box-informativo strong, .font14 { font-size: 14px; } .font16 { font-size: 16px; } .font18 { font-size: 18px; } .font20 { font-size: 20px; } #hora::after, .clearfix::after, .form-group::after { content: "."; height: 0px; clear: both; visibility: hidden; } #conteudo-materia { background-color: rgb(255, 255, 255); } #conteudo { padding: 8px 0px 0px 5px; width: 375px; } #box-informativo { padding: 10px; width: 500px; border: 1px solid rgb(208, 208, 208); } #informacao-contato { width: 250px; margin: 10px 0px 0px; line-height: 160%; } #conteudo-interna { padding: 15px 10px 20px 20px; width: 590px; } #conteudo-interna p { line-height: 160%; padding-bottom: 10px; } #conteudo-interna b { color: rgb(102, 102, 102); } .link-info { text-decoration: underline; } .publicado { margin-bottom: 20px; border-bottom: 1px solid rgb(208, 208, 208); padding-bottom: 20px; } .resultMateria { top: 50%; left: 48%; margin: -225px -365px; padding: 10px; height: 445px; width: 750px; background-color: rgb(255, 255, 255); border: 5px solid rgb(153, 153, 153); overflow-y: auto; text-align: justify; z-index: 1000; } .tabela-materia { width: 100%; border: 2px solid rgb(102, 102, 102); } #lista-adesao, #lista-adesao li, #lista-base, .lista-base2 { width: 550px; } #lista-adesao strong { padding-bottom: 5px; } #lista-adesao li { margin-bottom: 25px; line-height: 160%; } #lista-base li, .lista-base2 li { margin-bottom: 15px; padding-left: 14px; } .botoes { border: 0px; } .bt-acessar { width: 122px; height: 50px; margin-left: 65px; } .bt-acessar:hover { background-position: 0px -52px; } .bt-enviar { margin-left: 5px; width: 61px; height: 24px; background-position: 0px -343px !important; } .bt-enviar:hover { background-position: -61px -343px; } .bt-busca { height: 20px; } .bt-publicacao { right: 0px; bottom: 5px; padding: 3px 0px 0px 7px; height: 1.4em; width: 10.8em; background-position: -1010px -116px; color: rgb(255, 255, 255); } .bt-publicacao:hover { color: rgb(230, 230, 230); } #bt-veja { clear: both; padding-right: 30px; } .bt-pesquisar { width: 119px; height: 44px; background-position: 0px -242px !important; } .bt-pesquisar:hover { background-position: 0px -293px !important; } .bt-envidardados { width: 1px; height: 1px; background: 0px 0px; font-size: 1px; border: 0px; } .bt-clique { width: 96px; background-position: 0px -196px !important; } .bt-busca { width: 135px; background-position: 0px -216px !important; } .form-cadastro, .form-contato, .form-pesquisa { width: 236px; } .form-contato { width: 315px; } .form-cadastro .campo-texto, .form-contato .campo-area, .form-contato .campo-texto, .form-pesquisa .campo-texto { width: 235px; color: rgb(130, 130, 130); padding: 5px; background: rgb(230, 230, 230); border: 1px solid rgb(230, 230, 230); margin-bottom: 10px; } .form-contato .campo-area, .form-contato .campo-texto { width: 288px; } .form-contato .campo-area { overflow: auto; height: 147px; } .form-pesquisa { margin: 0px 0px 20px; } .form-cadastro .radio { margin: 1em 0px; } .form-cadastro .radio input { top: 0.2em; margin-right: 0.5em; } .capmo-ddd { width: 2em !important; } #paginacao-index { width: 75px; } #paginacao-index li a { width: 15px; height: 15px; background-position: -96px -174px; margin-right: 5px; } #paginacao-index li a:hover, #paginacao-index li.ativo a { background-position: -111px -174px; } #navigator .nav-pag { padding: 0px 0.5em; } #navigator input { margin: 0px 0.5em; width: 2em; } #spiner { top: 31em; } #rodape { margin: 0px 0px 0px 1px; height: 65px; width: 852px; background-position: -1813px 0px; clear: both; } #rodape #endereco { margin: 15px 0px 0px 20px; color: rgb(245, 245, 245); font-size: 15px; width: 40em; } #footer-logo { margin-right: 1em; } .parsley-errors-list li { padding: 0.2em 0.5em; color: rgb(197, 52, 71); border-left: 2px solid rgb(197, 52, 71); } .parsley-check-list li { padding: 0.2em 0.5em; color: rgb(48, 146, 120); border-left: 2px solid rgb(48, 146, 120); } .form-base .required::after { content: "*"; } .lista-box-puplicacao { padding: 0px 3em 0px 2em; } .lista-box-puplicacao li { padding-bottom: 0.5em; line-height: 160%; list-style-type: disc; } .box-conianter-saiba { top: 10.7em; height: 9em; width: 100%; background: linear-gradient(rgba(255, 255, 255, 0) 0px, rgb(249, 249, 249) 58%, rgb(245, 245, 245) 98%); } .bt-saiba { top: 6em; left: 14em; height: 1.5em; width: 8.9em; text-indent: -999999px; background: url("/dist/images/diario/base/bt-saiba.jpg"); } .bt-saiba:hover { background-position: 0px 1.34em; } .box-puplicacao-main { margin-bottom: 3em; height: 18em; overflow: hidden; } .cadastro { margin-bottom: 5em; padding: 0.5em 1em; width: 30em; background: rgb(19, 95, 127); border-radius: 5px; } .cadastro h3 { margin: 0px; color: rgb(255, 255, 255); font-size: 1.5em; } .cadastro a { margin-top: 1em; padding: 1em 3.7em; background: rgb(197, 197, 197); color: rgb(51, 51, 51); } .img-pag { top: 2.3em; right: 0.5em; } #sidebar, .box-sidebar, .sidebar-width { width: 221px; } #sidebar { padding-bottom: 40px; } .box-sidebar { padding: 11px 0px 20px; } .box-sidebar .panel-title { padding: 0px 0px 10px 23px; } #form-login { width: 184px; padding-left: 23px; } #form-login label { color: rgb(143, 143, 143); padding-bottom: 5px; font-size: 14px; } #form-login .campo-texto { padding: 8px; margin-bottom: 10px; width: 160px; background: rgb(230, 230, 230); color: rgb(102, 102, 102); border: 0px; clear: both; } .error-login { margin: 0px 0px 10px 15px; padding: 5px 0px; width: 194px; background: rgb(255, 255, 255); color: rgb(74, 21, 21); border: 1px solid rgb(222, 219, 219); } .error-login p { margin-top: 165px; height: 21px; background-color: rgb(255, 204, 204); } .cadeado { padding: 10px 0px 0px 70px; height: 55px; width: 89px; background-position: -850px -116px; } #cadsenha { margin: 10px 0px 0px 20px; width: 180px; } #cadsenha a, #cadsenha li { font-size: 11px; margin-right: 3px; } #info-diarios { width: 223px; padding-top: 14px; } #ultima-edicao { margin: 0px 0px 20px; width: 211px; height: 302px; background-position: -1602px 0px; } #ultima-edicao img { margin-top: 5px; } .legenda { margin: 10px 0px 0px 35px; width: 130px; } #icp { margin: 10px 0px 0px 10px; width: 165px; } #icp .legenda-icp { padding: 2em 0px 0px 1.5em; overflow: hidden; float: unset; } #icp img { width: 80px; padding-top: 0.8em; } #texto-icp { width: 177px; padding: 10px 0px 0px 5px; } .bt-assinar { height: 45px; width: 194px; background-position: 0px -102px !important; } .bt-assinar:hover { background-position: 0px -149px; } .bt-download { background: url("/dist/images/diario/base/bt-downloads.jpg") no-repeat; float: left; text-indent: -9999px; } #popup, .aviso-mensagem { top: 0px; bottom: 0px; left: 0px; height: 100%; width: 100%; background: url("/dist/images/diario/base/bck-downloads.png") fixed; z-index: 100; } #popup article, #popup div, .aviso-mensagem article, .aviso-mensagem div { width: 368px; } #popup div:first-child, .aviso-mensagem div:first-child { position: absolute; z-index: 200; top: 40px; left: 50%; margin-left: -215px; } #popup article, .aviso-mensagem article { padding: 10px 20px; background: rgb(255, 255, 255); z-index: 3000; } #popup article header, .aviso-mensagem article header { padding-bottom: 18px; width: 330px; line-height: 220%; } #popup article header h1, .aviso-mensagem article header h1 { font-size: 16px; color: rgb(177, 64, 37); } #popup article header h2, .aviso-mensagem article header h2 { font-size: 20px; color: rgb(159, 160, 160); } #popup article p, .aviso-mensagem article p { color: rgb(102, 102, 102); line-height: 180%; padding-bottom: 10px; font-size: 11px; } #popup article ul li a, .aviso-mensagem article ul li a { width: 179px; height: 133px; } #texto-extra { float: left; margin-top: 5px; color: rgb(102, 0, 0) !important; border-top: 1px solid rgb(102, 0, 0) !important; padding: 5px 0px 3px !important; } #popup article a.bt-fechar, .aviso-mensagem article a.bt-fechar { background: rgb(153, 153, 153); float: left; padding: 3px 5px; color: rgb(255, 255, 255); position: absolute; top: -21px; right: 0px; } .bt-edicao { background-position: 0px 0px; } .bt-edicao:hover { background-position: 0px -134px; } .bt-edicao-extra { background-position: 0px -270px; } .bt-edicao-extra:hover { background-position: 0px -404px; } .bt-certificada { background-position: -179px 0px; margin-left: 10px; } .bt-certificada:hover { background-position: -179px -134px; } .bt-certificada-extra { background-position: -179px -270px; margin-left: 10px; } .bt-certificada-extra:hover { background-position: -179px -404px; } #popup #materia-aviso, .aviso-mensagem #materia-aviso { color: rgb(102, 102, 102); font-size: 18px; } .space { margin: 0px; } .tipos-materias { width: 1500px !important; } .tabela-materia { padding-bottom: 20px; } .tabela-materia p { line-height: 112.3% !important; padding-bottom: 0px !important; margin-bottom: -2px !important; } .tabela-materia b { color: rgb(0, 0, 0) !important; } .linkcinza_pequeno { padding: 15px 0px 0px; } .cabecalhoEstadoSeparador { font-size: 10pt; text-align: center; border-style: solid; border-color: rgb(0, 0, 0); border-image: initial; border-width: 2px 0px; background: rgb(242, 242, 242); text-transform: uppercase; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .cabecalhoEstadoSeparador1 { position: relative; left: 50%; width: 340px; margin-left: -170px; } .cabecalhoEstadoSeparador2 { width: 718px; margin: 0px auto; } .cabecalhoEstadoSeparador3 { width: 1500px; } .cabecalhoEstadoSeparador h1 { font-size: 9pt; color: rgb(0, 0, 0); display: block; padding: 3px 0px; text-align: center; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia20091123 { font-size: 10pt; color: rgb(0, 0, 0); background-color: rgb(255, 255, 255); margin: 0px auto; padding: 0px; line-height: 14px; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia20091123 table, .materia20091123 table td, .materia20091123 table th { border-collapse: collapse; vertical-align: top; } .materia20091123 table, .materia20091123 table p { width: 100%; } .materia20091123 p, .materia20091123 table p { text-align: justify; margin: 0px; } .materia20091123 h5 { font-size: 10pt; text-align: center; padding-bottom: 22px; margin-top: 10px; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia1 { display: block; position: relative; left: 50%; width: 340px; padding-top: 22px; margin-left: -170px; } .materia1 hr { margin-top: 15px; } .materia1 b, .materia1 em, .materia1 i, .materia1 p, .materia1 strong { font-family: "Times New Roman", Roman, serif; } .materia2 b, .materia2 em, .materia2 i, .materia2 p, .materia2 strong, .materia3 b, .materia3 em, .materia3 i, .materia3 p, .materia3 strong { font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia2 { display: block; width: 718px; } .materia3 { display: block; width: 1500px; } .materia3 b, .materia3 em, .materia3 i, .materia3 p, .materia3 strong { font-size: 10pt; } #CONTENTDIV #materia, #CONTENTDIV #materiaPopUp { border: 1px solid rgb(0, 0, 0); padding: 2px; } #imprime { margin-left: 0px; font-family: verdana; font-size: 12px; background: rgb(255, 255, 255); color: rgb(0, 0, 0); display: block; padding: 5px 10px 5px 5px; text-align: center; } html { height: 100%; } img { border: 0px; } a { text-decoration: none; } a:hover { text-decoration: underline; } a:focus { outline: 0px; } #container { margin: 0px auto; position: relative; } .clear { clear: both; } .none { display: none; } .block { display: block; } .indent { text-indent: -100000px; } .tleft { text-align: left; } .tright { text-align: right; } .cabecalhoEstadoSeparador, .cabecalhoEstadoSeparador h1 { text-align: center; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .font10 { font-size: 10px; } .font12 { font-size: 12px; } .font13 { font-size: 13px; } .font14 { font-size: 14px; } .font16 { font-size: 16px; } .font18 { font-size: 18px; } .font20 { font-size: 20px; } #imprimir { display: none; } .clearfix::after { content: "."; display: block; height: 0px; clear: both; visibility: hidden; } .cabecalhoEstadoSeparador { font-size: 10pt; border-top: 3px solid rgb(0, 0, 0); border-bottom: 3px solid rgb(0, 0, 0); background: rgb(184, 184, 184); text-transform: uppercase; margin: 0px; } .cabecalhoEstadoSeparador1 { position: relative; left: 50%; width: 340px; margin-left: -170px; } .cabecalhoEstadoSeparador2 { width: 718px; margin: 0px auto; } .cabecalhoEstadoSeparador3 { width: 1050px; } .cabecalhoEstadoSeparador h1 { font-size: 9pt; color: rgb(0, 0, 0); display: block; padding: 3px 0px; margin: 0px; } .materia20091123 { font-size: 10pt; color: rgb(0, 0, 0); background-color: rgb(255, 255, 255); margin: 0px auto; line-height: 14px; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia20091123 table, .materia20091123 table td, .materia20091123 table th { border-collapse: collapse; overflow: hidden; vertical-align: top; } .materia20091123 table, .materia20091123 table p { width: 100%; } .materia20091123 p, .materia20091123 table p { text-align: justify; margin: 0px; } .materia20091123 h5 { font-size: 10px; text-align: center; margin-top: 10px; font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; } .materia1 { display: block; position: relative; left: 50%; width: 340px; padding-top: 22px; margin-left: -170px; } .materia1 hr { margin-top: 15px; } .materia1 b, .materia1 em, .materia1 i, .materia1 p, .materia1 strong { font-family: "Times New Roman", Roman, serif; } .materia2 { display: block; width: 718px; } .materia2 b, .materia2 em, .materia2 i, .materia2 p, .materia2 strong, .materia3 b, .materia3 em, .materia3 i, .materia3 p, .materia3 strong { font-family: "Times New Roman", Roman, serif !important; }</style>