LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

-LEI COMPLEMENTAR N°. 100/2017DE 21 DE SETEMBRO DE 2017Altera a reda&#1048629;ao da Lei Complementar N ° 036/2000(C6digo Tributario Municipal) e da outrasprovidencias.Jefferson Gon&#1048629;alves Mendes, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaf,Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuic;oes legais, torna publico que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1 °. 0 art. 22-B da Lei Complementar n.036/2000 passa a vigorar com aseguinte redac;ao:Art. 22-B. 0 servic;o considera-se prestado, e o impasto, devido, no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicfliodo prestador, exceto nas hip6teses previstas nos incisos I a XX.Ill, quando oimpasto sera devido no local:I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servic;o ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip6tese do § 1Q do art. 22desta Lei Complementar;II - da instalac;ao dos aridaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no casodos servic;os descritos no subitem 3.05 da lista anexa;Ill - da execuc;ao da obra, no caso dos servic;os descritos no subitem 7.02 e7.17 da lista anexa;IV - da demolic;ao, no caso dos servic;os descritos no subitem 7.04 da listaanexa;V - das edificac;oes em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no casodos servic;os descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI - da execuc;ao da varric;ao, coleta, remoc;ao, incinerac;ao, tratamento,reciclagem, separac;ao e destinac;ao final de lixo, rejeitos e outros residuosquaisquer, no caso dos servic;os descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias elogradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12da lista anexa;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação desolo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18da lista anexa;XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.01 da lista anexa;XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 dalista anexa;XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento econgêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o12.13, da lista anexa;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dosserviços descritos pelo item 16 da lista anexa;XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.05 da lista anexa;XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir oplanejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.10 da lista anexa;XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário oumetroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelasadministradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem15.01;XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.§ 12 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município emcujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos econdutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.§ 22 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município emcujo território haja extensão de rodovia explorada.§ 32 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.§ 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 12, ambosdo art. 82-A da Lei Complementar Nacional n. 116/03, o imposto será devido nolocal do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado.Art. 2°. Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1°, altera a redação do parágrafo 2°,e acrescenta novos parágrafos ao Art. 22-E da Lei Complementar N° 036/2000,passa a vigorar com a seguinte redação:§ 12 Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:— o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País oucuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dosserviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imuneou isenta, na hipótese prevista no § 42 do art. x2 desta Lei Complementar.§ 2° - As Pessoas Físicas e Jurídicas referidas no caput deste artigo e nosincisos I a V do § 1°, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor doimposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidosna Legislação tributária.§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor doimposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoajurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.§ 42 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de créditoe débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinasdas operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio dotomador do serviço.Art. 3°. Acrescenta o artigo 22-H na Lei Complementar 036/2000, com aseguinte redação:"Art. 22-H - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a SecretariaMunicipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza — ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas,observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento."Art. 4°. Acrescenta os artigos 182-A, 182-B, 182-C e 182-D na LeiComplementar 036/2000, com as seguintes redações:"Art. 182-A - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicaçãoeletrônica para:I — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;II — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizandolançamento de tributos e multas;III — expedir avisos em geral.Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere oinciso III do "caput" deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nostermos do art. 138 do Código Tributário Nacional.""Art. 182-B - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo darse-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na formaprevista em regulamento.Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistemaeletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou porcertificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidadee a integridade de suas comunicações.""Art. 182-C - O credenciamento será obrigatório aos contribuintes eresponsáveis, conforme dispuser regulamento, eas comunicações da SecretariaMunicipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente pormeio eletrônico, em portal próprio denominado "DEC", dispensando-se nestecaso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ouo envio por via postal.§ 1° A comunicação feita na forma prevista no "caput" deste artigo seráconsiderada pessoal para todos os efeitos legais.§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivoefetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê emdia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útilseguinte.§ 4° A consulta referida nos §2° e §3° deste artigo, deverá ser feita em até 10(dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de serconsiderada automaticamente realizada na data do término desse prazo.§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá serrealizada mediante outras formas previstas na legislação.""Art. 182-D - A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos eprazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor referente a 100(cem) Unidades Fiscal do Município (UFM), sem prejuízo de outras de medidasadministrativas cabíveis."Art. 5°. A Lista de Serviços constante do GRUPO A da Lei Complementar N°036/2000, passa a vigorar com as alterações do Anexo da presente lei.Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, e a partir de 1° dejaneiro de 2018 quando aos demais artigos, revogando-se as disposições emcontrário.JEFFER GONÇALVES MENDESPrefeito MunicipalANEXOLISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO A DA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2000= GRUPO A =DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS(%) SOBRE ARECEITA BRUTAPOR MÊSIMPORTÂNCIASFIXAS POR ANO(UFM)1 — Serviços de informática e congêneres.1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% 130%1.02 — Programação. 2% 130%1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outrosformatos, e congêneres.2% 130%1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa seráexecutado, incluindo tablets, smartphones e congênerés.2% 130%1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2% 130%1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 3% 130%1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutençãode programas de computação e bancos de dados. 3% 130%1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 130%1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de audio, vídeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (excetoa distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, deque trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).3% 130%2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 130%3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 —O-3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% 150%Ge4kam 20rr.2é2%3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negóciosde qualquer natureza.---7._-_ -_=_I----5% 150%3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza.3% 130%3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% - Local -0-4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 — Medicina e biomedicina. 3% 250%4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% 250%4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% 250%4.04 — Instrumentação cirúrgica. 3% 250%4.05 — Acupuntura. 3% 250%4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 250%4.07 — Serviços farmacêuticos. 3% 130%4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 250%4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 250%4.10 — Nutrição. 3% 250%4.11 — Obstetrícia. 3% 250%4.12 — Odontologia. 3% 250%4.13 — Ortóptica. 3% 250%4.14 — Próteses sob encomenda. 3%150%4.15 — Psicanálise. 3% 200%4.16 — Psicologia. 3% 200%4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 130%4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 200%4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% 200%Fiestao 20.17-N-N4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.-.-....„__---3% -O-4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% -0-4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3% - Local 200%4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do beneficiário.5% - Local 200%5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5% 200%5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária. 5°/(,) 200%5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5% 200%5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 200%5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% 200%5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie. 5% 200%5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% 200%5.08 — Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5% 200%5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% - Local 200%6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. 3% 130%6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5% 130%6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5% 130%6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5% 150%6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% 150%6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5% 150%7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres. 5% 200%7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub- empreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador deserviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2 % -Local 150 %7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2% 150%7.04 — Demolição. 5% - Locai7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos econgêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dosserviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2% - Local 150%7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentosde parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomador do serviço.5% 130%7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 130%7.08 — Calafetação. 3% 130%7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação edestinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 2% - Local 130%7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% - Local 130%7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% - Local 150%7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos. 3% -Local 130%7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, h igienização,desratização, pulverização e congêneres. 3% 130%7.14-O-7.15-O-7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflorestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheitade florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.2% - Local 130%7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2% - Local 130%7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres. 2% - Local 130%oms,kao Nice-~7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo. 5°/0 -Local 200%7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.5% 200%7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com aexploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5% 200%7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 200%8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 130%8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza. 2% 130%9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima,motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito aoImposto Sobre Serviços).3% 250%9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programasde turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 200%9.03 — Guias de turismo. 3% 150%10 — Serviços de intermediação e congêneres.10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartõesde crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 200%10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.5% 200%10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária. 5% 200%10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% - Local 200%10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãoabrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito deBolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5% 200%10.06 — Agenciamento marítimo. 5% 130%PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ60,.tac, 4017,-4.049.10.07 — Agenciamento de notícias. g"%-f--- 130%10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.5% 130%10.09 — Representação de Qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 130%10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 3% -0-11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações. 5% -Local 130%11.02 — Vigilãncia, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% - Local 130%11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% 130%11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie. 3% - Local 130%12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 — Espetáculos teatrais. 5% - Local 200%12.02 — Exibições cinematográficas. 2% - Local 130%12.03 — Espetáculos circenses. 2% - Local 130%12.04 — Programas de auditório. 2% - Local 130%12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3% -Local130%12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% - Local 150%12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres. 5% -Local 130%12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% - Local 130%12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% - Local 200%12.10 — Corridas e competições de animais. 5% - Local 150%12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem aparticipação do espectador. 5% - Local 150%12.12 — Execução de música. 3% - Local 130%12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,festivais e congêneres.5% 130%12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo. 5% -Local 130%12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% - Local -0-12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5% -Local 130%12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% - Local 130%13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.0113.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres.5% 130%13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres. 5% 130%13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 130%13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados aposterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, dequalquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, taiscomo bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e deinstrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.2% 130%14 — Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).30/0 130%14.02 — Assistência técnica. 3% 130%14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS). 50/0 130%14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 130%14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.3% 130%14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por elefornecido.3% 130%14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 3% 130%14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.-, ..-.n n..4 ...-' -- a% 130%14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excetoaviamento. 3% 100%14.10 — Tinturaria e lavanderia. 2% 100%14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.3%130%14.12 — Funilaria e lanternagem. 3% 130%14.13 — Carpintaria e serralheria. 3% 130%14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3% 130%15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestadospor instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débitoe congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% - Local 200%15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos eaplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutençãodas referidas contas ativas e inativas.5% 200%15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, deTerminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 200%15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 200%15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou emquaisquer outros bancos cadastrais.5% 200%15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos emgeral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicaçãocom outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bensem custódia.5% 200%15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquermeio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminaisde atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a redecompartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contasem geral, por qualquer meio ou processo.5% 200%15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviçosrelativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAlQesta.o, U117,,,MQ.15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro decontrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5% - Local 200%15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, detítulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5% 200%15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção detítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 200%15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 200%15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro deexportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento ecancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento edemais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantiasrecebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações decâmbio.5% 200%15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.50/0 200%15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ouprocesso, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5% 200%15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens depagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviçosrelacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,inclusive entre contas em geral.5°/D 200%15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição decheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 200%15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ouobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência erenegociação de contrato, emissão e reemissão do Termo de quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário.5% 200%16 — Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário eaquaviário de passageiros. 3% - Local 150%16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% - Local 150%17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial econgêneres.PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ6.estao, ZE1,12--4-fn.Q.17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itensdesta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados einformações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5% 130%17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestruturaadministrativa e congêneres.3% 130%17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeiraou administrativa. 5% 150%17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% 130%17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador deserviço.3% - Local 130%17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento decampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demaismateriais publicitários.3% 130%17.07 —O-17.08 — Franquia (franchising). 5% 150%17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% 150%17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres. 3% - Local 130%17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5% 130%17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% 130%17.13 — Leilão e congêneres: 5% 150%17.14 — Advocacia. 3% 300%17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% 300%17.16 — Auditoria. 3% 300%17.17 — Análise de Organização e Métodos. 5% 200%17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% 200%17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% 200%17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% 200%17.21 — Estatística. 5% 200%17.22 — Cobrança em geral. 5% 200%PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍRua Cel. Joaquim Neto, n° 333 - Centro - CEP: 37.540-00017.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e emgeral, relacionados a operações de faturização (factoring).5% 200%17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5% 200%17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviçosde radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).5% 150%18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção eavaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeçãoe avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência deriscos seguráveis e congêneres.5%19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentesde títulos de capitalização e congêneres.5% 200%20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de Terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviçosacessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, demovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística econgêneres.5% - Local 150%20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviçosde apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística econgêneres.5% -Local 150%20.03 — Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% -Local 150%21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. SUBJUDICE21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 150%22 — Serviços de exploração de rodovia.22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dosusuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,5%.++= 150%PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍmelhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos deconcessão ou de permissão ou em normas oficiais.----==_----23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres. 5%++= 150%24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres. 3% 130%25 — Serviços funerários.25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.3% 150%25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 150%25.03 — Planos ou convênio funerários. 3% 150%25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 150%25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% 150%26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.5% 200%27 — Serviços de assistência social.27.01 — Serviços de assistência social. 2% 100%28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 150%29 — Serviços de biblioteconomia.29.01 — Serviços de biblioteconomia. 3% 130%30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 130%ue,kn, N117-4444%31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres. 3% 150%32 — Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% 130%33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% 130%35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.3% 130%36 — Serviços de meteorologia.36.01 — Serviços de meteorologia. 5% 150%37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 150%38 — Serviços de museologia.38.01 — Serviços de museologia. 5% 150%39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço). 5°/0 150%40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda. 5% 150%<style>a:active, a:focus, a:hover { outline: 0px; 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