DECRETO Nº 256, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 256, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Introduz as Alterações 4.637 e 4.638 noRICMS/SC-01.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferemos incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conformeo disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembrode 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 9067/2023,DECRETA:Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 asseguintes alterações:ALTERAÇÃO 4.637 – O art. 21 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 21. ...........................................................................................................................................§ 4º .....................................................................I – ....................................................................................................................................................b) ........................................................................1. tenha sido autorizado mediante prévio registro,pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizadono SAT, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimentoda atividade no Estado e proteger a economia estadual, poderãoser estabelecidas outras condições e garantias; e..................................................................” (NR)..................................................................” (NR)ALTERAÇÃO 4.638 – O art. 175 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 175. .............................................................Parágrafo único. O enquadramento noPrograma dependerá de prévio registro, pelo contribuinte,em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, no qual, comoforma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado,poderão ser estabelecidas outras condições e garantias.” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.Florianópolis, 24 de agosto de 2023.JORGINHO DOS SANTOS MELLOEstêner Soratto da Silva JúniorCleverson SiewertCod. Mat.: 933527<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>