MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
PODER EXECUTIVOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 31 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidentesobre a cesta básica maranhense; institui oPrograma de Pagamento e Parcelamento de CréditosTributários relacionados ao ICMS; altera aLei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para disporsobre a prorrogação do prazo de vigência de benefíciosfiscais de que trata a Lei ComplementarFederal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquotamodal do ICMS e a cobrança deste imposto nasoperações e prestações interestaduais destinadas aconsumidor final não contribuinte; institui a Taxade Controle e Monitoramento Ambiental da Atividadede Transporte Ferroviário de Recursos Minerais;institui a Taxa de Fiscalização de Transporte deGrãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado doMaranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 desetembro de 2011; alteração de regras para o ProgramaTrabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 dedezembro de 2020 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da ConstituiçãoEstadual, e observado o disposto no Convênio ICMS nº 79, de 2 desetembro de 2020, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 39,de 14 de abril de 2023 e pelo Convênio ICMS nº 117, de 4 agosto de2023, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 11.867, de23 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado daFazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamentode Créditos Tributários ao ICMS, com relação aos fatos geradoresocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídosou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto deparcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamentedenunciados pelo contribuinte, em discussão administrativaou judicial, ou ainda proveniente de lançamento deofício, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento)dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas ascondições e limites estabelecidos nesta Lei, nos termos doConvênio ICMS nº 79/2020, com a redação dada pelos ConvêniosICMS nº 39/2023 e nº 117/2023; e a legislação tributáriaestadual.(NR)Art. 2º Ficam alterados os incisos I a IV do art. 5º da Leinº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com asseguintes redações:Art. 5º (...)I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dasmultas, juros e demais acréscimos legais, para pagamentointegral e à vista;II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas,juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2(duas) a 10 (dez) parcelas;III - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dasmultas, juros e demais acréscimos legais, para pagamentoem 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;IV - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas,juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21(vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas. (NR)Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 7º da Lei nº 11.867, de 23de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 7º (...)(...)§ 2º O prazo de opção do contribuinte ao programa seráaté 31 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado por atodo Poder Executivo, obedecido o prazo fixado no ConvênioICMS nº 79/2020, com redação dada pelos ConvêniosICMS nº 39/2023 e nº 117/2023, do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ. (NR)Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 31 DE AGOSTO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIAE 135º DA REPÚBLICA.CARLOS BRANDÃOGovernador do Estado do MaranhãoSEBASTIÃO TORRES MADEIRASecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 24pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; 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