RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 039, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei n° 11.867/22.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 039/23 GABINSÃO LUÍS (MA), 30 de outubro de 2023.Prorroga, até 30 de novembro de 2023, oprazo para adesão ao Programa de Pagamentoe Parcelamento de Créditos Tributáriosrelacionados ao ICMS, instituídopela Lei no 11.867/22.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando o Convênio ICMS 79, de 2 de setembro de2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão,Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzirjuros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamentode débitos fiscais relacionados com o ICM e o e o ICMS,inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde públicacausada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na formaque especifica, com as alterações dadas pelos Convênios ICMS nº 39,de 14 de abril de 2023, e 117, de 4 de agosto de 2023,Considerando o disposto na Lei nº 11.867, de 23 de dezembrode 2022, alterada pela Medida Provisória no 416, de 31 deagosto de 2023, e que, dentre outros assuntos, institui o Programa dePagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados aoImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação (ICMS);Considerando ainda, o § 2º do art. 7º da Lei nº 11.867, de23 de dezembro de 2022, permite a prorrogação do prazo de adesãoao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributáriosrelacionados ao ICMS por ato do Poder Executivo, desde que sejarespeitado o prazo limite fixado pelo Convênio ICMS nº 79/2020,com as alterações dadas pelos Convênios ICMS nº 39/23 e 117/23,RESOLVE:Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2023, oprazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamentode Créditos Tributários relacionados ao ICMS.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda