LEI COMPLEMENTAR N° 5.727, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR N° 5.727/2009(Aprova o novo Código Tributário Municipal e Rio Verde e da outras providências)A CÂMARA MUNICPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei reformula a política tributária do Município, estabelecendo normas gerais para sua aplicação, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional , Leis Complementares, e Lei Orgânica do Município.LIVRO PRIMEIROCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALTITULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º - As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966.Parágrafo único - Inclui o conceito de tributo às taxas cobradas pelos Órgãos Autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.TITULO IICAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPALArt. 3º - Integram o sistema tributário do Município:I - os impostos:a)sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;b)sobre Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA10por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;II - as taxas:a) em razão do exercício do Poder de Polícia do Município;b) em razão da Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e pelo uso de bens públicos.III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas municipais, em que haja valorização imobiliária.CAPITULO IIDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAArt. 4º - O Município de Rio Verde, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de Leis complementares a este código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.Parágrafo único - Observado o disposto no do artigo 7º, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o Município de Rio Verde, através da Secretaria da Fazenda, poderá na forma que dispuser Decreto do Executivo, celebrar convênios, entre o Município e, a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público através de administrações direta e indireta municipal, estadual e federal, inclusive suas empresas, bem como ainda, praticar quaisquer outros atos necessários, objetivando viabilizar a cobrança de tributos municipais, tanto na esfera administrativa como judicial.Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 7º da Lei 5.172 de 25 de outubro de1966, Código Tributário Nacional, o Município de Rio Verde, através da Secretaria da Fazenda, poderá na forma que dispuser Decreto do Executivo, celebrar convênios, entre o Município e a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público e privado através de administrações direta e indireta municipal, estadual e federal, inclusive suas empresas, bem como ainda, praticar quaisquer outros atos necessários, objetivando viabilizar a cobrança de tributos municipais, tanto na esfera administrativa como judicial. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014).Art. 5º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.§ 1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir.§ 2° A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA11§ 3° Não constitui delegação de competência ou cometimento a pessoa de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.CAPÍTULO IIIDAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAArt. 6º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituídos ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.§ 1° - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e recolhe-los ao Tesouro Municipal, e não dispensa da prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.§ 2° - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas eAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA12mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 3° - As vedações do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.§ 5° O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;c) aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;d) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão.§ 6° - A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas “a” e “b” e na “c”, nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, as demais dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Fazenda do município.§ 7° - A imunidade da alínea “b” é restrita ao templo de qualquer culto e estensivas aos centros espíritas, às lojas maçônicas e as unidades utilizadas para aprendizagem religiosa anexas ao templo.Art. 7º - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos a venda, desde o momento em que o promitente comprador tomar posse do imóvel.Parágrafo único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, ou possuidor a qualquer título.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA13LIVRO SEGUNDOTÍTULO ÚNICOTRIBUTOSCAPITULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL URBANASEÇAO IDO FATO GERADORArt. 8º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construído ou não, localizado na zona urbana do município.§ 1° - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.I - meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;II - abastecimento d'água;III - sistema de esgoto sanitário;IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;§º 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, ou atividades econômicas, inclusive glebas de terras com destinação rural ou não, sítios de recreio, desde que localizadas dentro das zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas em Lei municipal, que atendam os requisitos contidos §1º deste artigo.Art. 9º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.Art. 10 - O fato gerador do imposto ocorrerá todo dia primeiro do ano a que corresponder o lançamento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA14SEÇÃO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 11 - Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, opossuidor a qualquer título, o detentor de direito real sobre imóveis, exceto os de garantia.§ 1° - O imposto de que trata este artigo constitui ônus real e acompanha o imóvel em todas as suas mutações de domínio, sub-rogando-se o Município, quanto aos créditos tributários existentes sobre o imóvel, na pessoa dos adquirentes.§ 2° - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, são responsáveis pelos tributos devidos pelo “de cujus” ou pelo espólio, até a data da partilha ou adjudicação.SEÇÃO IIIDA BASE DE CÁLCULOArt. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal até 15 (quinze) de dezembro do exercício que anteceder o lançamento.§ 1° - Quando não for encaminhado para a Câmara projeto de Lei da Planta de Valores, ou se encaminhado não for aprovado, o Prefeito fará a atualização monetária da do exercício anterior, nos índices legalmente permitidos.§ 2° - Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:I - quanto ao prédio:a) o padrão ou tipo da construção;b) a área construída;c) o número de pavimento e quando houver, identificação das economias distintas;d) o valor unitário do metro quadrado;e) o estado de conservação;f) o ano da construção;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA15g) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;h) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver o imóvel;i) o preço comparativo do imóvel, em relação as últimas transações de compra e venda realizadas na zona em que estiver localizado, segundo a mercado imobiliário local;j) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.II - quanto ao terreno:a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;b) os fatores indicados nas alíneas “h” e “i” do item anterior e quaisquer outros dados informativos.§ 3° - Na determinação do valor venal do imóvel, não deve ser considerado o que nele for mantido para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade e as vinculações restritivas do direito de propriedade.§ 4° - O Município poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no qual o contribuinte declara anualmente o valor do imóvel, que não poderá ser inferior ao da Planta de Valores, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.§ 5° - A Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, será elaborada por uma Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de 05 (cinco) servidores com conhecimento do mercado imobiliário, podendo a criterio do Presidente da Comissão de Valores Imobiliários conforme preceitua art.32§ 2º , convidar menbros atuantes no mercado imobiliário deste Município, para compor a Comissão.§ 6º - Comissão de Valores Imobiliarios terá um período de vigência máximo de 12 (doze) meses.SEÇÃO IVDAS ALIQUOTASArt. 13 - Na fixação das alíquotas para cálculo do imposto será levado em conta: a destinação do imóvel; as características da via ou do logradouro público onde ele está localizado; o cumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano e das posturas municipais por parte do contribuinte e se o imóvel é utilizado ou subutilizado na forma da legislação queAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA16define os fins sociais da propriedade, principalmente o Estatuto da Cidade e Plano Diretor Municipal, Lei 5.318 /07.§ 1° - As alíquotas aplicáveis no cálculo do imposto são:I - para imóveis de uso comercial, industrial e prestacional:a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1,0% (um) por cento;b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 2% (dois) por cento;c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,8% (zero virgula oito) por cento;d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 0,9% (zero virgula nove) por cento.II - para imóveis de uso residencial:a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,7%(zero virgula sete) por cento;b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 1% (um) por cento;c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,5% (zero virgula cinco) por cento;d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 0,6% (zero virgula seis) por cento.III - para imóveis não edificados, assim considerados os definidos no § 2º do artigo 20 deste código:III - para imóveis não edificados, assim considerados os definidos no § 2º do artigo 21 deste código. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014).a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 3% (três) por cento;b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 5% (cinco) por cento;c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1% (um) por cento;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA17d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 2% (dois) por cento.IV - para os imóveis edificados ou não, que não atendem às finalidades sociais da propriedade e não estão conforme as exigências deste código; da legislação de parcelamento do solo urbano e da legislação de posturas municipais, as alíquotas de cálculo do imposto serão progressivas no tempo.§ 2º - A progressividade classifica-se em ordinária e extraordinária e será aplicada no exercício seguinte à notificação do contribuinte, pessoalmente por funcionário competente, ou por edital quando frustradas tentativas de localização do mesmo.I - a progressividade ordinária será aplicada aos imóveis não utilizados ou subutilizados, edificados ou não, constantes dos setores determinados em Lei específica.II - a progressividade extraordinária será aplicada aos imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, que não estejam localizados nos setores discriminados não compreendidos pelo Plano Diretor Municipal Lei 5.318 /07.III - as progressividades deixarão de vigir somente quando o imóvel estiver atendendo as exigências legais de parcelamento do solo urbano; quando nele for construído muro ou gra-dil e calçada, estiver limpo e for dada destinação social à propriedade, como definida em Lei.§ 3° - A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.§ 4º - A progressividade terá duração máxima de 5 (cinco) anosSEÇÃO VDO LANÇAMENTOArt. 14 - O lançamento do imposto é anual e será feito em nome do proprietário do imóvel, que constar do Cadastro Imobiliário do Município; um para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contígua levando-se em conta sua situação a época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente.§ 1° - O lançamento do imposto poderá ser feito em conjunto com outros tributos que recaiam sobre o imóvel.§ 2° - A incidência do imposto e o lançamento, não geram em favor do sujeito passivo, reconhecimento da legitimidade da propriedade e seus atributos.§ 3° No caso de condomínio o lançamento será feito em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua quota parte e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA18§ 4° - Quando se tratar de loteamento o lançamento será feito em nome do proprietário, até que seja outorgada escritura definitiva da unidade vendida e no exercício subsequente será em nome do adquirente.§ 5° - Nos inventários ou arrolamentos o lançamento será feito em nome do espólio e, feita a partilha, será em nome dos sucessores, os quais têm 20 (vinte) dias de prazo para procederem às alterações cadastrais pertinentes junto ao Município.§ 6º - O lançamento do imposto de imóveis pertencentes à massa falida, empresas em liquidação, insolventes, será feito em seus nomes, entretanto, a notificação do lançamento será endereçada aos respectivos representantes legais, anotando-se seus nomes e endereços no cadastro.§ 7° - Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas e formas indicadas nos artigos 237 e 238, ou a seus prepostos. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).§ 8° - Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de recebimento, pelo sujeito passivo ou preposto, esta será feita por edital. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).§ 9° - A notificação poderá ser individual ou coletiva.§ 10 - A notificação de lançamento seguirá as determinações previstas no art. 242 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014).SEÇÃO VIDA REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTOSubseção IDa RevisãoArt. 15 - O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de:I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser apreciados.II - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei.§ 1° - Procedida à revisão na forma legal, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença sem acréscimo de qualquer penalidade.§ 2° - Aplica-se à revisão de lançamento as disposições do art. 20 deste código.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA19Subseção IIDa Reclamação contra lançamentoArt. 16 - A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretária da Fazenda, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.Art. 16 – A reclamação ou impugnação quanto ao lançamento do imposto seguirá a tramitação prevista no Livro Quatro desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014).§ 1° - A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, entretanto, sendo indeferida o contribuinte ficará sujeito à multa, juros e correção monetária. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).§ 2° - Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Diretor do Departamento da Receita caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ao Conselho de Contribuintes, que proferirá decisão final. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).SEÇAO VIIDA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIASeção únicaDo cadastro imobiliárioArt. 17 - Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana do município e outros em que haja incidência do imposto, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário inclusive os que gozarem de imunidade, isenção ou pertencerem ao Poder Público.§ 1° - A inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas ao Município, pelo contribuinte ou representante legal, preenchendo-se os formulários próprios, dentro de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência do fato, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória.§ 2° - O setor de cadastro imobiliário comunicará a todos os órgãos de interesse as alterações cadastrais procedidas, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis quando necessário.§ 3° - Para o cadastramento deverão ser apresentado os seguintes documentos:I - documento probatório da propriedade, posse ou domínio, ou de direito real sobre imóvel, exceto os de garantia;II - em se tratando de área loteada ou remanejada, além do previsto no inciso anterior oAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA20interessado deverá apresentar planta completa em escala que permita a anotação do parcelamento do solo, identificação dos logradouros, quadras, lotes, a área total e as áreas destinadas ao Poder Público Municipal.III - se houver unidades alienadas ou compromissadas os documentos correspondentes.§ 4° - Será exigida certidão de cadastramento do imóvel:I - na expedição de habite-se, licença para construção, reforma, demolição ou ampliação;II - no remanejamento de áreas;III - em aprovação de plantas.§ 5° - É obrigatória a informação sobre a regularidade cadastral do imóvel, pela repartição competente, nos seguintes casos:I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;II - reclamação contra lançamento;III - restituição de tributos imobiliários ou de outras obrigações relativas ao imóvel;IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.SEÇÃO VIIIDAS ISENÇÕESArt. 18- São isentos do imposto:I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para funcionamento de quaisquer órgãos ou serviços do Município, enquanto durar esta situação;II - os imóveis de propriedade de entidades da administração indireta do Município de Rio Verde;III - os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de suas representações, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores;IV – Os imóveis localizados nas sedes dos Distritos de Lagoa do Bauzinho, Ouroana e Riverlândia. (NR). (Redação da Lei Complementar n.º 84/2017).Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA21SEÇÃO IXDAS IMUNIDADESArt. 19 - São imunes estritamente do imposto, as entidades e órgãos da administração direta, federal, estadual e municipal discriminados no inciso VI, do artigo 6º deste código.SEÇÃO XDO RECOLHIMENTOArt. 20 - O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) até 20% (vinte por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Fazenda.Parágrafo único - O desconto deverá ser igual para todos os contribuintes.SEÇÃO XIDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISArt. 21 - Para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis são classificados em:I - lote;II - prédio;III - gleba.§ 1° - Considera-se lote a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento regular ou não, ou desmembramento, com pelo menos uma das divisas, lindeira a logradouro público.§ 2° - Para efeito do imposto considera-se não edificados os imóveis:I - sem edificações;II - com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;III - com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição ou modificação;IV - cuja construção seja considerada pela autoridade competente como inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de acordo com a legislaçãoAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA22de uso do solo;V - com construção rústica, ou coberturas sem piso e paredes;VI - em que o valor da edificação seja inferior à decima parte do valor do terreno.§ 3° - Considera-se prédio:I - ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, considera-se imóvel edificado a construção permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma, localização ou destino, bem como as suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que edificadas em um único lote.§ 4° - Considera-se gleba, para fins do IPTU, o terreno que não foi objeto de arruamento ou parcelamento do solo, independentemente de seu tamanho, destinação, localizado dentro da zona urbana ou de expansão urbana do município.SEÇÃO XIIDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESArt. 22 - Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o contribuinte, além das penalidades previstas no artigo 200, ficará sujeito as seguintes multas:I - por faltas relativas ao recolhimento do imposto:a) 10% (dez) por cento do valor do imposto, aos que recolherem, o imposto, após o vencimento, estabelecido no Calendário Fiscal;a) aplica-se a multa prevista no art. 199 IV desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014).II - por faltas relacionadas à obrigação acessória:a) aos que deixarem de fazer o cadastro do imóvel na repartição competente do Município ou não proceder à atualização cadastral exigida, sobre alteração no imóvel ou mudança de proprietário ou possuidor a qualquer título;b) aos que descumprirem outras obrigações acessórias relativas ao imóvel.c) os valores das penalidades determinas nas letras “a e b” , são os constantes da Tabela XIV anexa, e será corrigidas anualmente utilizando - se, o índice legalmente adotado pelo município.§ 1° - As penalidades acessórias poderão ser cobradas destacadamente no talão do IPTU do exercício seguinte, sendo facultada ao Município cobrança específica no momento em que lhe convier.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA23CAPÍTULO IISEÇÃO IDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOSDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 23- Fica instituído o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.SEÇÃO IIDA INCIDÊNCIAArt. 24 - O imposto de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos”, tem como fato gerador:I - transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, “inter vivos” conforme definido no Código Civil;II - na instituição, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, “inter vivos” exceto os de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.Parágrafo único - A incidência do imposto alcança, também, os seguintes atos:I - procuração em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos reais, exceto dos de garantia, a eles relativos;II - na instituição, transmissão ou extinção de fideicomisso “inter vivos”, quando onerosa;III - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;VI - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;VII - nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA24VIII - nas dações em pagamento;IX - nas permutas;X - no resgate de enfiteuse;XI - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transferência da propriedade, ou transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.Art. 25 - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retração do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.SEÇÃO IIIDA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADESArt. 26 - O imposto não incide:I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como sobre aquisições promovidas pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destinados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais;III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;IV - nas transmissões em que figurem como adquirentes templos de qualquer culto.§ 1° - A imunidade prevista no inciso II, deste artigo, em favor das entidades nele discriminadas, dependerá da observância dos seguintes requisitos:I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados;II - aplicarem integralmente no País os seus recursos ou suas rendas, na manutenção dos seus objetivos institucionais;III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidadesAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA25capazes de assegurar perfeita exatidão.§ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.Art. 27- O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil.§ 1° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores, e igual período subsequente à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.§ 3° - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito nessa data.§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio de pessoa jurídica alienante.SEÇÃO IVDAS ISENÇÕESArt. 28 - São isentos do pagamento do imposto:I - os atos traslativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a eles relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis, para extinção de condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário;IV - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares e que se destine ao cultivo, pelo proprietário e sua família, desde que o adquirente não possua outro imóvel no município.SEÇÃO VAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA26DA ALÍQUOTAArt. 29 - As alíquotas do imposto são as seguintes:I - nas transferências e transmissões de imóveis não financiados, em geral, 3% (três) por cento.II - sobre as transferências e transmissões de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional, instituições financeiras, ou outras entidades que operem com financiamento de imóveis, inclusive consórcios, definidas em regulamento, a alíquota do imposto será:a) sobre o valor não financiado 3% (três) por cento.b) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio) por cento;SEÇÃO VIDA BASE DE CÁLCULOSubseção IDisposições GeraisArt. 30 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transferidos ou transmitidos, conforme for apurado pela administração tributária, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.§ 1° - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.§ 2° - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente.§ 3° - Na transmissão de fideicomisso “inter vivos”, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento), do valor venal e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direito, também com a mesma redução.§ 4° - Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo.§ 5° - O fiduciário que se tornar detentor da propriedade imobiliária plena e dela puder dispor, e da mesma forma, os direitos dela inerentes, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.Art. 31- Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda expressamente constituída sobre imóveis, em caráter temporário ou vitalício, a base de cálculo do imposto será o valor destes direitos, apurados com aplicação de percentual próprio para cada caso, sobre o valor da propriedade plena, apurado com base na Pauta de Valores GeraisAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA27Mínimos, ou em avaliação específica, levando em conta a abrangência do direito, o rendimento presumido do bem e o preço de mercado, conforme for definido em regulamento.Subseção IIPauta de ValoresArt. 32 - A base de cálculo do imposto nas transmissões administrativas será apurada através de Pauta de Valores Gerais Mínimos de Imóveis Urbanos e Rurais e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, ou através de avaliação específica.§ 1º - A Pauta de Valores será elaborada por uma Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de 05 (cinco) servidores com conhecimento do mercado imobiliário, podendo a criterio do Presidente da Comissão de Valores Imobiliarios incorporar à comissão membros atuantes do mercado imobiliário deste município para um período de vigência máximo de 12 (doze) meses.§ 2º - O Diretor da Receita será o presidente nato da Comissão de Avaliação.§ 3º - Na elaboração da Pauta de Valores serão considerados os seguintes elementos:I - preço corrente das transações e das ofertas de vendas no mercado, apurados através de pesquisa em processo específico;II - custos unitário das construções existentes no imóvel;III - zona ou região em que se situe o imóvel;IV - fatores de valorização ou depreciação em razão das características do imóvel ou de sua localização, conforme for definido por Ato Normativo expedido pelo Secretário da Fazenda;V - características do imóvel;VI - estado de conservação;VII - equipamentos públicos;VIII - outros critérios técnicos, definidos em regulamento.§ 4º - A Pauta de Valores será revista total ou parcialmente, sempre que ocorrer alterações substanciais, gerais ou localizadas, nos preços de mercado dos imóveis urbanos ou rurais, inclusive nas construções, independentemente de ter transcorrido o período previsto no caput deste artigo.§ 4º - A Pauta de Valores será revista total ou parcialmente, sempre que ocorrer alterações substanciais, gerais ou localizadas, nos preços de mercado dos imóveis urbanos ou rurais, inclusive nas construções, independentemente de ter transcorrido o período previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA28§ 5º - Quando a inflação semestral for superior a 5% (cinco por cento) a Pauta de Valores deverá ser atualizada com base em índice de correção monetária, legalmente permitido.Art. 33 - Se o imóvel estiver localizado na zona urbana ou de expansão urbana, o valor venal do imóvel não poderá ser inferior ao da Planta de Valores Genéricos de Imóveis do Município de Rio Verde, atualizada; sendo menor a avaliação deverá ser, obrigatoriamente, referendada pelo Secretário da Fazenda, sob pena de responsabilidade funcional do avaliador.Art. 34 - O Secretário da Fazenda adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.Subseção IIIRevisão da Base de Cálculo e LançamentoArt. 35 - O contribuinte em caso específico, poderá pedir revisão da base de cálculo e lançamento do imposto, mediante impugnação, cujo processo terá a tramitação prevista nesta Lei.Art. 35 – O contribuinte em caso específico, poderá pedir revisão da base de cálculo e lançamento do imposto, mediante impugnação, cujo processo terá a tramitação prevista no Livro Quatro desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO VIIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO, LOCAL, FORMA E PRAZOS.Art. 36 - O pagamento do imposto será efetuado:I - nas transmissões e cessões por títulos públicos:a) antes da lavratura da respectiva escritura, quando ocorrida no Município;b) nos prazos estabelecidos no artigo seguinte, quando lavrada em outros Municípios, Estado ou País;II - nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema Financeiro de Habitação mediante a apresentação do instrumento transmissor à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, sendo o caso, o prazo será o disposto no artigo seguinte;III - nas arrematações, adjudicações ou remissões, antes da expedição das respectivas cartas;IV - no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extinção.Art. 37 - Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, respectivamente.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA29Art. 38 - O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da guia de informação, instituído em regulamento por ato do Secretário da Fazenda, que serão preenchidos:I - pelo tabelião que lavrar, neste Município, a escritura de transmissão ou cessão;II - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;III - pelo escrivão, nas transmissões “inter vivos”, a título oneroso, ocorridas em razão de processo judicial;IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.Art. 39 - O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta lei e regulamento.Art. 40 - Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direitos celebrados por instrumento particular, todas as vias deverão ser levadas ao órgão arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.SEÇÃO VIIIDO CONTRIBUINTEArt. 41 - O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, na hipótese prevista no artigo 30, § 3°, 4° e 5° desta Lei.Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.SEÇÃO IXDOS RESPONSÁVEISArt. 42 - O alienante ou cedente responderá solidariamente pelo pagamento do imposto, com os acréscimos legais, quando não constar do instrumento público ou particular a certidão correspondente, ou cláusula informativa do seu pagamento mencionando o número da guia de recolhimento.Art. 43 - São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliões, os escrivães e os oficiais de registro de imóveis, quando deixarem de praticar atos que funcionalmente estejam sujeitos, ou os que forem perante eles praticados, que impliquem na possibilidade do não recolhimento do imposto.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA30SEÇÃO XDA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASArt. 44 - A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, à junta comercial do Estado, serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores do Município, na forma da legislação vigente.Art. 45 - Nas transmissões, transcrições e cessões por instrumento público, serão consignadas todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto devido.§ 1° - Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.§ 2° - Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.Art. 46 - Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação da regularidade da arrecadação do imposto.Art. 47 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, na lavratura, transcrição, registros ou averbação de atos e termos de suas competências, farão neles constar o valor venal do imóvel ou do direito a ele inerente e o imposto devido, o documento de arrecadação e a data de pagamento com o número da respectiva autenticação, ou o reconhecimento de sua exoneração.SEÇÃO XIDA RESTITUIÇÃOArt. 48 - A restituição de qualquer indébito será feita obedecendo às disposições do Código Tributário Nacional reguladoras da matéria, inclusive quanto à prescrição e decadência e outras normas pertinentes, definidas em regulamento.Parágrafo único - O pedido de restituição será instruído com as guias originais do pagamento do imposto e cópias autenticadas dos outros documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não remanesçam dúvidas quanto a eles e ao seu direito.SEÇÃO XIIDAS PENALIDADESAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA31Art. 49 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multa:I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante qualquer ação fiscal, quando:a) total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;c) ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no valor do imóvel;II - o valor a ser pago, é o constante da tabela XIV anexa e serão corrigidos anualmente através do índice oficial adotado pelo Município:a) servidor do fisco que não observar as disposições do § 5º do art. 32, dos artigos 33, 39 e 40 desta Lei;b) serventuário da Justiça que infringir as disposições do art. 43, do § 2º do art. 45 e dos artigos 46 e 47;§ 1º - Na denúncia espontânea decorrente de omissão de recolhimento do imposto ou descumprimento de obrigação acessória, em que não haja fraude, dolo, má-fé ou simulação, não haverá incidência de multa.§ 2º - O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, antes de qualquer ação fiscal, para recebimento do imposto, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.Art. 50 - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificações sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de valor igual ao do tributo devido.Parágrafo único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importa no enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.Art. 51 - As multas aplicadas terão as seguintes reduções: (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).I - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).II - de 40% (quarenta por cento), se havendo impugnação, o pagamento se efetivar antes da decisão de segunda instância. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA32III - de 30% (trinta por cento), sendo julgado o recurso, o pagamento for efetuado antes de ajuizamento da Ação de Execução. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).SEÇÃO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 52 - O Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do tributo, poderá celebrar convênios com órgãos e instituições públicas.Art. 52 – O Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do tributo, poderá celebrar convênios com órgãos e instituições públicas e privadas. (Redação da Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 53 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no todo ou em parte, inclusive instituindo livros e formulários de escrituração e preenchimento obrigatório pelo contribuinte.CAPITULO IIIDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZASEÇÃO IFATO GERADORArt.54 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 55 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA33Art.55 - O imposto incide na prestação dos seguintes serviços:1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 – Programação.1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 – Assessoria e consultoria em informática.1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).(Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – (VETADO) pela Lei Complementar Federal nº 116)3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.4.01 – Medicina e biomedicina.4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 – Instrumentação cirúrgica.4.05 – Acupuntura.4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 – Serviços farmacêuticos.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA344.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.4.10 – Nutrição.4.11 – Obstetrícia.4.12 – Odontologia.4.13 – Ortóptica.4.14 – Próteses sob encomenda.4.15 – Psicanálise.4.16 – Psicologia.4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e aAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA35instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 – Demolição.7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 – Calafetação.7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) pela Lei Complementar 116 7.15 – (VETADO) pela Lei Complementar 1167.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA369 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 – Guias de turismo.10 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 – Agenciamento marítimo.10.07 – Agenciamento de notícias.10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 – Distribuição de bens de terceiros.11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.12.02 – Exibições cinematográficas.12.03 – Espetáculos circenses.12.04 – Programas de auditório.12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA3712.10 – Corridas e competições de animais.12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12.12 – Execução de música.12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – (VETADO) pela Lei Complementar 11613.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)14 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 – Assistência técnica.14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.14.07 – Colocação de molduras e congêneres.14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.14.10 – Tinturaria e lavanderia.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA3814.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 – Funilaria e lanternagem.14.13 – Carpintaria e serralheria.14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento deAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA39cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.16 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – (VETADO) pela Lei Complementar Federal 116)17.08 – Franquia (franchising).17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA4017.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 – Leilão e congêneres.17.14 – Advocacia.17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.16 – Auditoria.17.17 – Análise de Organização e Métodos.17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21 – Estatística.17.22 – Cobrança em geral.17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 – Serviços de exploração de rodovia.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA4122.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)25.03 – Planos ou convênio funerários.25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017)26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.27 – Serviços de assistência social.27.01 – Serviços de assistência social.28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.32 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA4235.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.36 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia.37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia.39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda.Art. 56 _ A incidência do imposto e a sua cobrança independe:I - da denominação dada ao serviço prestado.II - do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade;III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço.IV - do recebimento do preço, se a prestação for onerosa;V - se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de quitação;VI - do caráter permanente ou eventual da prestação.Art. 57 - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:I -quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXIII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade;II - quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 55 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Município de Rio Verde.III - quando quaisquer dos serviços, constantes de lista de serviços tributáveis forem prestados neste Município por pessoa física ou jurídica estabelecida em outro território municipal, mesmo que tenha emitido regularmente recibo, ou nota fiscal, de seu domicílio fiscal, o imposto deverá ser pago em Rio Verde.IV - na hipótese do contribuinte exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 55, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo;V - no caso dos serviços sujeitos a substituição tributária prevista no artigo 85 desta Lei Complementar.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA43§ 1º - Considera-se estabelecida neste Município, para os efeitos deste artigo, a empresa que aqui mantiver filial, agência, sucursal, escritório, ou qualquer tipo de representação, independentemente do cumprimento de formalidades legais.§ 2º - Não havendo o recolhimento do imposto por parte do prestador, este será cobrado do usuário, no caso dos incisos I a IV deste artigo como devedor solidário e na hipótese do inciso V como contribuinte substituto.SEÇÃO IIINCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO LOCAL DOESTABELECIMENTO PRESTADORArt.58 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, abaixo transcritos, quando o imposto será devido no local:Art. 58 – O Serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII quando o imposto será devido no local.(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nas hipóteses do artigo 55 desta Lei Complementar;I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nas hipóteses do § 1º do art. 54 desta Lei Complementar.(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços tributados;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 55, desta Lei;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviço;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços tributados;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA44VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviço;X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviço;X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço;XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviço;XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço;(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço;XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista serviço;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA45XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviço;XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviço;XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviço;XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço.XXI - do domicílio do arrendatário de bens móveis, conforme serviços descritosno subitem 15.09 da lista de serviços.XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09(Redação alterada pela Lei Complementar n.º 100/2017)XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de rodovia explorada.§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA46§ 4º - Em conformidade com o § 1º e caput do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido ao Município de Rio Verde, GO, devendo o tomador ou intermediário dos serviços, aqui estabelecidos, ou na falta de estabelecimento, aqui domiciliado ainda que imune ou isento, promover a retenção e o recolhimento, exceto no caso dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 55 desta Lei Complementar, quando o município onde está localizado o prestador:(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)I – deixar de observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento); ou(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)II – conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento).(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)§ 5º - Na hipótese de aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverá ser observado as alíquotas constantes do artigo 76 desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)SEÇÃO IIINÃO INCIDÊNCIAArt. 59 - O imposto não incide sobre:I - as hipóteses previstas no artigo 6º deste Código;II - exportações de serviços para o exterior do País;III - prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.V - serviços prestados pelos órgãos de classes excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;revogado – (Lei Complementar – Nº 106/2017)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA47VI - serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações que gerem concorrência com as empresas privadas;revogado – (Lei Complementar – Nº 106/2017§ 1º - A não incidência prevista nos incisos V e VI deste artigo, quanto à concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, na forma estabelecida em Regulamento.revogado – (Lei Complementar – Nº 106/2017§ 2º - Não se enquadram no disposto no inciso II, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.SEÇÃO IVISENÇÃOArt. 60 - São isentos do imposto:I - sapateiro remendão, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, guarda-noturno, jardineiro, cobrador ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicura e pedicuro ambulante, passadeira, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem auxiliar;revogado – (Lei Complementar – Nº 106/2017)II – revogado – (Lei – Nº 5.809/2010)Parágrafo Único - revogado – (Lei – Nº 5.809/2010)III – os serviços de transporte Coletivo Público Municipal prestado por concessionária do Município de Rio Verde. ”(NR). (Redação da Lei Complementar n.º 17/2014)Art. 60-A – É vedada a concessão, pelo município de Rio Verde, Goiás, de qualquer benefício fiscal para o ISS que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto quanto aos serviços descritos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o art. 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.(Redação incluida pela Lei Complementar n.º 106/2017)Parágrafo único – A vedação de que trata o “caput” deste artigo não se aplica à eventuais benefícios fiscais previstos na legislação federal de regência do Imposto de Serviço deAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA48Qualquer Natureza – ISSQN - consignadas nesta Lei Complementar.(Redação incluida pela Lei Complementar n.º 106/2017)SEÇÃO VESTABELECIMENTO PRESTADORArt. 61 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Art. 62 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, sem prejuízo da solidariedade prevista nesta Lei:I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo, com exercício da atividade no mesmo local;II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.Parágrafo único - Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração dos livros e documentos fiscais, e para pagamento das obrigações, principal ou acessória, relativas à atividade nele desenvolvida, respondendo o sujeito passivo por todos os débitos fiscais referentes a qualquer deles.SEÇÃO VIBASE DE CÁLCULOSubseção IDisposições GeraisArt. 63 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal e as hipóteses de alíquotas fixas aplicáveis às sociedades de profissionais e a autônomos.§ 1o - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de Rio Verde e no de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA49§ 2o - Não se incluem na base de cálculo do imposto:I - o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviços, previstos no itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis, a ser regulamentado por ato normativo; (Redação da Lei Nº 6.045/2011).II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exeto as de contribuintes com domicílio tributário fora de Rio Verde . (Redação da Lei Nº 6.045/2011).§ 3º - O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.Art. 64 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.§ 1º - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária, do Estado de Goias, cobrada juntamente com os emolumentos.§ 2º - Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.§ 3º - Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.Subseção IIArbitramento e EstimativaItem IDisposições GeraisArt. 65 - O Secretário da Fazenda, poderá estabelecer critérios para:I - fixação do preço, quando ele não for conhecido, ou ser impossível a sua apuração;II - estimativa da receita tributável de contribuintes, com rudimentar organização, ou que pelas suas características e ramo de atividade, for aconselhável regime de estimativa;III - arbitramento da base de cálculo do imposto.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA50§ 1° - Na fixação do preço na forma dos incisos deste artigo, poderá ser adotado o preço corrente na praça.§ 2° - A diferença apurada na fixação do preço, na forma deste artigo, acarretará na exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.§ 3º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado em pauta de estimativa, com base em levantamentos realizados em processo regular.§ 4° - Contribuinte de rudimenar organização, para fins de estimativa e arbitramento, é o que não possui escrita contábil.Art. 66 - Na fixação da estimativa, ou na apuração do arbitramento, a autoridade fiscal considerará isolada ou simultaneamente os seguintes elementos:I - o período de abrangência;II - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e correção monetária e outras despesas operacionais e administrativas da época a que se referir o levantamento;III - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;V - o preço corrente dos serviços, a época a que se referir o lançamento;VI - o valor das receitas de períodos anteriores, inclusive quando arbitradas e sua projeção para o futuro quando se tratar de estimativa;VII - a localização do estabelecimento;VIII - informações do sujeito passivo e outros elementos apurados através levantamentos, pesquisa, coleta de dados e estudos vinculados à sua atividade;Art. 67 - O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso II do artigo anterior, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 30% (trinta), a título de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do serviço;Art. 68 - Para fins de estimativa e de arbitramento as escritas contábil e fiscal do contribuinte poderão ser desconsideradas, quando:Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA51I - ficar comprovada prestação de serviço oneroso sem emissão de nota fiscal de serviço;II - não estar registrado custos que afetem o resultado financeiro da escrituração;III - sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem superiores às receitas registradas.IV – forem apresentadas de maneira incompleta, rasurada, ilegível ou sem o devido registro no órgão competente. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 69 - O processo da estimativa e o do arbitramento terá o trâmite do processo administrativo tributário.Item IIEstimativaArt. 70 - O Secretário da Fazenda, quando o volume, a natureza ou a modalidade do serviço aconselhar, poderá estabelecer critérios para estimar a receita tributável de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de rudimentar organização que pelas suas características, seja conveniente regime de estimativa.Art. 71 - A estimativa poderá ser:I - especial: é a que abrange categorias específicas de estabelecimento, ou grupo de atividade, constante da lista de serviços, em que os valores estimados são fixados de forma coletiva para todos os contribuintes que estiverem enquadrados nos itens da lista de serviços discriminados no ato instituidor do respectivo regime.II - geral: abrange todos os ramos que não estejam enquadrados no regime especial em que os valores estimados são fixados para cada contribuinte, de acordo com suas características e capacidade contributiva individual, conforme levantamento de dados nominais realizados, transcritos em formulário específico.§ 1º - O levantamento para estabelecer a estimativa especial será feito em processo regular específico em que deverão ser apurados os preços praticados pelos contribuintes dos ramos estimados.§ 2° - O Secretário da Fazenda poderá suspender a qualquer tempo o regime de estimativa, de forma individual ou coletiva.Art. 72 - O valor do imposto fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo.Art. 73 - O prazo de vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido este prazo deverá ser revista por autolançamento ou de ofício, ou ainda atualizada monetariamente porAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA52ato do Secretário da Fazenda, com base em índice legalmente permitidos ou o índice oficial do municipio.Parágrafo único - Se na vigência da estimativa a inflação atingir percentual acumulado superior a 6% (seis por cento), no mês que este fato ocorrer, será feita a sua atualização, para viger a partir do mês seguinte.Item IIIImpugnação da EstimativaArt. 74 - O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do Ato Normativo que a instituir, se geral ou individual a partir da ciência da notificação correspondente.Art. 74 – O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa a partir da data da publicação do Ato Normativo que a instituir, se geral, ou a partir da ciência da notificação se individual, sendo que a tramitação e os prazos serão os previstos no Livro Quatro desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.§ 2° - Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior do imposto recolhido, no decurso de prazo da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros.Item IVArbitramentoArt. 75 - Far-se-á arbitramento da base de cálculo do imposto, quando:I - a receita tributável mensal declarada pelo contribuinte for sistematicamente ínfima, não refletindo a sua realidade operacional e administrativa, por ser notória e comprovadamente inferior aos seus custos fixos e a realidade do estabelecimento;II - o sujeito passivo não exibir à fiscalização documentos, livros e outros elementos necessários à comprovação da base de cálculo, inclusive nos casos de perda, extravio, ou inutilização;III - regularmente intimado, o contribuinte não prestar as informações e esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestá-los de modo insuficiente, ou quando as informações não merecerem fé por inverossímil ou falso;IV - o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;V - constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos e livros fiscais, ou os mesmos forem emitidos e escriturados em desacordo com as normasAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA53regulamentares, ou não permitir a apuração do valor real do serviço;VI - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;VII - quando o valor utilizado para o arbitramento for do ano em exercício relativamente a arbitramento de tributos de anos anteriores, serão deduzidos da base de calculo 10% (dez) por cento para cada ano, excluindo o do exercício.Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á aos fatos geradores ocorridos no período considerado.SEÇÃO VIIALÍQUOTASArt. 76 - As alíquotas para cálculo do imposto são:I - No caso de retenção do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros a alíquota será a que corresponder ao serviço realizado, conforme incisos II e III deste artigo.II - sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis do artigo 55, deste Código:a) - 02% (dois por cento):subitens “04.01 a 04.21”, quando o faturamento for contra a previdênciasocial, cooperativas médicas, entidade de medicina de grupo, ou empresa por sua natureza prestam serviço ao Fundo Municipal da Saúde; (Redação da Lei Nº5.855/2010)b) - 04% (quatro por cento):subitens “04.01 a 04.21”, quando o faturamento não for para previdênciasocial;subitens “04.22 e 04.23” e subitem “6.05”;itens “05” (cinco) - “09” (nove) - “14” (quatorze) - “31” (trinta e um);c) - 03% (três por cento):itens “01” (um) - “06” (seis) exceto o subitem “6.05” - “08” (oito) “11” (onze) - “16” (dezesseis) - “17” (dezessete) exceto os subitens “17.08, 17.11, 17.22 e 17.23” - “24” (vinte e quatro) - “27” (vinte e sete) - “29” (vinte e nove) - “30” (trinta) - “33” (trinta e três) - “35” (trinta e cinco) - “36” (trinta e seis) - “37” (trinta e sete) - “38” (trinta e oito) - “39” (trinta e nove) e “40” (quarenta); subitens “12.01, 12.02 e 12.08”;d) - 05% (cinco por cento): OBS – NÃO ESTANDO EM OUTRASAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA54ALIQUOTASitens “02” (dois) - “03” (três) - “07” (sete) - “10” (dez) - “12” (doze) exceto os subitens “12.01, 12.02 e 12.08” “13” (treze) - “15” (quinze) - “17.08, 17.11, 17.22 e 17.23” - “18” (dezoito) - “19” (dezenove) - “20” (vinte) - “21” (vinte e um) - “22” (vinte de dois) -“23” (vinte e três) - “25” (vinte e cinco) - “26” (vinte e seis) - “28” (vinte e oito) - “32” (trinta e dois) e “34” (trinta e quatro);e) – revogada. (Redação da Lei Nº 6.045/2011).III - Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 76.III – Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 77. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)a) habilitados de nível superior;b) habilitados de nível médio;c) Outros profissionais não habilitados.IV - Os valores constantes do item III estão determinados na Tabela XVI anexa a esta Lei, e será corrigida anualmente pelo índice oficial do município.SEÇÃO VIIIEMPRESA E PROFISSIONAL AUTÔNOMOArt. 77 - Para os efeitos deste imposto, considera-se:I - empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de serviços;II - profissional autônomo - todo aquele que exerce habitualmente e por conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados;Parágrafo Único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:I - terceirizar serviços objeto de sua profissão;II - prestar serviço no local onde exerce a profissão, que não corresponda à sua habilitação profissional;III - tenha receita decorrente do trabalho de outro profissional;IV - apresentar estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizadaAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA55pela quantidade de equipamentos e empregados e que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal.SEÇÃO IXSOCIEDADES DE PROFISSIONAISArt. 78 - Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais compostas de profissionais autônomos com habilitação profissional obrigatória e inerente aos objetivos sociais, cujas profissões estejam previstas na Lista de Serviços Tributáveis constante do artigo 55, desta Lei Complementar, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por alíquotas fixas, em ralação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:I - sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;II - sócio pessoa jurídica;III - terceirização de serviços objeto da sociedade, para pessoa jurídica;IV - prestação de serviços que não corresponda às habilitações dos profissionais, sócios, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal;V - receitas que não sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos sócios e empregados, na forma do inciso anterior;VI - sócio cuja habilitação não corresponda à hipótese legal, para compor a sociedade;VII - estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e em que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;SEÇÃO XCONTRIBUINTEArt. 79 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física, empresa, ou profissional autônomo, que exerce em caráter permanente, ou eventual quaisquer das atividades de que trata o artigo 55, desta Lei Complementar e a pessoa que for atribuída responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento do tributo.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA56SEÇÃO XICONTRIBUINTE RESPONSÁVELArt. 80 - São responsáveis solidários, pelo pagamento do imposto, sem benefício de ordem:I - o proprietário da empresa ou profissional autônomo, pelo pagamento do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros dentro de seu estabelecimento, com ou sem equipamentos próprios, inclusive, no caso de hospedagem, guarda e armazenamento de bens, representação, ou qualquer outra atividade;II - o proprietário do veículo de aluguel usado para transporte individual de pessoas ou de carga, ou para transporte coletivo, dentro do território do Município, quando permite a exploração dos serviços por terceiros;III - o proprietário, ou o locador de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros bens móveis destinados à exploração de diversão pública, ou outro ramo de atividade prestacional tributado, pelo imposto devido pelo locatário;§ 1º - a responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo não é excluída, mesmo que o prestador do serviço tenha instalado, ou mantenha no estabelecimento: máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios e ferramentas, para exploração do serviço.§ 2º - A solidariedade alcança todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas designadas nesta Lei.Art. 81 - O sucessor a qualquer título, inclusive a pessoa jurídica, nos casos de transformação, fusão, incorporação e cisão, é responsável pelos débitos tributários do antecessor.Parágrafo único - É considerado sucessor a pessoa física ou jurídica que adquirir de outrem, por qualquer título, fundo de comércio, instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos, ou estabelecimento comercial, industrial, prestacional, ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.Art. 82 - Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente, pelas omissões de dever legal, ou nos atos que intervierem:I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes devidos;IV - o inventariante, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário;V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidosAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA57sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VI - os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único - Em matéria de penalidade, o disposto neste artigo só se aplica, as de caráter moratório.Art. 83 - A responsabilidade por infração à Legislação Tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de Lei em contrário.Parágrafo único - Quando a infração se caracterizar como crime ou contravenção a responsabilidade criminal é pessoal do agente, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandado, função, ou no cumprimento de ordem expressa, por quem de direito.Art. 84 - É devedor solidário e responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo sendo imune ou isento, se utilizar serviços de terceiros, quando:I - o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for estabelecido fora do Município de Rio Verde, independentemente, ou de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de lá estar cadastrado e ser contribuinte do imposto;II - O prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de Rio Verde, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou profissional autônomo não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município.§ 1º - O recolhimento do imposto retido deverá ser feito, no prazo e forma estabelecidos no calendário fiscal, e a falta de pagamento no prazo determinado, implica em apropriação indébita.§ 2º - Não se caracteriza como devedor solidário o contribuinte substituto instituído na Seção XII deste Capítulo.SEÇÃO XIICONTRIBUINTE SUBSTITUTOArt. 85 - Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto, em caráter total ou parcial englobando inclusive as obrigações referentes a multas e acréscimos legais, a pessoa jurídica estabelecida em Rio Verde, quando tomadora de serviços eventual ou permanente, quando vendedora ou intermediária da venda de bens móveis para arrendamento mercantil, ou quando intermediária na celebração de contratos para este fim envolvendo arrendadora coligada e arrendatário domiciliado no município, ou ainda, quando por qualquer condição esteja vinculada ao fato gerador do imposto, sem exclusão da responsabilidade supletiva do prestador do serviço.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA58§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços tributáveis, exeto os órgãos públicos que possuam verbas de suprimento de fundo, destinados a adiantamento para pequenas despesas, que ficam dispensados de efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN, na condição de substituto tributário, daqueles serviços cujo o valor não exeda o limite de R$600,00 (seiscentos reais), atualizados anualmente pelo índice oficial do município ficando a responsabilidade do imposto a cargo do prestador de serviço. (Redação da Lei Nº 6.005/2011).III - a pessoa jurídica vendedora ou ainda intermediária da venda ou da celebração de contratos de arrendamento mercantil de bens móveis, vinculada ao fato gerador do imposto e aos serviços descritos no subitem 15.09 da lista dos serviços tributáveis;IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 58 desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)§3º - no caso do vendedor ou intermediário da venda de bens móveis para arrendamento mercantil e o intermediário do contrato para este fim estarem estabelecidos no município de Rio Verde, caberá ao vendedor ou intermediário da venda a responsabilidade pela retenção do imposto devido. (Redação da Lei Nº 6.005/2011).§ 4o - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do artigo 55, o valor do imposto é devido ao Município de Rio Verde, GO, quando este for o declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)§ 5o - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do artigo 55, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 100/2017)SEÇÃO XIIILANÇAMENTO E RECOLHIMENTOAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA59Art. 86 - O lançamento do imposto, sujeito à homologação, será feito por declaração do próprio contribuinte ou responsável, através de registro nos livros próprios, mapas específicos determinados em regulamento ou de ofício pela autoridade competente.Parágrafo Único - O lançamento será de ofício:I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;II - nas hipóteses de estimativa;III - nos procedimentos ficais quando for apurado crédito tributário.Art. 87 - O imposto será recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secretário da Fazenda.Parágrafo único - Os modelos das guias de recolhimento do imposto serão aprovados por regulamento.Art. 88 - Poderá a Secretaria da Fazenda adotar outros critérios de lançamento e de recolhimento, inclusive para determinar antecipação do imposto, por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços prestados, por dia, quinzena ou mês.Parágrafo Único - No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitida nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos do prévio pagamento do tributo.Art. 89 - O recolhimento do imposto será feito nas instituições financeiras ou em estabelecimentos que as represente, previamente credenciados, conforme for definido em regulamento.SEÇÃO XIVOBRIGAÇÃO ACESSÓRIASubseção IInscriçãoArt. 90 - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria da Fazenda, antes de iniciar quaisquer atividades.§ 1° - Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.§ 2° - A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos:I - através de requerimento do contribuinte, ou de seu representante legal, comAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA60preenchimento de formulário próprio e apresentação dos documentos exigidos;II - de ofício.§ 3° - A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.§ 4° - Para efeito de baixa, cancelamento e suspensão temporária da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, seja transferência ou venda do estabelecimento, encerramento da atividade, paralisação temporária, ou qualquer outra circunstância que possa produzir qualquer efeito em relação à inscrição.§ 5° - A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado a atividade, não implica em reconhecimento de quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.§ 6° - O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte do Município, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.§ 7º - A inscrição cadastral não significa licenciamento para exploração de qualquer atividade, apresentando - se apenas um instrumento de controle, sujeitando os contribuintes à inscrição, regulares ou irregulares, a regularidade é reconhecida através do alvará de localização e funcionamento.§ 8º - O Secretário da Fazenda poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes.§ 9º - É obrigatória a renovação das vistorias específicas, visando a emissão do alvará de localização e funcionamento e deverá ser processada anualmente no prazo determinado pelo calendário fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda.§ 10 - Quando se tratar de processo de abertura e fechamento de micro empreendedor e empresa de pequeno porte, deverão os órgãos públicos municipais, observar a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.Subseção IIEscrita e Documentos FiscaisArt. 91 - O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito àAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA61inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e serviços tomados, mapas, bem como a emitir nota fiscal, cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou bilhete de ingresso, por ocasião da prestação dos serviços ainda que não tributados.Parágrafo único - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento dos tributos a que estiver sujeito.Art. 92 - O Secretário da Fazenda por ato próprio, definirá os modelos de livros fiscais, notas fiscais de serviços, cupom fiscal de faturas ou de bilhete de ingresso e a forma e prazos para a sua escrituração ou emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou faculdade do uso dos mesmos em determinados casos, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividades dos estabelecimentos.§ 1º - Na emissão de qualquer documento fiscal e na escrituração de livros ou formulários, todos os campos próprios a cada caso, devem ser preenchidos.§ 2º - O Secretário poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas de governo.§ 3º - Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal ou agência terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principalArt. 93 - As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Rio Verde, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através de declaração emitida por meio de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.Art. 94 - Quando da prestação do serviço é obrigatória a emissão da nota fiscal de serviço, devidamente regularizada, seja de operação tributada ou não.Art. 95 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.Parágrafo Único - Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os ao contribuinte, após lavratura do Auto de Infração.Art. 96 - Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas numeradas com o mesmo recurso, podendo também ser impressos por sistema informatizado.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA62§ 1 ° - Quando impressos tipograficamente, os livros só poderão ser usados, depois de autenticados na repartição fiscal, mediante termo de abertura e de encerramento, resalvado a hipótese de início de atividade, o livro novo não poderá ser autenticado sem apresentação do anteriormente encerrado.§ 2° - A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Fazenda, conforme estabelecer o regulamento.Art. 97 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.Art. 97 – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro, de 1966. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014).§ 1° - Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no art. 195 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 98 - A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição dentro do território do Município, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento.Parágrafo Único - Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas fiscais a empresa gráfica que realiza este serviço.Art. 99 - O sujeito passivo, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quanto aos seus serviços tributados, ou quando determinado for substituto tributário de quem lhe prestar seviço, ou na condição de solidário mesmo isentos ou imunes ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de QualquerAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA63Natureza, a ser criado pelo Secretário da Fazenda, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória.Art. 100 - As instituições financeiras quanto aos seus serviços tributados, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a ser criado pelo Secretário da Fazenda, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessóriaArt. 101 - Os contribuintes obrigados a emitir documento fiscal deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, indicação desta obrigatoriedade na forma do que dispuser regulamento.SEÇÃO XVINFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 102 - As infrações cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:a) 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem espontaneamente o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 15 (quinze), 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realização, respectivamente;a) aplica-se a multa prevista no art. 199, IV desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal;d) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros;e) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;e) 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA64II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: a) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 90 deste Código; b) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, a renovação das vistorias especificas com vista à renovação do alvará, bem como as comunicações especificadas no art. 90; c) aplicáveis a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral. III - por faltas relacionadas com os livros fiscais: a) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; b) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, por livro e por exercício; c) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar, por livro; d) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido, por mês; e) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por paralisação ou extinção da empresa; f) por livro, ou documentos e por exercício, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização. g) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco; h) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros fiscais, por livro; IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais: a) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização, por exercício; b) aplicáveis a cada operação, aos que isentos ou não tributados deixarem de emitir nota fiscal de serviços;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA65c) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição; d) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida; e) por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documento falso para produção de qualquer efeito fiscal; f) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, por nota; g) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação; h) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário de controle das receitas tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e de outros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar, por mês; i) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; j) por recibo de profissional autônomo, sem inscrição municipal, que o usuário do serviço não efetuou a retenção do imposto; m) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, por documento; n) aos que emitirem nota fiscal com prazo de validade vencido, por nota; o) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o Imposto correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima a ser definida na tabela XIV anexa a esta Lei, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façam com dados inexatos ou incompletos p) aos que sujeito à devolução de notas fiscais vencidas, não promoverem a necessária substituição, por bloco de nota. V - por faltas relacionadas com a ação fiscal: a) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou arbitramento;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA66b) aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. VI - por falta relacionado à Declaração Mensal de Serviços - DMS:a) por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, por declaração; b) por deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Mensal de Serviços - DMS, por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida.VII - os valores das infrações acima determinada são as constantes da tabela XIV, anexa a este código e serão reajustadas anualmente através do índice oficial adotado pelo Município.CAPÍTULO IIIDAS TAXAS, PREÇO PÚBLICO OU RENDAS.SEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 103 - As taxas das vistorias cobradas pelo município correspondem a contraprestação pelo exercício do poder de polícia efetivo ou potencial da administração municipal para licenciar e disciplinar a exploração de atividades econômicas e profissionais e pela execução de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que o preço público ou renda constitui a remuneração não compulsória de serviços prestados ao contribuinte ou pelo uso de logradouros e bens públicos de responsabilidade do município.§ 1º - Integra o elenco das taxas e dos preços públicos:I - taxas de vistorias e licenças;II - expediente;III - preço público pela prestação de serviços de coleta e remoção de lixo e entulho em imóveis residenciais e não residenciais e de construção e reparação de calçadas e muros;IV - Preço público pela ocupação e uso de área em via e logradouro público espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal§ 2º - As taxas classificam-se em:Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA67I - pelo exercício regular do poder de polícia;II - pela utilização de serviço.§ 3º - São taxas e vistorias pelo exercício regular do poder de polícia:a) taxa de vistorias urbanística, de postura, de vigilância sanitária e de meio ambiente, Serviço Municipal de Trasito para concessão de Alvará de Localização a estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parques de diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício;b) taxa de vistorias urbanística, de posturas, de vigilância sanitária e de meio ambiente, para renovação de Alvará de Localização de estabelecimento comercial, prestacional, industrial, circos, parques de diversões públicas, palanques, shows e similares, ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, ou atividade decorrente de profissão, arte ou ofício;c) taxa de vistorias para exploração de meios de publicidade em geral;d) taxa de vistorias de comércio ou atividade eventual ou ambulante;e) taxa de vistorias para execução de obras, loteamentos e segurança das edificações;f) taxa de vistorias para funcionamento de estabelecimento em horário especial;g) taxa de vistorias para produtores e manipuladores de produtos de origem vegetal e animal;h) Taxa de vistoria e autorização para colocação de casambas em vias e logradouros públicos.§ 4º - São Taxas pela utilização de serviços:a) taxa de expediente;§ 5º - São preços públicos cobrados pela utilização de bens públicos:a) preço público ou rendas pela utilização do serviço público de coleta de lixo domiciliar;b) preço público ou rendas pela ocupação e uso de áreas em vias e logradouros públicos, espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal;§ 6º - O fato gerador geral das taxas pelo exercício do poder de polícia, relativamente ao desempenho de atividades econômicas e profissionais, dependentes de licenciamento é caracterizado pelas vistorias, exames, diligências e outros procedimentos da administraçãoAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA68municipal para limitar, disciplinar direitos e interesses ou liberdades concernentes à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à vigilância sanitária, ao uso do solo urbano, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à disciplina da produção e do mercado e a observância das Leis.§ 7º - Para licenciar qualquer ramo de atividade econômica, obrigatoriamente serão feitas vistorias e exames urbanísticos e quando for o caso as de natureza sanitária e de meio ambiente, sendo que o pagamento será por tipo de vistoria e serviço público realizado para o licenciamento.§ 8º - As atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, para fins de licenciamento, serão classificadas de acordo com as expecificações contidas na Lei 5.478/08 o valor da vistoria de meio ambiente, será em função da referida classificação.§ 9º - A instrução do processo de licenciamento será disciplinada em regulamento.Art 104 - Em janeiro de cada exercício será exigida renovação do Alvará e o pagamento da revisão das vistorias, consubstanciado no direito potencial que o Poder Público tem de rever as condições de funcionamento do estabelecimento, ou quando ocorrer mudança no ramo de atividade ou transferência de local.Art. 105 - Aplica-se às taxas de vistorias, alvará e preços públicos às penalidades previstas nas alíneas “a” a “e”, do inciso VII, do art. 102, conforme o enquadramento em cada caso e as disposições dos artigos 199 a 203, todos desta Lei.SEÇÃO IIDA LICENÇA E VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO EDA LICENÇA E VISTORIAS PARA FUNCIONAMENTOSubseção IDA INCIDÊNCIAArt. 106 - São fatos geradores das taxas de vistorias para localização:I - a Taxa de Vistorias para Localização - decorre das diligências e outros serviços públicos realizados, dispostos no § 6º, do artigo 103, para a concessão do licenciamento de empresa e profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dentro do território do município, inclusive atividades itinerantes como circos, parques de diversões, ambulantes, e outros eventos sujeitos a fiscalização municipal.II - a Taxa de Vistorias de Funcionamento, tem como fato gerador à realização de serviços públicos relativos às vistorias e procedimentos realizados nos moldes do inciso I, acima, ou o poder Público Municipal, ter a potencialidade para faze-los com o objetivo de renovar anualmente o licenciamento do estabelecimento ou da atividade profissional, principalmente para efeito de verificar:Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA69a) se a atividade ainda atende às normas concernentes à saúde, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade, e à ordem, constantes das posturas municipais;b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende as exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelos Códigos de Posturas e de Obras do Município, legislação de uso do solo urbano e agricultura;c) se ocorreu ou não mudança da atividade, no ramo e de local;d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.Parágrafo único - A residência é considerada estabelecimento, para fins deste artigo, quando é nela que é exercida a atividade objeto do licenciamento.Subseção IIDo Alvará de LicençaArt. 107 - No caso das vistorias serem favoráveis ao licenciamento, será expedido pela Secretaria da Fazenda o Alvará de Licença para funcionamento do ramo da atividade na forma requerida e aprovada pelas inspeções realizadas.§ 1º - O Alvará não será expedido se o local de exercício da atividade não possuir as condições mínimas de funcionamento, conforme as posturas municipais, as exigências próprias de meio ambiente e vigilância sanitária.§ 2º - O estabelecimento que não possuir Alvará de Licença fica sujeito a lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.§ 3º - O Alvará de Localização e Funcionamento terá efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente, será expedido mediante pagamento da taxa respectiva, devendo dele constar:I - nome do contribuinte;II - endereço do estabelecimento;III - ramo de negócio da atividade;IV - número do AlvaráV - número de inscrição e número do processo de vistoria;VI - horário de funcionamento;VII - data de emissão e assinatura do responsável;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA70VIII - prazo de validade;IX - código de atividade principal e da secundária;X - a amplitude do licenciamento, ou seja, seu efeito urbanístico, sanitário e de meio ambiente.§ 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para expedição de novo Alvará, contados da alteração, quando houver mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive adição de outros ramos.§ 5º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença, devidamente atualizado e renovado.§ 6º - O Alvará de Licença poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:I - o local não atenda às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento.II - no exercício da atividade violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade e outras previstas na legislação pertinente.Subseção IIIDo Sujeito PassivoArt. 108 - Sujeito passivo das taxas e das vistorias e alvarás são as empresas, os profissionais autônomos, as pessoas físicas estabelecidas ou não, que explorem quaisquer atividades econômicas, inclusive os ambulantes, os que negociarem nas feiras-livres em exposições e outros eventos e todos que utilizarem as vias e logradouros públicos para exploração econômica.Subseção IVDO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃOArt. 109 - Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:a) recusar-se sistematicamente a exibir a fiscalização livros e documentos fiscais;b) embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a apuração dos tributos;c) exercer irregularmente a atividade licenciada de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à higiene, a saúde, à segurança e aos bons costumesAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA71d) deixar de apresentar regularmente as declarações determinadas neste Código.Parágrafo Único - A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, e o cancelamento, serão atos do Secretário da Fazenda.Subseção VDO CALCULO E ARRECADAÇÃO DA TAXAArt. 110 - A Taxa de Vistorias de Localização e a Taxa de Vistorias de Funcionamento serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.§ 1° - A Taxa de Vistorias de Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil ou fração em que ocorrer o início ou alteração da atividade.§ 2º - A Taxa de Vistorias de Localização de comércio eventual ou periódico, será calculada proporcionalmente ao período de funcionamento, contado por mês ou fração.§ 3º - A Taxa de Localização e a Taxa de Funcionamento, independem de lançamento de ofício, deverão ser arrecadadas conforme Calendário Fiscal.§4º - A Taxa de Localização quando se tratar de início de atividade, o recolhimento é realizado com antecedência.§ 5º - No cálculo das taxas poderão ser agrupadas até 06 (seis) unidades vistoriadas, para apurar o valor a ser recolhido, conforme for definido em regulamento.Subseção VIDas IsençõesArt. 111 - São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás:I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;II - os engraxates ambulantes;III - os vendedores de artigos da indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem auxílio de empregados;IV - a construção de passeios e calçadas;V - os cartazes, letreiros, propaganda e publicidade destinadas a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA72VI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos em suas paredes e vitrines internas, sem propaganda e publicidade de produtos ou mercadorias;VII - os anúncios através de imprensa, rádio e televisão;VIII - as associações religiosas, templo de qualquer culto, instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos,orfantos, asilos e órgãos da administração direta e indireta da União e do Estado que atendam as disposições do artigo 6º, desta Lei por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento. (Redação da Lei nº5.855/2010).SEÇÃO IIIDA LICENÇA E VISTORIAS PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOSDE PUBLICIDADE EM GERALSubseção IDo Fato GeradorArt. 112 - A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências realizadas pelo Município, para licenciar a exploração, de meios de publicidade em geral nas vias, logradouros públicos, espaço aéreo, em imóveis particulares e em local de acesso ao público, no sentido de verificar o atendimento das disposições do § 6º do art. 103.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 113 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.§ 1º - É vedado à exploração de quaisquer meios de publicidade e anúncios por pessoas que não sejam autorizadas peo Muicípio.§ 2º - A autorização para exploração de meios de publicidade será concedida exclusivamente para empresa que tenha esse objetivo ou para profissional habilitado do ramo.Art. 114 - Respondem pela observância das disposições desta Seção, inclusive pelo pagamento da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.Subseção IIIDa IsençãoArt. 115 - São isentos da taxa de licença para publicidade:I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA73II - as tabuletas indicativas de endereços, bem como as de rumo ou direção de logradouros públicos e estradas.III - os dísticos ou denominações comerciais, industriais e prestacionais apostos nas paredes, inclusive externas do estabelecimento, em que não haja propaganda e publicidade de produtos e vitrines internas.IV - os anúncios irradiados em estações de radiodifusão.Subseção IVDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 116 - A taxa será calculada por dia, mês e ano ou por quantidade na forma da tabela anexa.§ 1º - No cálculo não serão considerados os trimestres já transcorridos.§ 2º - Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade da licença.§ 3º - A taxa será arrecadada por antecipação, quando a propaganda for periódica, em se tratando de engenhos publicitários, será na forma definida no Calendário Fiscal.Subseção VDisposições GeraisArt. 117 - O valor da taxa varia em função de cada engenho publicitário observadas as seguintes características:I - placa de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura, que não haja necessidade de fundação, outdoor; letreiros em prédios, muros e faixas; sem iluminação;II - placas, painéis, dístico, outdoor ou outros engenhos em que haja fundação, ou necessidade de cálculo estrutural, para construção segura do engenho e licença do CREA, sem iluminação ou instalação elétrica;III - os engenhos do inciso anterior, com instalação elétrica ou iluminação.Art. 118 - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, este deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário ou preposto.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA74Parágrafo único - A transferência de anúncios para local diverso do licenciado, deverá ser precedida de prévia autorização da repartição competente e pagamento de nova licença, para os trimestres ou fração, que faltam para encerrar o exercício.Art. 119 - Ficam os anunciantes obrigados a numerar os engenhos de publicidade e colocar neles, nos painéis, letreiros, anúncios e outros meios sujeitos à taxa, o número da licença ou autorização fornecido pela repartição competente.Art. 120 - Os anúncios e publicidade feitos com ofensa à ordem, à moral, à estética, à segurança e outros valores, não serão autorizados e se executados serão retirados e punido o infrator.SEÇÃO IVDA TAXA DE VISTORIA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTESubseção IDo Fato GeradorArt.121 - A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligências realizadas pelo Município, para licenciar a exploração do comércio eventual ambulante nas vias, logradouros públicos, em imóveis particulares e em local de acesso ao público, principalmente para verificar o atendimento das disposições do § 6º do art. 103.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 122 - O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.Subseção IIIDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 123 - Calcula-se a taxa de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.§ 1º - No cálculo serão descontados os trimestres já transcorridos.§ 2º - Deverá constar na guia de recolhimento da taxa o período de validade da licença.§ 3º - A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada por antecipação ou no ato do licenciamento.Subseção IVDisposições GeraisAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA75Art. 124 - Para efeito de cobrança da taxa considera-se:I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos com comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas via ou logradouros públicos, como balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes;II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido de forma não eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.Art. 125 - O pagamento da Taxa de Vistoria para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança do Preço Público para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.Art. 126 - Responde pelo débito da taxa as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertença a contribuinte que tenha, pago a sua respectiva taxa.SEÇÃO VDA LICENÇA E VISTORIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ELOTEAMENTO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES.Subseção IDA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADORArt. 127 - A incidência da taxa ocorre pela realização de serviços públicos relativos a exames e vistorias na aprovação do projeto e na fiscalização de execução, reconstrução, reforma demolição de prédios, muros, gradis ou qualquer outra obra; pela realização e execução de loteamento, dentro do território do Município e ainda pelas inspeções feitas em prédios residenciais ou não para verificar a segurança da edificação.§ 1° - Entendem-se como obras e loteamento para efeito de incidência da taxa:I - a construção, reconstrução, reforma ampliação ou demolição de edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil;II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Município.§ 2° - Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e sem pagamento da taxa devida.§ 3º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor , a qualquer título, do imóvel onde se realizam as vistorias.§ 4º - Responde solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à inobservância das disposições legais inerentes a obra, o profissional responsável pelo projetoAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA76e pela sua execução.Subseção IIDO CALCULO DA TAXAArt. 128 - Calcular-se-á a taxa de conformidade com a tabela anexa a este Código.Subseção IIIDA ARRECADAÇÃOArt. 129 - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento.SEÇÃO VIDO PREÇO PÚBLICO E RENDAS PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREAS EMVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; ESPAÇO AÉREO E SOLOSUBTERRÂNEO DE DOMÍNIO MUNICIPALSubseção IDa IncidênciaArt. 130 - O preço público ou renda, sem prejuízo do Alvará e vistorias próprias, tem como objeto à cobrança pecuniária, pelo uso e ocupação, por empresas e pessoas físicas de bens de uso comum do povo sob a gestão e responsabilidade do Município, tais como: via; logradouro público; espaço aéreo e subterrâneo e o solo de domínio municipal.Parágrafo único - As utilizações geradoras do preço público ou rendas são as que ocorrerem na via ou logradouro público para exploração comercial e prestacional; no espaço aéreo, com apoio no solo, (excluído o aeronáutico); no espaço subterrâneo, (excluído o aspecto geológico); ambos espaços, enquanto no domínio do município, ou seja, quando utilizados, para posteamento, fiação, fundações, construção de galerias, sala de visita com distribuição de fiação de energia elétrica, de esgoto sanitário e de água e outros, para exploração de atividades econômicas.DO PREÇO PÚBLICO E RENDAS PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREAS EM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICOSubseção IAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA77Da IncidênciaArt. 130 – O preço público ou renda, sem prejuízo do Alvará e vistorias próprias, tem como objetivo a cobrança pecuniária pelo uso, por pessoas físicas e jurídicas de bens integrantes do Patrimônio Público sob a gestão e responsabilidade do Município, de uso comum, especiais ou dominicais; espaço aéreo e subterrâneo e o solo de domínio municipal.Parágrafo Único – As utilizações geradoras do preço público ou rendas são as que ocorrerem na via ou bens integrantes do Patrimônio Público sob a gestão e responsabilidade do Município para exploração comercial e prestacional; no espaço aéreo, com apoio no solo, excluindo o aeronáutico; no espaço subterrâneo, excluindo o aspecto geológico; ambos espaços, enquanto no domínio do Município, ou seja, quando utilizados, para posteamento, fiação, fundações, construção de galerias, sala de visita com distribuição de fiação de energia elétrica, de esgoto sanitário e de água e outros, para atividades econômicas; ou utilização de bens destinados à atividades culturais, sociais ou recreativas. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017).Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 131 - O sujeito passivo do preço público ou das rendas é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, o espaço aéreo e subterrâneo, mediante licença prévia da repartição municipal competente.Art. 131 – O sujeito passivo do preço público ou das rendas é a pessoa física ou jurídica que ocupar os bens relacionados no artigo 130 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017).Subseção IIIDo Cálculo do Preço Público e da ArrecadaçãoArt. 132 - O preço público ou as rendas poderão ser lançadas de ofício e serão calculadas de acordo com a tabela anexa a esta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 84/2017).§ 1º - Se a atividade for nova e o cálculo for anual, os trimestres já transcorridos, não serão incluídos no preço.§ 2º - Preço público para atividade eventual será arrecadada por antecipação, constando da guia o período de validade, e a de contribuinte estável, conforme Calendário Fiscal.§ 3º - Havendo necessidade de medição para o cálculo do preço público ou da renda o sujeito passivo deverá apresenta-la à repartição competente, para fins de apuração e homologação.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA78§ 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, cada usuário comunicará à Secretaria da Fazenda do Município a quantidade de via ou logradouro público que utiliza atualmente, na forma apropriada prevista na tabela de cálculo, que poderá ser em metro quadrado ou linear.§ 5º - As utilizações futuras ou acréscimos serão informadas ao Município pelo usuário 05 (cinco) dias antes do início das mesmas, contendo as quantidades a serem utilizadas ou acrescidas.Subseção IVDisposições GeraisArt. 133 - Para fins de comércio eventual entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque; aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículo em locais permitidos.Parágrafo único - O Município apreenderá e removerá para os seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento do preço público devido e do alvará.Art. 134 - O comércio ou serviço ambulante, deve ser o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar.§ 1º - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que trata este código.§ 2º - Para concessão de licença ao vendedor ambulante, o mesmo deverá justificar a origem da mercadoria a ser comercializada.SEÇÃO VIIDA LICENÇA E VISTORIAS PARA FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIALSubseção IDo Fato GeradorArt. 135 - A incidência da taxa é decorrente das vistorias e diligências promovidas pelo Município para fazer o licenciamento de horário extraordinário de abertura e fechamento, com ênfase para verificar o atendimento do § 6º, do art. 103.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA79Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 136 - O sujeito passivo da taxa é o contribuinte licenciado para exploração de atividade comercial, industrial e prestacional.Subseção IIIDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt.137 - A taxa que independe de lançamento de ofício será calculada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.Parágrafo único - O pagamento da taxa deve ser antecipado, devendo constar na guia de recolhimento o período de validade da licença.SEÇÃO VIIIDA LICENÇA E VISTORIAS PARA PRODUTORES E MANIPULADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMALSubseção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 138 - A incidência da taxa é caracterizada pelas vistorias, diligencias realizadas pelo Município, para licenciar a exploração dos estabelecimentos, produtores e manipuladores de produtos de origem vegetal e animal, em cumprimento da Lei nº 5.224 de 20 de novembro de 2006, comércio eventual e ambulante nas vias, logradouros públicos, em imóveis particulares e em local de acesso ao público, principalmente para verificar o andamento das disposições do § 6º do art.103.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 139 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, comerciante eventual ou ambulante estabelecida no Município de Rio Verde, que produz e manipula produtos de origem vegetal e animal.Subseção IIIDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 140 - Calcula-se a taxa de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei, e sua arrecadação será no ato do licenciamento dos estabelecimentos, produtores e manipuladores de produtos de origem vegetal e animal.Subseção IVAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA80Disposições GeraisArt. 141 - A taxa é devida pelas indústrias de produtos de origem animal e vegetal e, instalações de produção, preparo, abate, manipulação e processamento de produtos e derivados de animal e vegetal, destinados ao abastecimento municipal ou por quem tiver interesse direto por ato do governo municipal.SEÇÃO IXDA TAXA REFERENTE A CADASTRO DE LOCALIZAÇÃO ESTADIA DE CAÇAMBASSubseção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 142 - A taxa será devida pelo cadastro de empresa coletora de intulho, autorização para colocação permanência e retirada de caçambas para coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Rio Verde.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 143 - O sujeito passivo da taxa é a empresa coletora de intulho, que desenvolve suas atividades no Município.Subseção IIIDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 144 - A taxa será cobrada, conforme definição das tabelas anexas a este Lei, e deverão ser atualizadas anualmente observando o indice oficial adotado pelo Município.SEÇÃO XCADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENSSubseção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 145 - A taxa será devida pela vistoria e cadastramento de veículos, empresas de trasporte de passageiros bens e valores, bem como autorização de pontos para estacionamento.Subseção IIDo Sujeito PassivoArt. 146 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de trasporte de pessoas bens e valores, e detem ponto de estacionamento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA81Subseção IIIDo Cálculo da Taxa e da ArrecadaçãoArt. 147 - A taxa será calculada e cobrada de acordo com as tabelas anexas a esta Lei.SEÇÃO XIDA TAXA DE EXPEDIENTESubseção ÚnicaDa Incidência e do Fato GeradorArt. 148 - A taxa será devida pelo exercício do direito de petição perante aos órgãos Municípais, bem como lavratura de termos e contratos com o Município, expedição de carnês, certidões, atestados e anotações.§ 1º - A taxa será calculada de acordo com as tabelas em anexo.§ 2º - A taxa é devida por quem tiver interesse direto em ato do governo municipal.§ 3º - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.§ 4º - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos aos serviços de alistamento militar, ou para fins eleitorais, os de interesse de funcionários, bem como os pedidos de sepultamento de indigentes e os papéis de interesse das entidades religiosas e outros previstos na constituição.SEÇÃO XIIDA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOSSubseção IDa Incidência e do Fato GeradorArt. 149 - A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviços e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela X:I - pela numeração e renumeração de imóveis;II - pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes, mercadorias, etc.);III - pelo alinhamento e nivelamento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA82Subseção IIDO CÁLCULO DA TAXAArt. 150 - A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa.SEÇÃO XIIIDO PREÇO PÚBLICO OU RENDAS SOBRE COLETA DE LIXO DOMICILIARSubseção IDO PREÇO E SUJEITO PASSIVOArt. 151 - O preço público ou renda desta seção tem como fonte geradora do crédito a prestação de serviço público de coleta de lixo domiciliar e entulhos em imóveis edificados ou não, realizada pelo Município.§ 1º - A cobrança incidirá sobre cada uma das economias autônomas existentes no imóvel.§ 2º - O sujeito passivo do preço público ou renda é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pelo serviço.Subseção IIDO CÁLCULOArt. 152 - O preço será calculado de acordo com a tabela anexa a esta Lei.Parágrafo único - Para imóveis não edificados o preço da tabela será reduzido para 50% (cinqüenta) por cento da tabela e referir-se-á a coleta do lixo produzido pelo próprio terreno.Subseção IIIDA ARRECADAÇÃOArt. 153 - O valor da taxa será efetivada em nome do sujeito passivo, como definido no art.188, a arrecadação será na forma que for conveniente para o Município, podendo ser juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou através de convênio com empresas concessionárias de serviços públicos.CAPÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA83SEÇÃO IDO FATO GERADORArt. 154 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública municipal.Parágrafo único - O limite da contribuição de melhoria é o total de despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, foliculares, ascensores e instalações de comodidade pública;V - proteção contra secas, inundações, erosão saneamento e drenagens em geral, desobstrução de barras, canais, retificação e regularização de cursos d água e irrigação;VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;VII - construção de aeródromos e aeroporto e seus acessos;VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.SEÇÃO IIDOS PROGRAMAS DE OBRASArt. 155 - As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança da contribuição de melhoria enquadra-se em 02 (dois) programas:I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração, e;II - extraordinário, quando relativo à obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA84SEÇÃO IIIDA NOTIFICAÇÃO DA OBRAArt. 156 - A notificação dos contribuintes sobre a execução da obra far-se-á por edital, que conterá:I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;II - memorial descritivo do projeto;III - orçamento total ou parcial do custo da obra;IV - determinação da parcela do custo da obra, ou do fator de valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas, a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;§ 1° - Quando o fator de valorização for inferior ao custo da obra, aquele é que será considerado para cálculo da contribuição.§ 2° - O edital fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, para o contribuinte, impugnar qualquer dos elementos dele constantes, cabendo-lhe o ônus da prova.§ 3° - A impugnação será decidida em despacho fundamentado pelo Diretor do Departamento da Receita, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração, salvo quanto ao rateio do valor entre os imóveis beneficiados, que poderá ser impetrado recurso voluntário para o Secretário da Fazenda, sem efeito suspensivo.§ 3º - A impugnação seguirá a tramitação prevista no Livro Quatro desta Lei, porém, não caberá recurso, salvo quanto ao rateio do valor entre os imóveis beneficiados, que poderá ser impetrado recurso voluntário, sem efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO IVDO CUSTO DA OBRAArt. 157 - Além dos custos diretos da execução da obra serão computados os indiretos, inclusive: estudos, projetos, fiscalização, administração, desapropriação, encargos de financiamentos ou de empréstimos e outras despesas necessárias à sua realização.Parágrafo único - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, legalmente permitido.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA85SEÇÃO VDO SUJEITO PASSIVOArt. 158 - O contribuinte da contribuição é o proprietário do imóvel beneficiado, o possuidor a qualquer título ou o detentor de direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, herdeiros ou sucessores.SEÇÃO VIDO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃOArt. 159 - O cálculo da contribuição será feito distribuindo-se gradualmente entre os contribuintes, o valor total a ser ressarcido, proporcionalmente aos índices de valorização de cada imóvel beneficiado; na falta desse elemento tomar-se-á por base a área do imóvel ou a testada dos terrenos.§ 1° - Nos casos de edificações coletivas a área do imóvel para fins deste artigo, será igual à de cada unidade autônoma.§ 2° - As áreas contíguas de único proprietário serão consideradas para fins de lançamento da contribuição, como um só imóvel.§ 3º - As cotas relativas aos imóveis isentos correrão por conta do município.SEÇÃO VIIDO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃOArt. 160 - O lançamento da contribuição de melhoria compete ao Diretor do Departamento da Receita, que administrará a sua cobrança, inclusive quando for o caso, a inscrição em dívida ativa.Art. 160 – O lançamento da contribuição de melhoria compete ao Superintendente Executivo da Receita Municipal, que administrará a sua cobrança, devendo a notificação de lançamento seguir as determinações previstas no art. 242 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - A notificação de lançamento conterá: (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - qualificação do contribuinte; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - descrição do imóvel beneficiado; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - narração do fato imponível, ou obra realizada; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)IV - valor da contribuição; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA86V - prazo para impugnar o lançamento; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)VI - prazos, condições, descontos, número de parcelas e vencimento para pagamento; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)VII - local para pagamento. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 161 - Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação pessoal ou da publicação do edital correspondente.Art. 161 – A impugnação ou recurso contra o lançamento da contribuição seguirá a tramitação prevista no Livro Quatro desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Conselho de Contribuintes, a quem compete a decisão em segunda instancia, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, sendo obrigatório recurso de ofício, quando o valor desconstituído for superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data de decisão. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 162 - Julgada procedente a impugnação será revisto a lançamento e reaberto o prazo para pagamento do débito, sem acréscimo de penalidades.Parágrafo único - O contribuinte que tiver a impugnação indeferida ficará sujeito aos acréscimos legais, inclusive multa.SEÇÃO VIIIDO PAGAMENTO E DA ARRECADAÇÃOArt. 163 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma única vez, ou parcelada mensalmente, de forma que o valor anual do parcelamento não exceda a 3% (três) por cento, do maior valor fiscal do imóvel, neste caso o número de parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) limitado, também, o seu valor a 30% (trinta) por cento, da renda familiar do contribuinte, conforme for estabelecido em regulamento.§ 1° - O pagamento parcelado importará no acréscimo de juros de 1% (um) por cento ao mês, e correção monetária.§ 2° - O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas implica no cancelamento do parcelamento e vencimento automático da totalidade do débito, que será inscrito em dívida ativa para execução, descontando-se os juros embutidos nas parcelas vencidas por antecipação, decorrente do inadimplemento.§ 3º - A arrecadação será feita através da rede bancária autorizada a arrecadar os tributos municipais.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA87§ 4º - Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, terá um desconto de 10% (dez por cento).§ 5º - A contribuição de melhoria terá desconto de 10 % (dez) por cento, quando o contribuinte efetivar o recolhimento à vista.SEÇÃO IXDAS PENALIDADESArt. 164 - O sujeito passivo ficará sujeito à multa de: 10% (dez), 20% (vinte) e 30% (trinta) por cento, do valor do débito se antes do ajuizamento da cobrança, recolher o que for devido, conforme o recolhimento se efetive, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e após 60 (sessenta) dias do prazo previsto para sua realização, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 200 deste código, juros de mora e correção monetária.Art.164 – Ao sujeito passivo aplica-se a multa prevista no art. 199, IV desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - Aos débitos ajuizados além dos acréscimos do “caput” deste artigo, serão adicionadas as custas processuais. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO XDA REMISSÃOArt. 165 - Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, em processo regular, decidido pela Comissão Julgadora da Remissão prevista no art. 184 deste código o órgão arrecadador adotará o que ficou decidido naquele processo.LIVRO TERCEIRODAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARESTITULO ÚNICODAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃOCAPITULO IDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASEÇÃO IDAS NORMASArt. 166 - São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais as constantes deste Código e de seu regulamento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA88SEÇÃO IIDAS AUTORIDADES FISCAISArt. 167 - Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em Lei, regulamento ou regimento.Art. 168 - Compete à Secretaria da Fazenda, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o Município a aplicação das Leis tributárias, darem-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.Art. 169 - Todas as funções referentes a cadastramentos, lançamentos, cobranças, recolhimentos e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria da Fazenda e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.SEÇÃO IIIDA FISCALIZAÇÃOArt. 170 _ A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuição de melhoria compete à Secretaria da Fazenda, por seus órgãos e autoridades administrativas e judiciárias, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário, bem como das respectivas autarquias no âmbito de suas competências e atribuições.Art. 171 - Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando no exercício de suas funções que comparecerem no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram e tudo mais que for de interesse para fiscalização.§ 1° - Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento a parte emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.§ 2° - Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das Leis tributárias.Art.172 - São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeita ao imposto;II - os serventuários de ofício;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA89III - os servidores públicos municipais;IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa;V - os bancos e as instituições financeiras;VI - os síndicos, comissários e inventariantes;VII - os Leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;VIII - as companhias de armazéns gerais;IX - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestarem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.SEÇÃO IVDO DOMICILIO TRIBUTÁRIOArt. 173 - Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o território do Município;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III - quanto às pessoas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deu origem a obrigação.Art. 174 - O domicílio tributário será consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar e que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.Art. 175 - Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar a repartição fazendária, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da mudança de local.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA90Parágrafo único - Excetuam-se da regra deste artigo os que tiverem como domicílio o território do Município.Art. 176 - Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento o local construído ou não, onde o contribuinte exerce atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiros.§ 1° - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles.§ 2° - O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao estabelecimento.SEÇÃO VDA ARRECADAÇÃOArt. 177 - A arrecadação dos tributos, multas, depósitos ou cauções serão efetuados sob a forma, condição e critérios que forem estabelecidos em regulamento.Art. 178 - Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante a Fazenda Municipal, o contribuinte e em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito de regresso contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita.§ 1° - Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender a notificação do órgão arrecadador, não cabendo, porem, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má-fé.§ 2° - Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob formas tais que se tornou impossível ou impraticável tomar as providencias necessárias à defesa do erário público municipal.Art.179 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agencia ou escritório no Município, para recebimento de tributos, inclusive credenciar advogados para execução da dívida ativa, tudo segundo normas especiais baixadas para esse fim.Parágrafo único - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria da Fazenda a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.Art. 180 - Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA91Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar os atos nele previstos de conformidade com as instruções emanadas dos órgãos fazendários, regularmente publicadas.SEÇÃO VIDAS RESTITUIÇÕESArt. 181 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.§ 1° - Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário da Fazenda a quem compete, em todos os casos, conceder dos respectivos pedidos.§ 2° - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho decisório pela repartição ou serviço que houver calculado os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregados do registro dos recebimentos.Art. 182 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formais não prejudicadas pela causa de restituição.Parágrafo único - Para efeito de restituição prevista neste artigo, consideram-se também restituíveis as despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida em Dívida Ativa e em processos de cobrança executiva.Art. 183 - Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição de débito em Dívida Ativa, do que tenha decorrido a arrecadação por via judicial e a conseqüente restituição com prejuízo da Fazenda Pública, o funcionário é responsável pela diferença entre o valor recolhido e a restituição.Art. 183-A. Antes de se proceder à restituição do imposto, caso o sujeito passivo possua débito, o valor a ser restituído deve ser, de ofício, compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica quando o crédito tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de suspensão por parcelamento de dívidas vencidas ou vincendas, estas se decorrentes de parcelamento de débitos vencidos.” (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 183-B. Fica a Autoridade Administrativa responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento,Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA92sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 1º - Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado e certificado pela repartição competente com exposição de motivos do crédito gerado, para fins de auditoria interna ou externa. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 2º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante, não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 3º. Na esfera administrativa, quando os créditos mútuos, o do sujeito passivo e o do Município, forem de natureza tributária, a operação será realizada mediante autorização do Secretário Municipal da Fazenda, entretanto, se o débito, ou o crédito, não forem oriundos de tributos, dependerá do ad referendum do Procurador Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 4º. A compensação e a transação de créditos, ou de débitos não tributários, na área administrativa e os de qualquer natureza na esfera judicial serão autorizadas pelo Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 5º. A compensação será feita através de processo administrativo regular. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 183 – C. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, salvo confissão e aceitação total do débito por parte do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)SEÇÃO VIIDA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOArt. 184 - Comprovada a incapacidade contributiva a Comissão Julgadora da Remissão, deverá conceder remissão total ou parcial do crédito de IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas, Vistorias e Preço Público até 100% (cem) por cento do seu valor, se o imóvel não estiver localizado nos setores sujeitos ao IPTU progressivo no tempo, discriminados no inciso II, do § 2º, do art. 13, e até 50% (cinqüenta) se neles estiver localizado, por despacho fundamentado, atendendo:I - A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.II - a importância do crédito tributário;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA93III - as condições de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso;IV - as condições peculiares a determinadas zonas, bairros e setores do Município.§ 1° - Não será concedida remissão:a) aos possuidores de mais de 01 (um) imóvel;b) para imóvel edificado que não seja destinada a residência do proprietário, ou de seus ascendentes, descendentes, até o primeiro grau.§ 2° - A remissão poderá ser concedida para terrenos destinados à construção da residência do interessado, desde que observadas todas as exigências desta seção.§ 3° - A Comissão Julgadora da Remissão será composta pelo Secretário da Fazenda, Pelo Procurador Geral do Município e pelo Diretor do Departamento da Receita.§ 4° - Para ser concedida a remissão deverá ter previsão orçamentária nos termos da § 1° do art. 14, da Lei 101 de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 185 - O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumpriu os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimo de multas, juros de mora e correção monetária.SEÇÃO VIIIDA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIAArt. 186 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.Art. 187 - A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA94Art. 188 - Os débitos legalmente prescritos serão cancelados através de ato do Secretário da Fazenda ou com decisão judicial. (Alterado pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 188 - Os débitos não ajuizados, inscritos ou não em dívida ativa, legalmente prescritos serão cancelados de oficio ou a requerimento do interessado, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 1º - para o cancelamento previsto no caput, deverá ser observado, além do prazo prescricional, se o débito não foi objeto de:I - revisão de lançamento;II - impugnação judicial ou administrativa;III - pedido de parcelamento;IV - pedido de compensação por precatórios;V - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.§ 2º - Serão cancelados os débitos tributários declarados prescritos por decisão judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018).Art. 189 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único - A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedorIV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.SEÇÃO IXDO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAISArt. 190 - Poderá ser concedida pelo Diretor do Departamento da Receita parcelamento de débitos fiscais provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vistorias para Exploração dos meios de Publicidade, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Contribuição de Melhoria, multas por descumprimento de obrigações acessórias e demais tributos cuja a cobrança seja delegada ao Município, independentemente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento. (Redação da Lei Nº 6.045/2011).Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA95Art. 190 – Poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas tributárias ou administrativas na forma e condições previstas nesta Seção e em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 190 – Poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas tributárias ou administrativas na forma e condições previstas nesta Seção e em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 1° - O parcelamento não exclui a espontaneidade e os débitos parcelados ficam sujeitos apenas a juros e correção monetária, até a data da concessão do parcelamento, quando serão consolidados. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - Os valores das parcelas serão atualizados até a data do vencimento e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um) por cento ao mês, salvo se o parcelamento for de no máximo 04 (quatro) parcelas.§ 2º - No ato do parcelamento os débitos serão consolidados, com os acréscimos previstos nesta Lei, e a partir de então serão aplicados juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, caso o parcelamento seja superior a 4 (quatro) parcelas. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - No ato do parcelamento os débitos serão consolidados, com os acréscimos previstos nesta Lei e, a partir de então, serão aplicados juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, caso o parcelamento seja superior a 4 (quatro) parcelas. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 3° - As reduções previstas no “caput” do artigo102 serão de 40% (quarenta) por cento, quando o parcelamento for requerido dentro do prazo previsto para defesa e 30% (trinta) por cento se for depois, mas antes de ser ajuizado. Serão excluídos os benefícios do artigo 207 para os parcelamentos de multas provenientes de descumprimento de obrigações acessórias. (Redação da Lei nº6.202/2012).(Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4° - O número de parcelas será definido por ato do Secretário da Fazenda, nunca superior a 120 (cento e vinte) parcelas, que levará em conta:I - a capacidade contributiva do sujeito passivo;II - o valor do débito;III - valor mínimo de cada parcela. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014§ 4º - O número de parcelas não poderá ser superior a 120 (cento e vinte). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA96§ 4º - O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 5° - O não pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, neste caso deverá ser excluído os juros compensatórios e a atualização monetária, que compuseram os valores das parcelas vencidas por antecipação, relativas ao período entre a data da inscrição em dívida ativa e a de seus vencimentos.§ 5º - O não pagamento de duas ou mais parcelas determina o vencimento antecipado das vincendas, devendo ser excluído os juros compensatórios sobre estas, voltando a incidir atualização monetária e juros moratórios desde a data do parcelamento. (Redação dada Lei Complementar n.º 09/2014)§ 5º - O não pagamento de 3 (três) ou mais parcelas determina o vencimento antecipado das vincendas, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, devendo ser excluído os juros compensatórios sobre estas, voltando a incidir atualização monetária e juros moratórios desde a data do parcelamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá fazer parcelamento de débitos tributários ajuizados, a que se refere este artigo, na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 7º - Aplica-se também a espontaneidade, eliminando-se a multa componente do valor do débito, quando nos levantamentos fiscais de ofício, o recolhimento for efetuado sob orientação fiscal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 241 deste código. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 8º - Ocorrendo o vencimento antecipado previsto no parágrafo 5º deste artigo, por atraso no pagamento das parcelas, o contribuinte perderá o benefício da espontaneidade, aplicando-se neste caso a multa da qual foi exonerado, inscrevendo-se o débito na dívida ativa para execução.§ 8º - Ocorrendo o vencimento antecipado previsto no § 5º deste artigo, o contribuinte perderá o benefício da redução da multa, ou se for o caso da espontaneidade, aplicando-se em ambos os casos o valor integral da multa que fora reduzida ou exonerada. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§9º - A adesão ao parcelamento por parte do contribuinte implica de forma irrevogável e irretratável, na confissão da dívida, bem como na renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesas ou impugnações administrativas ou judiciais. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 10 – O remanescente de crédito tributário de acordo de parcelamento inadimplido e de parcelas consideradas antecipadamente vencidas, nos termos do §5º deste artigo, deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso. (Incluído pela Lei Complementar n.º 120/2018)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA97§ 11 - Nos parcelamentos que envolverem valores expressivos, deverá ser exigido o oferecimento de garantia real ou fidejussória, nos critérios a ser definidos pelo Executivo Municipal. (Incluído pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 12 - O parcelamento de parte não litigiosa do crédito tributário será permitido desde que o sujeito passivo reconheça o que é incontroverso e comprove a existência de impugnação ou recurso da controversia mediante a exibição, no ato do pedido de parcelamento, da respectiva peça de impugnação ou recurso devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa. (Incluído pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 190-A – Os débitos ajuizados poderão ser parcelados na forma e condições previstas no artigo anterior e em ato do Procurador Geral do Município. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 191 - O parcelamento não será concedido:I - Achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;II - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;II - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não, salvo se autorizado pelo Secretário da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)III - no caso de débitos oriundos de parcelamento anterior, salvo se autorizado pelo Secretário da Fazenda.SEÇÃO XDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 192 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:I - Obrigação tributária principal;II - Obrigação tributária acessória.§ 1° - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou abstenção de atos nela previsto, no interesse do lançamento da cobrançaAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA98e da fiscalização dos tributos.§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.SEÇÃO XIDO SUJEITO ATIVOArt. 193 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação, o Município de Rio Verde é pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subseqüentes.§ 1° - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.§ 2° - Não constitui delegação de competência o cometimento às pessoas de direito privado do encargo de arrecadar tributos.SEÇÃO XIIDO SUJEITO PASSIVOArt. 194 - Sujeito Passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária principal será considerado:I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constituir o respectivo fato gerador;II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.Art. 195 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos descriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.Art. 196 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.SEÇÃO XIIIDA SOLIDARIEDADEAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA99Art. 197 - São solidariamente obrigados:I - As pessoas expressamente designadas neste código;II - As pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.Art. 198 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II - A isenção ou remissão do crédito exonera um deles, subsistindo neste caso a solidariedade quando aos demais pelo saldo;III - A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados prejudicará os demais.SEÇÃO XIVACRÉSCIMOS LEGAISSubseção únicaEspécies de AcréscimosArt. 199 - O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o preço público ou rendas municipais no vencimento estabelecido no Calendário Fiscal, ou for autuado, ou intimado em decorrência de lançamento de ofício, ou ainda parcelar débito, além da multa infracional, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:Art. 199 – O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o preço público ou rendas municipais no vencimento ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - Correção Monetária;II - Juros Moratórios;III - Juros Compensatórios;IV- Multas Moratórias; (Redação da Lei Nº6.202/2012).IV – Multa; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - A correção monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer origem, a partir do vencimento, será aplicada de acordo com índice oficial adotado, no início de cada exercício, pelo Secretário da Fazenda.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA100§ 2º - Os juros moratórios incidirão sobre o valor corrigido do débito, à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao de vencimento da obrigação, ou o do cometimento da infração de obrigação acessória.§ 3º - Nos parcelamentos, depois da consolidação do débito, as parcelas ficam sujeitas os juros compensatórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês.§ 4º - O valor da multa de que trata este artigo, será limitado ao percentual de 10% (dez por cento), sendo calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do débito e até o dia em que ocorrer o pagamento; (Redação da Lei Nº6.202/2012).§4º - A multa de que trata este artigo será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente do vencimento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§5º - No caso de IPTU, quando o contribuinte efetuar o pagamento do imposto após o prazo de vencimento, terá uma redução de 50% no valor da multa prevista neste artigo, caso o recolhimento seja integral. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 199-A – Sobre as multas por descumprimento de obrigações acessórias aplicam-se os acréscimos legais previstos no artigo anterior, exceto a multa do inciso IV. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO XVINFRAÇÕES E PENALIDADESSubseção IDisposições GeraisArt. 200 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de normas estabelecidas na Legislação Tributária e Administrativa.Art. 201 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:I - multas;II - proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;IV - sujeição a regime especial de fiscalização;Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA101Parágrafo único - A imposição de penalidade:I - não exclui:a) o pagamento do tributo;b) a fluência de juros de mora;c) a correção monetária do débito.II - não exime o infrator:a) do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.Art. 202 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.Subseção IIMultasArt. 203 - A multa por infração à Legislação Tributária e Administrativa será aplicada sobre o valor do débito corrigido, conforme enquadramento do ilícito fiscal, descrito com as seguintes hipóteses:Parágrafo único - Por faltas relacionadas com a prática de ato ou omissão, próprios de suas funções, os servidores, os serventuários da justiça, e as autoridades, respondem pelo prejuízo perante o erário municipal e por multa:a) no valor do tributo, quando a pratica do ato exigir, e for omitida a prova de seu pagamento e este não for realizado;b) no valor do tributo, ou obrigação acessória, quando houver ocultação da existência de frutos pendentes, ou outra circunstância que influa positivamente na apuração do valor do débito;c) quando o servidor, ou autoridade deixar de praticar, ou omitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas; dificultar o trabalho fiscal no exame de livros e documentos fiscais; não consignar nos documentos lavrados às informações necessárias sobre o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA102Paragrafo único - O valor constatante desta penalidade esta instituída na tabela anexa a este código e será corrigida anualmente em consonância com o índice adotado por este município.Art. 204 - A pessoas física e jurídica que explorar atividade imobiliária, inclusive construtoras e incorporadoras, que descumprirem obrigação principal ou acessória, impossibilitando a identificação do sujeito passivo de qualquer tributo, fica sujeita à multa de valor igual ao do tributo devido.Parágrafo único - A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importam no enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.Art. 205 - As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.Art. 206 - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer a denúncia espontânea da infração, acompanhada de confissão expressa do tributo devido, acrescido de juros de mora e correção monetária, fica dispensado da incidência de multa.Art. 206 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento ou parcelamento do tributo devido e dos acréscimos previstos nesta Lei, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, antes de qualquer ação fiscal, para recebimento do tributo, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.§ 2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, relacionado com a infração.§2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do início de qualquer procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 207 - O valor da multa será reduzido de 40% (quarenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, determinado em alto de infração efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa.Art. 207 – Serão concedidas reduções no valor da multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, exceto da multa prevista no art. 199, IV, das seguintes formas: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – no prazo previsto para apresentar a impugnação: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA103a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento integral ou compensação do débito; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) 40% (quarenta por cento) para pagamento parcelado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – no prazo previsto para apresentar recurso: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)a) 30% (trinta por cento) para pagamento integral ou compensação do débito (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada de ofício, a redução será de 20% (vinte) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1ª instância; se depois, mas antes do ajuizamento, a redução será de 10% (dez) por cento. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 30 - No caso de reincidência o sujeito passivo perde o benefício da redução da multa prevista no caput e parágrafos primeiro e segundo.§3º - No caso de reincidência o sujeito passivo perde o benefício da redução da multa prevista no caput. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 208 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado.Subseção IIIProibição de Transacionar com órgãos da AdministraçãoDireta e Indireta do Município;Art. 209 - A pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal decorrente de tributo, de obrigações acessórias, de multas, ou de qualquer outra origem, não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Direta ou Indireta do Município.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA104Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplica quando, sobre o débito, houver recurso administrativo não decidido, ou no caso de Execução Fiscal Judicial com o Juízo garantido, através de indicação de bens a penhora.Art. 210 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.Subseção IVSuspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos;Art. 211 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei ficarão privadas da concessão do benefício, por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência.Parágrafo único - A pena prevista neste artigo será aplicada através de processo fiscal próprio, de iniciativa do fisco tributário, em que o interessado, nos prazos legais, tenha direito à ampla defesa e dependerá da comprovação inequívoca do cometimento da infração,Subseção VSujeição a Regime Especial de Fiscalização;Art. 212 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir nas simples, ou violar sistematicamente Leis ou regulamentos municipais, ou não emitir nota fiscal de venda de serviço efetivamente realizado, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, definido em regulamento.§ 1º - É considerada infração de grau máximo, a cometida com dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento.§ 2º - O regime especial de fiscalização poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle de base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.Art. 213 - E competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for para instituí-lo.Subseção VIReincidência e Circunstâncias Agravantes:Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA105Art. 214 - Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo contribuinte, dentro do decurso de 02 (dois) anos, entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior e a data da repetição.Art. 214 - Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração, pelo mesmo contribuinte, dentro do decurso de 12 (doze meses) entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior e a data da repetição. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - A cada reincidência em infração da mesma natureza, a multa será acrescida de 30% (trinta) por cento.Art. 215 - Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstancias agravantes, as reduções a que se refere o artigo 207 desta Lei Complementar, serão concedidas pela metade.§ 1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:I - o artifício doloso;II - o evidente intuito de fraude;III - o conluio.Art. 216 - Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou responsável, como definida na Legislação Criminal, as multas previstas neste código para cada tributo ou obrigação acessória, serão aplicadas em triplo, quando assim não estiver estipulado, sem prejuízo da ação criminal que couber.Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício próprio ou daqueles:I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais;c) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA106CAPITULO IIDA DÍVIDA ATIVAArt. 217 - Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza prevista neste Código, ou das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos de administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou de decisão proferida em processo regular transitada em julgado.§ 1º - A incidência de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo à liquidez do crédito.§ 2 º - Os débitos tributários vinculados ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando inscritos em dívida ativa terão acréscimo de 20% (vinte por cento) para custear os procedimentos judiciais da execução fiscal.Art. 218 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros e impressos especiais da Secretaria da Fazenda ou do órgão a que competir a arrecadação.Art. 219 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível o domicílio de um ou de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e a natureza do crédito; mencionadas especificamente, as disposições legais em que sejam fundadas;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos destes artigos, a indicação do livro ou do impresso de inscrição.Art. 220 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.Art. 221 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA107Art. 222 - O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente com guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.Parágrafo único - As guias de recolhimento de que trata este artigo serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:I - o nome do devedor e seu endereço;II - o número de inscrição da dívida;III - a identidade do tributo ou penalidade;IV - a importância total do débito e o exercício correspondente;V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;VI - as custas judiciais;VII - outras despesas legais.Art. 223 - Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará incontinenti a inscrição dos débitos fiscais em divida ativa, por contribuinte.§ 1° - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos na dívida ativa.§ 2° - As multas por infração de Leis e regulamentos Municipais serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interpostos, não obtiverem provimento.§ 3° - Para a dívida ativa de que tratam os parágrafos, anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada a cobrança executiva.Art. 224 - A dívida ativa proveniente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das Taxas e Preços Públicos, Rendas e Serviços urbanos, será inscrita 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, priorizando as de maior valor e a do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, logo após a definitividade da decisão condenatória administrativa.Parágrafo único - Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será encaminhada para cobrança executiva, à medida que forem sendo extraídas as certidões de dívida ativa.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA108“Art. 224-A – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, autorizado a firmar convênio e/ou contrato com entidades que mantenham registros de inadimplência, para fins de inserção de débitos inscritos em dívida ativa. (Inserido pela Lei Complementar n.º 19/2014)Art. 224 –B – Não poderão ser inscritos em entidades de registro de inadimplência os débitos:I – que estejam sendo discutidos via administrativa ou judicial, estando com exigibilidade suspensa;II – que constem em parcelamento ativo com exigibilidade suspensa;III – que estejam garantidos através de caução;IV – que estejam prescritos.” (Inserido pela Lei Complementar n.º 19/2014)Art. 225 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei e as expressas neste código. Não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária, salvo nos casos expressamente previstos neste código.Parágrafo único - Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além de a pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.Art. 226 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, a multa e juros de mora, mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o tiver feito em cumprimento de mandado judicial.Art. 227 - A inscrição, a cobrança administrativa e a expedição da certidão da dívida ativa competem aos órgãos próprios da Secretaria da Fazenda Municipal.Parágrafo único - Encaminhada à certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.CAPITULO IIIDA CERTIDÃO NEGATIVAArt. 228 - Quando pedida, a prova de quitação de tributos municipais será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização do imóvel, inscrição do cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA109§1º - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição.§ 2º - O débito que estiver sub judice administrativo ou judicial não impede a expedição da certidão que deverá ser positiva, com efeito, de negativa, nos termos do art. 206 do CTN e , no caso de execução fiscal o juízo deverá estar garantido.Art. 229 - A certidão negativa e positiva com efeito de negativa, expedida com dolo, fraude ou erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora a ele acrescidos.Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.Art. 230 - A vista de requerimento do interessado será expedida pela repartição competente a certidão que se fizerem necessárias, na forma do regulamento.Art. 231 - Os prazos de validade e as normas de expedição das certidões negativas são os que constarem do regulamento.LIVRO QUARTOPARTE PROCESSUALTITULO ÚNICODO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOCAPITULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 232 - Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência do crédito fiscal do Município decorrente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação deste Código e da Legislação Tributária e supletiva, e da execução administrativa das respectivas decisões.Art. 232 – Este título rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos e penalidades tributárias do Município de Rio Verde – GO, e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único – No que couber, este título também será aplicado ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos provenientes das multas administrativas do município. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA110Art. 233 - Para os efeitos deste título, entende-se:I - Fazenda Pública; o Município de Rio Verde, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por Lei municipal, de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva.II - contribuinte: o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material de que decorra obrigação tributária.CAPITULO IIDAS NORMAS PROCESSUAISSEÇÃO IDOS PRAZOSArt. 234 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.Art. 235 - A autoridade julgadora, atendendo a circunstância especial, poderá, em despacho fundamentado:I - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligencia.SEÇÃO IIDA INTIMAÇÃOArt. 236 - A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.Art. 236 – A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á nas formas previstas no art. 237 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou preposto idôneo. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA111§ 3° - Quando, em um mesmo processo for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.Art. 237 - A intimação far-se-á:Art. 237 – Far-se-á a intimação: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - pela ciência direta ao contribuinte, seu mandatário ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente, com duas testemunhas;I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, sendo que,se houver recusa, o autor do procedimento cientificará por escrito tal fato, porém esta declaração não valerá como intimação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - por carta registrada, com recibo de volta;II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - por edital. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)IV – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)a) envio ao domicílio tributário eletrônico do contribuinte, seu mandatário ou preposto; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - A intimação atenderá sucessivamente ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem da possibilidade de sua efetivação.§ 1º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, salvo previsão expressa em contrário. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - Far-se-á a intimação por edital por publicação no órgão oficial do Município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA112§ 2º - Quando resultar improfícuo um dos meiosprevistos nos incisos do caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)III – uma única vez, no Diário Oficial Municipal, ou na sua falta, em qualquer jornal da imprensa local. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3° - A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.§ 4º - Considera-se feita a intimação: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – na data da ciência do intimado, se pessoal; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)III – se por meio eletrônico: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do contribuinte; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) na data em que o contribuinte efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo contribuinte. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)d)IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 5º - Para que se caracterize a intimação por edital, basta que se utilize um dos meios previstos nos incisos do § 2º, não estando estes sujeitos à ordem de preferência. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA113§ 6º - O endereço eletrônico será implementado com expresso consentimento do contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes específicos, e a administração tributária informar-lhes-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 238 - Considera-se feita à intimação: (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - se direta, na data do respectivo "ciente"; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - se por carta, na data do recibo de volta ou, se for omitida, 15 (quinze) dias após a data de entrega da carta à agencia postal; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - se por edital, 15 (quinze) dias após sua publicação. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO IIIDO PROCEDIMENTOArt. 239 - O procedimento fiscal tem início com:I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto que deverá constar:a) notificação do contribuinte;a) Identificação do contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) período de apuração do levantamento;c) identificação do fiscal tributário;d) período de conclusão da ação fiscal;e) informação da data para apresentação de documentos; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)f) comprovação da ciência do contribuinte nos termos do inciso I do art. 237 desta Lei; ou havendo recusa verbal, ou não sendo ele encontrado pelo autor do procedimento fiscal, a ciência se dará por uma das outras formas previstas no art. 237. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA114II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.a) o contribuinte depois de notificado terá que apresentar ao fisco as documentações solicitados no prazo de 07 (sete dias); (Redação da Lei Nº5.809/2010) (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) poderá o fiscal tributário prorrogar por igual período o prazo de apresentação dos documentos solicitados, nos casos de necessidade de efetivar levantamentos. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - A conclusão da ação fiscal deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do início do procedimento fiscal ou da data da apreensão de mercadorias, documentos ou livros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - A requerimento do fiscal tributário feito a seu superior hierárquico imediato, este através de despacho fundamentado, poderá prorrogar pelo tempo necessário o prazo para a conclusão da ação fiscal, devendo intimar o contribuinte deste ato. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3º - Com a ciência do início do procedimento fiscal, o contribuinte deverá apresentar ao fisco a documentação solicitada no prazo de 15 dias. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4º - O fiscal tributário atendendo a requerimento por escrito do contribuinte, e analisando as necessidades do caso concreto, poderá prorrogar por mais 05 (cinco) dias, o prazo para apresentação dos documentos solicitados. Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 5º - Os termos e guias decorrentes de atividade fiscalizadora deverão ser lavrados em 02 (duas) vias, assinadas pelo fiscal e pelo contribuinte, devendo ser entregue uma via a este e a outra anexada ao processo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 6º - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais atos envolvidos nas infrações verificadas. (Incluío pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 7º - Para efeitos do disposto no § 6º, os atos referidos nos incisos I e II do caput valerão pelo prazo previsto no § 1º ou conforme a prorrogação mencionada no § 2º, ambos deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 240 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, que poderá abranger mais de um tributo, desde que os cálculosAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA115sejam demonstrados isoladamente.Parágrafo único - Quando ocorrer mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.SEÇÃO IVDO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃOArt. 241 - O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta ou no âmbito da Secretaria da Fazenda e conterá obrigatoriamente:I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro do Município;II - a atividade geradora do tributo, e respectivo ramo de negócio;II – a atividade geradora da obrigação tributária e respectivo ramo de negócio; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - o local, data e hora da lavratura;IV - a descrição do fato;V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;VII - a assinatura do atuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo.VII – nome, indicação do cargo ou função, número da matrícula e assinatura do autuante. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - O contribuinte poderá antes da lavratura do auto de infração, fazer o recolhimento do crédito tributário apurado, sob orientação fiscal, aplicando neste caso a redução de 80% (oitenta) da multa própria, prevista na alínea “b”, do inciso I, do art. 102. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - O autor do procedimento fiscal realizará a intimação pessoal do auto de infração, na forma prevista no inciso I do art. 237 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - Após a intimação válida do auto de infração prevista no parágrafo anterior, o processo deverá ser encaminhado no prazo de 05 (cinco) dias ao órgão preparador competente para que dê andamento nas demais fases do processo administrativo tributário. (Incluído da Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA116§ 3º - Havendo a recusa verbal do contribuinte em assinar a intimação do auto de infração, ou se ele não for encontrado pelo autor da peça fiscal, o fato será certificado e o processo será encaminhado no prazo de 05 (cinco) dias ao órgão preparador competente, que o intimará por uma das outras formas previstas no art. 237 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 242 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;II – o valor do crédito tributário; o prazo para o recolhimento, condições e descontos, quando for o caso; e o prazo para impugnação; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função;IV – assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função, e o número da matrícula; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)V - a natureza e a origem do crédito.VI – a narração do fato imponível ou obra realizada, nos casos de contribuição de melhoria. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por processo mecanográfico, eletrônico ou informatizado.§ 2° - A notificação do autuado sobre o auto de infração será feita na sua pessoa, ou na de seu representante legal, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado a hipótese do parágrafo seguinte. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3° - A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação será obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada, encaminhando-a ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo, na forma prevista. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4° - Configura-se recusa de assinatura da notificação, a retirada ou ausência do contribuinte de seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência nas peças fiscais lavradas. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA117§ 5º - A notificação de lançamento será efetuada pelo departamento de arrecadação, por qualquer uma das formas previstas no art. 237 desta Lei, salvo previsão em contrário. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 6º - A remessa ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU e do DUAM das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 7º - Nos casos de IPTU incidente sobre terreno sem cadastro de edificação, e não tendo a municipalidade outro endereço válido para que possa remeter o carnê de pagamento, as notificações e intimações serão efetuadas diretamente por edital, nos termos do § 2º do art. 237 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 243 - A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão arrecadador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de sua emissão. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 244 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato que adotará as providências necessárias.Art. 245 - O processo será organizado em forma de autoforense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.SEÇÃO VDO CONTRADITÓRIOArt. 246 - A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.Art. 247 - A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da exigência.Art. 247 – A impugnação, que terá efeito suspensivo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador do processo administrativo, no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - Ao contribuinte é facultada "vista" do processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA118§ 2º - O servidor que receber a impugnação dará respectivo recibo ao apresentante. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3º - Ao contribuinte, seu mandatário ou preposto com poderes suficientes é facultada “vista” ou cópia do processo administrativo, desde que dentro do prazo fixado para se manifestar nos autos. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4º - O requerimento de vista ou cópia será endereçado ao órgão preparador do processo, sendo necessário que após a protocolização do mesmo, o contribuinte compareça pessoalmente a este órgão para: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – No caso de vista, seja agendada a data para sua realização, a qual ocorrerá no próprio órgão. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – No caso de cópia, seja emitida a taxa de expediente, cabendo ao contribuinte a comprovação de quitação da mesma, para que o órgão possa agendar a data de retirada das fotocópias. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 248 - A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:Art. 248 – A impugnação mencionará: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;II - a qualificação do impugnante e o número da Inscrição no Cadastro Fiscal do Município se houver;III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)IV - as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim, como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - A impugnação deverá ser assinada pelo contribuinte ou por seu mandatário ou preposto com poderes suficientes, devidamente comprovados, sob pena de ser considerada inexistente. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA119§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3º - Todas as despesas decorrentes de perícias serão arcadas por quem as requereu. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4º - É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao órgão preparador ou ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 5º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)b) refira-se a fato ou direito superveniente; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 6º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora de primeira instância, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 7º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 8º - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 249 - A impugnação será apresentada ao órgão de julgamento de 1ª instância, já instruída com os documentos em que se fundar. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - O servidor que receber a petição dará respectivo recibo ao apresentante. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 250 - O órgão arrecadador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que aAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA120acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento, no prazo de 03 (três) dias.Art. 250 - O órgão preparador ao receber a impugnação, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento fiscal no prazo de 05 dias. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 251 - Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.Parágrafo único – A autenticação poderá ser feita pelo órgão preparador do processo, certificando que a cópia confere com o original. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 252 - Serão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas que conste termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo mandar riscar os escritos ofensivos.Art. 253 - Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, o encaminhado para julgamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.Art. 253 – Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, o encaminhando para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - Sendo o funcionário do fisco o autor ou seu substituto designado, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligencias que julgar convenientes para esclarecimento do processo.§ 2° - Ocorrendo à apuração de fatos novos, revisão no lançamento ou juntada de documentos pelo fiscal replicante, o autuado será notificado do fato, reabrindo-lhe novo prazo para se manifestar nos autos.Art. 254 - Decorrido o prazo para impugnação sem que o contribuinte a tenha feito, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo e, prestada a informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento, no prazo de 03 (três) dias.Art. 254 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o contribuinte será considerado revel, e o órgão preparador do processo lavrará o respectivo termo de revelia, e permanecerá com o processo pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º – No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte nãoAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA121contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - Esgotado o prazo previsto no caput, sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo para autoridade competente que inscreverá o débito em dívida ativa e promoverá a cobrança executiva. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 255 - Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo processo.Parágrafo único - Do mesmo modo se procederá sempre que, para elucidação de faltas, se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.SEÇÃO VIDA COMPETÊNCIAArt. 256 - O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e administração do tributo, ou obrigação acessória, competindo-lhe:Art. 256 – O preparo do processo será feito pelo órgão da Assessoria do Contencioso Administrativo Fiscal, competindo-lhe: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - determinar a intimação para apresentação de defesa, no caso de recusa de assinatura declarada nas peças fiscais, ou ao cumprimento de exigências necessárias, que couber;I – determinar a intimação do contribuinte para dar cumprimento das exigências ou para apresentação de defesa nos casos previstos no art. 241 § 3º. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator;III - determinar exames ou diligencias;IV - sanear o processo;V - controlar os prazos processuais.Art. 257 - O julgamento do processo compete:I - em 1 a. (primeira) instância, o Diretor da Receita.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA122II - em 2 a. (segunda) instância, Conselho de Contribuintes.II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado e vinculado ao gabinete do prefeito, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo Único – No impedimento ou suspeição da autoridade referida no inciso I, será competente para o julgamento o Secretário Municipal da Fazenda ou a quem este designar. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 258 - É vedada a designação de fiscais para exercer funções de julgadores em 1ª e 2ª instâncias.Art. 258 - Poderão ser designados fiscais para atuarem na formação do órgão de julgamento de segunda instância, sendo porém, impedido de participar em processos em que tenha atuado anteriormente. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)SEÇÃO VIIDO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIAArt. 259 - O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da entrega no órgão incumbido do julgamento.Art. 259 – O processo será julgado no prazo 30 (trinta) dias, a partir da data da entrega no órgão incumbido do julgamento. Podendo ser prorrogando conforme art. 235 II, nos casos em que solicitar diligências. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 259-A – A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fundamentando na decisão este indeferimento. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados, conforme previsão contida no art. 235 II. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - Quando em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA123§ 3º - No âmbito da Secretaria da Fazenda do Município de Rio Verde – GO, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Fiscal de Tributos II. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 260 - Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.Art. 260 – Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 261 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entenderem necessárias.Art. 262 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.Parágrafo único - O órgão encarregado pelo controle do processo, dentro de 05 (cinco) dias contados da decisão, quando for o caso, intimará o contribuinte a cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ou o notificará no mesmo prazo, quando a decisão lhe for favorável, na forma dos artigos 236 e 237, desta Lei.Parágrafo único – O órgão encarregado pelo preparo do processo, dentro de 05 dias contados da decisão,intimará o contribuinte da decisão a ele favorávelou,sendo lhe desfavorável, o intimará para cumpri-la no prazo de 15 dias ou apresentar o recurso voluntário. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 263 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem a substituir, não prevalecendo para este efeito o disposto no artigo 265.Art. 264 - A autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data da decisão.Art. 264 – A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de débito de valor superior ao fixado na Tabela XVII anexa, que será corrigido anualmente através do índice oficial adotado pelo Município. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.§ 1º - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão, que deverá ser protocolizada perante o órgão de segunda instância no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará a autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA124§ 2º - Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora de segunda instância, por intermédio de seu chefe imediato, no prazo improrrogável de15 (quinze) dias, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 265 - Da decisão de Primeira Instância não caberá pedido de reconsideração.SEÇÃO VIIIDO RECURSODO RECURSO VOLUNTÁRIO(Redação da Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 266 - Da decisão de Primeira Instância caberá recurso ao Conselho de Contribuintes dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da intimação.Art. 266 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao órgão de segunda instância dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.§ 1º - Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental nos casos previstos no art. 248 § 5º. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague ou parcele, no prazo recursal, a parte não litigiosa.§ 3° - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador lavrado o termo de perempção.§ 3º - Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador lavrada certidão de trânsito em julgado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4° - Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados a Instância Superior que julgará a perempção.§ 4º - O recurso, mesmo intempestivo, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a admissibilidade recursal. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 267 - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 03 (três) dias, para o Conselho de Contribuintes.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA125Art. 267 – Apresentado o recurso, o órgão preparador encaminhará o processo, no prazo de 05 (cinco) dias, ao órgão de segunda instância. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)CAPITULO IIIDO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIAArt. 268 - O Conselho de Contribuintes, é órgão de deliberação coletiva não remunerado encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos fiscais administrativos, será composta por câmaras de 07 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos.Art. 268 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva, encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos administrativos fiscais, e será compostopor 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução,sendo, 04 (quatro) representantes do Município, de notório conhecimento de legislação municipal e 03 (três) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de classe abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – Conselho Regional de Contabilidade; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – Associação Comercial e Industrial de Rio Verde; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)III – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Rio Verde – GO. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1 º - A quantidade de câmaras será definida por ato do Prefeito, devendo em cada uma ter 04 (qutro) membros do Município, de notorio conhecimento de legislação municipal, pela ordem: tributária; de posturas; de obras; sanitária e de meio ambiente; escolhidos pelo Secretário da Fazenda, e 03 (três) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de classe abaixo: (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - Conselho Regional de Contabilidade; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - Associação Comercial e lndustrial de Rio Verde. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - Sindicato Rural de Rio Verde; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA126§ 2º - A instalação das câmaras ocorrerá de acordo com as necessidades doMunicípio, podendo haver câmara temporária, para atender demanda provisória de maior número de processos, vedada a participação de um membro em mais de uma câmara, mesmo como suplente.§2º - Por meio de ato do Prefeito, e para atender as necessidades do Município, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais poderá ser dividido em câmaras especializadas, ou serem criadas câmaras temporárias para atender à demanda provisória de maior número de processo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 268 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva, encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos administrativos fiscais, e será composto por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, sendo, 04 (quatro) servidores municipais efetivos, de notório conhecimento da legislação municipal representando o Município e 03 (três) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de classe abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 268 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva, encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos administrativos fiscais, e será composto por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, sendo 04 (quatro) servidores municipais efetivos de notório conhecimento da legislação municipal representando o Município, e 03 (três) representantes dos contribuintes, indicados pelos órgãos de classe abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 126/2018)I - Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), Delegacia Regional de Rio Verde, Goiás;II – Associação Comercial e Industrial de Rio Verde;III – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Inspetoria de Rio Verde, Goiás.§1º - Por meio de ato do Prefeito, e para atender as necessidades do Município, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais poderá ser dividido em câmaras especializadas, ou serem criadas câmaras temporárias para atender à demanda provisória de maior número de processos.§2º - Com vistas à continuidade dos trabalhos, será vedada a recondução integral dos membros, mantendo-se, sempre que possível, 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) servidores municipais. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA127§ 2º - O prazo do mandato de que trata o caput é individual em relação a cada membro titular ou suplente e inicia-se no dia da posse. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 126/2018)§ 3º - Permitir-se-á nomeação para mandato consecutivo apenas uma vez, para o cargo de conselheiro titular ou suplente podendo, todavia, ser feita nova nomeação após decorrido o interstício de um mandato. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 126/2018)§ 4º - É permitida uma segunda recondução para o cargo de titular desde que o último mandato tenha sido exercido na condição de suplente, limitada a um único mandato.”Art. 269 - A Presidência e Vice-Presidência do Conselho de Contribuintes e a Presidência de cada Câmara serão exercidas pelos representantes do Município, eleitos, respectivamente, em voto secreto entre os respectivos membros.Art. 269 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ter obrigatoriamente como membros, pelo menos um titular e um suplente, representantes da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - O Conselho será sempre presidido por um dos representantes da Secretaria da Fazenda, cabendo ao prefeito indicar qual deles assumirá esse cargo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º - O Conselho será presidido por um dos representantes da Secretaria da Fazenda, cabendo ao Prefeito indicar qual deles assumirá esse cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)§ 2º – A vice-presidência do Conselho será exercida por um representante do município, eleito em voto secreto entre os demais membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 270 - Ao Presidente da Conselho de Contribuintes compete sua representação.Art. 270 – Ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete sua representação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 271 - As Câmaras serão assistidas por um Procurador Jurídico Municipal, para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal, sem direito a voto; designado juntamente com os demais membros.Art. 271 – O Conselho será assistido por um procurador municipal, e um representante das fiscalizações de notório conhecimento da matéria discutida no processo, sem direito a voto eAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA128convocados pelo Presidente do Conselho, indicados respectivamente pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário da pasta envolvida no julgamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 272 - O conselho terá um Secretário Geral, designado pelo Prefeito entre funcionários do Município.Art. 272 – O Conselho terá uma Secretaria Executiva, sendo o Secretário Geral designado pelo prefeito, dentre os funcionários do Município. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 272-A – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente poderá deliberar estando presente a maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único – As decisões do Conselho serão tomados por maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 273 - As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação e demais normas pertinentes, ao desempenho das atribuições do Conselho de Contribuintes, constarão do seu regimento interno a ser elaborado e aprovado por seus membros.Art. 273 – As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação e demais normas pertinentes, ao desempenho das atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das Câmaras porventura criadas, constarão do seu regimento interno a ser elaborado por seus membros e aprovado mediante decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 274 - O Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida.Art. 274 - O Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 120/2018)Art. 275 - Caberá pedido de reconsideração, com efeito, suspensivo das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, quando apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, desde que:Art. 275 – Não caberá pedido de reconsideração da decisão de Segunda Instância. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - a decisão do Conselho não seja unânime; Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA129II - contrariar a Legislação Tributária; Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)III - houver manifesta divergência entre a decisão doConselho de Contribuintess e a jurisprudência do país; Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)IV - verificar a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção, dolo fraude, simulação ou excesso de exação em prejuízo da parte vencida (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - Não se conhecerá do pedido de reconsideração, nos casos em que: (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - a decisão do Conselho tenha sido por unanimidade; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - o pedido não estiver fundado em nenhum dos itens deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2° - No julgamento do pedido de reconsideração comporá a Câmara Julgadora, além dos membros efetivos, mais dois suplentes, sendo um representante do Município e outro dos contribuintes. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 276 - A ciência do Acórdão far-se-á:Art. 276 – A ciência do acórdão far-se-á pela Secretaria Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na forma prevista no art. 236 e 237 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - pelo órgão preparador; (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - pelo Conselho de Contribuintes, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o interessado ou seu representante. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)CAPITULO IVDA EQÜIDADEArt. 277 - A decisão por eqüidade poderá ser proposta pelo Diretor Geral da Receita ao Secretário da Fazenda, a quem compete o julgamento e se restringirá à dispensa total ou parcial das penalidades pecuniárias não compreendidas como tais os juros e a correção monetária.§ 1° - A proposta de aplicação da eqüidade, que só será feita em casos especiais, deverá ser encaminhada ao Secretário da Fazenda acompanhada da sugestão do Diretor Geral da Receita e das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativas à observância de suas obrigações fiscais.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA130§ 2° - O benefício da eqüidade não será concedido nos casos de reincidência específica, sonegação dolosa, fraude e conluio.§ 3° - Para fins do parágrafo anterior considera-se reincidência a pratica da mesma infração dentro de um ano. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 4° - O pedido de eqüidade é extensivo aos débitos ajuizados, em qualquer fase do processo de execução, conforme estabelecer o regulamento.CAPITULO VDA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕESArt. 278 - São definitivas:Art. 278 - São definitivas as decisões: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)I - as decisões finais de 1ª instância não sujeitam o recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário;I – de primeira instância, não sujeitas ao recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que tenha sido interposto; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)II - as decisões finais de 2ª Instância, vencido o prazo da intimação.II – de segunda instância, vencido o prazo de intimação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1° - As decisões de 1ª Instância, na parte em que forem sujeitas o recurso de ofício, não se tornarão definitivas.§ 2° - No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.Art. 279 - O cumprimento das decisões consistirá:I - se favorável à Fazenda Municipal:a) no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;a) no pagamento da importância da condenação no prazo para cobrança amigável fixada no art. 254, aplicando-se no caso de descumprimento, o disposto no § 2º do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA131b) na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;c) na inscrição da dívida ativa para subseqüente cobrança por ação executiva.II - se favoráveis ao contribuinte, no arquivamento do processo e se for o caso, na restituição dos tributos recolhidos com os acréscimos legais, corrigidos até a data do pagamento, na forma do regulamento.CAPITULO VIDA CONSULTAArt. 280 - É facultado aos contribuintes, sindicatos e entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas por petição à autoridade municipal competente, sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.Parágrafo único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.Art. 281 - A petição de consulta indicará:I - a autoridade a quem é dirigida;II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos qual o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.Art. 282 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15° (décimo quinto) dia subseqüente à data da ciência do resultado da consulta.Art. 283 - A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua apresentação.Art. 284 - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os efeitos referidos no artigo 241 só alcançam seus associados depois de cientificado o consulente da decisão.Art. 285 - Não produzirá efeito à consulta formulada:I - em desacordo com o artigo 281;II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto daAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA132consulta;IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução, publicados antes da sua apresentação;VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei tributária;VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.Art. 286 - Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o seu cumprimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias.Parágrafo único - E facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação, recorrer à 2ª Instância, impugnando, se for o caso, a atribuição de ineficácia feita à consulta, e os efeitos dela decorrentes.Art. 287 - A autoridade da 1ª Instância recorrerá de ofício, da decisão favorável ao consulente, sempre que:I - a hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas;III - contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.Art. 288 - Não cabe pedido de reconsideração de decisões proferidas em processos de consulta.Art. 289 - A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 286, a solução dada à consulta será adotada no prazo máximo de 15 (quinze) dias pelo consulente, contados da data da ciência.CAPÍTULO VI-ADAS NULIDADESAv. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA133(Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)“Art.289-A – São nulos: (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 1º- A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)§ 3º - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitará a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art.289-B – As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 289-C – A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 289-D – Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerar-se-á válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 289-E – Não importa em nulidade o atraso do ato praticado pelo agente público, mas poderá sujeita-lo a sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014)CAPITULO VIIDA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAISArt. 290 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto, competente, ou o funcionário que da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA134§ 1° - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos, quer versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e sem fundamentação do despacho na legislação vigente a época da determinação do arquivamento.§ 2° - A responsabilidade no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis a espécie.Art. 291 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e aos que mais houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo de obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.§ 1° - A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem será assegurado amplos direitos de defesa.§ 2° - Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento), percebido mensalmente por ele a título de remuneração, o Secretário da Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente aquele limite.Art. 292 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, em razão de ordem superior devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.Parágrafo único - Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar posteriormente que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e por isso já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.Art. 293 - Consideradas as circunstancias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos conforme fixado em regulamento, o Secretário da Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo desse pagamento.CAPITULO VIIIDISPOSIÇÕES ESPECIAISArt. 294 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza não pagos nos prazos legais, além das penalidades capituladas para cada caso, estarão sujeitos a juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, multa de mora, e atualização monetária com base em índice legalmente permitido.(Redação da Lei Nº6.202/2012).Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA135Art. 294 – Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza não pagos nos prazos legais, além das penalidades capituladas para cada caso, estarão sujeitos a juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, e atualização monetária com base em índice legalmente permitido. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Parágrafo único - Dentro de um único exercício será utilizado apenas um índice de correção monetária, salvo se for extinto, neste caso será substituído por outro previsto em Lei.Art. 295 - O Conselho de Contribuintes elaborará e aprovará o seu regimento interno, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua publicação.Art. 295 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais elaborará o seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação dos seus membros. Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014)Art. 296 - O recolhimento dos tributos e multas estabelecidos nesta Lei poderão ser realizados em instituições financeiras ou em estabelecimentos que as represente, em espécie ou cheque visado, em caixa eletônico de autoatendimento, ou ainda, pela rede mudial de computadores (internet) ou diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, através de cartão de crédito ou cartão de débito, conforme definido em regulamento. (Redação da Lei Nº6.124/2012).Art. 297 - No mês de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, fará a atualização das tabelas das taxas, vistorias, preços públicos, impostos e valores das multas constantes deste código expressas em moeda corrente, com base no índice oficial adotado.Art. 298 - Para os efeitos de incidência dos juros moratórios previstos neste Código, considera-se como mês completo qualquer fração.Art. 299 - A atualização a que se refere o artigo 297 poderá ser antecipada, sempre que a inflação apurada em índices oficiais ultrapassar a 10 (dez) pontos percentuais, passando os valores corrigidos a vigorar a partir do mês seguinte ao da correção.Art. 300 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar normas para execução deste Código, com base na Lei.Art. 301 - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código.Art. 302 - Revogadas disposições em contrário, especialmente as Leis 1147/71, 1639/78, 1904/83, 1879/84, 1985/84, 2434/88, 4091/01, 4226/01, 4481/02, 4519/02, 4523/02, 4607/2003, 4661/03, 4743/03, 4890/04, 4970/05, 5036/05, 5058/05, 5073/05 e 5218/06, esta Lei entrará em vigor no dia 01 (um) de janeiro de 2010.Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 11 de dezembro de 2009.Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila MariaCaixa Postal 34 – CEP 75.905-900Rio Verde – GoiásFone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8015CNPJ: 02.056.729/0001-05Site: www.rioverde.go.gov.bre-mail:[email protected] MUNICIPAL DE RIO VERDE – GOSECRETARIA DA FAZENDA136Dr. Juraci Martins de OliveiraPrefeito MunicipalZeir Ascari José Carlos Pimenta CabralSecretário da Fazenda Secretário GeralRildo Mourão FerreiraProcurador Geral do Município<style>html { font-family: sans-serif; text-size-adjust: 100%; } body { margin: 0px; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, main, menu, nav, section, summary { display: block; } audio, canvas, progress, video { display: inline-block; vertical-align: baseline; } audio:not([controls]) { display: none; height: 0px; } [hidden], template { display: none; } a { background-color: transparent; } a:active, a:hover { outline: 0px; } abbr[title] { border-bottom: 1px dotted; } b, strong { font-weight: 700; } dfn { font-style: italic; } h1 { margin: 0.67em 0px; 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