LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a Lei Complementar nº 5.727, de 11 dedezembro de 2009 - Código Tributário doMunicípio de Rio Verde.A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorarcom a seguinte redação:"LIVRO SEGUNDOTÍTULO ÚNICOTRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS OU RENDASCAPÍTULO III-ADAS TAXAS, PREÇO PÚBLICO OU RENDASSeção XII-ADa Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos UrbanosSubseção IDa incidência e do fato geradorArt. 150-A. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) temcomo fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta,remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidosdomésticos ou a estes equiparados, prestados ao contribuinte ou postos à suadisposição.Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se:I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito públicoou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades; &#1048656;/II - resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades domésticasem residências situadas na zona urbana;II - resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos originários deatividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, composição e pesosimilares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidadede seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou de termo deajustamento de conduta.Subseção IIDo sujeito passivoArt. 150-B. É contribuinte da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos(TMRSU) o proprietário, o titular do domínio útil, o locatário ou o possuidor, aqualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.Parágrafo único. Para efeito de incidência e cobrança da Taxa de Manejo deResíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) considera-se beneficiário do serviço decoleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, quaisquerimóveis, edificados ou não, que constituam unidade autônoma residencial,comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza edestinação.Subseção IHDa base de cálculo e valorArt. 150-C. A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos(TMRSU) é o custo econômico necessário para a adequada e eficiente prestaçãodos serviços e dos instrumentos de cobrança, rateado entre os contribuintes, naforma desta Lei.8 1º Para o disposto no caput, o custo econômico dos serviços será apurado apartir da estimativa oficial indicada na Lei Orçamentária Anual$ 2º Não integra a base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos SólidosUrbanos (TMRSU) o custo econômico dos serviços de varrição, recolhimentode volumosos (poda de árvore e móveis) e resíduos de construção civil.Art. 150-D. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) terá seuvalor estabelecido por meio do rateio do custo econômico dos serviços,consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviçopúblico e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira, pelo período de01 (um) exercício fiscal anual, entre os contribuintes, observando-se os seguintescritérios:Pl ,I- a destinação adequada dos resíduos coletados;IH - o nível de renda da população atendida;HI - a proporção em relação ao consumo de água, medido ou estimado.Parágrafo único. O nível de renda da população da área atendida presume-seconforme a faixa de consumo de água informado pela prestadora de serviços desaneamento básico.Art. 150-E. As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas àsdespesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidosurbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.Subseção IVDas IsençõesArt. 150-F. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos SólidosUrbanos (TMRSU):I - os contribuintes que estejam cadastrados no CadUnico e classificados nacategoria “Social” na prestadora de serviços de saneamento básico;H - os contribuintes quanto aos imóveis de qualquer destinação localizados nosDistritos de Lagoa do Bauzinho, Riverlândia e Ouroana.Parágrafo único. Os custos dos contribuintes isentos da TMRSU serãosubsidiados pelo Município.Subseção VDo Lançamento e da CobrançaArt. 150-G. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) serálançada em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamentoeditado pelo Poder Municipal, preferencialmente parcelada mensalmente nafatura dos serviços de abastecimento de água ou coleta de esgotamento sanitário.8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria ouinstrumento congênere, com as prestadoras de serviços públicos em atividade nomunicípio para viabilizar o cofaturamento da Taxa de Manejo de ResíduosSólidos Urbanos (TMRSU).$ 2º O cofaturamento previsto neste artigo não constitui fato gerador de ImpostoSobre Serviços (ISS).8 3º O Município deverá expedir documento de arrecadação para oscontribuintes que não forem usuários dos serviços de água e/ou coleta de esgoto.Art. 150-H. A cobrança da TMRSU pode ser efetuada: ( ) zI- na fatura de cobrança das tarifas de água e/ou esgotamento sanitário, quandoo contribuinte for usuário efetivo desses serviços, mediante convênioestabelecido com o prestador de serviços;H - exclusivo e ao contribuinte em específico;HI - juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;IV - outras formas estabelecidas em regulamento.Parágrafo único. Nos imóveis e condomínios que possuírem fonte alternativa deabastecimento de água ou não possuírem conta individualizada de água ouesgoto por unidade imobiliária, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos(TMRSU) será cobrada na forma do regulamento adotando-se como referênciao valor disposto no Item 01, Subitem 01.02, da TABELA XI - TAXA DEMANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E PREÇO PÚBLICO PELAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO ESPECIAL E DEREMOÇÃO DE ENTULHOS E OUTROS SERVIÇOS anexa à LeiComplementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009.Subseção VIDa Penalidade por Atraso ou Falta de PagamentoArt. 150-I. O atraso ou falta de pagamento da TMRSU implicará na incidênciade:I - multa moratória de 2% (dois por cento);II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;HI - atualização monetária pelo INPC.Parágrafo único. Os acréscimos previstos neste artigo, com exceção da multa,serão calculados pro rata die a partir do primeiro dia subsequente ao dovencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.”Seção XHIDo preço público ou rendas sobre coleta de entulhosSubseção IDo Preço e do Sujeito Passivo“Art. 151. O preço público ou renda desta seção tem como fonte geradora docrédito a prestação de serviço público de coleta de entulhos em imóveisedificados ou não, realizada pelo Município. aArt. 2º Fica alterada a TABELA XII - PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E ENTULHO EM IMÓVEISRESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DECALÇADAS E MUROS anexa à Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, quepassa a ser renomeada como TABELA XII - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOSURBANOS E PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DELIXO ESPECIAL E DE REMOÇÃO DE ENTULHOS E OUTROS SERVIÇOS, e passará avigorar conforme o Anexo I desta lei.Art. 3º A TABELA XVII - PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBREUTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS anexa à LeiComplementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, passa a ser renomeada como TABELAXVIII - PREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, e passará a vigorar de conformidade com o Anexo II destalei.Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto a ser publicadono prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente àdata de sua publicação.Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 de dezembro de 2024.SRVinícius Fonsê amposRADOR-GERALRegistrado sob o protocolo nº 2024 -Oq, OU 40 e publicada no placarde atos oficiais da Prefeitura.Em IG de denis de q 02Servidor ÁsMatrícula 30094283ANEXO I(Alteração da Tabela XII da Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009)RESIDENCIAL - 0 - 10 Mº R$ 19,50RESIDENCIAL - 11-15 Mº R$ 29,84RESIDENCIAL - 16-20 Mº R$ 40,58RESIDENCIAL - 21-25 Mº R$ 51,73RESIDENCIAL - 26 - 30 Mº R$ 63,32RESIDENCIAL - 31 - 40 Mº R$ 86,12RESIDENCIAL - 41 - 50 Mº R$ 109,80RESIDENCIAL - ACIMA 50 Mº R$ 112,00SOCIAL - 0 - 10 Mº R$ 9,23SOCIAL - 11-15 Mº R$ 14,12SOCIAL - 16 - 20 Mº R$ 19,21SOCIAL - 21-25 Mº R$ 24,49SOCIAL - 26 - 30 Mº R$ 29,98SOCIAL - 31 - 40 Mº R$ 40,77SOCIAL - 41 - 50 Mº R$ 51,98SOCIAL - ACIMA DE 50 Mº R$ 53,02DECOMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 0 - 10 Mº R$ 41,69COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 11-15 Mº R$ 63,79COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 16 - 20 Mº R$ 86,76COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 21 - 25 Mº R$ 110,62COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 26 - 30 Mº R$ 135,40COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 31 - 40 Mº R$ 184,14COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 41 - 50 Mº R$ 234,78COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIMA 50 Mº R$ 239,47EA 704 COMERCIAL H06.01 COMERCIAL II - 0 - 10 Mº R$ 20,8306.02 COMERCIAL II- 11 - 15 Mº R$ 31,8606.03 COMERCIAL II - 16 - 20 Mº R$ 43,3306.04 COMERCIAL II - 21 - 25 Mº R$ 55,2506.05 COMERCIAL II - 26 - 30 Mº R$ 67.6306.06 COMERCIAL II - 31 - 40 Mº R$ 91,9706.07 COMERCIAL II - 41 - 50 Mº R$ 117,2706.08 COMERCIAL II - ACIMA DE 50 Mº R$ 119,6]05 INDUSTRIAL05.01 INDUSTRIAL - 0 - 10 Mº R$ 41,6905.02 INDUSTRIAL - 11-15 Mº R$ 63,7905.03 INDUSTRIAL - 16 - 20 Mº R$ 86.7605.04 INDUSTRIAL - 21 - 25 Mº R$ 110,6205.05 INDUSTRIAL - 26 - 30 Mº R$ 135,4005.06 INDUSTRIAL - 31 - 40 Mº R$ 184,1405.07 INDUSTRIAL - 41 - 50 Mº R$ 234,7805.08 INDUSTRIAL - ACIMA DE 50 Mº R$ 239,4706 PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR06.0] PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 0 - 10 Mº R$ 41,6906.02 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 11 - 15 Mº R$ 63,7906.03 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 16 - 20 Mº R$ 86,7606.04 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 21 - 25 Mº R$ 110,6206.05 PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 26 - 30 Mº R$ 135,4006.06 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 31 - 40 Mº R$ 184,1406.07 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 41] - 50 Mº R$ 234,7806.08 | PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - ACIMA DE R$ 239,47 50 Mº| COLETA DE LIXO ESPECIAL-IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAISLixo comercial e industrial de pequeno Perigo, com 04 (quatro) ou07.01 ; . 124,10mais coletas semanais.Lj : : É É p ã0702 ixo fomercial e industrial de pequeno Perigo, até 03 (três) coletas 90.10semanais.0703 Lixo Foracreiaho industrial de Médio Perigo, com 04 (quatro) ou mais 250,85coletas semanais.07.04 | Lixo comercial e industrial de Médio Perigo, com até 03 (três) coletas 225.14 semanais.P07.05Lixo hospitalar e comercial e industrial de Grande Perigo, com 04(quatro) ou mais coletas semanais.395,1407.06 Lixo hospitalar e comercial e industrial de grande Perigo, com até 03(três) coletas semanais. 322,77NOTA: Os preços deste item (07.) é para o máximo de 20mº (vinte) metros cúbicos por mês, oexcedente será cobrado na mesma proporção.HOES O U08 REMOÇÃO DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS08.01 | Remoção de entulho por mº (metro cúbico) 60,5408.02 | Remoção de lixo seco por m” (metro cúbico) 63,8308.03 | Remoção de lixo úmido por tonelada 81,3609.01 | Capinação e roçagem, por m? (metro quadrado) de área trabalhada. 0,9309.02 | Construção e reparo de calçada e muro, por m? (metro quadrado). 115,59Recepção de lixo e entulho de terceiros no aterro sanitário da09.03 : E 5,17Prefeitura, por m? (metro cúbico).dl (NR)ANEXO II(Renumeração da Tabela XVII da Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de2009, que passa ser a Tabela XVIII, na forma desta lei)ccTABELA XVHIPREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS =SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOSDescrição da Tarifa unidade Valor R$Embarque na estação aeroportuária Passageiro 28,12Conexão na estação aeroportuária Passageiro 8,46Pouso na estação aeroportuária Tonelada 8,41Permanência em pátio de manobras Tonelada/hora 1,67Permanência em área de estadia Tonelada/hora 0,35Transbordo de mercadorias - até 50 acessos / mês R$ 1.655,01Transbordo de mercadorias - acima de 50 acessos / mês R$ 2.481,94“ (NR)<style>#navegacao, button { overflow: visible; } img, legend { border: 0px; } .header .btn-login a, .no-underline, a, nav a { text-decoration: none; } .clearfix::after, .tooltip::after, .tooltip::before { content: " "; } html { font-family: sans-serif; text-size-adjust: 100%; } body, figure { margin: 0px; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, main, menu, nav, section, summary { display: block; 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