LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.