LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 159 E 160/2022-PMM, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAPA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2023- PMMO PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº 144, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELASLEIS COMPLEMENTARES Nº 159 E160/2022-PMM, QUE DISPÕE SOBRE OSISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIODE MACAPA.Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:Art. 1º Fica alterado a tabela do Anexo X da Lei Complementar nº 144, de 30 deDezembro de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 159 e 160/2022-PMM, que trata atabela para cobranças da contribuição para o custeia do serviço de Iluminação Pública, ondenos campos de alíquotas onde se lê TEIP (Tarifa Convencional de Iluminação Pública); leia-seTB4a (Tarifa Convencional do Subgrupo B4a), passando a vigorar com a seguinte redação:TABELA PARA COBRANÇAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAA· IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA1- CLASSE RESIDENCIAL URBANA E RURALGRUPOFAIXA POR KWH Alíquota (% daM􀁤S TB4a)1º <30 0,00%2º 31-50 0,00%3º 51-100 1,70%4º 101-200 3,70%5º 201-300 5,70%6º 301-400 7,30%7º 401-500 9,00%8º 501-600 9,80%9º 601-750 11,00%10º 751-1000 12,20%11° >1000 14,20%2 ª CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICOGRUPOFAIXA POR KWH Alíquota (% daM􀁤S TB4a)1º <200 10,20%2º 201-600 13,40%3º >600 20,40%3 ª CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROSGRUPOFAIXA POR KWH Alíquota (% daM􀁤S TB4a)1º <100 6,90%2º 101-200 8,10%3º 201-300 9,80%4º 301-400 11,00%5º 401-500 12,20%6º 501-600 15,10%7º 601-750 17,50%8º 751-1000 19,50%9º >100 20,80%4 ª CLASSE - INDUSTRIALFAIXA POR KWH Aliquota (% daGRUPO M􀁲S TB4a)1º <5000 13,40%2º 5001-20000 26,90%3º 20001-50000 40,30%4º 50001-110000 69,20%5º >110000 134,40%B. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIAELÉTRICAAlíquota (% TB4a)Por metro Linear de testada limítrofe0,81%TB4a: Tarifa Convencional do Subgrupo B4aArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 20 de Setembro de 2023.􀁳􀁴ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLANPREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family: "@Microsoft YaHei"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>