Lei Estadual Nº 6.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 6.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.291, de 10.10.2023.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
       
      Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

      “Art. 135. .......................................:
       
      .......................................................
       
      § 1º O ITCD deve ser acrescido de multa de vinte por cento, quando o inventário for requerido depois de 2 (dois) meses da abertura da sucessão.
       
      .............................................” (NR)
       
      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
       
      Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
       
       
       
      EDUARDO CORREA RIEDEL
      Governador do Estado

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