LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
- LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
- LIVRO PRIMEIRO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS
- CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
- TÍTULO II - CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS
- CAPÍTULO I-A - DA INCIDÊNCIA ÚNICA DO ICMS
- CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS
- CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO VII - DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS
- CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
- CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
- CAPÍTULO X - DA ALÍQUOTA DO ICMS
- CAPÍTULO XI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO
- CAPÍTULO XII - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
- CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO XV - DA APURAÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO XVI - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS
- CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
- CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO XXI - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
- CAPÍTULO XXII - DA DEVOLUÇÃO
- CAPÍTULO XXIII - DA LIBERAÇÃO
- CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO DE MERCADORIAS
- CAPÍTULO XXV - DO LEVANTAMENTO FISCAL
- CAPÍTULO XXVI - DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS
- CAPÍTULO XXVII - DO ARBITRAMENTO FISCAL
- CAPÍTULO XXVIII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO XXIX - DAS PENALIDADES
- TÍTULO III - CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD
- CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
- CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA
- CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO
- CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES
- CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
- TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO
- TÍTULO V - CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
- CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA
- CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO
- TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- LIVRO SEGUNDO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
- CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES
- CAPÍTULO III, IV e V - REVOGADOS
- CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO
- CAPÍTULO VII - DA DECADÊNCIA
- CAPÍTULO VIII e IX - REVOGADOS
- CAPÍTULO X - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
- CAPÍTULO XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
- CAPÍTULO XII - DO PARCELAMENTO
- CAPÍTULO XIII - DA DÍVIDA ATIVA
- CAPÍTULO XIV - DA CERTIDÃO NEGATIVA
- LIVRO TERCEIRO - TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS