LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XXIX - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO XXIX

DAS PENALIDADES

Art. 117. O descumprimento de obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas punitivas:

I - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO:

a) falta de pagamento do imposto, quando tenham sido emitidos regularmente os documentos fiscais, porém, sem a devida escrituração ou apuração nos livros ou documentos fiscais apropriados --- MULTA equivalente a cem por cento do valor do imposto devido;

b) falta de pagamento do imposto por erro de aplicação de alíquota ou determinação da base de cálculo ou, ainda, erro na apuração ou no recolhimento do imposto --- MULTA equivalente a cem por cento do valor do imposto devido;

c) falta de pagamento do imposto pelas saídas de mercadorias, pelas entradas ou recebimentos de mercadorias e bens importados e pelas prestações de serviços, todos tributados mas havidos pelo contribuinte ou escriturados como imunes, isentos ou não tributados - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “c”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

d) falta de pagamento do imposto nos casos em que, indicada a Zona Franca como local de destino da mercadoria, ou outra localidade que, como destino das mercadorias, importe, nos termos da legislação vigente, no mesmo tratamento tributário, por qualquer causa esta não tenha lá chegado, tenha sido reintroduzida no mercado interno do País ou, ainda, quando não tenha havido comprovação do seu ingresso na referida Zona ou localidade - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “d”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

e) falta de pagamento do imposto cujas operações, inclusive aquisições, ou prestações estejam submetidas ao regime de substituição tributária - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “e”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

f) falta de pagamento do imposto em virtude de declaração em guia de informação ou em documento que a substitua, com o imposto a recolher em valor inferior àquele escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais apropriados - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado e não recolhido; (Alínea “f”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
g) falta de pagamento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, em decorrência de aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou de utilização de serviço de transporte dessas mercadorias --- MULTA equivalente a 100% do valor do imposto devido;

h) falta de pagamento do imposto nas hipóteses em que não tenham sido emitidos os documentos fiscais - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “h”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
h-1) revogada;
i) falta de pagamento do imposto em decorrência da adulteração ou da falsificação de documento ou livro fiscal ou, ainda, da utilização de documento fiscal falso - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “i”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

j) falta de pagamento do imposto em razão da utilização de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade ou que consigne valores diferentes nas respectivas vias - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “j”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

l) falta de pagamento do imposto em razão da emissão ou do recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor efetivo da operação ou da prestação - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “l”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

m) falta de pagamento do imposto em decorrência da utilização de documento fiscal em mais de uma operação ou prestação - MULTA equivalente 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “m”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

n) falta de pagamento do imposto em decorrência da internação, no território de Mato Grosso do Sul, de mercadoria ou bem importado do exterior indicados documentalmente como em trânsito para outra unidade da Federação - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “n”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
o) falta de pagamento do imposto quando, indicada no documento fiscal outra unidade da Federação como destinatária da mercadoria, esta não tenha saído do território de Mato Grosso do Sul, inclusive na hipótese de que trata o § 5o do art. 5o - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “o”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
p) falta de pagamento do imposto cuja operação tenha sido indicada como sendo de exportação para o exterior, ou de remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportação para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportação para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, sem que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realização, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 5º - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “p”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
p-1) falta de pagamento do imposto nos casos em que, tendo ocorrido a saída para o fim específico de exportação, nas hipóteses de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei, ou a saída para formação de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, para posterior exportação, a operação de exportação não ocorra no prazo estabelecido no Regulamento - MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação de que decorreram as referidas saídas, observado o disposto no art. 117-B desta Lei; (Alínea “p-1”: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

q) revogada;
r) revogada;
s) falta de pagamento do imposto decorrente da utilização, em equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, de dispositivo ou programa que permitam a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, aplicável, também, ao fabricante, ao fornecedor do programa ou ao estabelecimento ou técnico credenciados a realizar intervenções técnicas; (Alínea “s”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
s-1) falta de pagamento do imposto por aplicação indevida da alíquota de quatro por cento prevista para as operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou por erro na determinação da base de cálculo ou, ainda, por erro na apuração ou no recolhimento do imposto nas mesmas operações - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) por cento do valor do imposto devido; (Alínea “s-1”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

t) falta de pagamento do imposto decorrente de hipótese não prevista neste inciso - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Alínea “t”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O CRÉDITO DO IMPOSTO:

a) utilização de crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei ou na legislação tributária - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo da anulação do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

b) utilização de crédito do imposto que, nos termos desta Lei ou da legislação tributária, deveria ter sido estornado - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo do estorno do crédito e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido; (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)
c) utilização de crédito em momento anterior ao da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento de serviço --- MULTA equivalente a cinqüenta por cento do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo do pagamento do valor da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

d) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior ao limite autorizado pela legislação --- MULTA equivalente a oitenta por cento do valor do crédito transferido irregularmente, aplicada ao estabelecimento que o transferiu, sem prejuízo da anulação da transferência;

e) recebimento, em transferência, de crédito de imposto em hipótese não permitida ou em montante superior ao limite autorizado pela legislação - MULTA equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito recebido irregularmente e MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido irregularmente e efetivamente utilizado, aplicada ao estabelecimento que o recebeu em transferência, sem prejuízo da anulação do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido; ; (Alínea “e”: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

f) registro de crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei, sem implicar, no entanto, a falta de pagamento do imposto --- MULTA equivalente a dez por cento do valor do crédito indevidamente registrado;

g) falta de estorno de crédito do imposto que, nos termos desta Lei ou da legislação tributária, deveria ter sido estornado, sem implicar, no entanto, a falta de recolhimento do imposto --- MULTA equivalente a dez por cento do valor do crédito que deveria ter sido estornado, sem prejuízo do seu estorno;

III - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS DOCUMENTOS FISCAIS NOS CASOS DE ENTREGA, REMESSA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM, DEPÓSITO, POSSE OU PROPRIEDADE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS OU, AINDA, QUANDO CABÍVEL, NOS CASOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depósito, posse ou propriedade de mercadoria ou de bem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação fiscal inidônea, bem como a entrega de mercadoria ou de bem importado a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal nos termos da legislação: (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



1. MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos casos em que a entrega, a remessa, o transporte, o recebimento, a estocagem, o depósito, a posse ou a propriedade se refiram à mercadoria ou ao bem cujas operações internas sejam tributadas, observadas as disposições dos §§ 15, 16, 17 e 18 deste artigo; (Item 1: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

2. MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação, não inferior a 20 (vinte) e nem superior a 200 (duzentas) UFERMS, nos casos em que a entrega, a remessa, o transporte, o recebimento, a estocagem, o depósito, a posse ou a propriedade se refiram a mercadoria ou bem cujas operações internas sejam não tributadas, observadas as disposições dos §§ 15, 16, 17 e 18 deste artigo; (Item 2: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)
b) entrega ou remessa de mercadoria ou bem depositados por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da mercadoria ou bem entregues ou remetidos, aplicável ao depositário;

c) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

d) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;

e) transporte de mercadorias cuja documentação indique remetente e destinatário localizados em outras unidades da Federação ou remetente localizado em outra unidade da Federação e destinatário no exterior, desacompanhadas de documento específico de controle de trânsito, emitido, nos termos da legislação, pela repartição fiscal mais próxima do local da entrada no território do Estado - MULTA equivalente a vinte por cento do valor das mercadorias, aplicável ao transportador. (Acrescentada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

f) transporte de mercadorias ou bens desacompanhados do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), nas situações, circunstâncias ou hipóteses em que seja obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Multa equivalente ao valor de dez UFERMS, por manifesto; (Alínea “f”: acrescentada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)


IV - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A DOCUMENTA­ÇÃO FISCAL E COM OS IMPRESSOS FISCAIS:

a) falta de emissão de documento fiscal --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação;

a-1) emissão de documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislação para a respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS por documento;(Alínea “a-1”: acrescentada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria, bem ou do serviço, emissão de documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria ou bem, a uma transmissão de propriedade de mercadoria ou bem, a uma entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, ainda, a uma prestação ou a um recebimento de serviço --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação indicadas no documento fiscal;

c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso para propiciar, ainda que a terceiros, qualquer vantagem indevida --- MULTA equivalente a dez por cento do valor indicado no documento fiscal;

d) utilização de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade ou que consigne valores diferentes nas respectivas vias --- MULTA equivalente a dez por cento do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco;

e) emissão de documento fiscal, ou qualquer outro documento, com inobservância de requisitos regulamentares ou a falta de visto em documento fiscal --- MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, no máximo até o valor correspondente a trinta UFERMS;

f) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação --- MULTA equivalente a dez por cento do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco;

g) utilização de documento fiscal em mais de uma operação ou prestação --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

h) destaque de valor do imposto em documento referente à operação ou à prestação não sujeitas ao pagamento do imposto, possibilitando ao destinatário o creditamento indevido --- MULTA equivalente ao valor do crédito indicado no documento fiscal. Quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio --- MULTA equivalente a dez UFERMS;

i) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade --- MULTA equivalente ao valor de oitenta UFERMS por bloco, talão ou assemelhado de impresso de documento fiscal;

j) confecção para si ou para terceiros, bem como encomenda de documentos fiscais (talões, blocos ou assemelhados) sem autorização fiscal --- MULTA de cem UFERMS, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares ao impressor;

l) fornecimento, posse ou detenção de impresso de documento fiscal falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou, ainda, de documento fiscal indicando estabelecimento gráfico diverso daquele que o tenha confeccionado --- MULTA equivalente ao valor de quarenta UFERMS por bloco, talão ou assemelhado de impresso de documento fiscal;

m) extravio, perda, inutilização e permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal, inclusive de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora - MULTA equivalente ao valor de três UFERMS, por impresso de documento fiscal; (Alínea “m”: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
n) revogada;
o) utilização de impresso de documento fiscal com prazo de validade vencido e não revalidado --- MULTA equivalente a vinte UFERMS por impresso;

p) utilização de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico: (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

1. com teor divergente do documento fiscal eletrônico autorizado correspondente – MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;

2. com inobservância do leiaute ou com conteúdo dos campos diverso daquele disciplinado na legislação regulamentar – MULTA equivalente a trinta UFERMS por documento auxiliar;

3. relacionado a documento fiscal eletrônico não autorizado – MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;


4. relacionado a documento fiscal eletrônico autorizado com informação impressa de forma ilegível – MULTA equivalente a dez UFERMS por documento auxiliar;


q) cancelamento de documento fiscal eletrônico referente a operação ou a prestação efetivamente realizadas – MULTA equivalente a trezentas UFERMS por documento fiscal eletrônico cancelado; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

r) falta de inutilização, no prazo regulamentar, de número de documento fiscal eletrônico não utilizado – MULTA equivalente a dez UFERMS por número de documento fiscal eletrônico não utilizado; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

r-1) inutilização de número de documento fiscal eletrônico após a ocorrência da respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) por cento do valor da operação, não podendo ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) UFERMS por documento cujo número seja inutilizado; (Alínea “r-1”: acrescentada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

s) falta de utilização de formulário de segurança exigido pela legislação para emissão, em contingência, de documento fiscal eletrônico – MULTA equivalente a cinquenta por cento do valor da operação ou da prestação indicados no documento fiscal eletrônico; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

t) adulteração, vício, falsificação ou uso indevido de formulário de segurança utilizado para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico emitido em contingência – MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por formulário de segurança; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

u) falta ou atraso de transmissão ao órgão fazendário autorizador de documento fiscal eletrônico emitido em contingência, exceto quando utilizado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou o órgão fazendário virtual de contingência, após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou a recepção do retorno da autorização do documento fiscal eletrônico – MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por documento fiscal eletrônico; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

u-1) deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, quando obrigado, de manifestar-se em relação à confirmação, não confirmação ou desconhecimento de operação ou prestação descrita no documento – Multa equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; no caso de operação ou prestação não tributada ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituição tributária - Multa equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; (Acrescentada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

v) transmissão ao órgão fazendário autorizador de Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) com informação divergente do respectivo documento fiscal eletrônico constante na Receita Federal do Brasil – MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por documento; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

w) emissão de documento fiscal sem o preenchimento, ou com o preenchimento incorreto, do código EAN/GTIN, do código NCM e/ou de código equivalente a quaisquer deles, quando obrigatório - MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; em caso de reincidência - Multa equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; (Acrescentada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

x) falta de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por situação, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissão não ocorrer, ou, havendo a emissão, o transporte ocorrer de forma diversa daquele nele declarada - MULTA equivalente às seguintes quantidades de UFERMS: (Alínea “x”: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

1. 10 (dez) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS; (Item 1: nova redação dada pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).2. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS; (Item 2: nova redação dada pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).3. 50 (cinquenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS; (Item 3: nova redação dada pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).4. 100 (cem) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS e iguais ou inferiores a 2000 (duas mil) UFERMS;(Item 4: nova redação dada pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).5. 150 (cento e cinquenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 2000 (duas mil) UFERMS e iguais ou inferiores a 3700 (três mil e setecentas) UFERMS;(Item 5: acrescentado pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).

6. 200 (duzentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 3700 (três mil e setecentas) UFERMS. (Item 6: acrescentado pela Lei nº 5.390/2019. Efeitos a partir de 09.09.2019).y) falta de prestação de contas, pelo emitente, na forma e no prazo estabelecidos no regulamento de notas fiscais de produtor, série especial - MULTA equivalente a três UFERMS, por nota fiscal; (Alínea “y”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

z) falta de indicação, pelo emitente, na nota fiscal eletrônica de dados relativos à nota fiscal a ela vinculada ou qualquer outro dado que, por determinação da legislação, deva ser indicado nesse arquivo - MULTA equivalente a trinta UFERMS, por nota fiscal eletrônica; (Alínea “z”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

aa) emissão de documento fiscal sem o preenchimento ou com o preenchimento incorreto do Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias ou os bens listados no Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS - MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS, observado que, em caso de reincidência, a Multa é equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; (Alínea “aa”: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018)

ab) falta de entrega, ao adquirente da mercadoria, bem ou serviço, quando obrigatória, do Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ou, quando não obrigatória essa entrega, falta de envio, a ele, por meio eletrônico, do documento fiscal em formato eletrônico, ou de sua chave de acesso - MULTA equivalente a 100 (cem) UFERMS por documento não entregue ou cujo envio não não se realizou; (Alínea “ab”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

ac) utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em contingência em desacordo com a legislação - MULTA equivalente a 10 (dez) UFERMS por documento utilizado em desacordo com a legislação; (Alínea “ac”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

V – INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS LIVROS E OS REGISTROS GERADOS POR PROCESSO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS ARQUIVOS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD): (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3820/2009. Efeitos a partir de 22.12.2009.)
a) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria ou de bem no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade, ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou as prestações do período a que se refira - MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento e, tratando-se de operações ou de prestações isentas, imunes, não tributadas ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituição tributária, MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação, observado, em qualquer hipótese, o disposto § 14 deste artigo quanto ao limite mínimo; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

b) falta de registro de documento relativo à saída de mercadoria ou prestação de serviço cujas operação ou prestação não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto --- MULTA equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, ou de vinte por cento se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posteriores;

c) adulteração ou falsificação de livros fiscais --- MULTA equivalente a vinte por cento do valor da operação ou prestação ou mercadorias a que se referir a irregularidade;

d) atraso de escrituração do livro fiscal destinado ao registro de entradas de mercadorias ou bens ou de recebimento de serviços ou, ainda, do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saídas de mercadorias e prestações de serviços --- MULTA equivalente a um por cento das operações ou prestações não registradas;

e) atraso de escrituração dos livros fiscais não mencionados na alínea anterior, exceto Registro de Inventário --- MULTA equivalente a seis UFERMS por livro, por mês ou fração;

f) atraso ou não escrituração das mercadorias e outros produtos que devam ser arrolados no livro Registro de Inventário --- MULTA equivalente a um por cento do valor do estoque não escriturado, não inferior a setenta UFERMS;

g) falta de livros fiscais ou a sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente --- MULTA equivalente a dez UFERMS por livro, por mês ou fração contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da sua utilização irregular;

h) extravio, perda ou inutilização de livros ou registros magnéticos, bem como a falta de zelo na sua guarda ou conservação de modo a propiciar aqueles eventos - MULTA equivalente a 500 UFERMS por livro ou registro magnético extraviado, perdido ou inutilizado. A MULTA poderá, todavia, ser aplicada por exercício ou fração desde que o fato não tenha ocasionado prejuízo à análise dos dados fiscais registrados; (Nova redação dada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003. )
i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou a não exibição de livros fiscais à autoridade fiscalizadora --- MULTA equivalente a dez UFERMS por livro;

j) irregularidade na escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas anteriores --- MULTA equivalente a dez por cento do valor das operações ou prestações ou mercadorias a que se referir a irregularidade, no máximo de cinqüenta UFERMS;

l) falta de registro de documento fiscal ou de registro com informações divergentes daquelas constantes no documento fiscal, em arquivo de entrega obrigatória ao Fisco - MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento e, tratando-se de operações ou de prestações isentas, imunes, não tributadas ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituição tributária, MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento fiscal, observado, em qualquer hipótese, o disposto no § 14 deste artigo quanto ao limite mínimo; (Alínea “l”: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

m) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao Fisco --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações que dele devam constar;

n) atraso de registro em meio magnético --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações não registradas;

o) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente --- MULTA equivalente ao valor de cinco UFERMS por livro, por mês ou fração contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a sua autenticação;

p) reconstituição de escrita sem prévia autorização fiscal --- MULTA equivalente a um por cento do valor das operações, das prestações ou das mercadorias a que se refira a reconstituição;

q) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação --- MULTA equivalente a dez por cento do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de cinqüenta UFERMS;

VI - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUANTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL E ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS:

a) falta de inscrição na repartição fiscal --- MULTA de cinqüenta UFERMS, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

b) revogada;
c) falta de comunicação de encerramento de atividade de estabelecimento --- MULTA equivalente a cinco por cento do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior a trinta UFERMS. Inexistindo estoque de mercadorias, a multa é equivalente a trinta UFERMS;

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço --- MULTA equivalente a um por cento do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior a trinta UFERMS. Inexistindo remessa de mercadoria, a multa é equivalente a trinta UFERMS;

e) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento --- MULTA equivalente a vinte UFERMS;

f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados constantes no formulário de inscrição --- MULTA de vinte UFERMS;

VII - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE CONTROLE FISCAL OU DE ARRECADAÇÃO: (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

a) falta de entrega, na forma e no prazo regulamentares, de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como arquivo eletrônico, declaração, relação e listagem; a entrega desses documentos em condições que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informações neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou não relacionados com as operações ou prestações do período a que se referem - MULTA equivalente a um por cento do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior a cinqüenta UFERMS e nem superior a mil UFERMS. Existindo operações de saída e de entrada, um por cento do valor das operações que apresentarem maior valor. Inexistindo operações ou prestações, a MULTA é equivalente a cinqüenta UFERMS. Em qualquer caso, a multa deve ser aplicada por falta de cumprimento da obrigação no prazo regulamentar; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

a-1) falta de entrega, na forma e prazo regulamentares, dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD); a entrega desses documentos em condições que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informações neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou não relacionados com as operações ou prestações do período a que se referem – MULTA equivalente a cem UFERMS, por arquivo; (Acrescentada pela Lei nº 3820/2009. Efeitos a partir de 22.12.2009.)

b) omissão ou indicação incorreta de informações em documento de controle ou no documento de arrecadação, tais como Documento de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul e Guias, quando tiverem causado dificuldades para o processamento, registro ou análise dos dados ou informações prestados, bem como propiciado embaraço ao controle administrativo-fiscal ou à fiscalização do imposto - MULTA equivalente a cinqüenta UFERMS, por documento. (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

c) revogada; (REVOGADA pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.
d) falta de prestação de informações econômico-fiscais destinadas ao controle de operações relativas à exportação, ou à falta de submissão dessas operações a controle fiscal específico, na forma, meio e prazo estabelecidos na legislação - MULTA equivalente a um por cento do valor da operação, não podendo ser inferior a cinqüenta UFERMS; (Alínea “d”: nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)


e) omissão ou indicação incorreta de dados exigidos e necessários ao controle de operações relativas à exportação, na prestação de informações econômico-fiscais prevista na legislação para essa finalidade - MULTA equivalente a dez UFERMS por documento; (Alínea “e”: nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

VIII – INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL OU SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
a) não-utilização de equipamento de controle fiscal ou ausência de equipamento de controle fiscal no recinto de atendimento ao público, cujo uso seja de caráter obrigatório - multa equivalente a trezentas UFERMS, por mês ou fração de mês, ou dez por cento do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período da infração, o que for maior; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

b) utilização ou manutenção no recinto de atendimento ao público, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco, de equipamento diverso do equipamento de controle fiscal para controle de operações mercantis ou de prestações de serviço, ou que emita cupom ou documento que possa se confundir com cupom fiscal - MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por mês ou fração de mês, por equipamento; (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
c) utilização de equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais, sem autorização do Fisco - MULTA equivalente a dois por cento do valor das operações ou das prestações do período em que utilizou sem autorização, não inferior a mil UFERMS, por equipamento; (Alínea “c”: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
d) falta de emissão de cupons fiscais - multa equivalente a dez por cento do valor das operações de saída ou prestação de serviço realizadas; (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
e) multa equivalente a duzentas UFERMS: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

1. por equipamento, no caso de falta de pedido de cessação de uso de equipamento de controle fiscal, nos termos da legislação; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

2. revogado;

3. revogado;
4. revogado;
5. por equipamento e por versão instalada, no caso de manutenção ou de uso de software aplicativo em versão não autorizada pelo Fisco; (Item 5: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
e-1) revogada;
f) multa equivalente a quinhentas UFERMS por equipamento nos casos de: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
1. retirada do estabelecimento ou transferência para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, sem autorização do Fisco, de equipamento de controle fiscal; (Nova redação do item 1 dada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)
2. utilização ou manutenção, no estabelecimento, de equipamento deslacrado, ou com lacre violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação;

3. utilização de lacre não oficial ou que não seja o legalmente indicado para o equipamento, ou cuja numeração não conste da carga que foi fornecida ao respectivo técnico ou estabelecimento credenciados a realizar as intervenções técnicas;

4. ligação de equipamentos de controle fiscal, entre si ou com sistema eletrônico de processamento de dados, sem a autorização do Fisco ou em desacordo com o parecer técnico de homologação do equipamento;

5. revogado;
g) permissão para intervenção em equipamento de controle fiscal a pessoa ou estabelecimento não credenciados - multa equivalente a duzentas UFERMS por intervenção, ou, não havendo possibilidade de se determinar o número de intervenções realizadas, a quatrocentas UFERMS por equipamento; (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
h) multa equivalente a mil UFERMS por equipamento nos casos de: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

1. manutenção ou uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de controle fiscal com hardware ou software básico em desacordo com a legislação, com o parecer homologatório, com o termo descritivo funcional, com o parecer técnico de aprovação, com o ato de registro, ou com qualquer outro documento emitido por órgão ou autoridade competente; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
2. utilização de equipamento de controle fiscal que contenha dispositivo ou software capazes de anular ou reduzir valores já registrados ou totalizados;

3. utilização de equipamento de controle fiscal que contenha dispositivo ou software que inibam o registro de operações ou que modifiquem o comportamento do software básico;

4. redução a zero, alteração ou inibição do totalizador geral-GT ou dos totalizadores parciais de equipamento de controle fiscal, em desacordo com a legislação;

5. emissão de cupom fiscal relativo a operação ou prestação sujeitas ao imposto, com a indicação “sem valor fiscal”, “operação não sujeita ao ICMS” ou equivalente;

6. remoção, de equipamento de controle fiscal, da EPROM (Erasable Programmable Read Only Memory), que contém o software básico ou a memória fiscal ou de dispositivo de memória de fita-detalhe, em desacordo com a legislação; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
7. utilização de dispositivo ou programa que permitam registrar, com incorreções, o valor total correspondente às quantidades e aos preços das respectivas mercadorias;

8. revogado;
9. utilização de equipamento de controle fiscal que contenha jumper, desconectado ou não, ou qualquer outro dispositivo, eletrônico ou eletromecânico, destinados a fraudar os registros relativos à apuração do ICMS; (Acrescentado pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

10. utilização de equipamento de controle fiscal que imprima documento fiscal sem clichê (cabeçalho) ou com clichê (cabeçalho) que imprima informações ilegíveis ou com clichê (cabeçalho) distinto das informações cadastrais do efetivo usuário; (Acrescentado pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

11. revogado;
12. revogado;

13. manutenção, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) - POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, de informação incorreta das quantidades dos estoques de combustíveis, que deverão estar compatíveis com os respectivos estoques físicos, com os informados no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e com a Declaração de Estoque de Combustíveis (DEC), de controle da Agência Nacional do Petróleo (ANP); (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)


14. extravio ou destruição de equipamento de controle fiscal; (Acrescentado pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

h-1) MULTA equivalente a mil UFERMS: (Acrescentada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

1. por equipamento e por versão instalada, no caso de utilização nos equipamentos de software aplicativo que não atenda aos requisitos regulamentares, inclusive o da homologação pelo Fisco ou cuja autoria não seja comprovada;

2. por arquivo magnético entregue incompleto, quando solicitado pelo Fisco;

3. revogado;
h-2) utilização ou manutenção de programa aplicativo para o fim específico de registro de informações fiscais, com vício ou possibilidade de fraude ou simulação na importação de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnéticos inidôneos - MULTA de seis mil UFERMS, por cópia instalada; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

h-3) utilização de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) ou de soluções de meios de pagamento em desacordo com a legislação - MULTA equivalente a mil UFERMS, por equipamento ou por meio de pagamento utilizado; (Alínea “h-3”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

i) multa equivalente a cinqüenta UFERMS: (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

1. revogado;

1-A. por redução Z não escriturada ou escriturada de forma errônea; (Item 1-A: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

2. revogado;
3. revogado;
4. por documento, arquivo magnético ou dispositivo, no caso de não emissão da redução “Z” do dia, bem como no caso de não geração de arquivo magnético ou dispositivo exigidos pelo Fisco; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
5. por nota fiscal, no caso de ausência de registro, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) – POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, das notas fiscais de recebimento de combustíveis fornecidos pela distribuidora, bem como das eventuais notas fiscais de devoluções; (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)
j)revogada;
l) falta de emissão de leitura da memória fiscal ao final de cada período de apuração - multa equivalente a cem UFERMS por leitura não emitida; (Nova redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)
m) revogada;
n) revogada;
o) revogada;
p) multa equivalente a cem UFERMS: (Redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

1. revogado;
2. revogado;
3. revogado;
4. revogado;
5. revogado;
6. revogado;
7. revogado;
8. por equipamento, no caso de não atualização de versão de software básico de ECF, nos prazos definidos pela legislação; (Item 8: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
9. por equipamento, pela utilização de bobina de papel em desacordo com as exigências previstas na legislação; (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Eficácia a partir de 26.12.2011.)

10. por equipamento e por movimento diário no caso de falta de transmissão eletrônica dos arquivos armazenados na memória do ECF, nos termos da legislação; (Item 10: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

q) emissão de cupom fiscal com inobservância dos requisitos regulamentares - multa equivalente a um por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento, limitada a cinqüenta UFERMS; (Redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

r) multa equivalente a trezentas UFERMS: (Redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

1. por equipamento, no caso de alteração, danificação ou retirada do número de fabricação do equipamento;

2. por máquina, no caso de utilização de máquina de calcular em substituição a equipamento de controle fiscal;

3. revogado;
s) escrituração de livro fiscal, por processamento eletrônico de dados, em desacordo com a legislação - multa equivalente a trezentas UFERMS por livro; (Redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

t) infrações relacionadas com a utilização de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados e que não se enquadrem nas alíneas anteriores - multa de cem a quinhentas UFERMS por equipamento, observado o disposto no art. 232. (Redação dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

VIII-A - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA RESPONSÁVEL PELAS INTERVENÇÕES TÉCNICAS: (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000. Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
a) intervenção técnica em equipamento de controle fiscal sem emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, de cupons de leitura “X” que devem ser anexados aos respectivos atestados – MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por leitura “X” não emitida; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
b) Multa equivalente a cem UFERMS:

1. por intervenção técnica em equipamento de controle fiscal, sem que o técnico responsável pela intervenção esteja credenciado pelo Fisco para atuar no equipamento objeto da intervenção; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
2. por equipamento, no caso de lacração de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação;

3. por intervenção, no caso de intervenção técnica em equipamento de controle fiscal sem a emissão do respectivo atestado;

4. revogado;
5. por equipamento, no caso de falta de entrega ao Fisco, no prazo regulamentar, do Atestado de Intervenção, acompanhado dos cupons das leituras exigidas; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
6. por comunicação não apresentada, no caso de falta de comunicação ao Fisco de qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento credenciado ou nos dados relativos ao seu credenciamento, relativamente ao corpo técnico e aos equipamentos autorizados;

7. por equipamento, no caso de lacração de equipamento com software básico ainda não autorizado pelo Fisco; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
8. por equipamento no caso de falta de impressão da autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, nos termos da legislação; (Item 8: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

c) fornecimento de atestado de intervençãode equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação - MULTA de cinco a quinhentas UFERMS por atestado, observado o disposto no art. 232; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
d) não devolução do estoque de lacres nas hipóteses estabelecidas na legislação estadual - MULTA equivalente a vinte UFERMS por lacre não devolvido; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
e) redução, alteração ou inibição do grande total dos equipamentos de controle fiscal, nas hipótesesnão autorizadas pelo Fisco ou não previstas na legislação - multa equivalente a trezentas UFERMS por ocorrência; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
f) multa equivalente a mil UFERMS por equipamento, nos casos de:

1. rompimento, em desacordo com a legislação, do lacre interno aplicado sobre a EPROM que contém o software básico ou sobre o dispositivo da memória de fita-detalhe, na condição de componentes de equipamento de controle fiscal; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
2. alteração do hardware ou do software básico de equipamento de controle fiscal, em desacordo com a legislação ou com o parecer de homologação, ou termo descritivo funcional, ou parecer técnico de aprovação; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
3. inicialização de equipamento de controle fiscal em primeiro uso, ainda não homologado; (Item 3: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
4. revogado;
5. fornecimento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação estadual; (Acrescentado pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

g) revogada;
h) revogada;
i) configuração de clichê (cabeçalho) não pertencente ao respectivo estabelecimento - MULTA de quinhentas UFERMS; (Acrescentada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

j) falta de comunicação ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal - MULTA de quinhentas UFERMS, por equipamento; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
k) infrações relacionadas com intervenção em equipamento de controle fiscal e que não se enquadrem nas alíneas anteriores - MULTA de cem a mil UFERMS observado o disposto no art. 232; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

VIII-B – INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL, DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, DO IMPORTADOR OU DO REVENDEDOR: (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

a) falta de comunicação ao Fisco das entregas aos respectivos destinatários, correspondentes às saídas de equipamentos de controle fiscal – MULTA de duzentas UFERMS, por comunicação não efetuada;

b) realização de saída de equipamento de controle fiscal, com destino a usuário final, sem a inicialização da Memória Fiscal, na forma da legislação - MULTA de duzentas UFERMS por equipamento;

c) falta de entrega, ou entrega fora do prazo regulamentar, do Laudo Técnico de ECF danificado – MULTA de duzentas UFERMS, por ocorrência; (Acrescentada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

d) infrações relacionadas com o descumprimento de atribuições de sua responsabilidade que não se enquadrem nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso - MULTA de cem a mil UFERMS, por equipamento; (Acrescentada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

VIII-C - infrações relacionadas com a produção de software, aplicativo para equipamento de controle fiscal de responsabilidade do produtor e do distribuidor: (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000. Nova redação do caput dada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)
a) produção, fornecimento, introdução ou instalação de cópia de software para equipamento de controle fiscal, com a capacidade de interferir, alterar ou interagir com o software básico, em desacordo com a legislação - multa equivalente a mil UFERMS por cópia de software; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
b) falta de apresentação ao Fisco, nos termos da legislação, dos documentos referentes a aplicativo ou sistema, ou dos programas executáveis ou dos programas-fonte, ou, ainda, das atualizações das versões destes - multa equivalente a cem UFERMS por cópia instalada; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477/2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
b-1) falta de apresentação ao Fisco dos relatórios gerenciais “Identificação do PAF-ECF”, nos termos da legislação - multa equivalente a cinquenta UFERMS, por relatório; (Alínea “b-1”: acrescentada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

c) fornecimento de software aplicativo em versão diferente da que foi autorizada pelo Fisco ou permitida pela legislação, sem comunicar previamente ao Fisco a alteração realizada - MULTA equivalente a duzentas UFERMS por cópia instalada; (Nova redação dada pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

c-1) geração, distribuição ou fornecimento de programa gerado para o fim específico de registro de informações econômico-fiscais, com vício ou possibilidade de fraude ou simulação na importação de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnéticos inidôneos - MULTA de seis mil UFERMS, por cópia gerada, distribuída ou fornecida; (Acrescentada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

d) infrações relacionadas com o fornecimento, a introdução ou a instalação de software para equipamento de controle fiscal e que não se enquadrem nas alíneas anteriores - multa de cem a quinhentas UFERMS por cópia instalada, observado o disposto no art. 232;

VIII-D - INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A ENTREGA DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES E OS INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB): (Inciso VIII-D: nova redação dada pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

a) falta de entrega de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito ou de débito realizadas neste Estado, vinculadas às operações ou às prestações de serviços realizadas por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, ou entrega desse arquivo com omissão de informações - MULTA equivalente a mil UFERMS por arquivo eletrônico não entregue ou entregue com omissão de informações;

b) falta de apresentação de relatório, em papel, com timbre da própria entidade, contendo as informações, totais ou parciais, do arquivo eletrônico a que se refere a alínea “a” deste inciso ou a sua apresentação com omissão de informações - MULTA equivalente a mil UFERMS por relatório não apresentado ou apresentado com omissão de informações;
IX - OUTRAS INFRAÇÕES:

a) desacato ao agente do Fisco ou desobediência, embaraço ou resistência ao exercício regular das suas atividades - MULTA de vinte e cinco a quinhentas UFERMS, dependendo da gravidade da infração, sem prejuízo da obrigação de fornecer as informações ou exibir os bens, coisas, documentos ou livros objeto da intimação ou de permitir o acesso aos locais ou objetos sujeitos à fiscalização, bem como da aplicação de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta Lei; (Nova redação dada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)
a-1) deixar de atender à notificação, no prazo determinado pelo Fisco, para apresentação de informação em meio magnético que não tenha sido apresentada no prazo previsto na legislação, ou para reapresentação de informação em meio magnético que tenha sido apresentada em desacordo com a legislação - MULTA equivalente ao valor de vinte UFERMS por dia de atraso, até o limite de mil UFERMS, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea e-1 do inciso VIII; (Acrescentada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

b) alteração de uso ou adulteração de equipamento eletrônico, mecânico ou eletromecânico de contagem ou de registro de passagem de mercadorias, especialmente de animais, ocasionando ou possibilitando a fraude no montante das operações ou prestações e, conseqüentemente, na apuração do imposto --- MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por equipamento, sem prejuízo do pagamento do preço do reparo;

c) falta de zelo na guarda ou conservação do equipamento referido na alínea anterior, de modo a permitir o seu mau funcionamento, a quebra ou a inutilização --- MULTA equivalente a trezentas UFERMS por equipamento, sem prejuízo do pagamento do preço do reparo.

d) revogado.
e) deixar de atender à intimação, no prazo determinado pelo Fisco, não inferior a dez dias, para apresentação de informações relativas aos dados cadastrais do usuário de conexões e aplicações de internet, que informem qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão, filiação e endereço, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MULTA equivalente ao valor de vinte UFERMS por dia de atraso, até o limite de mil UFERMS. (Inciso “e”: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 1º Apurando-se em uma mesma ação fiscal o descumprimento de mais de uma obrigação tributária de natureza acessória, conexas com a operação ou prestação ou fato que lhes deu origem, deve ser aplicada apenas a multa mais grave.

§ 2º O descumprimento de obrigação tributária de natureza principal e de natureza acessória em conexão com a operação, a prestação ou o fato que lhes deu origem, enseja a aplicação, tão somente, das multas previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo, conforme o caso, ressalvado o disposto no § 13 deste artigo. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 3º Ressalvadas as hipóteses de conexão previstas nos parágrafos anteriores, as multas são cumulativas, nos casos em que se verifiquem mais de uma infração.

§ 4º A aplicação das penalidades referidas nos incisos I e II deve ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS atualizado, do juro e dos demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.

§ 5º As infrações à legislação do ICMS que não se enquadrem nas disposições deste artigo sujeitam o infrator à multa de dez a cem UFERMS, observado o disposto no art. 232.

§ 6º Em nenhuma hipótese a multa aplicada pode ser inferior ao valor equivalente a dez UFERMS.

§ 7º Na hipótese de multa prevista em quantidade de UFERMS, a sua aplicação de ofício, mediante a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa ou de documento equivalente, deve ser feita pelo valor dessa unidade vigente no mês da ocorrência da infração, sem prejuízo da incidência dos juros de mora, calculados na forma estabelecida no caput do art. 285 desta Lei, considerando-se como prazo legal para o seu recolhimento o previstono art. 27, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. (§ 7º: nova redação data pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 8º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de qualquer outra exigência legal ou regulamentar.

§ 9º As penalidades previstas nos incisos VIII, VIII-A, VIII-B e VIII-C são aplicáveis sem prejuízo das seguintes medidas, quando cabíveis: (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

I - arbitramento do valor das operações ou das prestações, para fins de cobrança do imposto, observado o disposto no § 2º;

II - apreensão do equipamento;

III – interdição do uso do equipamento de controle fiscal;

IV - suspensão ou cancelamento da autorização para uso do equipamento;

V - suspensão ou cancelamento da autorização para uso de software para fins fiscais;

VI - suspensão ou cancelamento do credenciamento do estabelecimento ou do técnico autorizados;

VII - suspensão ou cancelamento da inscrição do produtor de software no cadastro estadual de produtores de sistemas informatizados.

§ 10. As penalidades previstas nos incisos VIII-A, VIII-B e VIII-C não eximem o infrator da responsabilidade solidária prevista no inciso XVII do art. 46. (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

§ 11. Para efeito deste artigo, consideram-se equipamentos de controle fiscal a Máquina Registradora, o Terminal Ponto de Venda, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação para controle de operações de saída ou de prestações de serviço. (Acrescentado pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

§ 12. As multas previstas nas alíneas a e f do inciso II do caput deste artigo aplicam-se também aos casos de utilização como crédito e de registro para esse efeito, respectivamente, sem autorização legal ou ato administrativo ou judicial autorizativo, de valores não caracterizados como crédito do imposto. (Acrescentado pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

§ 13. Tratando-se de operações que se consideram ocorridas nos termos do art. 5º, § 2º, inciso III, e do art. 13, caput, inciso XVII, desta Lei:
(§ 13: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

I - a infração pelo descumprimento da obrigação acessória fica sujeita à multa prevista na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo;

II - o pagamento do imposto, quando devido, após o prazo estabelecido na legislação ou fixado pela autoridade competente, enseja a incidência da multa moratória prevista nos incisos I a VII do caput do art. 119 desta Lei e, se for o caso, a aplicação da multa prevista no § 2º do retromencionado art. 119.

§ 14. Nas hipóteses das alíneas “a” e “l” do inciso V do caput deste artigo, constatando-se, na mesma ação fiscal, mais de um documento sem registro ou registrados com informações divergentes daquelas constantes no documento fiscal, em arquivo de entrega obrigatória ao Fisco, o limite mínimo de que trata o § 6º deste artigo deve ser aplicado por período em que os respectivos documentos deveriam ser ou foram registrados. (§ 14: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 15. Na hipótese da alínea “a” do inciso III do caput deste artigo responde pela infração a pessoa, contribuinte ou não do imposto, que:(§ 15: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

I - promova a entrega, a remessa, o recebimento ou a estocagem da mercadoria ou do bem; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

II - tome o serviço de transporte da mercadoria ou do bem; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

III - mantenha a mercadoria ou o bem em depósito; (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

IV - detenha a posse ou a propriedade da mercadoria ou do bem; (Inciso IV: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

V - esteja na posse da mercadoria ou do bem no momento da constatação da infração, inclusive o transportador, nos casos em que seja impossível identificar o responsável nos termos previstos nos incisos de I a IV deste parágrafo. (Inciso V: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

§ 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, considera-se que as operações internas sejam: (§ 16: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

I - tributadas: (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

a) integralmente, nos casos em que não esteja previsto qualquer benefício fiscal para operações com a respectiva mercadoria ou bem ou, estando previstos, a sua aplicação esteja condicionada à regular emissão de documentação fiscal; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

b) parcialmente, nos casos em que esteja prevista redução de base de cálculo para operações internas com a respectiva mercadoria ou bem, não condicionada à emissão de documentação fiscal regular, considerando-se, para efeito de aplicação da multa prevista no item 1 da referida alínea, a parte tributada, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 2 em relação à parte não tributada; (Alínea “b”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

II - não tributadas, nos casos em que: (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

a) esteja prevista isenção para operações internas com a respectiva mercadoria ou bem, não condicionada à emissão de documentação fiscal regular, observado o disposto no § 17 deste artigo; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

b) as mercadorias ou os bens cuja entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depósito, posse ou a propriedade decorram ou se refiram, inequivocamente, a operações não abrangidas pela incidência do imposto ou a movimentações não constitutivas de fato gerador do imposto. (Alínea “b”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

§ 17. Na hipótese da alínea “a” do inciso II do § 16 deste artigo, também se considera não tributada a parte da operação isenta do imposto, em virtude da redução de base de cálculo prevista para operações internas com a respectiva mercadoria ou bem, não condicionada à emissão de documentação fiscal regular, considerando-se, para efeito de aplicação da multa prevista no item 2 da alínea “a” do inciso III deste artigo, a parte não tributada, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 1 da alínea “a” do inciso III deste artigo, em relação à parte tributada. (§ 17: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

§ 18. A hipótese da alínea “a” do inciso III do caput deste artigo está submetida ainda às seguintes regras: (§ 18: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

I - o diferimento do lançamento do pagamento do imposto ou suspensão de sua cobrança para operações com a respectiva mercadoria ou bem não altera a condição de operação tributada, hipótese em que, no momento da constatação da infração, encerra-se o referido diferimento ou a referida suspensão; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

II - na determinação do valor da operação, aplicam-se, no que couber, as regras de arbitramento previstas nesta Lei e no seu regulamento; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

III - a aplicação da penalidade deve ser feita sem prejuízo: (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

a) no caso do item 1 da alínea “a” do inciso III, a que se refere o caput deste parágrafo, da exigência do ICMS, salvo se houver comprovação inequívoca do seu pagamento antecipado ou da retenção por substituição tributária: (Alínea “a”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

1. contemplando o benefício de redução de base de cálculo porventura concedido às operações internas com a mercadoria ou o bem, não condicionado à emissão de documentação fiscal regular; (Item 1: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

2. acrescido de juros a que se refere o art. 285 e da multa moratória de que trata o art. 119, todos desta Lei; (Item 2: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

b) das providências necessárias à instauração da ação penal cabível. (Alínea “b”: acrescentada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


Art. 117-A. No caso da infração a que se refere o inciso I do caput do art. 117, caracterizada pela falta de pagamento do imposto, o sujeito passivo deve ser cientificado de que o Fisco constatou a ocorrência do fato sobre o qual incide o referido imposto e a falta do seu pagamento ou que dela tomou conhecimento. (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008. Nova redação do caput dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislação, o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, hipótese em que não se exigem as multas previstas no inciso I do caput do art. 117 desta Lei, observado o disposto no § 12 deste artigo. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também no caso das infrações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput do art. 117, hipótese em que, havendo, no prazo estabelecido, o pagamento ou o parcelamento do imposto que deixou de ser recolhido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, não se exigem as multas previstas nas referidas alíneas. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o percentual previsto no inciso VI do caput do art. 119 aplica-se nos casos em que o pagamento ou o parcelamento ocorram após o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito.

§ 4º A falta de pagamento ou de parcelamentodo crédito tributário no prazo de que tratam os §§ 1º e 2º torna exigíveis as multas previstas nos incisos I ou II do caput do art. 117, aplicáveis aos respectivos casos. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 5º No caso do parcelamento de que tratam os § 1º e 2º, o atraso no pagamento de mais de duas parcelasimplica:

I - a extinção do acordo de parcelamento em relação ao saldo do crédito tributário remanescente;

II - a exigência das multas previstas nos incisos I ou II do caput do art. 117, perdendo o infrator o direito a sua substituição pela multa de mora prevista no art. 119, I a VI. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 6º A cientificação de que trata o caput deste artigo deve ser feita simultaneamente com o lançamento do imposto devido e a imposição da multa cabível. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 7º A cientificação, o lançamento e a imposição de multa de que trata o § 6º devem ser realizados mediante a lavratura de documento único que contenha, na forma da legislação, separadamente e em cada caso, o demonstrativo do crédito tributário e as respectivas cientificação, notificação e intimação do sujeito passivo. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011. Ver art. 4º da Lei nº 4.156/2011.)
§ 8º O disposto neste artigo:

I - aplica-se em relação aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, podendo o Poder Executivo estender a sua aplicação a outras situações;

II - não se aplica no caso de infração por falta de pagamento do imposto relativo à operação cujas mercadorias ou bens estejam em trânsito, constatada em posto de fiscalização, fixo ou volante.

III - não se aplica no caso de infrações decorrentes da falta de saneamento de inconsistências que tenham sido comunicadas ao sujeito passivo, nos termos do § 6º do da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 4.946/2016. Efeitos a partir de 14.12.2016.)

IV - não se aplica no caso de infração consistente na falta de pagamento do imposto relativo a operações ou a prestações, definidas em ato do Poder Executivo, abrangidas por benefício ou incentivo fiscal, consistente na redução da carga tributária. (Inciso IV: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 9º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada a que:

I - não ocorra a recusa do sujeito passivo ou do seu representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência a ele dada de forma pessoal e direta, no caso de utilização desse meio de cientificação;

II - ocorra o recebimento, no destino, da respectiva correspondência, no caso de utilização da via postal como meio de cientificação.

§ 10. Em decorrência do disposto no § 9º, prevalecem exclusivamente o lançamento e a imposição de multa, nos casos de: (§ 10: nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

I – recusa do sujeito passivo ou do representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência que se pretendeu dar-lhe de forma pessoal e direta; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

II – devolução, por qualquer motivo, da correspondência postada para o endereço do sujeito passivo. (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 10-A. Na hipótese do § 10, devem ser realizados, aperfeiçoados ou concluídos, nos termos da legislação aplicável, os atos de notificação e intimação correspondentes aos atos de lançamento e de imposição de multa. (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 11. Nos casos em que tenha havido a emissão do Termo de Verificação Fiscal ou Termo de Apreensão ou documento equivalente, é dispensável a cientificação de que trata este artigo.

§ 12. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a exigência fiscal em relação a parte do crédito tributário constituído de ofício simultaneamente com a cientificação de que trata este artigo, o sujeito passivo pode, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, desta Lei, a parte do crédito tributário cuja exigência não seja impugnada, perdendo esse direito em relação à parte objeto de impugnação, ainda que esta seja apresentada dentro do prazo a que se refere o § 1º deste artigo.(§ 12: acrescentado pelaLei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

Art. 117-B. A aplicação da multa prevista na alínea “p-1” do inciso I do caput do art. 117 desta Lei: (Art. 117-B, caput: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I - não dispensa as medidas fiscais cabíveis, visando à exigência do imposto incidente nas operações de que decorreram as respectivas saídas, atualizado e com juros de mora, considerando-se, para esse efeito, a data da ocorrência dessas saídas e o prazo de pagamento do imposto previsto para o período de apuração em que essas saídas se enquadrem; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - não afasta a aplicação da multa moratória prevista no art. 119 desta Lei. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, havendo posteriormente a exportação das respectivas mercadorias ou a comprovação de que a exportação já havia ocorrido: (§ 1º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I - o ato de lançamento do imposto torna-se sem efeito, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - tendo havido o pagamento do crédito tributário relativo ao imposto, o contribuinte poderá solicitar a restituição do respectivo valor, mediante o procedimento previsto na legislação. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo: (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I - não exime o contribuinte da multa prevista na alínea “p-1 do inciso I do caput do art. 117 desta Lei; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - não desobriga o prosseguimento das medidas cabíveis, incluídos o processo administrativo contencioso e a ação de execução, se for o caso, visando à cobrança do crédito tributário, enquanto não ocorrer o pagamento desse crédito ou a comprovação da exportação das respectivas mercadorias. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 3º Após a realização do lançamento do imposto, o reconhecimento da ocorrência da exportação, observado o disposto no § 4º deste artigo, compete: (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I - ao Superintendente de Administração Tributária, se não houver a instauração de processo administrativo tributário; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - aos órgãos julgadores, permitida a comprovação em qualquer fase do respectivo processo, se houver a instauração de processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2001. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 4º Se a comprovação da exportação ocorrer após a decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo tributário ou após o encaminhamento do respectivo procedimento ou processo para fins de inscrição em dívida ativa, o seu reconhecimento compete à Procuradoria-Geral do Estado, ouvida a Superintendência de Administração Tributária. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

§ 5º O disposto no § 1º, inciso II, deste artigo aplica-se, também, no caso de pagamento do imposto independentemente de ação fiscal. (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Art. 118. Desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário exigido, as multas previstas no art. 117 ficam reduzidas para: (Art. 118, caput: nova redação do caput dada pela Lei nº 3.820/2009. Efeitos a partir de 9.9.2009.)

I - 20% (vinte por cento) do seu valor, quando o devedor, até o 20º (vigésimo) dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em Auto de Lançamento e de Imposição de Multa ou em documento que o substitua; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

II - 30% (trinta por cento) do seu valor, quando, excedido o prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, mas antes da revisão de que trata o art. 44 da Lei nº 2.315, de 2001, ou do julgamento administrativo final, o devedor liquidar o débito exigido; (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


III - 35% (trinta e cinco por cento) do seu valor, após a revisão a que se refere o inciso II do caput deste artigo ou quando proferido o julgamento administrativo final, mas antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o devedor quitar o débito confirmado na decisão condenatória; (Inciso III: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


IV - 70% (setenta por cento) do seu valor, quando após o encaminhamento para inscrição em dívida ativa ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para a cobrança em processo de execução, o devedor quitar o débito exigido; (Inciso IV: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



V – revogado; (Inciso V: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


VI - revogado. (Inciso VI: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 1º No caso de parcelamento do débito, nas formas, nos prazos e nas condições previstas no Regulamento do ICMS, as reduções de multa previstas nos incisos I a III do caput são, respectivamente, de: (§ 1º: nova redação data pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



I - 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, quando o devedor, até o 20º (vigésimo) dia da sua intimação, parcelar o débito exigido em Auto de Lançamento e de imposição de Multa ou em documento que o substitua; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



II - 35% (trinta e cinco por cento) do seu valor, quando, excedido o prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, mas antes da revisão de que trata o art. 44 da Lei nº 2.315, de 2001, ou do julgamento administrativo final, o devedor parcelar o débito exigido; (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



III - 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando, após a revisão a que se refere o inciso II deste parágrafo ou quando proferido o julgamento administrativo final, mas antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o devedor parcelar o débito confirmado na decisão condenatória. (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

§ 1º-A. Revogado: (§ 1º-A: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 1º-B. Revogado: (§ 1º-B: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 2º Rompido o acordo de parcelamento de débito, o valor deduzido da multa na forma do § 1º deste artigo, acrescido do juro a que se refere o art. 285 desta Lei, fica reincorporado ao saldo devedor do sujeito passivo. (§ 2º: nova redação data pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 3º Revogado. (§ 3º: revogado pela Lei nº 5.153/2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 4º. Revogado: (§ 4º: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


Art. 119. O recolhimento do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou da parcela de estimativa, fora do prazo regulamentar e após ou mediante ação do Fisco visando à sua exigência, sujeita o devedor à multa moratória de:

I - dois por cento do valor do imposto, se recolhida no dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

II - quatro por cento do valor do imposto, quando recolhida até o quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

III - seis por cento do valor do imposto, se recolhida até o décimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

IV - oito por cento do valor do imposto, quando recolhida até o 15º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

V - dez por cento do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VI - 11% (onze por cento) do valor do imposto, quando recolhida antes do seu encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa; (Inciso VI: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



VII - 17% (dezessete por cento) do valor do imposto, se recolhida após o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa, mas antes do seu ajuizamento para cobrança em processo de execução; (Inciso VII: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



VIII - vinte por cento do valor do imposto, quando recolhida após o ajuizamento do débito para a cobrança em processo de execução.

§ 1º Os percentuais de incidência de multas previstos neste artigo ficam condicionados à liqüidação concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido.

§ 2º Na hipótese do disposto no § 1º deste artigo, o não recolhimento do valor do ICMS, concomitante com o juro a que se refere o art. 285 desta Lei, enseja a aplicação da multa de 20% (vinte por cento), qualquer que seja a data do pagamento do débito. (§ 2º: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)


§ 3º Às multas referidas neste artigo não se aplicam as reduções de que trata o art. 118.

§ 4º Para efeito de verificação do atraso, é irrelevante a data da ação fiscal.

§ 5º As regras deste artigo aplicam-se, também, aos casos de:

I - débitos oriundos da obrigação do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativamente aos contribuintes referidos no art. 82;

II - recolhimento do débito fora do prazo fixado em termo de verificação fiscal ou documento equivalente, lavrado por ocasião da apresentação das respectivas mercadorias à fiscalização de mercadorias em trânsito, ainda que efetuado em decorrência de ação fiscal.

Art. 120. O recolhimento fora do prazo regulamentar, do ICMS apurado ou apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, realizado independentemente de ação fiscal visando à sua exigência, sujeita o devedor à multa moratória de:

I - 0,5% do valor do imposto, quando recolhida no dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

II - um por cento do valor do imposto, se recolhida até o quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

III - dois por cento do valor do imposto, quando recolhida até o décimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

IV - três por cento do valor do imposto, se recolhida até o 15º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

V - quatro por cento do valor do imposto, quando recolhida até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VI - cinco por cento do valor do imposto, se recolhida até o 25º dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VII - seis por cento do valor do imposto, quando recolhida até trigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

VIII - 7% (sete por cento) do valor do imposto, se recolhida até o sexagésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; (Inciso VIII: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



IX - 8% (oito por cento) do valor do imposto, quando recolhida a partir do sexagésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito. (Inciso IX: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 1º Às multas referidas neste artigo não se aplicam as reduções de que trata o art. 118.

§ 2º Os percentuais de incidência de multas previstos no caput estão condicionados ao recolhimento concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido.

§ 3º Na hipótese do disposto no § 2º deste artigo, o não recolhimento do valor do ICMS, concomitante com o juro a que se refere o art. 285 desta Lei, enseja a aplicação da multa de 8% (oito por cento), qualquer que seja a data do pagamento do débito. (§ 3º: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de débito de ICMS, resultante da autorregularização prevista no § 6º do art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 4.748/2015. Efeitos a partir de 3.11.2015.)