Lei Estadual Nº 5.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 5.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 9.809, de 28.12.2018. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 5º .................................... ................................................ § 4º ........................................: ................................................ IV - existência de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundados ou resultantes de fatos que caracterizem a auferição de receita, sem prova de sua origem, ou a existência de suprimentos de caixa sem comprovação da origem; ................................................ VI - aquisição de bens integrantes do Ativo sem o respectivo registro na escrita contábil; VII - diferença entre o estoque registrado na escrita contábil e aquele registrado na escrita fiscal ou efetivamente existente na respectiva data; VIII - diferença entre valores registrados na escrita fiscal e na escrita contábil, indicativa de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS; IX - existência de ingressos financeiros sem a comprovação da origem; X - existência de pagamentos não registrados na escrita contábil; XI - valor registrado, em quaisquer meios de controle, indicativo de venda de mercadoria ou prestação de serviço, sem a emissão do respectivo documento fiscal ou com a emissão de documento fiscal em valor inferior ao registrado nesses meios; XII - existência de déficit financeiro resultante do confronto entre os seguintes valores: a) saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos, incluídos aqueles indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não registrados na escrita contábil; e b) o saldo final das disponibilidades, verificado no período fiscalizado; XIII - ocorrência de fatos não enquadrados nos incisos anteriores, caracterizadores de auferição de receita sem prova de sua origem. .......................................” (NR) “Art. 112. ................................. ................................................ § 4º No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da: I - saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal; II - entrada da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua saída, presume-se, não se encontrando em estoque, que a sua saída do estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal.” (NR) “Art. 117. ................................: ................................................ IV - ........................................: ................................................ a-1) emissão de documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislação para a respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS por documento; ................................................ r-1) inutilização de número de documento fiscal eletrônico após a ocorrência da respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) por cento do valor da operação, não podendo ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) UFERMS por documento cujo número seja inutilizado; ................................................ x) falta de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por situação, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissão não ocorrer, ou, havendo a emissão, o transporte ocorrer de forma diversa daquele nele declarada - MULTA equivalente às seguintes quantidades de UFERMS: 1. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS; 2. 70 (setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS; 3. 170 (cento e setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS; 4. 300 (trezentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS. ................................................ aa) emissão de documento fiscal sem o preenchimento ou com o preenchimento incorreto do Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias ou os bens listados no Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS - MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS, observado que, em caso de reincidência, a Multa é equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; .......................................” (NR) “Art. 117-A. .............................. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislação, o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, hipótese em que não se exigem as multas previstas no inciso I do caput do art. 117 desta Lei, observado o disposto no § 12 deste artigo. ............................................... § 12. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei n “Art. 118. ................................ ............................................... § 4º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de dez anos podem ser parcelados, em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de quarenta por cento da multa correspondente, observado o seguinte: ......................................” (NR) “Art. 223-A. No credenciamento para a emissão de documentos fiscais eletrônicos ou na utilização da sistemática denominada ICMS Transparente, na forma estabelecida no regulamento, o contribuinte pode, de forma expressa, autorizar a Secretaria de Estado de Fazenda a fornecer, aos órgãos policiais de investigação e ao Ministério Público, informações indicadas nos documentos fiscais que emitir, especificadas no referido regulamento. Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deste artigo deve, também, disciplinar a forma em que os órgãos policiais de investigação e do Ministério Público poderão acessar as referidas informações.” (NR) “Art. 228. ................................ ............................................... § 4º Na hipótese do § 3º, o sujeito passivo pode utilizar o respectivo benefício, mesmo que não tenha atendido ao requisito a que estava condicionado, desde que, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pague, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislação, o valor devido do imposto, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, não se aplicando, nessa hipótese, as multas previstas no inciso I do caput do art. 117, observado o disposto nos §§ 4º-A e 14 deste artigo. ................................................ § 14. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei n Art. 2º A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei n Art. 3º Revogam-se a Lei nº 1.726, de 20 de dezembro de 1996, e os dispositivos da Lei n I - o § 4º do art. 44; II- a alínea “d” do inciso IX do art. 117; e III - o item 15.06 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) previsto no item 49.02 da tabela anexa, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Campo Grande, 27 de dezembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DA LEI N TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS) (Art. 187 da Lei n
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