LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

• LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
• TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
• TÍTULO II - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA
• CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO
• CAPÍTULO III - DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO
• TÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS
• TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO II - DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
• CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO
• TÍTULO V - DOS PRAZOS
• TÍTULO VI - DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS
• TÍTULO VII - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA
• TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO
• CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO
• CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO
• TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO III - DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO
• CAPÍTULO V - DAS PROVAS
• TÍTULO X - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS
• CAPÍTULO II - DISPOSIÇÃO ESPECIAL
• CAPÍTULO III - DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES
• CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
• CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
• CAPÍTULO VI - DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
• CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
• CAPÍTULO VIII - DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS
• CAPÍTULO IX - DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
• TÍTULO XI - DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS
• TÍTULO XII - CAPÍTULO I - DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
• CAPÍTULO IV - DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO V - DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS
• CAPÍTULO VI - DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS
• CAPÍTULO VII - DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS
• TÍTULO XIII - CAPÍTULO I - DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
• CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
• CAPÍTULO IV - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
• TÍTULO XIV - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES
• CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• TÍTULO XV - CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS
• CAPÍTULO II - DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR
• CAPÍTULO III - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
• TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
• TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS