LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO VII - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Afiscalização (Lei nº 1.810/97, art. 219) tem início, juridicamente:

I - pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal referida no art. 2º, III, e § 2º, no exercício regular de sua atividade, com a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II - pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, inclusive quanto às coisas de uso pessoal que estejam ou possam estar relacionadas com a ocorrência de evento tributável, fato jurídico tributário ou infração (arts. 120 a 122);

III - pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

§ 1º O termo de início de fiscalização (caput, inciso I, 1a parte) deve conter:

I - a identificação:

a) da pessoa, do tributo e dos períodos de tempo a serem abrangidos pela fiscalização;

b) da autoridade fiscal incumbida da realização do trabalho (art. 2º, III, e § 2º) e a de seu superior hierárquico imediato, com a indicação de seus respectivos cargos;

II - a indicação do órgão ou da repartição administrativa estadual onde as autoridades referidas na alínea b do inciso anterior podem ser encontradas;

III - o prazo para a apresentação de bens, coisas, documentos ou livros, ou para a prestação de informações de interesse do Fisco, observada a prescrição do inciso anterior;

IV - a data e assinatura do emitente (art. 14, II, b), dispensada a assinatura do termo no caso de emissão por meio eletrônico e observado o disposto no art. 20, § 1º, segunda parte.

§ 2º Caso necessário, o termo de início de fiscalização pode ser remetido por via apropriada à pessoa sob fiscalização, observadas as regras dos arts. 21 a 24, no que couber.

§ 3º Sob pena de ilegalidade do ato, ou de configuração de abuso de poder, a autoridade fiscal (art. 2º, III, e § 2º) não pode recusar-se, desde que solicitada pelo fiscalizado, a apresentar sua identificação funcional, bem como, e em sendo o caso, a apresentar, também, a ordem de serviço de fiscalização (CF, art. 5º, XXXIV, a, e Lei nº 2.211/01, arts. 4º, V e VI, e 22, XII).

Art. 33. O início da prática de qualquer ato de fiscalização exclui a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. 138, parágrafo único), relativamente aos eventos tributáveis anteriores, observadas as regras dos arts. 133 e 134.

§ 1º A exclusão da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo limita-se aos tributos sob verificação, indicados no termo apropriado (art. 32, I, e § 1º, I, a), ou àqueles que integrem a matéria objeto de investigação.

§ 2º Independentemente de expedição de intimação escrita, a exclusão da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo é extensiva aos terceiros envolvidos na infração, a partir do momento em que sejam eles identificados como partícipes do ato.

§ 3º Para os efeitos de exclusão da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, os termos fiscais têm validade pelo prazo de sessenta dias (art. 27, V).

§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser renovado sucessivamente por até igual período, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização, ficando compreendido nesta hipótese o prazo legal ou especialmente estabelecido para a resposta de intimação ou para a prestação de informações de interesse do Fisco.

§ 5º Em qualquer dos casos alcançados pelas regras dos § § 3º e 4º, deve ser observado o termo final (art. 34) para que seja concluída a fiscalização.

§ 6º Não se considera ato de fiscalização, para efeito deste artigo, a comunicação expedida por autoridade fiscal competente, nos termos do art. 219 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, ao sujeito passivo, sobre inconsistências passíveis de serem saneadas mediante autorregularização, observado o seguinte:(§ 6º, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

I - a autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, de inconsistências identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos do Regulamento do respectivo tributo estadual, relativamente a informações prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 4.748, de 29 de outubro de 2015. Efeitos a partir de 03.11.2015.)

II - a manutenção da espontaneidade restringe-se às inconsistências descritas na comunicação do Fisco ao sujeito passivo ou ao terceiro, que com ele tenha realizado negócios. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 4.748, de 29 de outubro de 2015. Efeitos a partir de 03.11.2015.)

III - o disposto neste parágrafo não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias nem gera direito à comunicação prévia, por parte das autoridades fiscais, com os efeitos previstos neste parágrafo e nas normas que o complementam, de inconsistências no cumprimento dessas obrigações; (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

IV - o disposto no art. 117-A da Lei nº 1.810, de 1997, não se aplica às infrações decorrentes da falta de saneamento de inconsistências que tenham sido comunicadas ao sujeito passivo nos termos deste parágrafo; (Incisos IV: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

V - a comunicação de que trata este parágrafo deve ser feita observando-se, no que couber, as normas do Capítulo II do Título IV desta Lei. (Incisos V: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

Art. 34. A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de cento e oitenta dias (art. 27, VI).

§ 1º O prazo máximo estabelecido no caputpode ser prorrogado por até igual período, no caso de necessidade de obtenção de informações que exijam a realização de diligências perante terceiros.

§ 2º O encerramento da fiscalização deve ser documentado por termo escrito, no qual fiquem consignados, de modo objetivo:

I - as matérias examinadas e os períodos de tempo abrangidos;

II - as irregularidades acaso apuradas e os incidentes processuais ou extraprocessuais ocorridos.

Art. 35. Os termos relativos a qualquer fiscalização, inclusive os referentes a simples diligências ou verificações fiscais, devem ser lavrados no livro apropriado ou no de escrituração contábil, ou em folha separada quando necessário, caso este em que deve ser entregue cópia do termo ao fiscalizado ou seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, devem ser obedecidas as regras dos arts. 120 a 122, no que couber, e as demais prescrições legais e as regulamentares.

Art. 36. A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:

I - sob determinação expressa e fundamentada de autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;

II - enquanto não decorrido o prazo decadencial para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício.

Parágrafo único. Independem da determinação prevista neste artigo:

I - os atos relacionados com a auditoria interna e a correição;

II - a realização de diligências solicitadas por outros órgãos ou autoridades da Administração Tributária;

III - o atendimento a pedido formulado por autoridade de Comissão Parlamentar de Inquérito ou do Ministério Público, ou a ordem de autoridade judicial, desde que o pedido ou a ordem judicial estejam objetivamente delimitados em seus conteúdos e firmados sob os requisitos de legitimidade, legalidade e constitucionalidade.

Art. 37. A fiscalização é válida e produz eficácia plena, mesmo que realizada por autoridade fiscal de circunscrição diversa daquela do domicílio tributário da pessoa fiscalizada.