LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO V - DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS

CAPÍTULO V
DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS

Art. 120. No exercício de suas atividades funcionais, a autoridade fiscal ou lançadora (art. 2º, III e V, e § 2º) deve ter livre acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário e aos bens ou coisas de uso administrativo ou de produção do sujeito passivo, que deve franquear o exame dos instrumentos de controles fiscais relacionados com sua atividade econômica ou com a de terceiros, para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias e de deveres jurídicos instrumentais (art. 13, caput e § 1º, e Lei nº 1.810/97, arts. 219, § 4º; 220, I, e 222).

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo são passíveis de exame fiscal todos os arquivos, os bens, as coisas, os documentos, os papéis e os livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais (art. 13, § 1º, desta Lei), que tenham relação: (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - direta ou indireta com o exercício da atividade econômica da pessoa fiscalizada ou lançada, haja ou não a realização de operações com bens ou mercadorias ou prestações de serviços, tributáveis pelo Estado, e independentemente da circunstância de que tal pessoa esteja ou não qualificada como contribuinte ou responsável pelo adimplemento de obrigação tributária ou pelo cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental;

II - com a posse ou propriedade ou com o controle administrativo ou privado de inscrição, matrícula, registro, averbação, assentamento, inspeção, licença, vistoria ou trânsito de veículos automotores de quaisquer espécies;

III - com a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

§ 2º Estão abrangidos pelas regras dispostas no caput e no parágrafo anterior as pessoas ou os estabelecimentos referidos no art. 220, incisos I a XI, da Lei nº 1.810, de 1997, ainda que, em tese, não estejam qualificados como contribuintes ou responsáveis pelo adimplemento de obrigação tributária ou pelo cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental.

§ 3º Observadas as regras deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade competente do Fisco examinar arquivos, bens, coisas, documentos, papéis e livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais, ou da obrigação das pessoas de exibi-los, ainda que do exame fiscal não sejam constatados eventos ou fatos jurídicos tributáveis (CTN, art. 195; Lei nº 1.810, de 1997, art. 222); (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 4º Os materiais referidos nos § § 1º e 3º, relativamente às atividades econômicas com bens, mercadorias, operações ou prestações de serviços (§ 1º, I), podem ser examinados fora do estabelecimento ou domicílio tributário do sujeito passivo, mediante termo escrito de retenção (arts. 5º, V, e 35) no qual seja especificado todo o material retido.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, sendo relevante para a Administração Tributária ou para os órgãos julgadores administrativos especializados a manutenção parcial ou total de originais do material examinado e retido, tais originais não devem ser devolvidos, extraindo-se cópias deles, para a entrega ao interessado juntamente com o material cuja manutenção não seja relevante.

§ 6º A devolução de material retido ou o fornecimento de cópias de material original mantido em poder do Fisco ou de órgão julgador administrativo especializado (§§ 4º e 5º) devem ser realizados mediante recibo.

Art. 121. Na hipótese em que os materiais referidos no artigo anterior constituam prova de infração à legislação tributária, eles podem ser então apreendidos pela autoridade competente do Fisco (Lei nº 1.810/97, art. 95).

Parágrafo único. Ao ato de apreensão de materiais probantes de infração à legislação tributária são aplicáveis, no que couber, as regras do art. 96 e seu § 1º, da Lei nº 1.810/97, e, quanto à manutenção de materiais originais e à devolução ao interessado de material antes apreendido, as regras dos § § 5º e 6º do artigo anterior.

Art. 122. O agente do Fisco incumbido de diligência ou fiscalização pode promover a lacração de móveis, caixas ou depósitos onde se encontrem arquivos, bens, coisas, documentos, papéis e livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, sempre que caracterizados embaraço ou resistência à fiscalização (art. 38), ou nos casos em que as circunstâncias ou a quantidade do material não permitam a sua identificação e conferência no local onde ele foi encontrado, ou naquele momento (Lei nº 2.211/01, art. 4º, parágrafo único).

Parágrafo único. O sujeito passivo e os demais interessados legítimos devem ser previamente notificados para acompanhar os procedimentos de rompimento de lacre e de identificação dos elementos materiais de interesse do Fisco ou de órgão julgador.