LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO
DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO
Seção I
Disposições Gerais
Disposições Gerais
Art. 42. Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo são cabíveis as seguintes regras:
I - ocorrendo o pagamento ou parcelamento tempestivos do valor do crédito tributário exigido (arts. 27, III, d, e 39, § 1º, VII), cabe ao chefe do órgão preparador, ou da repartição arrecadadora, o cálculo da penalidade pecuniária e dos encargos pecuniários impostos no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (art. 39, § 1º, V);
II - o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra a pretensão do Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa (art. 47, II);
III - não ocorrendo o pagamento ou parcelamento tempestivos do valor do crédito tributário exigido, e em não havendo decisão judicial em contrário, a autoridade preparadora (art. 2º, VI) deve:
a) declarar a revelia do sujeito passivo (seção II);
b) encaminhar os autos à autoridade revisora (art. 2º, VII), para os efeitos do disposto no art. 44.
§ 1º Na hipótese do inciso III, b, o valor do crédito tributário pode ser cobrado amigavelmente, antes do encaminhamento dos autos à autoridade revisora, segundo o disposto no regulamento (arts. 27, III, n; 44, II, c; 54, II, e 106, parágrafo único, II).
§ 2º Desde que se trate de matéria independente, identificável e quantificável, o valor pecuniário da parte não impugnada da exigência fiscal deve ser pago ou parcelado no prazo de 20 (vinte) dias da intimação (arts. 27, inciso III, alínea “d”, e 39, § 1º, inciso VII), aplicando-se ao caso a regra do inciso I deste artigo, observado o disposto no § 8º do art. 27 desta Lei. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
- Redação original vigente até 19.12.2019.
§ 2º Desde que se trate de matéria independente, identificável e quantificável, o valor pecuniário da parte não impugnada da exigência fiscal deve ser pago ou parcelado no prazo de vinte dias da intimação (arts. 27, III, d, e 39, § 1º, VII), aplicando-se ao caso a regra do inciso I.
§ 3º Caso não seja pago ou parcelado o valor pecuniário da parte não impugnada da exigência fiscal (§ 2º), a autoridade preparadora deve formalizar autos distintos dos originais, para viabilizar a cobrança daquele valor (art. 54, I).
§ 4º Em qualquer dos casos deste artigo, deve ser realizado o saneamento dos elementos essenciais do ato de lançamento e dos demais atos processuais anteriormente praticados (arts. 30, 31 e 40, I, a).
§ 5° No caso de constatar vício na declaração de que trata a alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, a autoridade revisora deverá, em substituição, emitir nova declaração de revelia. (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
Art. 43. O prazo prescricional para a interposição de ação de cobrança não é iniciado, em relação à parte não expressamente impugnada da exigência fiscal, nos casos de:
I - interdependência das matérias objeto do lançamento;
II - impossibilidade da separação de tal parte do todo da exigência fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os documentos e os atos e termos formais que estejam relacionados com a parte não impugnada da exigência fiscal devem permanecer nos autos originais, até a solução final do processo.
Seção II
Da Revelia
Art. 44. Declarada a revelia do sujeito passivo pela autoridade preparadora (arts. 2º, VI, e 42, III, a), ou pela autoridade revisora (art. 42, § 5°), opera-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autoridade fiscal autuante e não é instaurado o litígio administrativo tributário (art. 52, caput), devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 1º ao 4º. (Art. 44, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
- Redação original vigente até 19.12.2019.
Art. 44. Declarada a revelia do sujeito passivo pela autoridade preparadora (arts. 2º, VI, e 42, III, a), opera-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autoridade fiscal autuante e não é instaurado o litígio administrativo tributário (art. 52, caput), devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 1º ao 4º.
§ 1º Ocorrida a hipótese referida no caput, a autoridade revisora (art. 2º, inciso VII) deve tomar as seguintes providências, ainda que já tenha ocorrido o saneamento processual na origem (art. 42, § 4º): (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
- Redação original vigente até 19.12.2019.
§ 1º Ocorrida a hipótese referida no caput, e recebendo os autos da autoridade preparadora (art. 42, III, b), a autoridade revisora (art. 2º, VII) deve tomar as seguintes providências, ainda que já tenha ocorrido o saneamento processual na origem (art. 42, § 4º):
I - promover a conferência dos componentes essenciais dos lançamentos de tributo, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, bem como de suas cientificações ao sujeito passivo, saneando-os, devidamente, para a plena eficácia da exigência fiscal formalizada, no caso de deficiências ou de irregularidades sanáveis, observado o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso II deste parágrafo; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
- Redação original vigente até 25.12.2014.
I - promover a conferência dos componentes essenciais dos lançamentos do tributo, da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário, bem como de suas cientificações ao sujeito passivo, saneando-os devidamente para a plena eficácia da exigência fiscal formalizada;
Redação anterior dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos de 26.12.2014 até 27.03.2017.
I - promover a conferência dos atos de lançamento e de imposição de multa, e de suas cientificações ao sujeito passivo, nos seus aspectos formais, adotando-se as medidas necessárias visando à correção de eventuais deficiências ou irregularidades sanáveis, bem como verificar a regularidade desses atos, no que se refere ao prazo estabelecido para a constituição do respectivo crédito tributário;
II - após cumprir a regra disposta no inciso I deste parágrafo:(Inciso II e alíneas “a” e “b”: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
a) retornar os autos processuais ao órgão preparador (art. 2º, inciso XIV), para a correção de irregularidade ou para o suprimento de omissão que a própria autoridade revisora não possa sanar ou suprir (art. 31), exceto no caso de aplicação do disposto no item 1 da alínea “b” deste inciso;
b) mediante despacho fundamentado, observado o disposto no § 3º deste artigo:
1. declarar a nulidade do ato de lançamento e ou de imposição de multa, nos casos de vícios formais insanáveis;
2. exonerar o sujeito passivo do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido, caso verifique a improcedência total ou parcial da exigência fiscal;
- Redação anterior do inciso II e alínea “a” vigente até 27.03.2017.
II - após cumprir a regra disposta no inciso anterior:
a) retornar os autos processuais ao órgão preparador (art. 2º, XIV), para a correção de irregularidade ou o suprimento de omissão que ela mesma não possa sanar ou suprir (art. 31);
Redação original da alínea “a” vigente até 25.12.2014.
b) exonerar, mediante despacho fundamentado, o sujeito passivo do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido, caso tenha verificado a improcedência total ou parcial da exigência do Fisco, observadas as prescrições do § 3º;
Redação anterior da alínea “b” dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos de 26.12.2014 a 27.03.2017.
b) mediante despacho fundamentado, declarar nulo o ato de lançamento e ou de imposição de multa, nos casos de vícios formais insanáveis, bem como declarar a improcedência da exigência fiscal, nos casos em que a sua formalização tenha sido realizada após o decurso do prazo decadencial, observado o disposto no § 3º deste artigo;
c) encaminhar os autos processuais à autoridade competente para a cobrança amigável do valor do crédito tributário (arts. 27, III, n, e 106, parágrafo único, II), em sendo o caso; (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)
- Redação original vigente até 31.12.2002.
c) cobrar amigavelmente o valor do crédito tributário (arts. 27, III, n, e 106, parágrafo único, II), em sendo o caso;
d) despachar no sentido da inscrição do débito na Dívida Ativa (art. 107), após finalmente verificar que a exigência do Fisco está revestida dos requisitos de legalidade e declarar que o seu valor pecuniário não foi liquidado amigavelmente.
§ 2º Contra o despacho referido no § 1º, II, d, não cabe recurso administrativo.
§ 3º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser submetido à apreciação do Tribunal Administrativo Tributário, para reexame, exceto quando:(§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)
I - o crédito tributário formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente à exoneração, atualizado, não ultrapasse o limite fixado no regulamento; ou
II - o próprio autuante tenha reconhecido inequivocamente que a autuação fiscal é destituída de fundamento.
- Redação anterior vigente até 27.12.2017.
§ 3º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser submetido à apreciação do Tribunal Administrativo Tributário, para reexame, sempre que o crédito tributário formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente à exoneração, atualizado, for superior ao limite fixado no regulamento. (§3º: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
- Redação original vigente até 25.12.2014.
§ 3º O despacho que exonere o sujeito passivo do pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário (§ 1º, II, b), de valor atualizado superior ao limite estabelecido no regulamento, deve ser submetido de imediato à homologação ou não pelo superior hierárquico da autoridade revisora, devendo o fato ser comunicado à autoridade autuante.
Redação anterior dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos de 26.12.2014 até 27.03.2017.
§ 3º O despacho a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo deve ser submetido de imediato à apreciação do Tribunal Administrativo Tributário, para homologação ou não do ato da autoridade revisora, mediante procedimento estabelecido no seu regimento interno, devendo a autoridade fiscal autuante ser cientificada da respectiva decisão.
§ 4º O reexame, de que trata o § 3º deste artigo, deve ser feito na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao reexame necessário. (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
- Redação anterior do caput vigente até 27.03.2017.
§ 4º O despacho referido no parágrafo anterior:
Redação original do inciso I vigente até 25.12.2014.
I - deve ter seu exame realizado pelo superior hierárquico no prazo de vinte dias, contado de seu recebimento (art. 27, III, j);
Redação anterior do inciso I dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos de 26.12.2014 até 27.03.2017.
I - deve ser examinado pelo órgão competente para a homologação no prazo de vinte dias, contado de seu recebimento (art. 27, III, "j”);
Redação anterior do inciso II vigente até 27.03.2017.
II - somente produz efeitos após decorrido o prazo referido no inciso precedente.
§ 6º O autuante deve ser cientificado do ato de revisão ou, sendo este submetido ao reexame, da decisão do Tribunal Administrativo Tributário. (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
§ 7º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser denominado de Termo de Revisão. (§ 7º: acrescentado pelaLei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)