Lei Estadual Nº 5.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 5.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 9.562, de 28.12.2017. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 19-A. Nas hipóteses do art. 117-A, caput, e 228, § 3º da Lei n ..............................................” (NR) “Art. 19-B. ......................................: § 1º Revogado. ....................................................... § 5º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que, por ocasião da postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, a sua inscrição estadual esteja baixada ou cancelada.” (NR) “Art. 21. A intimação deve ser feita, alternativamente, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, por: ..............................................” (NR) “Art. 24. .........................................: ....................................................... I - ..................................................: e) em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto, certificando-se nos autos a sua realização (art. 19-B, § 2º, inciso I), e, se não houver o registro da referida consulta até quinze dias após a data de postagem na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, na data seguinte ao referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência (art. 19-B, § 2º, inciso II); ..............................................” (NR) “Art. 44. .......................................... ....................................................... § 3º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser submetido à apreciação do Tribunal Administrativo Tributário, para reexame, exceto quando: I - o crédito tributário formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente à exoneração, atualizado, não ultrapasse o limite fixado no regulamento; ou II - o próprio autuante tenha reconhecido inequivocamente que a autuação fiscal é destituída de fundamento. ....................................................... § 7º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser denominado de Termo de Revisão.” (NR) “Art. 60. .........................................: ....................................................... II - ................................................: a) revogada; ..............................................” (NR) “Art. 81. .........................................: I - não deve ser conhecido nos casos: a) de intempestividade (art. 79, § 1º, inciso III), exceto se admitido em razão da relevância dos seus fundamentos; ..............................................” (NR) “Art. 127. .......................................: ....................................................... Parágrafo único. É assegurado ao contribuinte substituído, observados os procedimentos previstos no Regulamento, o direito à restituição: I - do valor do ICMS pago pelo regime de substituição tributária, relativamente a operações subsequentes, nos casos em que se comprove, nos termos do Regulamento, que essas operações não se efetivaram; II - da diferença do ICMS pago a mais, pelo regime de substituição tributária, relativamente a operações subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva, relativamente à operação subsequente final, seja inferior à presumida, e o contribuinte substituído comprove, nos termos do Regulamento, a ocorrência dessa diferença.” (NR) “Art. 137. .......................................: ....................................................... § 3º A consulta tributária pode ser realizada e respondida por meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se o § 1º do art. 19-B e a alínea “a” do inciso II do art. 60 da Lei n Campo Grande, 27 de dezembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |