LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 127. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido;

II - erro na sua identificação como sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou débito apurados ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposição tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administração Tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos especializados.

Parágrafo único. É assegurado ao contribuinte substituído, observados os procedimentos previstos no Regulamento, o direito à restituição(Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)

I - do valor do ICMS pago pelo regime de substituição tributária, relativamente a operações subsequentes, nos casos em que se comprove, nos termos do Regulamento, que essas operações não se efetivaram;

II - da diferença do ICMS pago a mais, pelo regime de substituição tributária, relativamente a operações subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva, relativamente à operação subsequente final, seja inferior à presumida, e o contribuinte substituído comprove, nos termos do Regulamento, a ocorrência dessa diferença.

Art. 128. À restituição do indébito tributário aplicam-se as seguintes regras:

I - a necessidade da efetiva prova do pagamento indevido, nos termos do estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

II - ao pedido de restituição do indébito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da efetiva prova do pagamento realizado devem ser, também, apresentados: (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
a) certidão apta a comprovar que a transmissão do bem ou direito não foi efetivamente realizada, passada por servidor ou serventuário do órgão ou repartição competente para a expedição do ato, nos termos do regulamento;

b) certidão da decisão judicial transitada em julgado, nos casos de anulação do contrato firmado em escritura pública da arrematação ou da adjudicação do bem, ou da anulação da transcrição do título no órgão incumbido do registro imobiliário;

c) outros documentos ou certidões que possam efetivamente comprovar a não-realização, o desfazimento ou a anulação da transmissão de bem móvel ou imóvel, ou da transmissão de direito, conforme o caso;

III - a restituição do valor de tributo que, pela sua natureza, tenha comportado a transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN, art. 166), devendo ser observadas, em sendo o caso, as regras do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

IV - o valor da multa pecuniária recolhido antes da vigência da lei que venha a aboli-la ou diminuí-la não é restituível;

V - também não é restituível o valor da multa pecuniária imposta por infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição;

VI - acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; (Inciso VI: nova redação dada pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

VII - o valor pecuniário efetivamente reconhecido como passível de restituição pode ser utilizado, mediante autorização expressa da autoridade competente do Fisco, para o abatimento ou compensação do valor de débitos tributários exigíveis do mesmo sujeito passivo, observado o disposto nos arts. 129 e 130;

VIII - deferida a restituição em dinheiro:

a) os autos do processo de restituição devem se encaminhados à autoridade competente do Tesouro Estadual, ou à autoridade incumbida da gestão e dos gastos dos recursos financeiros públicos, para o devido pagamento ao credor;

b) o seu valor pode ser creditado em conta corrente bancária indicada pelo beneficiário, constituindo o comprovante de depósito a prova da efetiva restituição;

IX - a restituição em dinheiro deve ser efetivada no prazo máximo de trinta dias (art. 27, IV, c), contado da data do deferimento do pedido;

X – revogado; (Inciso X: revogado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)



XI - no caso de restituição de valor pecuniário parcial, é facultada a liquidação da parcela incontroversa, sem prejuízo do direito de impugnação do valor da parcela negada.

XII - para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 127 desta Lei, não se considera indevido valor cuja cobrança tenha sido realizada em conformidade com entendimento expresso em súmula do Tribunal Administrativo Tributário deste Estado, ainda que posteriormente revogada ou alterada. (Inciso XII: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 1º Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

I - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

II - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
III - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 1º-A. Tratando-se de restituição relativa ao ICMS, o abatimento ou a compensação de que trata o inciso VII do caput deste artigo pode ocorrer independentemente de autorização da autoridade competente do Fisco, observadas as hipóteses, a forma, o valor limite e as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (§ 1º-A: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 2º A restituição de valor do indébito tributário, objeto de precatório, deve ser feita em obediência ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e nas regras da legislação infraconstitucional reguladora.

§ 3º A informação e a decisão sobre os pedidos de restituição de valores pecuniários não relacionados com os pagamentos indevidos de tributos, ou de penalidades pecuniárias ou encargos pecuniários não vinculados a tributos, devem ser realizadas pelas autoridades especialmente designadas para tais fins.

Art. 129. O Secretário de Estado de Fazenda, a quem compete conhecer e decidir sobre os pedidos de restituição dos valores dos indébitos tributários: (Art. 129, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

I - pode delegar ao Superintendente de Administração Tributária a decisão sobre os pedidos de restituição dos valores de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, à vista do parecer fiscal; (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

II - pode estabelecer que, independentemente de pedido, valores pagos ou cobrados indevidamente, e que não ultrapassem determinado limite, possam ser utilizados, como crédito, pelo sujeito passivo, na apuração de imposto de sua responsabilidade, mediante a observância de determinados procedimentos; (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

III - fica autorizado a disciplinar a formalização, a instrução, a tramitação, a análise e a emissão de parecer fiscal sobre os pedidos de restituição. (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 1º A autoridade delegante pode estabelecer limites aos valores pecuniários das restituições que podem ser deferidas sem a sua autorização, seja para pagamento em dinheiro, seja para o abatimento ou a compensação com outros débitos tributários do mesmo sujeito passivo. (§ 1º: renumerado e nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo: (§ 2º: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

I - será verificado pela Secretaria de Estado de Fazenda, oportunamente, e por ocasião de procedimento regular de fiscalização do estabelecimento que utilizou crédito relativo a valor pago ou cobrado indevidamente: (Inciso I: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

a) a efetiva ocorrência do pagamento ou a cobrança indevida, que deu origem ao valor creditado; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

b) a observância do limite estabelecido, bem como dos procedimentos aplicáveis, previstos no ato do Secretário de Estado de Fazenda editado nos termos deste artigo; (Alínea “b”: acrescentada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

II - a constatação de qualquer irregularidade implica na adoção das providências fiscais cabíveis. (Inciso II: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

III - não se aplica o disposto no inciso VI do caput do art. 128 desta Lei, circunstância em que o montante pago ou cobrado indevidamente será creditado pelo seu valor nominal. (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.439/2025. Efeitos a partir de 1º.7.2025.)

Art. 130. Ocorrida a delegação de competência referida no 129 desta Lei, e observado o disposto nos incisos VI e VIII do caput do art. 128, o Superintendente de Administração Tributária e a autoridade competente do Tesouro Estadual ou aquela incumbida da gestão e dos gastos dos recursos financeiros públicos, devem, respectiva e mensalmente, submeter as restituições autorizadas no mês anterior à homologação do Secretário de Estado de Fazenda, na forma de relatório físico ou eletrônico, contendo, no mínimo: (Art. 130, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
I - o mês e o ano de referência do relatório; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)II - os números dos processos a que corresponde o relatório e os valores das respectivas restituições; (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
III - a identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiárias das restituições. (Inciso III: acrescentado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

Art. 131. O despacho total ou parcialmente denegatório do pedido de restituição do indébito pode ser impugnado (arts. 45, I, c, e 48), obedecidos o prazo estabelecido no art. 27, III, e, e as demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. A impugnação referida neste artigo deve ser autuada no mesmo processo formalizado para o pedido de restituição do indébito.

Art. 132. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (CTN, art. 168), contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não atingidos pela incidência da regra disposta no inciso seguinte;

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.