LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO V - DAS PROVAS

CAPÍTULO V
DAS PROVAS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 55. São admitidos no processo administrativo tributário todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, obtidos por meios lícitos (CF, art. 5º, LVI).

§ 1º Devem ser produzidas somente as provas pertinentes à matéria objeto do litígio e desprezadas, mediante despacho fundamentado (art. 3º, IV, d, 3 e 4), além das provas obtidas por meios ilícitos, também as impertinentes, as desnecessárias e as protelatórias.

§ 2º O ônus da prova compete a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos eventos ou fatos pelos agentes do Fisco.

§ 3º Independem de prova os eventos ou fatos:

I - notórios;

II - que, afirmados pelo agente do Fisco ou pelo sujeito passivo, sem a contestação de um ou de outro, sejam verossímeis e compatíveis com a realidade conhecida;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milite a presunção de existência ou veracidade.

§ 4º Cabe ao sujeito passivo prover tempestivamente os meios, inclusive os financeiros, para custear as despesas ou propiciar a realização de diligências ou perícias por ele requeridas em seu interesse, após a regular intimação.

§ 5º Na hipótese em que o administrado declare que dados ou documentos estão registrados em órgão ou repartição da Administração Tributária, ou em poder desta, o agente do Fisco a quem incumbe o ato deve providenciar a apresentação e a juntada daqueles aos autos do processo respectivo (§ 2º, parte final).

Art. 56. No ato formal da impugnação devem ser mencionadas e a ele juntadas as provas documentais, e requeridas as demais, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto se:

I - demonstrada cabalmente a inviabilidade de seu oportuno requerimento ou apresentação, nos casos fortuitos ou de força maior (C. Civil, art. 1.058, parágrafo único);

II - relativas a evento, fato ou direito supervenientes;

III - destinadas a contrapor, fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos;

IV - tratar-se de pedido de produção de prova indeferido pelo julgador de primeira instância, quando admitido aquele pela autoridade julgadora de instância superior.

§ 1º A produção de prova e a juntada de documentos após a impugnação devem ser requeridas mediante petição fundamentada do interessado à autoridade julgadora, acompanhadas da comprovação de uma das condições previstas neste artigo.

§ 2º No caso de decisão já proferida, os documentos a que se refere o parágrafo precedente devem permanecer nos autos do processo para que, em havendo interposição de recurso, sejam eles apreciados na instância administrativa superior.

Art. 57. Nos casos de atos jurídicos simulados, as provas indiretas, constituídas de indícios e presunções, são meios suficientes para comprovar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

Parágrafo único. As provas indiretas podem ser utilizadas, ainda, para a apuração de eventos tributáveis, nos casos em que:

I - o sujeito passivo tenha se negado a prestar as informações a ele solicitadas regularmente (art. 13), observadas especialmente as prescrições dos arts. 114; 115, I a V e VII; 220 e 222 da Lei nº 1.810/97, no que couber;

II - tenha ocorrido a desobediência, o embaraço ou a resistência às atividades de fiscalização (art. 38);

III - ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, desde que autorizada por lei.

Seção II
Das Diligências e Perícias

Art. 58. A autoridade julgadora deve determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias para a solução de litígio administrativo tributário.

§ 1º O requerimento de diligência ou perícia deve conter:

I - os motivos que as justifiquem;

II - o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, em sendo o caso;

III - os quesitos referentes à diligência e ao exame pericial desejados.

§ 2º É destituído de validade e não produz eficácia jurídica o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos disciplinados no parágrafo anterior.

§ 3º O indeferimento do pedido de diligência ou perícia (art. 59) deve ser:

I - fundamentado (art. 3º, IV, d, 1 e 4), sob pena de sua invalidade e ineficácia;

II - apreciado como preliminar, quando do julgamento do processo.

§ 4º Deferido o pedido de perícia, o julgador deve encaminhar os autos ao Superintendente de Administração Tributária para que seja designado o perito do Estado, que pode ser servidor público tecnicamente apto a realizar o trabalho, para proceder ao exame pericial juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo (§ 1º, II). (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 5º O julgador deve fixar prazo para a realização de diligência ou perícia e para a apresentação do respectivo laudo ou relatório, não superior a vinte dias (art. 27, III, m) para cada um desses eventos. Todavia, o prazo fixado pode ser prorrogado por até igual período, a juízo da mesma autoridade, mediante pedido fundamentado de qualquer um dos peritos.

Art. 59. O pedido de realização de diligência ou perícia deve ser indeferido no caso em que:

I - os elementos contidos nos autos sejam considerados suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora;

II - seja destinado a apurar fatos vinculados às escriturações comercial ou fiscal, ou relacionados com documentos na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;

III - a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especializado;

IV - a diligência ou perícia seja prescindível ou impraticável.