LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Objeto e dos Requisitos

Art. 136. A consulta tributária enseja a edição de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescrições da legislação tributária (art. 2º, XI).

Art. 137. A consulta tributária deve:

I - circunscrever-se a situação determinável ou a fato concreto, descrever suficientemente seu objeto e indicar as informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos, inclusive, e em sendo o caso, a data de ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência do evento ou fato jurídico tributável ou do dever jurídico de natureza instrumental, observadas as regras do art. 145, II e III;

II - deve ser escrita e apresentada em qualquer Agência Fazendária, podendo, no caso de sujeito passivo cadastrado no ICMS Transparente, ser enviada por meio eletrônico, observado o disposto no § 2º do art. 138 desta Lei. (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
III - conter declaração do consulente, sob as penas da lei, de que ele não:

a) foi intimado a pagar o valor do tributo relativo à matéria consultada;

b) foi notificado acerca do início de qualquer fiscalização destinada a apurar evento ou fato relacionado com a matéria da consulta;

c) figura como interessado em litígio pendente de solução definitiva no âmbito administrativo, ou transitada em julgado na esfera judicial, relativamente à matéria consultada;

d) figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, na qual tenha sido tratada matéria idêntica, similar ou assemelhada àquela objeto da consulta.

§ 1º No caso de consulta versando sobre situação determinável (inciso I), mas cujo evento ainda não ocorreu, o consulente deve demonstrar sua vinculação com a hipótese descrita, bem como a possibilidade de sua concretização.

§ 2º Ao consulente é facultado juntar pareceres, documentos, laudos ou qualquer trabalho técnico, bem como expor a interpretação que ele dá à matéria consultada.

§ 3º A consulta tributária pode ser realizada e respondida por meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo. (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)

Art. 138. No caso de consulta tributária apresentada em Agência Fazendária, o agente do Fisco que a receber deve:
(Art. 138, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

I - verificar a correção dos dados cadastrais informados pelo consulente e se no instrumento da consulta consta a declaração referida no inciso III do artigo anterior;

II - anotar os números do telefone e do telefax e o endereço eletrônico na Internet do consulente, bem como o nome e o endereço da pessoa que possa ser contatada para o esclarecimento de dúvidas ou para prestar outras informações;

III - solicitar do consulente, ou diretamente prestar, os esclarecimentos e as informações que entender necessários para a solução da consulta.

§ 1º Sendo o caso de recebimento em Agência Fazendária, esta deve encaminhar, de imediato, todo o material recebido e devidamente autuado ao órgão central da Administração Tributária competente para formular a resposta. (§ 1º: renumerado de parágrafo único para § 1º e nova redação dados pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
§ 2º A consulta enviada por meio eletrônico, nos termos inciso do II do caput do art. 137 desta Lei, deve conter os números dos telefones ou o endereço eletrônico na Internet do consulente e, inclusive, o nome e o endereço da pessoa que possa ser contatada para o esclarecimento de dúvidas ou para prestar outras informações. (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

Art. 139. A consulta que não preencha os requisitos prescritos nos arts.137 e 140 não obriga a Administração Tributária a formular a resposta.

Seção II
Do Acesso à Consulta Tributária

Art. 140. Podem formular consulta tributária:

I - o sujeito passivo (art. 2º, XIX), devendo ser observado, quanto ao substituto tributário, o disposto no parágrafo único;

II - os órgãos das Administrações Públicas federal, estaduais, distrital e municipais;

III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperados, quando por estes autorizadas nos termos de seus atos constitutivos;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de deveres jurídicos de natureza instrumental.

Parágrafo único. No caso de dúvida acerca de normas reguladoras do tributo, no regime de substituição tributária, fica assegurado ao substituído tributário o acesso à consulta tributária.
Seção III
Dos Efeitos da Consulta Tributária

Art. 141. A consulta tributária válida produz eficácia impeditiva da:

I - aplicação de penalidade pecuniária e encargos pecuniários, em relação à matéria consultada e no período compreendido entre a data de seu protocolo e os trinta dias seguintes ao da ciência de sua solução, desde que o pagamento do valor do tributo acaso devido ocorra nesse prazo;

II - prática de qualquer ato de fiscalização destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada, até o término do prazo fixado na resposta, observando o disposto no artigo seguinte.

§ 1º A consulta tributária sobre matéria relativa à obrigação tributária e ao seu inerente crédito, formulada fora do prazo estabelecido para a sua solvência, não elide, se considerado o tributo devido, a incidência de encargos pecuniários até a data do protocolo daquela.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste capítulo, não é considerado encargo pecuniário a mera atualização de valor da moeda nacional.

Art. 142. A consulta tributária não suspende a fluência dos prazos para:

I - o recolhimento do valor de tributo, observada a regra do art. 141, I, e de seus parágrafos;

II - a entrega de declaração de movimento econômico, para qualquer finalidade;

III - o cumprimento de outros deveres jurídicos de natureza instrumental.

Art. 143. O efeito jurídico da consulta tributária:

I - que se reporte a hipótese ainda não concretizada somente se aperfeiçoa no caso de sua concretização posterior e nos moldes em que tenha sido formulada previamente (art. 137, § 1º);

II - exime o consulente, que observar o entendimento nela consubstanciado, da aplicação de penalidade pecuniária e da incidência de encargos pecuniários, enquanto prevalecer na Administração Tributária o mesmo entendimento.

Art. 144. Os efeitos da consulta tributária formulada por qualquer estabelecimento do sujeito passivo estendem-se aos demais.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, à consulta tributária formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional ou por cooperativa, em relação a seus associados, filiados ou cooperados.

Art. 145. Não produz efeitos jurídicos a consulta tributária formulada:

I - com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 137 e 140;

II - em tese, com referência a hipótese ou fato genéricos (art. 137, I), ou, ainda, que não identifique as regras da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, observado o disposto no inciso seguinte;

III - sem a descrição adequada da hipótese ou do evento ou fato nela referidos, ou sem o conteúdo dos elementos necessários à sua solução (art. 137, I), salvo quanto à inexatidão ou omissão excusáveis, a critério da autoridade incumbida da resposta;

IV - sobre fato que seja objeto de litígio pendente de decisão administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, com a participação do consulente (art. 137, III, c);

V - acerca de hipótese, evento ou fato que tenham sido objeto de solução anterior, dada em consulta ou litígio em que o consulente tenha participado e cujo entendimento administrativo não tenha sido alterado por ato superveniente;

VI - sobre hipótese, evento ou fato específica e minudentemente esclarecidos por meio de atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado antes de seu protocolo;

VII - pela pessoa:

a) já notificada ou intimada para solver obrigação tributária ou cumprir dever jurídico de natureza instrumental, relativamente ao caso objeto da consulta;

b) sob fiscalização iniciada antes de seu protocolo válido e cuja fiscalização seja destinada a apurar eventos ou fatos relacionados com a matéria consultada (art. 33);

VIII - com o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal;

IX - sobre hipótese, evento ou fato definido em lei como crime ou contravenção penal.

Seção IV
Da Solução da Consulta Tributária

Art. 146. A solução de consulta tributária compete ao órgão e ao agente do Fisco que o regimento interno da Administração Tributária atribuir a competência, sem prejuízo da designação, a título provisório e mediante ato do Superintendente de Administração Tributária, de agente do Fisco apto para solucionar as consultas.

§ 1º A solução de consulta tributária deve ser dada no prazo de trinta dias (art. 27, IV, b), contado da data de sua entrega ao agente do Fisco incumbido de solucioná-la (art. 2º, II), observadas as regras do art. 7º.

§ 2º Tratando-se de consulta tributária de natureza complexa, o prazo referido na primeira parte do parágrafo anterior pode ser dilatado por igual período, a critério do chefe do órgão administrativo competente.

§ 3º A resposta à consulta tributária deve ser comunicada ao consulente segundo as regras da intimação referidas nos arts. 21, I, primeira parte, e II, e § 1º; 22, I, observado o disposto no art. 24, I, a, c e d, e II.

Art. 147. Comprovada a divergência entre soluções dadas acerca da mesma matéria tributária, fundadas em idênticas regras jurídicas, cabe recurso de solução de consulta divergente ao Superintendente de Administração Tributária.

§ 1º O recurso referido no caput pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de vinte dias (art. 27, III, i), contado da ciência.

§ 2º Ao recorrente cabe comprovar a existência de soluções divergentes sobre idêntica situação jurídica.

§ 3º O juízo de admissibilidade do recurso de solução de consulta divergente deve ser feito pelo chefe do órgão administrativo que ensejou a solução recorrida.

Art. 148. Incumbe a qualquer agente do Fisco, que tenha conhecimento da existência de soluções divergentes sobre a mesma matéria tributária, representar o fato ao chefe do órgão administrativo incumbido de solucionar as consultas tributárias (art.146).

Art. 149. A solução de divergência impõe a edição de ato específico, uniformizando o entendimento administrativo tributário, com a imediata ciência de seu conteúdo ao destinatário da solução reformada (art. 146, § 3º).

Parágrafo único. A solução tributária reformada produz seus efeitos jurídicos a partir da data de sua ciência ao destinatário.