LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO VI - DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO VI
DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I
Do Recurso Voluntário

Art. 79. Da decisão de primeira instância, parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, cabe recurso voluntário (art. 45, II), com os efeitos devolutivo e suspensivo.

§ 1º O recurso voluntário deve ser:

I - formalizado em petição escrita, indicando os pontos de discordância com a matéria decidida e enunciando as razões de fato e de direito em que se fundamenta;

II - assinado pelo recorrente ou seu representante legal (arts. 2º, XVIII, e 14, II, b);

III - interposto no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão recorrida (arts. 27, III, i, e 78, II);

IV - enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento, observadas, no que couber, as disposições do § 1º-A do art. 48 desta Lei. (Inciso IV, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

a) revogada.

b) revogada.

c) revogada;
§ 1º-A Revogado.

§ 2º Apresentado recurso voluntário, a autoridade fiscal autuante, que deve ser cientificada de sua interposição:
(§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

I - pode manifestar-se, no prazo previsto no art. 27, III, "i", desta Lei, sobre as razões nele enunciadas;

II - sempre que solicitado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou por conselheiros, deve manifestar-se expressamente sobre as razões de fato nele enunciadas.

Art. 80. A matéria não impugnada não pode ser objeto de recurso voluntário, exceto se relacionada com a ilegalidade de ato normativo ou inconstitucionalidade de norma legal:

I - assim já reconhecidas pelos tribunais competentes, observado o disposto no art.102;

II - objeto de súmula administrativa (art. 100).

Art. 81. O recurso voluntário:

I - não deve ser conhecido nos casos: (Inciso I: nova redação dada pela Lei n. 5.128/2017.Efeitos a partir de 28.12.2017)a) de intempestividade (art. 79, § 1º, inciso III), exceto se admitido em razão da relevância dos seus fundamentos; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei n. 5.128/2017.Efeitos a partir de 28.12.2017.)

b) em que a sua interposição tenha incidido em qualquer um dos casos referidos nos arts. 52, parágrafo único, II, b e c, e III, ou tenha sido feita sem a observância das disposições do art. 79, § 1º, I a IV; (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

II - mesmo que perempto, deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgão ou da repartição competente para recebê-lo (art. 79, § 1º, IV) e encaminhá-lo ao Tribunal Administrativo Tributário, para o cumprimento do disposto no art. 88;

III - somente admite a produção de provas nos casos referidos no art. 56, I a IV, e § 1º.

Parágrafo único. É vedado reunir numa só petição recursos referentes a mais de uma decisão de primeira instância, ainda que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.

Art. 82. No caso de interposição de recurso voluntário contra decisão também sujeita ao reexame necessário, o sujeito passivo pode oferecer, na mesma petição, as contra-razões relacionadas com a matéria objeto de reexame.

Seção II
Do Reexame Necessário

Art. 83. O reexame da decisão de primeira instância é sempre obrigatório nas hipóteses a que se refere o art. 76, mesmo que o valor do crédito tributário objeto dessa decisão já tenha sido pago ou parcelado.

Art. 84. Interposto o recurso voluntário e subindo o processo ao Tribunal Administrativo Tributário, sem a menção de que se trata de decisão também sujeita ao reexame necessário, aquele recurso deve ser julgado como se tivesse sido cumprida essa formalidade obrigatória.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o sujeito passivo e a autoridade fiscal autuante devem ser cientificados do fato antes do julgamento, conferindo-lhes o prazo de dez dias para, respectivamente, o aditamento de razões e a manifestação relacionadas com a matéria sujeita ao duplo grau decisório (art. 27, II, “b” e art. 76, § 3º, II). (Parágrafo único: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)