LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO III - DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO

CAPÍTULO III
DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO

Art. 13. São deveres jurídicos do administrado colaborar com a Administração Tributária e com os órgãos julgadores administrativos especializados, prestando-lhes todos os esclarecimentos e as informações solicitados por meio de seus agentes competentes para a prática do ato.

§ 1º As autoridades fiscal, lançadora, julgadora ou revisora (art. 2º, incisos III, IV, V e VII desta Lei) podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigação tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais, que estejam ou devam estar em seu poder, observado o disposto no art.120 desta Lei, nos arts. 219, § 4º; 220; 222; 225 e 226 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, e nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Redação original vigente até 19.12.2019.

§ 1º As autoridades fiscal, lançadora, julgadora ou revisora (art. 2º, III, IV, V e VII) podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigação tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, que estejam ou devam estar em seu poder, observado o disposto no art.120 desta Lei, nos arts. 219, § 4º; 220; 222; 225 e 226 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, e nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional.

§ 2º A guarda e conservação, pelo administrado, de documentos fiscais ou contábeis e dos livros, coisas ou bens em que aqueles estejam escriturados ou registrados devem observar, no que couber, as regras:

I - do art. 90, § § 3º e 4º da Lei Estadual nº 1.810, de 1997;

II - do art. 10, § 3º, do Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850);

III - da legislação em geral, que especialmente regule as atividades econômicas das pessoas naturais ou jurídicas, operando sob firma individual ou coletiva, e que assim executem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, ou que se dediquem à produção agropecuária ou extrativa mineral ou vegetal.