LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO X - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS

TÍTULO X
DAS DECISÕES DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS

Art. 60. A competência dos órgãos julgadores:

I - não inclui:

a) a dispensa, por eqüidade, do pagamento parcial ou total do valor do crédito tributário exigido (art. 52, parágrafo único, III, c);

b) a remissão parcial ou total dos valores pecuniários exigidos, observado o disposto no inciso seguinte;

II - inclui: (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

a) revogada;
b) a dispensa ou minoração de penalidade, nas hipóteses do art. 65 desta Lei e do art. 112 do Código Tributário Nacional. (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Parágrafo único. No exercício de suas respectivas competências, os julgadores devem observar, em matéria de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, as prescrições do art. 102.

Art. 61. Exclusivamente no caso de erro comprovado e em se tratando de matéria não controvertida, o julgador pode decidir de ofício o processo a ele submetido, observando a regra do art. 76, § 4º.

Art. 62. Em ocorrendo a conveniência de julgamento conjunto e desde que os processos se refiram ao mesmo sujeito passivo, o julgador pode determinar a reunião de processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente.

Art. 63. Nos julgamentos devem ser obedecidas as seguintes regras:

I - a decisão de questão preliminar implica a de mérito, salvo quando incompatíveis;

II - deve ser apreciado, preliminarmente, o pedido de realização de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo (art. 58);

III - o indeferimento do pedido (art. 59) a que se refere o inciso anterior deve constar expressamente na decisão;

IV - a decadência do direito de a Fazenda Pública exercitar a sua competência para formalizar a obrigação tributária e o seu inerente crédito, por meio do ato de lançamento, deve ser reconhecida e declarada de ofício.

Art. 64. O julgador deve formar livremente sua convicção no exame da matéria em litígio, não ficando adstrito às razões de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realização de quaisquer diligências (art. 58), ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.

§ 1º A existência de laudos ou pareceres técnicos nos autos do processo não impede o julgador de solicitá-los a outros órgãos, a outras pessoas ou a outros peritos.
§ 2º No caso de manifestação do Fisco, que resulte agravamento da exigência inicial, fato novo ou juntada de outros elementos de prova, o julgador deve abrir o prazo de vinte dias para a contradita do sujeito passivo (arts. 27, III, g; 40, § 1º, e 51).

Art. 65. O julgador pode dar ao fato apurado definição jurídica diversa da que constar no lançamento ou no ato de imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, desde que mantidas as mesmas circunstâncias materiais em que se fundou o ato original de formalização, observadas as regras do art. 60, no que couber.

§ 1º A definição jurídica diversa referida no caput não configura novo lançamento, mas em obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica fica vedada a aplicação retroativa dos efeitos decorrentes de nova interpretação desfavorável ao sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese disposta no caput, e em sendo isso necessário, o sujeito passivo deve ser cientificado da definição jurídica diversa, para manifestar-se no prazo estabelecido pelo julgador (art. 27, § 1º).

Art. 66. A decisão deve conter:

I - o relatório resumido dos fatos objeto do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito (art. 3º, IV, d, 1), ainda que de modo conciso;

III - a conclusão;

IV - a ordem de intimação para o cumprimento da matéria decidida.

§ 1º A decisão deve referir-se, expressamente, a todas as exigências fiscais impostas ao sujeito passivo e constantes nos autos do processo, bem como a todas as razões de defesa contra elas suscitadas, sob pena de nulidade (art. 28, I, c).

§ 2º A decisão meramente homologatória não necessita ser fundamentada.