LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO V - DOS PRAZOS

TÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 25. Os prazos fluem da data da ciência do ato e são contínuos, ficando excluído em sua contagem o dia de início e incluído o de vencimento (Lei nº 1.810/97, art. 311).

§ 1º A contagem de prazo só tem início ou vencimento em dia de expediente normal do órgão ou da repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Desse modo, caso a intimação do sujeito passivo seja efetivada em véspera de dia sem expediente administrativo, o prazo só começa a ser contado do primeiro dia de expediente normal seguinte.

§ 1º-A. Se a ciência se referir a ato realizado por meio eletrônico, no âmbito do processo administrativo tributário, a contagem de prazo só tem início e vencimento em dia de expediente normal na capital do Estado. (§ 1º-A: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 2º O litigante ou o interessado legítimo pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

§ 3º O ato praticado antes do término do prazo respectivo implica a automática desistência do prazo remanescente.

§ 4º No caso de ato para o qual esta Lei estabeleça a possibilidade do seu cumprimento em mais de um órgão ou repartição, não sendo, no vencimento do prazo, dia de expediente normal em um desses órgãos ou repartições, esse prazo fica prorrogado para o primeiro dia seguinte em que seja de expediente normal em todos esses órgãos ou repartições. (§ : acrescentado pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

Art. 26. Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à pratica do ato respectivo.

Art. 27. Na aplicação das disposições desta Lei são cabíveis os seguintes prazos:

I - cinco dias para:

a) a prática dos atos em geral, exceto os decisórios, e para que sejam tomadas as providências internas, inclusive o protocolo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (art. 39);

b) que seja considerada intimada a pessoa, no caso de intimação feita por meio de correspondência sem data de recebimento (art. 24, I, c), ou feita por meio de edital (art. 24, III);

c) que seja representado ao julgador de primeira instância o fato de não haver ele submetido sua decisão ao reexame necessário (art. 68, § 2º, I);

d) a interposição de agravo contra despacho denegatório da impugnação (art. 71, § 1º, 1a parte);

e) que a autoridade julgadora aprecie o agravo referido na alínea anterior (art. 71, § 1º, 2a parte);

f) revogada.

g) que a pessoa intimada possa atender à intimação do agente do Fisco, permitida a concessão de prazo maior, se necessário (art. 20, II);

h) revogada.

i) que seja dado conhecimento à autoridade competente o fato de falsidade de assinatura em documento público ou particular, para a instauração do processo criminal (art. 16, § 3º);

II - dezdias para:
a) que seja requerida a eliminação de erro, contradição ou defeito, ou para o esclarecimento ou suprimento de conteúdo das decisões em geral (art. 68, § 2º, II );

b) o aditamento de razões pelo sujeito passivo e a apresentação de manifestação pela autoridade fiscal autuante, no caso de decisão submetida ao reexame necessário (art. 76, § 1º e § 3º, I e II, e art. 84, parágrafo único); (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)
c) a interposição de recurso em instância especial (art. 94, § 1º);

d) o fornecimento de certidão destinada à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações, de interesse do administrado (art. 7º, § 2º);

e) que possa ser apresentada reclamação contra o ato de lançamento de tributo não decorrente de ato típico de fiscalização (título VII, capítulo I), caso não esteja estabelecido outro prazo na legislação especificamente reguladora do tributo (art. 108, § 2º);

f) a manifestação sobre o recurso especial interposto (art. 95, p. único); (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

g) a entrega ao Órgão Preparador Estadual dos documentos ou dos objetos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, observado o disposto no art. 14, § 6º, inciso I, desta Lei; (Alínea “g”: acrescentada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

III - vintedias para:

a) que o sujeito passivo comunique ao Fisco a alteração de seu domicílio tributário (art. 17);

b) a prática de atos processuais na região fiscal, a pedido de outra autoridade;

c) a representação ao Ministério Público do fato tipificado como crime contra a ordem tributária (art.125, § 1º);

d) que seja pago ou parcelado o valor do crédito tributário exigido em Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, inclusive quando confirmado por órgão julgador, bem como em relação ao valor da parcela acaso não impugnada (arts. 39, § 1º, VII; 42, § 1º; 70, I e 78, I);

e) a impugnação do lançamento tributário e dos demais atos referidos no , I (arts. 39, § 1º, VII, e 48, § 1º, I, c);

f) que seja contestada a impugnação do sujeito passivo, pela autoridade fiscal autuante (arts. 50);

g) que seja contraditada a contestação fiscal, no caso a que se referem as regras dos arts. 40, § 1º; 51 e 64, § 2º;

h) o cumprimento da intimação resultante de decisão de qualquer instância (arts. 70, I e IV; 78, I, e 94, § 3º);

i) a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (art. 78, II, e art. 79, § 1º, III), a apresentação de manifestação pela autoridade fiscal autuante quanto às razões do recurso voluntário (art. 79, § 2º), ou a interposição de recurso especial contra divergência na solução de consulta tributária (art. 147, § 1º); (Alínea “i”: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

j) revogada:
(Alínea “j”, itens 1 e 2: REVOGADOS pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

1. revogado;

2. revogado;
l) o pagamento ou parcelamento do valor pecuniário do saldo devedor de depósito vinculado à solução de processo, no caso em que o valor depositado, após a sua conversão em renda, tenha sido insuficiente para liquidar o montante do crédito tributário definitivamente quantificado. Em prazo idêntico, contado da data do protocolo do requerimento, deve ser devolvido ao depositante o valor pecuniário do saldo credor acaso existente (art. 116, § § 1º e 2º);

m) a realização de diligência ou perícia, bem como prazo idêntico para que seja apresentado o respectivo relatório ou laudo (art. 58, § 5º);

n) a cobrança, facultativamente amigável, do valor do crédito tributário que não tenha sido objeto, no prazo legal assinalado, de impugnação ou recurso, ou de pagamento ou parcelamento, conforme os casos (arts. 42, § 1º; 44, II, c; 54, II; 70,II; 106, parágrafo único, II, e 116, § 1º);

o) a revisão de decisão pelo Colegiado Especial, em face de requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou por autoridade fiscal (art.70-A); (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

IV - trinta dias para:

a) o julgamento do processo em primeira instância (art. 74);

b) a formulação da resposta ao pedido do administrado, inclusive no caso de consulta sobre a aplicação de regras específicas da legislação tributária (arts. 7º, § 1º, e 146, § 1º);

c) a restituição em dinheiro do valor do indébito tributário, após deferido o pedido (art. 128, IX);

d) a posse de pessoa nomeada como conselheiro titular ou suplente do Tribunal Administrativo Tributário (art. 159);

V - sessenta dias para a validade de termos fiscais, excluindo a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo nesse prazo (art. 33, § 3º);

VI - cento e oitentadias para que seja concluída a fiscalização (art. 34, caput);

VII - três anos para a revisão e consolidação de ofício das súmulas administrativas editadas (art. 101, § 3º).

§ 1º No caso de inexistência de prazo específico, a autoridade administrativa competente deve fixá-lo de ofício, devendo tal prazo ser razoável para a prática do ato.

§ 2º Os prazos para a prática de atos, no âmbito interno de órgãos ou repartições de tramitação de autos processuais, podem ser estabelecidos regulamentar ou regimentalmente.

§ 3º Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade daqueles expressamente assinalados:

I - pelo chefe do órgão julgador de primeira instância, nos casos de impugnação do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância (caput, III, e e, f, e IV, a, e arts. 39, § 1º, VII e 48, § 1º, I, c);

II - pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposição de recurso voluntário e de apresentação de manifestação pela autoridade fiscal autuante quanto às razões desse recurso (caput deste artigo, III, “i”; art. 79, § 1º, III, e § 2º; art. 85; art. 150, II, e art. 153). (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)
§ 4º Nos casos de realização da cientificação a que se referem os arts. 117-A e 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, simultaneamente com a expedição dos atos de lançamento e de imposição de multa, o prazo previsto nas alíneas “d” e “e” do inciso III deste artigo, deve ser contado a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido nos termos do § 1º do art. 117-A ou do § 4º do art. 228 da mencionada Lei nº 1.810, considerada, se for o caso, a sua prorrogação. (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 5º No caso de que trata o § 4º deste artigo, o sujeito passivo pode, querendo, apresentar impugnação antes de iniciado o prazo previsto na alínea “e” do inciso III deste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 6º A apresentação da impugnação antes de iniciado, nos termos do § 4º deste artigo, o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso III deste artigo, implica a perda do direito de pagar ou parcelar o crédito tributário nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 117-A ou no § 4º do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 7º Existindo prazo para a sua realização, os atos processuais por meio eletrônico serão considerados tempestivos quando enviados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), no horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, do último dia do respectivo prazo. (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 8º Nas hipóteses de pagamento ou de parcelamento de parte do crédito tributário exigido, os procedimentos relativos ao desmembramento da parte a ser paga ou parcelada devem ser realizados nas unidades competentes durante o seu horário de funcionamento. (§ 8º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)