LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO

CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO

Seção I
Do Conteúdo da Intimação

Art. 20. A intimação (art. 2º, X) deve ser realizada pelas pessoas a que se referem os incisos II a VII do art. 2º, conforme a sua finalidade, e conter, obrigatoriamente:

I - a identificação do intimado e a finalidade da expedição do ato;

II - o prazo para o atendimento da matéria intimada, que não pode ser inferior a cinco dias contados do recebimento (art. 27, I, g); (Nova redação dada pela Lei nº 2.598/02. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Redação original vigente até 31.01.2002.

II - o prazo para o atendimento da matéria intimada, que não pode ser inferior a cinco dias contados do recebimento (art. 27, I, g), e o endereço e horário de funcionamento do órgão ou da repartição em que ela deva ser cumprida, observada a regra do § 2º;

III - a data da expedição e a assinatura do agente do Fisco que a expede (art. 14, II, b), com as indicações de seu cargo ou função e do número de sua matrícula.

§ 1º A intimação expedida por meio eletrônico não necessita de assinatura da autoridade intimante, podendo ser emitida, em sendo isso factível, a assinatura eletrônica, nos termos da regulação apropriada.

§ 2º No caso em que deva ser cumprida em repartição fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do sujeito passivo ou em instituições credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que não tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, a intimação deve conter também, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartição fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser cumprida. (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Redação original vigente até 31.01.2002.

§ 2º No caso de intimação para o pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, o endereço e o horário referidos no inciso II são aqueles de funcionamento das repartições arrecadadoras do Estado, ou das instituições credenciadas para o recebimento das receitas estaduais, exceto se outros estiverem especificados no instrumento da intimação.

Seção II
Das Modalidades de Intimação

Subseção I
Da Intimação Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica

Art. 21. Observado o disposto no art. 19-B desta Lei, a intimação deve ser feita, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do regulamento, e, alternativamente, por: (Art. 21, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Redação anterior dada pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos de 28.12.2017 a 19.12.2019.

Art. 21. A intimação deve ser feita, alternativamente, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, por:

Redação original vigente até 27.12.2017.

Art. 21. A intimação deve ser feita, alternativamente, por:

I - ciência direta ao sujeito passivo, provada com a sua assinatura. No caso de recusa ou impossibilidade em assinar, certificada pelo servidor responsável pelo ato (§ 3º);
II - correspondência registrada, com a prova do recebimento, observadas a presunção estabelecida no art.18, caput, e a regra do § 2º do mesmo artigo.

§ 1º Em substituição ao modo previsto no inciso II, pode ser utilizado o correio eletrônico via Internet, bem como qualquer outro meio disponível que possibilite a prova de que o intimado tenha tomado conhecimento da intimação.

§ 2º É, também, modo válido de intimação a tomada de conhecimento nos autos de processo ou em outro documento oficial, da exigência de crédito tributário ou da imposição de qualquer dever jurídico, inclusive quanto à ciência de decisões de litígios em qualquer instância administrativa.

§ 3º Na hipótese da regra prevista na segunda parte do inciso I, a autoridade intimante deve lavrar, em separado, o termo de recusa ou de impossibilidade de assinatura no instrumento da intimação, fundamentando-o devidamente (art. 3º, IV, d, 4).

Art. 22. Ao disposto nesta seção são aplicáveis, ainda, as seguintes regras:

I - é também válida e produz eficácia plena a intimação cientificada ao representante legal do sujeito passivo ou ao seu preposto (art. 2º, XV, XVIII e § 3º); (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Redação original vigente até 31.01.2002.

I - é também válida e produz eficácia plena a intimação cientificada ao representante legal do sujeito passivo, ou ao preposto de qualquer um deles (art. 2º, XV, XVIII e § 3º);

II - a assinatura do intimado não constitui formalidade essencial à validade e à eficácia da intimação, e a recusa em assiná-la ou recebê-la não implica confissão nem agrava a pena;

III - a intimação do lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, por decorrência de ato específico de fiscalização (art. 39), deve ser preferencialmente realizada pela própria autoridade lançadora (art. 2º, V);

IV - ocorrendo o comparecimento espontâneo no processo do sujeito passivo solidário na obrigação tributária, ficam dispensadas sua intimação formal e a lavratura de termo de inclusão no feito.

§ 1º Excepcionalmente, a pessoa pode ser intimada também no endereço de seu domicílio legal ou necessário, ou de sua residência eventual ou habitual, bem como no local em que ela seja encontrada, nos casos de pessoas:

I - naturais;

II - exercentes de atividades econômicas sem estabelecimento fixo;

III - que desenvolvam atividades econômicas na propriedade ou no estabelecimento de terceiros, inclusive nos casos de atividades agropecuárias ou extrativas minerais ou vegetais;

IV - cujos estabelecimentos, de quaisquer espécies, estejam com as atividades econômicas paralisadas, suspensas ou encerradas.

§ 2º Na hipótese do incisoIV do § 1º, tratando-se de empresa constituída sob a forma de sociedade, esta deve ser intimada por meio do sócio administrador ou dirigente da sociedade. (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Redação original vigente até 20.12.2007.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, tratando-se de empresa constituída sob a forma de sociedade, esta deve ser intimada por meio de um de seus sócios ou dirigentes, em qualquer um dos endereços ou no local referidos no caput daquele parágrafo.

Subseção II
Da Intimação por Edital

Art. 23. A intimação deve ser feita por meio de edital:

I - quando tenham resultado improfícuos os modos previstos no art. 21, caput, I e II, e § § 1º e 2º;

II - nos casos em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu preposto (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e §§ 1º e 2º): (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

a) não tenham sido localizados em seus respectivos domicílios tributários (arts. 17 e 18) ou nos endereços por eles formalmente indicados à Administração Tributária para o recebimento de avisos, documentos, intimações, notificações ou qualquer outra comunicação do Fisco (art. 18);

b) estejam provisória ou permanentemente no exterior, sem terem deixado representantes legais ou prepostos conhecidos no País (art. 2º, XV e XVIII, e § 3º);

Inciso II, caput: redação original vigente até 31.12.2002.

II - nos casos em que o sujeito passivo, o sócio ou dirigente de sociedade, ou os seus representantes legais, ou, ainda, os prepostos de qualquer um deles (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e § § 1º e 2º):

Inciso II, caput: redação dada pela

Lei nº 2.598, de 26.12.2002

. Efeitos de 1º.01.2003 a 20.12.2007.

II - nos casos em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu preposto (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e § § 1º e 2º):

Alíneas

: redação original vigente até 20.12.2007.

a) não tenham sido localizados, conforme os casos:

1. em seus respectivos domicílios tributários (arts. 17 e 18), ou domicílios legais ou necessários;

2. em suas respectivas residências eventuais ou habituais;

3. nos endereços situados em zonas urbanas dos Municípios, por eles formalmente indicados à Administração Tributária para o recebimento de avisos, documentos, intimações, notificações ou qualquer outra comunicação do Fisco (art. 18);

b) não tenham ofertado endereços situados em zonas urbanas dos Municípios, para o recebimento dos atos referidos no item 3 da alínea precedente;

c) estejam provisória ou permanentemente no exterior, sem terem deixado representantes legais ou prepostos conhecidos no País (art. 2º, XV e XVIII, e § 3o).

§ 1° O edital deve ser: (§ 1º: renumerado de parágrafo único para § 1° pela Lei nº 3.475, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - publicado uma única vez, no Diário Oficial do Estado;

II - revogado.

(Inciso II:

REVOGADO pela

Lei nº 5.486/2019

. Efeitos a partir de 20.12.2019)

Redação dada pela Lei nº 4.984/2017. Efeitos de 28.03.2017 a 19.12.2019.

II - afixado, também, em local acessível ao público no recinto do órgão preparador, durante, no mínimo, cinco dias (art. 27, I, “f”).

Redação original vigente até 27.03.2017.

II - afixado, também, em local acessível ao público no recinto do órgão preparador, ou da repartição administrativa do domicílio tributário do sujeito passivo, durante, no mínimo, cinco dias (art. 27, I, f).

§ 2° Para efeito deste artigo, o modo previsto no inciso II do caput do art. 21 resulta improfícuocom a devolução da correspondência registrada, por duas vezes, motivada pela ausência de pessoas no endereço indicado, da correspondência registrada, independentemente desse resultado por outras razões. (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Subseção III
Do Tempo da Intimação

Art. 24. A intimação é considerada como feita:

I - na data:

a) de sua cientificação direta ao sujeito passivo, ao seu representante legal ou ao seu preposto (arts. 21, I, 1ª parte, e 22, I); (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Redação original vigente até 31.01.2002.

a) de sua cientificação direta ao sujeito passivo, ao sócio ou dirigente de sociedade, aos seus representantes legais, ou aos prepostos de qualquer um deles (arts. 21, I, 1ª parte, e 22, I);

b) da certificação de recusa ou impossibilidade da pessoa em assiná-la ou recebê-la (art. 21, I, 2ª parte, e § 3º);

c) do recebimento de correspondência apropriada, comprovado pelo aviso de recepção. Caso a data tenha sido omitida, cinco dias (art. 27, I, b) após a entrega na agência postal ou na empresa a que se refere o art.18, § 1º;

d) em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou seu preposto tomem conhecimento da intimação nos autos de processo, ou nestes se manifestem (art. 21, § 2º); (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

Redação original vigente até 31.01.2002.

d) em que o sujeito passivo, o sócio ou dirigente de sociedade, os seus representantes legais ou os prepostos de qualquer um deles tomem conhecimento da intimação nos autos de processo, ou nestes se manifestem (art. 21, § 2º);

e) em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto, certificando-se nos autos a sua realização (art. 19-B, § 2º, inciso I), e, se não houver o registro da referida consulta até quinze dias após a data de postagem na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, na data seguinte ao referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência (art. 19-B, § 2º, inciso II); (Alínea “e”: acrescentada pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)

II - no segundo dia seguinte ao da intimação feita por meio de correio eletrônico via Internet, ou por qualquer outro meio disponível que possibilite a prova do recebimento da intimação (art. 21, § 1º);

III - cinco dias (art. 27, I, b) após a publicação do edital (art. 23).

Parágrafo único. Na hipótese da alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, quando a data considerada como feita a intimação recair em dia não útil na capital do Estado, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. (Parágrafo único.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)