LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II
DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18. Considera-se cientificado o sujeito passivo do inteiro teor de aviso, documento, intimação, notificação ou qualquer outra comunicação oficial, expedidos por agente do Fisco, a ele remetidos por via postal ou eletrônica no endereço de seu domicílio tributário (art. 21, II, e § 1º), observado o disposto no art. 22, I, e § § 1º e 2º.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, equivale à via postal o serviço realizado por pessoa autorizada pelo Poder Público a entregar correspondência, documentos e objetos a terceiros, bem como a utilização de correio eletrônico via Internet.

§ 2º A falta de recebimento de comunicação dos atos referidos no caput, em virtude do descumprimento da regra disposta no artigo anterior, não é fato oponível à Administração Tributária ou aos órgãos julgadores administrativos especializados.

Art. 19. Prescinde de cientificação formal, bastando simples comunicação escrita endereçada ao sujeito passivo, a decisão definitiva de litígio (art. 69, III, 1ª parte, e IV e § 1º, e art. 70, III) que lhe seja inteiramente favorável, observadas as regras do artigo anterior.

Art. 19-A. Nas hipóteses do art. 117-A, caput, e 228, § 3º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a cientificação, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, pode ser feita, alternativamente: (Art. 19-A: nova redação dada pela Lei nº 5.128/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)
I - mediante comunicação pessoal e direta ao sujeito passivo, hipótese em que a ciência deve ser provada com a assinatura do próprio sujeito passivo ou de quem o representa, no respectivo documento ou, no caso de impossibilidade de assinar, com a certificação do fato pelo servidor responsável pela cientificação;

II - por correspondência registrada, com prova do seu recebimento, destinada para o endereço do estabelecimento do sujeito passivo constante no Cadastro de Contribuintes do Estado na data da postagem;

III - na forma estabelecida pelo Poder Executivo, no caso de aplicação do disposto no art. 117-A da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a estabelecimentos não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput:

I - aplicam-se, quanto à definição de representante do sujeito passivo, as disposições desta Lei;

II - havendo recusa em assinar, tal fato deve ser certificado pelo servidor responsável pela cientificação.

§ 2º No documento pelo qual se cientificar o sujeito passivo devem ser indicados, no mínimo:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - os fatos geradores e a data ou o período de sua ocorrência;

III - o valor do crédito tributário;

IV - a informação de que o crédito tributário pode ser pago ou parcelado na forma disposta no art. 117-A, §§ 1º ou 2º ou, se for o caso, no art. 228, § 4º, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

V - a informação de que, na falta de pagamento ou de parcelamento na forma dos dispositivos mencionados no inciso IV, o crédito tributário será exigido mediante a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa.

§ 3º Considera-se cientificado o sujeito passivo:

I - na data da aposição da assinatura no documento pelo qual se cientifica pessoal e diretamente o sujeito passivo;

II - na data do recebimento da correspondência no destino ou na falta de indicação dessa data, cinco dias após a sua entrega na agência postal, para remessa ao destinatário.

§ 4º A validade da cientificação por via postal independe da pessoa para quem foi entregue, contra a sua assinatura, a correspondência no endereço indicado.

Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposições dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e a cientificação prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilização do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas a que se refere o § 3º deste artigo. (Art. 19-B, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.420/13. Efeitos a partir de 22.10.2013.)
§ 1º Revogado.
§ 2º Considerar-se-á realizada a intimação: (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.420/13. Efeitos a partir de 22.10.2013.)I - no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 desta Lei; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)II - se não houver registro eletrônico da consulta a que se refere o inciso I, até quinze dias após a data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, no portal ICMS Transparente, no dia seguinte ao término do referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência.

§ 3º Para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”. (§ 3º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)§ 4º O uso da caixa de mensagens eletrônicas de que trata o § 3º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 4.420/13. Efeitos a partir de 22.10.2013.)
§ 5º Revogado.