Lei Estadual Nº 4.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 19-B, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001; ao art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
 | Altera e acrescenta dispositivos ao art. 19-B, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001; ao art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.541, de 22.10.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19-B da Lei n “Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposições dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e a cientificação prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilização do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas a que se refere o § 3º deste artigo. .................................................. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação: I - no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimação, certificando-se nos autos a sua realização; II - se não houver registro eletrônico da consulta a que se refere o inciso I, até quinze dias após a data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, no portal ICMS Transparente, no dia seguinte ao término do referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência. § 3º Para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”. § 4º O uso da caixa de mensagens eletrônicas de que trata o § 3º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente.” (NR) Art. 2º O art. 4º da Lei n “Art. 4º Os usuários do ICMS Transparente obterão seus códigos de acesso por meio de solicitação às Agências Fazendárias, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, conforme modelo instituído por ato do Secretário de Estado de Fazenda. § 1º O cadastramento dos usuários do ICMS Transparente deve ser realizado mediante: I - o seu comparecimento a qualquer uma das Agências Fazendárias Estaduais, de posse da documentação indicada no portal ICMS Transparente; ou II - a utilização do formulário eletrônico de solicitação de cadastro, disponível no portal ICMS Transparente, para ser preenchido, assinado eletronicamente por e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal e enviado. ..........................................” (NR) Art. 3º A possibilidade de cadastramento na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei n Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados o inciso I do art. 6º e o art. 10 da Lei n Campo Grande, 21 de outubro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |