LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

CAPÍTULO II
DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

Art. 38. Sempre que configurado caso de desobediência, embaraço ou resistência ao exercício regular das atividades do agente do Fisco, deve ser lavrado auto circunstanciado da ocorrência, com a indicação das provas e testemunhas que o presenciaram, e, não sendo o servidor competente para tomar outras medidas, deve ele representar imediatamente o caso ao seu chefe imediato, para a adoção das medidas cabíveis.

§ 1º Configuram:

I - desobediência: o descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato;

II - embaraço à fiscalização: a negativa injustificada de exibição de bens, coisas, documentos e livros, inclusive arquivos informatizados, nos quais esteja assentada a escrituração das atividades econômicas do sujeito passivo, assim como pelo não-fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimada a pessoa (arts. 13, caput e § 1º, e 120, caput, 2a parte);

III - resistência: a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido desenvolvidas atividades econômicas do sujeito passivo ou se encontrem bens ou mercadorias de sua posse ou propriedade (arts. 13, caput, e 120, caput, 1a parte).

§ 2º O não-atendimento ou o atendimento incompleto de pedido de informações, no prazo estipulado na intimação (arts. 20, II, e 27, I, g), caracteriza desobediência e embaraço à fiscalização.

§ 3º Configurado caso de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

I - requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, para a garantia do exercício de suas atividades funcionais, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 1.810/97, art. 219, § 2º; CTN, art. 200);

II - em sendo o caso, aplicar métodos indiciários, presuntivos ou probatórios, na apuração de eventos econômicos tributáveis, ou na formalização destes como fatos jurídicos tributários, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos encargos pecuniários cabíveis.