LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos das regras desta Lei, são considerados:

I - Administração TributáriaouAdministração Fazendária: os termos indistintamente utilizados para abranger a Secretaria de Estado de Receita e Controle, os seus órgãos e os servidores que a integram, bem como para significar a própria atividade tributária estatal;

II - agente do Fisco: genericamente, o servidor público incumbido de arrecadar, controlar, diligenciar, lançar ou fiscalizar os tributos de competência do Estado, bem como de impor ou propor penalidade, revisar o ato de lançamento efetuado ou a norma individual celebrada pelo próprio administrado, solucionar consultas fiscais e prestar informações, segundo a sua respectiva competência funcional;

III - autoridade fiscal: o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada, observadas as regras dispostas no inciso V e no § 2º;

IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos; (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

V - autoridade lançadora: o agente do Fisco competente para formalizar a obrigação tributária e o seu inerente crédito, bem como e em sendo o caso, para impor penalidade pecuniária ou encargo pecuniário à pessoa que, de qualquer forma e por qualquer meio, tenha descumprido prescrição jurídica disciplinada na legislação tributária (inciso XI), observadas as regras do inciso III e do § 2º;

VI - autoridade preparadora: o servidor do órgão preparador competente para a prática de ato tendente ao impulsionamento do processo administrativo até o seu termo final, ou de ato que, de qualquer modo, objetive o recebimento do valor do crédito tributário;

VII - autoridade revisora: o agente do Fisco com formação profissional de nível superior, com conhecimentos jurídicos, que, exercitando a função preparatória de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido: (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
a)da revisão dos elementos essenciais do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa não impugnados, ou da revisão de qualquer ato administrativo de lançamento tributário não decorrentes de atos específicos de fiscalização;

b)de verificara validade da norma jurídica individual e concreta de formalização da obrigação tributária celebrada pelo próprio sujeito passivo, comunicada ao Fisco, nos termos da regulação apropriada, e cuja obrigação não tenha sido adimplida tempestivamente;

c)da revisão do ato administrativo de transcrição do débito obrigacional declarado pelo próprio sujeito passivo, realizado pelo agente competente do Fisco, para os efeitos de sua cobrança amigável ou inscrição em Dívida Ativa, por decorrência do disposto na alínea anterior e nas regras dos arts. 86 e 87 da Lei nº1.810, de 22 de dezembro de 1997;

d)da prática do ato referido no art. 44, § 1º, II, b, observado o disposto no art. 169;

VIII - contencioso administrativo tributário: um sistema estruturado por órgãos administrativos judicantes, para a solução de litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico (art.1º, parágrafo único);

IX - Fisco: o termo utilizado indistintamente como sinônimo de Administração Tributária ou Administração Fazendária, porém, com ênfase na caracterização do exercício das atividades funcionais de seus agentes (inciso II);

X - intimação: o ato pelo qual se dá ciência a alguma pessoa de atos praticados pelos agentes do Fisco, bem como de decisões de julgamentos administrativos, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa;

XI - legislação tributáriaou legislação fiscal: o conjunto de documentos ou instrumentos formais e materiais típicos, portadores de prescrições jurídicas que versem direta ou indiretamente sobre matéria tributária, compreendendo a Constituição Federal, as leis, os tratados e as convenções internacionais, bem como os decretos que contenham regras jurídicas de caráter geral e abstrato e as normas complementares referidas nos incisos I, II e IV do art. 100 do Código Tributário Nacional;

XII - notificação: o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária;

XIII - órgão julgador: o centro de competência especializada para decidir, singular ou coletivamente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nesta Lei;

XIV - órgão preparador: o centro de competência, de abrangência estadual, com sede em Campo Grande, para promover o impulso do processo ou para atuar, objetivamente, no sentido de receber o crédito tributário; (Inciso XIV: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

XV - preposto: a pessoa que exerça suas atividades no estabelecimento, no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo mediante preposição, observadas as definições apropriadas nos campos do Direito Civil, Comercial e do Trabalho e a regra disposta no § 3º; (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

XVI - procedimento administrativo tributário: a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza não-litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução;

XVII - processo administrativo tributário: o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico (art.1º, parágrafo único);

XVIII - representante legal: a pessoa habilitada para a prática de atos perante a Administração Tributária, ou perante os órgãos julgadores administrativos especializados, nos termos de estatuto, contrato, mandato, determinação judicial ou qualquer outro ato que lhe atribua essa habilitação, ressalvada aquela enquadrada na disposição do inciso XV; (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)

XIX - sujeito passivo: a pessoa a quem a regra jurídica impõe o dever de pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou não o fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou não o evento subsumível à hipótese tributária.

XX - ICMS Transparente: a sistemática de relacionamento com os contribuintes do ICMS, instituída pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009. (Inciso XX: acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)

XXI - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou de tráfego de documentos e arquivos digitais; (Inciso XXI: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

XXII - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; (Inciso XXII: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

XXIII - documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas, exclusivamente, em meios eletrônicos; (Inciso XXIII: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

XXIV - certificados digitais: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que certifique a autenticidade dos emissores e dos destinatários dos documentos e dos dados que trafegam em uma rede de comunicação e que assegure sua privacidade e inviolabilidade; (Inciso XXIV: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

XXV - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: (Inciso XXV: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) acesso por usuário e senha: meio de acesso por intermédio de código e por senha privada cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda, possibilitando o acesso seguro e inviolável aos serviços disponibilizados;

§ 1º Estão incluídos na definição de Administração Tributária (inciso I) a Procuradoria-Geral do Estado e seus procuradores, quanto ao exercício de atividades tendentes à solução dos litígios disciplinados nesta Lei, ou à cobrança, amigável ou judicial, do crédito tributário.

§ 2º A autoridade fiscal definida no inciso III pode cumular o exercício de sua atividade funcional com o de autoridade lançadora (inciso V), devendo ser rigorosamente observada, em todos os casos, a competência legal estatuída com especial reserva para a fiscalização ou lançamento de determinado tributo.

§ 3º Para os efeitos do disposto no inciso XV do caput e nas demais disposições desta Lei, fica qualificado, também, como preposto do sujeito passivo o contador ou contabilista, ou o técnico habilitado, que ele tenha expressamente indicado como o responsável pelas suas escritas fiscal ou contábil, no documento de cadastramento primário ou de alteração cadastral fornecido à Administração Tributária.