LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO IV - DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO IV
DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO
DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO
Art. 118. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, à Administração Tributária e aos seus servidores, bem como aos órgãos julgadores administrativos especializados e seus julgadores ou servidores, fica vedada a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (CTN, art. 198, redação da LC nº 104/01; Lei nº 1.810/97, art. 223; Lei nº 2.211/01, art. 5º).
§ 1º Fica vedado, também, repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo sujeito passivo no exercício de sua atividade econômica (Lei nº 2.211/01, art. 22, X).
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput (CTN, art. 198, § 1º, redação da LC nº 104/01):
I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 3º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, deve ser realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega deve ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo (CTN, art. 198, § 2º, redação da LC nº 104/01).
§ 4º A divulgação das informações relativas às situações abaixo indicadas não é vedada à Administração Tributária e aos seus servidores (CTN, art. 198, § 3º, redação da LC nº 104/01), nos limites do estritamente necessário para o atingimento de seus fins:
I - representação fiscal para fins penais;
II - inscrição na Dívida Ativa de valores pecuniários devidos à Fazenda Pública Estadual;
III - parcelamento ou moratória de débitos concedidos pela Administração Tributária.
§ 5º Observados os casos dispostos no § 2º, o atendimento a requisição de informações formulada por Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como o fornecimento de informações de conformidade com o disposto no art. 119, também não configuram violação de sigilo.
§ 6º Fica responsabilizado criminal e funcionalmente aquele que, descumprindo as prescrições deste artigo, divulga ou contribui para que seja divulgada matéria só conhecida pelo exercício de sua atividade, desempenhada perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, ou perante os órgãos julgadores administrativos especializados, ainda que se trate de atividade terceirizada.
Art. 119. Existindo acordo ou convênio de assistência mútua firmado para a fiscalização dos tributos respectivos, a Administração Tributária pode fornecer ou permutar, mediante solicitação escrita, informações fiscais de interesses recíprocos, inclusive as cadastrais de qualquer natureza, com as Administrações Tributárias dos demais Estados, do Distrito Federal, da União e dos Municípios (CTN, art. 199).
Parágrafo único. O fornecimento ou a permuta de informações nos termos deste artigo obriga as autoridades ou os órgãos fornecedores, fornecidos ou permutantes a preservar o dever de sigilo tributário de tais informações (art. 118, § 3º, parte final).