LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO

CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO

Seção I
Das Garantias em Geral

Art. 5º Ao sujeito passivo são assegurados, dentre outros direitos:

I - o contraditório e a ampla defesa, nestes compreendidos a impugnação à exigência tributária ou instrumental do Fisco (arts. 1º, parágrafo único; 45, I, e 48), bem como a interposição dos recursos cabíveis (arts. 45, II, III e IV; 79; 83 e 94, e CF, art. 5º, LV);

II - a igualdade de tratamento, no curso do processo administrativo tributário;

III - a imparcialidade;

IV - o sigilo sobre sua situação econômica, financeira ou tributária, bem como a preservação de sua privacidade, honra ou imagem, observado o disposto no art. 118;

V - a recusa em prestar informação, ou a apresentar ou entregar bens ou mercadorias, coisas, documentos ou livros fiscais ou extrafiscais, mediante simples requisição verbal do agente do Fisco (Lei nº 1.810/97, art. 220, caput, e Lei nº 2.211/2001, art. 4º, VIII), exceto nos casos de:

a) vistoria fiscal em qualquer espécie de veículo no qual bens ou mercadorias estejam ou possam estar sendo transportados (arts. 120 a 122);

b) abordagem direta e imediata a pessoa que, em tese ou efetivamente, tenha recebido ou esteja recebendo bens, mercadorias ou serviços de outra, com vistas a verificar a regularidade tributária da operação ou prestação, observados os princípios de comportamento ético a que se refere o art. 3º, II (Lei nº 1.810/97, art. 220, § 2º);

c) concordância tácita com o modo verbal da requisição feita pelo agente do Fisco.

Parágrafo único. Os direitos assegurados ao sujeito passivo não o eximem, todavia, do cumprimento:

I - tempestivo de intimações e notificações;

II - de prazos para a apresentação de impugnação ou provas, ou para a interposição de recursos (arts. 27, II, c, e III, e e i);

III - das regras dos arts. 13, 14 e 120, no que couber.

Seção II
Do Direito de Petição

Art. 6º É assegurado ao administrado o direito de petição na busca de informação tributária de seu interesse, em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, a), respeitado o limite do sigilo tributário (art. 118) e observadas as prescrições relativas à consulta sobre a aplicação das regras veiculadas na legislação tributária (arts. 3º, VII, a, e § 3º, e 136 a 149).

Art. 7º O agente do Fisco, a quem incumbe a prática do ato:

I - é obrigado a responder formalmente à petição do administrado, desde que titular de interesse legítimo, vedado o arquivamento do pedido sem manifestação expressa e fundamentada (art. 3º, IV, d, 2) e sem a devida cientificação ao peticionário (Lei nº 1.810/97, art. 221);

II - não pode, imotivadamente (art. 3º, IV, d, 3), recusar o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado quanto ao suprimento de omissões, à correção de falhas ou à eliminação de outros vícios, que inviabilizem a apreciação do pedido.

§ 1º Salvo no caso de previsão de prazo específico, ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta à petição deve ser dada até trinta dias (art. 27, IV, b) após a data de entrega do pedido ao agente do Fisco incumbido de solucioná-lo.

§ 2º O fornecimento de certidões, para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse do administrado, deve ser feito no prazo de dez dias (art. 27, II, d), contado da data do protocolo do pedido (Lei nº 1.810/97, arts. 294 e 295).

§ 3º Os prazos estabelecidos nos § § 1º e 2º ficam suspensos a partir da data em que tenha sido determinada qualquer diligência fiscal ou tenham sido solicitados esclarecimentos ou complementação do pedido, recomeçando a fluir no dia seguinte ao do cumprimento da ordem ou solicitação.

§ 4º Observadas as prescrições dispostas nos incisos I e II do caput, na falta de cumprimento de requisito legal ou regulamentar o pedido deve ser declarado inepto.

Seção III
Do Direito de Representação

Art. 8º Qualquer pessoa pode representar contra ação ou omissão contrárias às prescrições da legislação tributária, comunicando o fato de forma circunstanciada ao agente do Fisco.

§ 1º Recebida a representação, o agente do Fisco deve, de imediato:

I - determinar, ou pessoalmente realizar, o ato de verificação do fato representado;

II - submeter o assunto ao seu superior hierárquico regional, ou central, caso não seja competente para determinar ou pessoalmente realizar o ato de verificação.

§ 2º Confirmada a veracidade total ou parcial do fato representado, o agente do Fisco deve tomar então as medidas cabíveis. Todavia, deve arquivar a representação, caso o fato apurado não constitua infração às prescrições da legislação tributária, observadas as regras dos arts. 3º, IV, d, 4, e 7º, no que couber.

§ 3º Do ato de arquivamento do fato representado cabe impugnação (, I, d).

§ 4º Na omissão injustificada do agente do Fisco no atendimento da representação deve ser observado o disposto no art. 3º, § § 4º e 5º.
Seção IV
Do Acesso e da Vista de Autos Processuais
(Seção IV: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Redação original vigente até 19.12.2010.
Seção IV
Da Vista de Autos Processuais

Art. 9º O acesso aos autos processuais, total ou parcialmente digitais, exclusivo aos interessados legítimos e habilitados, deve ser realizado por meio de sistema eletrônico, utilizando-se, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas. (Art. 9º, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
§ 1º O acesso aos autos processuais na forma disposta no caput desse artigo se estende: (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
I - ao representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 86 e 161) atuando perante o Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), a quem compete examinar, obrigatoriamente, todos os recursos impetrados;

II - às autoridades julgadoras; (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

III - à autoridade regional ou central da Administração Tributária superior, exclusivamente sob requisição escrita.

IV - ao Superintendente de Administração Tributária para designar o perito do Estado. (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 2º Mediante requisição escrita das autoridades competentes do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos do Estado e da União e de Comissão Parlamentar de Inquérito, podem ser fornecidas cópias autenticadas de autos processuais, lavrando-se o termo adequado, com a indicação das peças fornecidas, observadas as regras sobre o dever de sigilo tributário dispostas nos arts. 118 e 119 desta Lei, na forma do regulamento. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 3º No caso de solicitação de cópias reprográficas ou de certidão de inteiro teor de peças de autos processuais pelo interessado, o valor do custo do material fornecido deve ser indenizado diretamente ao Tesouro Estadual, exceto quanto aos fornecimentos à autoridade fiscal autuante e às autoridades referidas nos §§ 1º e 2º, que devem ser gratuitos.

§ 4º A autoridade preparadora (art. 2º, VI) e as autoridades referidas no § 1º, I, II, III e IV, são responsáveis pelos processos que lhes forem entregues, inclusive quando, estando em sua posse, repassarem a servidores a elas subordinados ou vinculados, para procedimentos relacionados com os respectivos autos. (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 5º Às disposições deste artigo devem ser aplicadas, também e no que couber, as regras do art. 16.

§ 6° O acesso à íntegra do processo digital é considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

§ 7º Nos processos em que a autoridade julgadora não seja a competente para decidir, o acesso aos autos processuais deve ser somente para consulta. (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Seção V
Dos Impedimentos

Art. 10. O agente do Fisco está impedido de realizar auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo:

I - com o qual manteve ou mantenha relação conjugal ou vida em comum;

II - do qual:

a) seja parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

b) tenha sido empregado ou empregador, mandante ou mandatário, perito ou preposto, testemunha, amigo íntimo ou inimigo capital, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro e aos pais, filhos e irmãos;

c) seja mandante ou mandatário, preposto, testemunha, amigo íntimo ou inimigo capital, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro e aos pais, filhos e irmãos;

III - contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente;

IV - em relação ao qual teve ou tenha interesse econômico ou financeiro;

V - em cuja sociedade o acionista majoritário, dirigente ou sócio se enquadre em qualquer um dos relacionamentos referidos nos incisos precedentes.

Art. 11. Está impedido de atuar como julgador, em qualquer instância, aquele que:

I - em relação ao sujeito passivo, incida num dos casos enumerados no artigo anterior;

II - tenha intervindo anteriormente no processo:

a) praticando ato decisório;

b) exercitando qualquer das atividades referidas no caput do artigo anterior.

Parágrafo único. A regra de impedimento disposta neste artigo aplica-se, também, à participação processual do representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 86 e 161).

Art. 12. O impedimento deve ser declarado de ofício ou pode ser argüido por qualquer interessado, inclusive pelo próprio impedido. Em qualquer caso, sua incidência deve ser verificada e declarada antes do julgamento do processo na respectiva instância.

§ 1º Na argüição de impedimento, compete ao interessado fundamentar sua alegação e comprovar as circunstâncias de fato que constituam a sua causa.

§ 2º Acatado o impedimento do julgador ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado, compete ao seu substituto proferir o julgamento ou exercer a representação.

§ 3º A rejeição da exceção de impedimento do julgador deve constar no instrumento da decisão singular, podendo a matéria ser reapreciada, como preliminar, em grau de recurso.

§ 4º Constitui falta grave, para os efeitos disciplinares, o descumprimento do dever jurídico do impedido, ou daquele que efetivamente conheça o fato, comunicar o impedimento.