LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 179. As disposições desta Lei não prejudicam a validade e eficácia dos atos praticados durante a vigência e produção de efeitos jurídicos da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, cujos efeitos devem perdurar até a extinção ou finalização dos processos administrativos tributários instaurados e disciplinados pelas suas regras.

Parágrafo único. Na hipótese referida na segunda parte das disposições do caput, havendo na presente Lei regulação mais benéfica ao sujeito passivo, o benefício deve ser aplicado em seu favor e em substituição às prescrições da Lei nº 331/82, até a extinção ou finalização dos processos pendentes de solução.

Art. 179-A. O Poder Executivo: (Art. 179-A: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - pode disciplinar complementarmente as disposições desta Lei;

II - deve estabelecer a data a partir da qual se torna obrigatório o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo tributário.

Art. 180. Observada a data estabelecida para a produção de efeitos desta Lei, nos termos do disposto no artigo seguinte, ficam revogados, a partir daquela data:

I - o art. 7º da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991;

II - o § 3º do art. 219, e os arts. 238 a 247 e 251 a 273, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

III - a Lei nº 331, de 10 de março de 1.982;

IV - as demais disposições em contrário.

Art. 181. Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto às disposições dos arts. 175 a 178;

II - no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.


Campo Grande, 25 de outubro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle