LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO II - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES JURÍDICOS

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA

Art. 3º Ao processo administrativo tributário devem ser aplicadas as seguintes regras:

I - início de ofício ou a pedido do interessado e impulsionamento pela administração, até seu termo final, sem prejuízo da atuação do interessado, no que couber;

II - conduta do sujeito passivo, de seus representantes ou prepostos, dos servidores públicos em geral e de todas as demais pessoas que dele participem, segundo os princípios éticos de boa-fé, cooperação, decoro, lealdade, probidade, respeito mútuo e urbanidade;

III - observância rigorosa dos preceitos constitucionais e legais (CF, arts. 5º, II, e 37, caput) e, no que couber, das prescrições jurídico-regulamentares de caráter geral e abstrato;

IV - adoção dos princípios jurídicos de:

a)eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade (CF, arts. 5º, II, e 37, caput), segurança jurídica e supremacia do interesse público, observada a regra do § 1º;

b)finalidade e razoabilidade, com a adequação de meios e fins, vedada a imposição administrativa de deveres, restrições e sanções em medida superior àqueles estritamente necessários a viabilizar juridicamente a solução de processo ou, em sendo o caso, o recebimento do crédito tributário;

c)celeridade, economia e simplicidade processuais, proibida a exigência ou realização de atos, providências ou trâmites desnecessários ou não prescritos em lei ou regulamento de caráter geral e abstrato;

d) motivação do ato, de maneira que fiquem claramente indicados os fundamentos de fato e de direito (art. 66, II, e § 1º) que justifiquem:

1. a decisão tomada para a solução dos litígios regulados nesta Lei;

2. a solução de petições em geral, ou de consulta tributária (arts. 7º, caput, I, e 136);

3. a validade do não-recebimento de documentos que o interessado pretenda entregar para a apreciação da autoridade competente (art. 7º, caput, II);

4. a prática de qualquer ato perante quaisquer outras situações, ou a abstenção do agente do Fisco em praticá-lo;

V - busca da verdade material dos eventos ou dos fatos jurídico-tributários pela autoridade administrativa, devendo ser adotadas as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado;

VI - atendimento aos interesses legítimos e recíprocos da administração e do administrado, vedada a avocação, bem como a delegação ou renúncia, total ou parcial, de competências (art. 166), salvo autorização legal;

VII - gratuidade (CF, art. 5º, XXXIV, a), exceto quanto:

a) ao processo de consulta tributária (arts. 136 a 149) que exija resposta escrita e circunstanciada (inciso IV, d, 2) para a solução de dúvidas relativas à aplicação em concreto de determinadas regras de natureza tributária ou instrumental, que pode ser especificamente onerado pela taxa respectiva;

b) às cominações processuais e às custas de diligências ou perícias realizadas no interesse do administrado, que correm às suas expensas (art, 55, § 4º).

§ 1º A aplicação do princípio administrativo da supremacia do interesse público (inciso IV, a) não pode servir de fundamento para a cobrança de tributo, penalidade pecuniária ou qualquer encargo pecuniário que não obedeçam às diretrizes firmadas pelos princípios direta ou indiretamente tributários, expressa ou implicitamente introduzidos no sistema jurídico pela Constituição Federal.

§ 2º A motivação do ato (inciso IV, d) pode consistir em declaração de concordância com os fundamentos de decisões, informações ou pareceres anteriores, que em tal hipótese passam a fazer parte integrante do ato.

§ 3º Observadas as regras de exceção dispostas no inciso VII, a, as demais prestações de serviços de orientação tributária ao sujeito passivo de obrigação ou de dever jurídico instrumental são inteiramente gratuitas.

§ 4º Ao agente competente do Fisco que, por ação ou omissão, deixe de praticar os atos necessários para o impulsionamento regular do processo administrativo tributário, devem ser aplicadas as sanções administrativas estatuídas nos arts. 229 e 230 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 5º A regra do parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos casos de desatendimento indevido à representação (art. 8º, § § 1º e 2º) e de falta de respostas às petições em geral, especialmente às consultas tributárias (arts. 3º, VII, a; 7º e 136 a 149).

Art. 4º Cumpridas as prescrições da Constituição da República, do Código Tributário Nacional, da legislação tributária do Estado e as deste capítulo, na aplicação das regras desta Lei devem ser observadas, também:

I - a supletividade das normas sobre os processos civil e penal, para a solução de casos omissos;

II - a jurisprudência dos tribunais do País;

III - as decisões do Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), em sendo o caso;

IV - as soluções dadas a casos idênticos ou assemelhados, por órgãos julgadores administrativos de outras Unidades da Federação ou do Distrito Federal.