Lei Estadual Nº 1.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários e dá outras providências.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 1.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
 | Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários e dá outras providências. |
| Publicada no D.O.E. n. 4433, de 23.12.1996. REVOGADA pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - compensar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com créditos líquidos e certos da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL); II - conceder anistia de penalidades e remissão de juros, relativamente aos créditos tributários referidos no inciso anterior; III - assumir dívida de até R$ 24.000.000,00, resultante da liquidação de débitos da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) para com a ENERSUL. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 20 de dezembro de 1996. WILSON BARBOSA MARTINS Governador |