LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

TÍTULO II - CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS


CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DO ICMS

Art. 5º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à sua incidência;

VI - a aquisição, em outro Estado ou no Distrito Federal, por contribuinte do imposto, de mercadoria ou bem destinados ao uso, ao consumo ou à integração ao seu ativo fixo; (Inciso VI: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

VII - a utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente; (Inciso VII: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
VIII - as operações e as prestações de serviço iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado; (Inciso VIII: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

§ 1º O ICMS incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

II - a aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

III - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

IV - a aquisição, em outro Estado, por pessoa física ou jurídica domiciliada nesta unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Inciso IV: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 2º Considera-se realizada a operação relativa à circulação de mercadoria quando ocorrer:

I - encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final;

II - abate de animais em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor, relativamente à carne e aos produtos e subprodutos resultantes do abate;

III - trânsito ou entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea;

IV - consumo ou integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.

§ 3º A incidência do ICMS independe:

I - da natureza jurídica da respectiva operação, ainda que esta se inicie no exterior;

II - do título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

§ 4o A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação dos seguintes fatos: (Acrescentado pela Lei nº 2.534, de 21.11.2002. Efeitos a partir de 22.11.2002.)

I – ocorrência de saldo credor na conta caixa do contribuinte;

II - aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento;

III - existência de conta do passivo exigível onerada indevidamente por valor inexistente;

IV - existência de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundados ou resultantes de fatos que caracterizem a auferição de receita, sem prova de sua origem, ou a existência de suprimentos de caixa sem comprovação da origem; (Inciso IV: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

V - declaração de nascimento ou de morte de animais em quantidade inferior ou superior, respectivamente, à resultante da aplicação dos índices admitidos na legislação;

V-A - informação prestada ao Fisco por instituições e por intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por intermediadores de serviços e de negócios e por bancos de qualquer espécie, de valor de operações de pagamento, transferências de recursos ou intermediações de compras e serviços, superior ao valor das operações e/ou das prestações declarado ao Fisco pelo respectivo estabelecimento, incidindo a presunção sobre o valor excedente, sem prejuízo de presunção fundamentada em outros fatos, observado o disposto no § 7º deste artigo; (Inciso V-A: nova redação dada pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

V-B - ocorrência de entrada de mercadorias que não se encontrem registradas no inventário relativo ao estoque final do período considerado, nem sejam apresentados documentos fiscais relativos à sua saída do estabelecimento, demonstrada mediante levantamento específico; (Inciso V-B: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

VI - aquisição de bens integrantes do Ativo sem o respectivo registro na escrita contábil; (Inciso VI: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

VII - diferença entre o estoque registrado na escrita contábil e aquele registrado na escrita fiscal ou efetivamente existente na respectiva data; (Inciso VII: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

VIII - diferença entre valores registrados na escrita fiscal e na escrita contábil, indicativa de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS; (Inciso VIII: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

IX - existência de ingressos financeiros sem a comprovação da origem; (Inciso IX: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

X - existência de pagamentos não registrados na escrita contábil; (Inciso X: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

XI - valor registrado, em quaisquer meios de controle, indicativo de venda de mercadoria ou prestação de serviço, sem a emissão do respectivo documento fiscal ou com a emissão de documento fiscal em valor inferior ao registrado nesses meios; (Inciso XI: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

XII - existência de déficit financeiro resultante do confronto entre os seguintes valores: (Inciso XII: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

a) saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos, incluídos aqueles indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não registrados na escrita contábil; e

b) o saldo final das disponibilidades, verificado no período fiscalizado;

XIII - ocorrência de fatos não enquadrados nos incisos anteriores, caracterizadores de auferição de receita sem prova de sua origem. (Inciso XIII: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

§ 5o Presume-se que a comercialização da mercadoria ocorreu no território deste Estado, no caso em que a sua passagem pelo Posto Fiscal de entrada no Estado ocorra com documentação fiscal que indique destinatário localizado em outra unidade da Federação ou no exterior e não seja comprovada, na forma do Regulamento, a sua saída do território deste Estado. (Acrescentado pela Lei nº 2.534, de 21.11.2002. Efeitos a partir de 22.11.2002.)

§ 6º O disposto no inciso III do § 2º deste artigo não se aplica nos casos em que a inidoneidade do documento fiscal caracteriza-se unicamente pelo vencimento do prazo de sua validade para trânsito das respectivas mercadorias. (§ 6º: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 7º Para efeito do disposto no inciso V-A do § 4º deste artigo, observadas as regras previstas em ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda quanto à comprovação e ao procedimento a ser adotado, o valor excedente a que ele se refere pode ser deduzido dos valores relativos: (§ 7º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

I - às operações com mercadorias cuja entrada no estabelecimento ocorreu mediante retenção ou pagamento antecipado do imposto devido por substituição tributária; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

II - às prestações de serviço não incluídas na competência tributária do Estado, registradas ou informadas na forma estabelecida pelo ente competente. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)