LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

LIVRO SEGUNDO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

LIVRO SEGUNDO

PARTE GERAL


TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS


CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 219. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio dos órgãos próprios e, supletivamente, aos funcionários integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, bem como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em lei.(Art. 219, caput: nova redação dada pela Lei nº 2.144, de 13.09.2000. Efeitos a partir de 14.09.2000).

§ 1º A fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação compete: (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 2.144, de 13.09.2000. Efeitos a partir de 14.09.2000).

I - privativamente aos Fiscais de Rendas, em se tratando da execução de auditorias fiscais e demais procedimentos de fiscalização em estabelecimentos, e concorrentemente, quando se tratar de mercadorias em trânsito;(Inciso I: acrescentado pela Lei nº 2.144, de 13.09.2000. Efeitos a partir de 14.09.2000)

II - aos Agentes Tributários Estaduais e Agentes Fazendários, em se tratando de mercadorias em trânsito. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 2.144, de 13.09.2000. Efeitos a partir de 14.09.2000)§ 2º Aos funcionários fiscais é assegurado:

a) o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

b) o porte de arma de defesa pessoal.

§ 3º Revogado.
§ 4º Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as pessoas que de qualquer forma interferirem na circulação de mercadorias, inclusive os transportadores, devem prestar aos funcionários fiscais a colaboração e assistência necessárias para a contagem e conferência em geral de mercadorias e documentos fiscais e/ou comerciais, sujeitando-se, nos termos do art. 231, às penas do art. 117, IX, a.

Art. 220. Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir livros e documentos e prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e a não embaraçar a ação fiscal:

I - os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis pelo Fisco Estadual, especialmente as relacionadas com a circulação de mercadorias;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

III - os servidores públicos do Estado;

IV - as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

V - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à matéria;

VI - os administradores judiciais e inventariantes; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;

VIII - as companhias de armazéns gerais;

IX - as empresas de administração de bens;

IX-A - as administradoras de centros comerciais e “shopping centers”; (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

IX-B - as empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito e estabelecimentos similares; (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

IX-C - as empresas de informática que desenvolvam equipamentos ou programas aplicativos ou prestem suporte ou assistência técnica, para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

IX-D - os provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, observado o disposto no § 4º deste artigo. (Inciso IX-D: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

X - todos os que, embora não contribuintes do ICMS, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º No caso do inciso V deste artigo, devem ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n. 105, de 10 de janeiro de 2001. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
§ 2º A pessoa natural portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento de contribuinte em momento anterior, pode ser instada por agente do Fisco a apresentar o documento fiscal de sua compra ou enunciar o nome do estabelecimento vendedor.

§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo os programas e arquivos magnéticos, nos casos em que as pessoas nele mencionadas estejam obrigadas a disponibilizá-los ao Fisco.
(Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 4º Relativamente ao disposto no inciso IX-D do caput deste artigo: (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I - a intimação deve: (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

a) indicar o fundamento legal (Lei nº 1.810, de 1997, art. 220, inciso IX-D), e a motivação para acesso aos dados cadastrais; (Alínea “a”: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

b) especificar os indivíduos cujos dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo vedadas intimações coletivas, que sejam genéricas ou inespecíficas; (Alínea “b”: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - a Secretaria de Estado de Fazenda deve observar os procedimentos previstos na legislação federal pertinente. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.801/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Art. 221. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, devem dar assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 222. Os livros comerciais e fiscais são de exibição obrigatória aos agentes do Fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais, dos produtores ou das pessoas a eles equiparadas.

Art. 223. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Estadual ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os seguintes casos: (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federais nº 104 e 118, de 2005).)

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (LC federais nº 104 e 118, de 2005).)

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 223-A. No credenciamento para a emissão de documentos fiscais eletrônicos ou na utilização da sistemática denominada ICMS Transparente, na forma estabelecida no regulamento, o contribuinte pode, de forma expressa, autorizar a Secretaria de Estado de Fazenda a fornecer, aos órgãos policiais de investigação e ao Ministério Público, informações indicadas nos documentos fiscais que emitir, especificadas no referido regulamento. (Art. 223-A: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deste artigo deve, também, disciplinar a forma em que os órgãos policiais de investigação e do Ministério Público poderão acessar as referidas informações.

Art. 224. Os contribuintes do imposto devem cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS.

Art. 225. Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos retidos em carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Art. 226. Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos gráficos, mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, quando confeccionarem impressos, devem constar neles a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionem seus próprios impressos, para fins fiscais.

§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo ficam obrigados a manter devidamente escriturados em livro próprio todos os controles dos documentos fiscais confeccionados, bem como arquivar a autorização concedida pela repartição competente, para exibição ao Fisco.

Art. 227. A isenção e a imunidade não desobrigam do cumprimento das obrigações acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Estadual.

Art. 228. Quando quaisquer benefícios fiscais, imunidade ou mesmo situações fiscais de não incidência estiverem condicionados à comprovação de requisito indispensável a sua fruição, a ser preenchido de imediato ou posteriormente à realização de operação, de prestação de serviço ou de quaisquer outros atos, em não sendo aquele preenchido, o imposto será considerado devido desde o momento da ocorrência do fato.

§ 1º Estão abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - os casos a que se referem os arts. 3º, 6º, 7º e 8º, no que couber;

II - as isenções e os benefícios fiscais de quaisquer espécies, concedidos por Lei ou Regulamento;

III - a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base de cálculo, concessão de crédito presumido, diferimento ou suspensão da cobrança do imposto, manutenção de crédito ou não obrigatoriedade do seu estorno, bem como a dispensa do pagamento de imposto antes diferido;

IV - os Regimes Especiais de pagamento do imposto ou de cumprimento de obrigações acessórias.

§ 2º O inadimplemento da condição ensejará a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido do juro e da multa incidentes, que serão devidos desde a data em que o imposto deveria ter sido pago se a operação ou prestação ou fato não tivessem sido realizados com o benefício ou imunidade condicionados à comprovação de requisito indispensável à sua fruição.

§ 3º Na hipótese deste artigo, tratando-se de redução de base de cálculo, de crédito presumido ou de qualquer outro benefício de redução da carga tributária, o sujeito passivo deve ser cientificado de que o Fisco constatou o descumprimento do requisito indispensável à sua fruição ou que dele tomou conhecimento. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 4º Na hipótese do § 3º, o sujeito passivo pode utilizar o respectivo benefício, mesmo que não tenha atendido ao requisito a que estava condicionado, desde que, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pague, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislação, o valor devido do imposto, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, não se aplicando, nessa hipótese, as multas previstas no inciso I do caput do art. 117, observado o disposto nos §§ 4º-A e 14 deste artigo. (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).
§ 4º-A Nos casos em que a contribuição de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, seja condição para a fruição do respectivo benefício fiscal, estando ela pendente de pagamento, a permissão de que trata o § 4º fica condicionada ao pagamento ou parcelamento dessa contribuição, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observado o seguinte: (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

I – a contribuição deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, VI, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores;

II – o débito relativo à contribuição deve ser identificado, separadamente, no documento pelo qual se realizar a comunicação de que trata o § 3º;

III – a falta de pagamento ou parcelamento da contribuição no mesmo prazo estabelecido para o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, bem como o atraso no pagamento de mais de duas parcelas, no caso de parcelamento, implica as consequências previstas no § 6º;

IV – o atraso no pagamento de mais de duas parcelas da contribuição, no caso de parcelamento, implica as consequências previstas no § 7º, a perda do benefício e a exigência do imposto a ele correspondente, com multa e acréscimos cabíveis, deduzido o valor das parcelas pagas.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o percentual previsto no inciso VI do caput do art. 119 aplica-se nos casos em que o pagamento ou o parcelamento ocorra após o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito. (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)

§ 6º A falta de pagamento ou de parcelamentodo crédito tributário no prazo de que trata o § 4º sujeita o infrator: (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)

I - ao pagamento do imposto sem a aplicação de qualquer benefício;

II - à multa prevista no inciso I do caput do art. 117, aplicável ao respectivo caso.

§ 7º No caso do parcelamento de que trata o § 4º, o atraso no pagamento de mais de duas parcelasimplica: (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)

I - a extinção do acordo de parcelamento em relação ao saldo do crédito tributário remanescente;

II - a exigência da multa prevista no inciso I do caput do art. 117, perdendo o infrator o direito de substituí-la pela multa de mora prevista no art. 119, I a VI. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 8º A cientificação de que trata o § 3º deve ser feita simultaneamente com o lançamento do imposto devido e a imposição da multa cabível. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
§ 9º A cientificação e o lançamento e a imposição de multa de que trata o § 8º devem ser realizados mediante a lavratura de documento único que contenha, na forma da legislação, separadamente e em cada caso, o demonstrativo do crédito tributário e as respectivas cientificação, notificação e intimação do sujeito passivo. (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011. Ver artigo 4º da Lei nº 4.156, de 23.12.2011.)
§ 10. O disposto nos §§ 3º a 9º aplica-se inclusive em relação às operações e prestações que, estando sujeitas à cobrança do imposto, por falta de comprovação de requisito indispensável à aplicação da imunidade ou não-incidência, estejam compreendidas nas hipóteses de concessão dos benefícios referidos no § 3º. (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)

§ 11. A aplicação do disposto nos §§ 3º a 10 é condicionada a que: (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008.)

I - não ocorra a recusa do sujeito passivo ou do seu representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência a ele dada de forma pessoal e direta, no caso de utilização desse meio de cientificação;

II - ocorra o recebimento, no destino, da respectiva correspondência, no caso de utilização da via postal como meio de cientificação.

§ 12. Em decorrência do disposto no § 11, prevalecem exclusivamente o lançamento e a imposição de multa, nos casos de: (Acrescentado pela Lei nº 3.562, de 05.09.2008. Efeitos a partir de 08.09.2008. Nova redação do caput dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
I - recusa do sujeito passivo ou do seu representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência que se pretendeu dar-lhe de forma pessoal e direta;

II - devolução, por qualquer motivo, da correspondência postada para o endereço do sujeito passivo.

§ 13. Na hipótese do § 12, devem ser realizados, aperfeiçoados ou concluídos, nos termos da legislação aplicável, os atos de notificação e intimação correspondentes aos atos de lançamento e de imposição de multa. (Acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)

§ 14. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a exigência fiscal em relação a parte do crédito tributário constituído de ofício simultaneamente com a cientificação de que trata o § 3º deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo a que se refere o § 4º deste artigo, utilizar o respectivo benefício e pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, incisos I a VI, desta Lei, a parte do crédito tributário cuja exigência não seja impugnada, perdendo esse direito em relação à parte objeto de impugnação, ainda que esta seja apresentada dentro do prazo a que se refere o § 4º deste artigo. (§ 14: acrescentado pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

Art. 228-A. No caso de incentivos ou de benefícios fiscais previstos no âmbito de programas destinados a estimular o exercício de atividades econômicas no Estado, o Poder Executivo pode condicionar a sua concessão a que o beneficiário permita, expressamente, que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado, e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados direta ou indiretamente com respectivo incentivo ou benefício fiscal, tenham acesso às informações relativas a sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. (Art. 228-A: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Parágrafo único. O disposto neste artigo: (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

I - aplica-se nos casos em que o incentivo ou o benefício fiscal seja concedido de forma individualizada, mediante termo de acordo, autorização específica deferida pela autoridade administrativa competente ou qualquer outro instrumento ou forma; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

II - pode ser aplicado, também, em outras hipóteses em que, para o controle, o acompanhamento ou a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a fruição do incentivo ou do benefício fiscal, haja a necessidade ou se entendam convenientes a participação ou a colaboração de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Art. 229. O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, fica responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Estadual.

§ 1º Igualmente, fica responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho de conformidade com a legislação vigente à época do arquivamento.

§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 230. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, deve ser cominada a pena de multa de valor igual à metade do aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte, ressalvados os casos previstos nos Capítulos que tratam da prescrição e decadência.

Parágrafo único. A pena prevista neste artigo deve ser imposta pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário a quem deve ser assegurada ampla defesa.