LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

CAPÍTULO VII

DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

Art. 134. A falta de recolhimento do ITCD, no todo ou em parte, ou o atraso no seu recolhimento, acarreta:

I - a atualização monetária do valor devido;

II - a exigência de juro até o recolhimento;

III - a aplicação das penalidades previstas no artigo seguinte.

Art. 135. Sujeitam-se às multas de:

I - setenta e cinco por cento do ITCD devido, os que deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade e os que sonegarem bens em inventários ou arrolamentos, bem como aqueles que não recolherem o imposto nos prazos legais; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - cinqüenta por cento do ITCD devido, aqueles que não recolherem nos prazos regulamentares.

§ 1º O ITCD deve ser acrescido de multa de vinte por cento, quando o inventário for requerido depois de 2 (dois) meses da abertura da sucessão. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 6.124, de 9 de outubro de 2023. Efeitos a partir de 10.10.2023.)
§ 2º As multas previstas neste artigo ficam reduzidas para:

I - vinte por cento do seu valor, quando o contribuinte liquidar o débito constante na Guia de ITCD antes da lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM); (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

I-A - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, até o trigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito exigido em auto de infração ou em comunicação escrita do fisco estadual ou da autoridade competente; (Inciso I-A: acrescentado pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

II - cinqüenta por cento do seu valor, quando o contribuinte recolher o débito exigido na decisão de primeira instância, antes do julgamento administrativo final;

III - sessenta por cento do seu valor, quando, proferida a decisão de segunda instância administrativa, o contribuinte, até o trigésimo dia da intimação, liquidar o débito confirmado na decisão condenatória;

IV - setenta por cento do seu valor, quando, antes da inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento, o contribuinte liquidar o débito.

Art. 136. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITCD, com evidente intuito de sonegação, sujeitam o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto. (Art. 136: nova redação dada pela Lei nº 5.803/2021. Efeitos a partir de 17.12.2021)

Art. 137. A penalidade do artigo anterior também se aplica a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 138. As penalidades constantes deste capítulo devem ser aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo.