LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

CAPÍTULO IX

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

SEÇÃO I

DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Art. 18. Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso IV do caput do art. 20 desta Lei:
(Art. 18, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)
II - o valor correspondente a:

a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, assim entendidos os condicionados a evento futuro e incerto;

b) frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, caso seja efetuado pelo próprio remetente da mercadoria, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado;

III - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos os impostos, e a mercadoria ou bem destinem-se ao consumo ou ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do imposto.

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 2023, nas hipóteses do inciso I, alíneas “h” e “i”, e do inciso II, alíneas “b” e “d”, do caput do art. 20 desta Lei, também integra a base de cálculo o montante do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final, vigente neste Estado, e a alíquota interestadual, vigente na unidade da Federação de origem. (Parágrafo único: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 1º de abril de 2023, conforme previsto no art. 2° daLei 5.803/2021.)

Vide Instrução Normativa/SAT nº 4, de 30 de março de 2023.

(NOTA 3: Parágrafo único. Eficácia suspensa entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de março de 2023, devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023, conforme previsto no art. 2° da Lei 5.803/2021.)

(NOTA 2: Parágrafo único. Eficácia suspensa pelo período de 21.12.2020 até 31.12.2021, devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme previsto no art. 2° da Lei nº 5.624, de 17.12.2020, alterado pela Lei nº 5.649, de 29.04.2021.)

(NOTA: Parágrafo único. Eficácia suspensa até 31 de dezembro de 2020, devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme previsto no art. 2° da Lei nº 5.624, de 17.12.2020.)

SEÇÃO II
DOS ELEMENTOS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Art. 19. Não integra a base de cálculo do ICMS:

I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação configure fato gerador de ambos os impostos e é realizada entre contribuintes com produto destinado a industrialização ou comercialização;

II - o valor correspondente a juro, multa e atualização monetária, recebido pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência do seu cliente.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS CASOS ESPECÍFICOS

Art. 20. A base de cálculo do ICMS é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Alínea “a”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em Armazém Geral ou em Depósito Fechado, neste Estado (art. 13, III);

c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente (art. 13, IV);

d) compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento (art. 13, II);

e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 13, VIII, a);

f) acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (art. 13, XI) ;

g) correspondente à aquisição, no caso de entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (art. 13, inciso XII); (Alínea “g”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

h) neste Estado, para o cálculo do imposto a ele devido, no caso de mercadorias ou de bens adquiridos em outro Estado ou no Distrito Federal, por contribuinte do imposto, para uso, consumo ou integração ao seu ativo fixo (art. 13, inciso XIII, desta Lei); (Alínea “h”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

i) na saída do estabelecimento onde se encontrem as mercadorias ou os bens, no caso de operações iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal, destinando-os a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art. 13, inciso XIX, desta Lei); (Alínea “i”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

II - o preço do serviço:

a) na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando iniciada no exterior (art. 13, V, VI e VII);

b) neste Estado, para o cálculo do imposto a ele devido, na utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente (art. 13, inciso XIV, desta Lei); (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
c) acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no caso de serviço prestado no exterior (art. 13, X);

d) na prestação de serviço iniciada em outro Estado ou no Distrito Federal não vinculada à operação ou à prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto e esteja domiciliado ou estabelecido neste Estado (art. 13, § 5º desta Lei); (Alínea “d”: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)
III - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com a indicação expressa da incidência do imposto, como definido na lei complementar aplicável (art. 13, VIII, b);

IV - o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, na entrada de mercadoria ou de bem do exterior (art. 13, inciso IX):
(Inciso IV: nova redação dada pela Lei nº 4.742, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)
a) valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto no art. 39;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º; (Nova redação dada pela Lei nº 4.156, de 23.12.2011. Efeitos a partir de 26.12.2011.)
V - o preço corrente da mercadoria ou do bem no mercado varejista do local do fato, no caso de:

a) mercadoria constante no estoque final, no momento do encerramento das atividades do estabelecimento (art. 13, XV);

b) carne e demais produtos e subprodutos resultantes da matança, no caso de abate de gado em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor (art. 13, XVI);

c) mercadoria ou bem importado, em trânsito ou entrados em estabelecimento de contribuinte ou de terceiro, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação fiscal inidônea (art. 13, XVII);

VI - o valor da operação de que decorreu a entrada mais recente, no consumo ou na integração no ativo fixo de mercadoria que tenha sido adquirida para comercialização ou industrialização (art. 13, XVIII), observado o disposto no § 2º.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV, e, entendem-se como despesas aduaneiras as efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria ou bem, inclusive multas.

§ 2º No caso do inciso VI, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, caso tenha sido cobrado na operação de que decorreu a entrada, integra a base de cálculo do ICMS.

§ 3º Revogado. (REVOGADO pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2022.)

§ 4º Nas hipóteses da alínea “h” do inciso I e da alínea “b” do inciso II, ambas do caput deste artigo: (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

I - aplica-se, ao cálculo do imposto devido a este Estado, a redução de base de cálculo prevista para a operação interestadual decorrente da aquisição ou para a prestação interestadual decorrente da utilização do serviço, concedida com base em lei complementar e em convênios ICMS, editados em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

II - a redução de base de cálculo, prevista para operações internas com as respectivas mercadorias ou bens ou para prestações internas dos mesmos serviços, somente se aplica no cálculo do imposto devido a este Estado na modalidade de que tratam as alíneas referidas no caput deste parágrafo se houver previsão expressa na legislação determinando a sua aplicação. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

§ 5º Nas hipóteses da alínea “i” do inciso I e da alínea “d” do inciso II, ambos do caput deste artigo: (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

I - devem ser consideradas, no cálculo do imposto devido a este Estado, as reduções de base de cálculo aplicáveis no cálculo do imposto devido à unidade da Federação de origem, bem como as reduções de base de cálculo aplicáveis às operações internas, neste Estado, com as mesmas mercadorias, observado o disposto no Regulamento do ICMS; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)

II - não se exige imposto em favor deste Estado nessa modalidade de diferencial de alíquota se as operações internas com as respectivas mercadorias estiverem alcançadas por isenção. (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)


Art. 21. A base de cálculo do ICMS é o preço mínimo fixado pela autoridade competente, vigente na data da ocorrência do fato, nos casos de:

I - venda de mercadoria aos encarregados da execução da política de preços mínimos;

II - saída promovida pelos encarregados a que se refere o inciso anterior, ou na hipótese de encerramento do diferimento, relativamente à mercadoria por eles adquirida, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II:

I - o preço mínimo deve ser aquele vigente na data da ocorrência do evento (saída ou encerramento do diferimento), observada a classificação da mercadoria no momento de sua aquisição pelos referidos encarregados;

II - a base de cálculo é o valor da operação, quando este for superior ao preço mínimo.

Art. 22. Na saída de máquina, aparelho, equipamento e conjunto industrial de qualquer natureza, caso o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assuma contratualmente a obrigação de entregá-los montados para uso, a base de cálculo é o valor cobrado, nele compreendendo o da montagem.

Art. 23. Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, para realização de operação fora do estabelecimento, no território do Estado ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, o ICMS deve ser calculado sobre o valor total da mercadoria constante na Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa.

Parágrafo único. Na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base para cálculo do tributo, sobre a diferença deve ser também pago o ICMS.

Art. 24. Revogado. (REVOGADO pela Lei 3.477/2007. Vigência: 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei n. 3.477, de 20.12.2007 (EC federal nº 42 de 2003)


SEÇÃO IV – REVOGADA.
(Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)
Redação original vigente até 31.12.2023.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL

Art. 25. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO SEM VALOR OU PRESTAÇÃO SEM PREÇO

Art. 26. Na falta do valor a que se refere o art. 20, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “g”, a base de cálculo do ICMS é: (Art. 26, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação do disposto nos incisos II e III do caput, deve ser adotado, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III docaput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não havendo mercadoria similar, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo.

Art. 27. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

SEÇÃO VI

DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ESTIMADA PARA DETERMINADO PERÍODO

Art. 28. Observado o disposto no Capítulo XV, a base de cálculo do ICMS pode ser estimada para determinado período.

SEÇÃO VII

DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Art. 29. No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, bem, serviço ou direito, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 30. Na operação com mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documento inidôneo, a base de cálculo deve ser arbitrada tendo-se por base o preço médio praticado pelo comércio varejista da praça da ocorrência do fato, podendo ser utilizados, a critério do Fisco, outros elementos que permitam a apuração do valor da base de cálculo, inclusive valores constantes na Pauta de Referência Fiscal ou correntes no mercado, na forma do Regulamento.

Art. 31. No caso de arbitramento fiscal, a base de cálculo do ICMS é o valor da entrada da mercadoria, compreendido o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido das parcelas a que se refere o art. 32, § 2º, III, b e c.

§ 1º Na falta da margem de valor agregado a que se refere o art. 32, § 2º, III, c, para a respectiva mercadoria, o percentual é de sessenta por cento.

§ 2º O percentual correspondente à margem praticada no comércio varejista da praça da ocorrência do fato e comprovado na forma do Regulamento substitui o percentual a que se refere o parágrafo anterior.

SEÇÃO VIII

DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 32. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, é a disciplinada neste artigo.

§ 1º Relativamente às operações e prestações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

§ 2º Em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo é, sucessivamente:

I - o preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente;

I-A - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); (Inciso I-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; (Inciso II: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

III - o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, estabelecida nos termos do desta Lei ou prevista em convênio ou protocolo. (Alínea c: alterada pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 3º Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. (§ 3°: acrescentado pela Lei nº 5.624, de 17.12.2020. Efeitos a contar de 1°.01.2022.)

(NOTA: § 3º. Eficácia suspensa entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de março de 2023, devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023, conforme previsto no art. 2° da Lei 5.803/2021.)


Art. 32-A. O preço médio ponderado a consumidor final referido no inciso I-A do § 2º do art. 32 desta Lei deve ser fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Art. 32-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se: (§ 1°: alterado pela Lei nº 5.624, de 17.12.2020. Efeitos a contar de 21.12.2020.)

I - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

III - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria. (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 2º A pesquisa para a obtenção do preço médio ponderado a consumidor final de que trata este artigo deve observar, ainda, o seguinte:

I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

II - sempre que possível, deve-se considerar o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a trinta dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

III - as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 3º A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital constantes da base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores. (§ 3°: alterado pela Lei nº 5.624, de 17.12.2020. Efeitos a contar de 21.12.2020.)

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, o resultado da pesquisa realizada nos termos do caput deve ser homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 6º O critério estabelecido neste artigo pode ser substituído pelo que for estabelecido mediante convênio ou protocolo com outras unidades da Federação.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo e no art. 32-B desta Lei à revisão do preço médio ponderado a consumidor da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

Art. 32-B. A Secretaria de Estado de Fazenda, após a realização da pesquisa relativa à apuração do preço médio ponderado a consumidor final, deve cientificar as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, dando-lhe o prazo de, no mínimo, cinco dias, para que se manifestem com a devida fundamentação. (Art. 32-B: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 1º A cientificação a que se refere o caput deste artigo pode ser feita mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado ou no endereço da administração tributária na internet.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda proceder à implantação das medidas necessárias à fixação do preço médio ponderado a consumidor final apurado.

§ 3º Havendo manifestação, a Secretaria de Estado de Fazenda analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação do preço médio ponderado a consumidor final apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 33. A margem a que se refere a alínea “c” do inciso III do § 2º do art. 32 desta Lei deve ser estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Art. 33: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se: (§ 1°: alterado pela Lei nº 5.624, de 17.12.2020. Efeitos a contar de 21.12.2020.)

I - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; (Inciso I: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do imposto relativo à substituição tributária; (Inciso II: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; (Inciso III: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros. (Inciso IV: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 2º A margem de valor agregado deve ser fixada para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º deste artigo. (§ 2º: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 3º No estabelecimento da margem de valor agregado de trata este artigo, aplicam-se as disposições dos §§ 2º a 6º do art. 32-A e as do art. 32-B desta Lei. (§ 3º: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 4º No caso de operações interestaduais destinadas a este Estado, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, a margem de valor agregado estabelecida com base neste artigo ou prevista em convênio ou protocolo pode ser ajustada, mediante formula constante em convênio celebrado entre as unidades federadas, para efeito de apuração da base de cálculo com a utilização dessa margem, nos casos em que a alíquota interna ou o percentual de carga efetiva, nas operações internas, neste Estado, for maior que o percentual correspondente à alíquota interestadual, no Estado de origem. (§ 4º: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo e no art. 32-B desta Lei à revisão da margem de valor agregado, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado. (§ 5º: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
§ 6º Revogado. (Revogado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 7º Revogado. (Revogado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

Art. 34. Em substituição aos que resultam da aplicação dos critérios dispostos nos arts. 32-A e 33 desta Lei, o Regulamento pode estabelecer que o preço médio ponderado a consumidor final ou a margem de valor agregado sejam aqueles fixados em: (Art. 34, caput: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
I - Convênio ou Protocolo firmados com outras unidades da Federação;

II - acordo firmado com entidades representativas de setores atacadistas ou varejistas que comercializam a mercadoria neste Estado. (Inciso II: alterado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)
Art. 34-A. Nas operações com combustíveis e lubrificantes ou com veículos automotores e nas operações realizadas pelo sistema de venda porta a porta, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, é, se houver, a definida ou a estabelecida por meio de critérios previstos em convênio celebrado entre as unidades da Federação. (Art. 34-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

Art. 35. Os preços e o valor referidos no art. 32, § 2º, incisos I-A, II e III desta Lei, podem ser substituídos por valor fixado em ato privativo do Secretário de Estado de Fazenda ou do Superintendente de Administração Tributária, expedido na forma do regulamento, podendo ser estabelecido como base de cálculo definitiva. (Art. 35: nova redação dada pela Lei nº 5.371, de 17.07.2019. Efeitos a partir de 18.07.2019.)Art. 36. A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

Parágrafo único. Não integra a base de cálculo do ICMS, no caso de unidades consumidoras com demanda contratada de potência, a parcela correspondente à energia elétrica não consumida. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

SEÇÃO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Art. 37. No caso de o valor declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado, a base de cálculo do ICMS pode ser o valor fixado em ato normativo da autoridade administrativa, na forma do Regulamento.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor fixado, cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalece como base de cálculo.

Art. 38. Na hipótese em que o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente deve ser havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas nas hipóteses em que:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, seja titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

II - uma mesma pessoa faça parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas loque ou transfira à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 39. O preço da mercadoria ou do bem importados expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação.

§ 1º A variação na taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço não altera a base de cálculo.

§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substitui o preço declarado.

Art. 40. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.