LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO XXV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

CAPÍTULO XXV

DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 112. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período pode ser apurado mediante levantamento fiscal em que devem ser considerados, conjunta ou isoladamente, conforme a necessidade, o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, o dos estoques, inicial e final, as despesas, outros encargos e o lucro do estabelecimento, podendo ser considerados ainda outros elementos informativos. (Nova redação do caput dada pela Lei nº 2.113, de 02.06.2000. Eficácia desde 1º.01.2000.)

Redação original do caput vigente até 31.12.99.

Art. 112. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poder ser apurado através do levantamento fiscal, em que devem ser considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, o dos estoques, inicial e final, as despesas, outros encargos e o lucro do estabelecimento, como ainda outros elementos informativos.

§ 1º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 3º O ICMS devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador e exigido mediante Auto de Infração, nos termos do contencioso administrativo fiscal.

§ 4º No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da: (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018).

Redação vigente até 27.12.2018.

§ 4o No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal. (Acrescentado pela Lei nº 2.534, de 21.11.2002. Eficácia a partir de 22.11.2002. )

I - saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal;

II - entrada da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua saída, presume-se, não se encontrando em estoque, que a sua saída do estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal.