LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA


CAPÍTULO ÚNICO

Seção I

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 144. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA fica disciplinado pelas regras seguintes.

SEÇÃO II

DA MATERIALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IPVA

Art. 145. O IPVA incide sobre a propriedade, plena ou não, de veículo automotor, aéreo, aquático ou terrestre.

§ 1º Incidindo sobre a propriedade, o IPVA é devido mesmo que o veículo não esteja:

I - obrigado a matrícula, a inscrição ou a registro, bem como a averbação, a assentamento, a licença, a inspeção ou a vistoria, em qualquer órgão incumbido da prática desses atos, especialmente e sendo o caso, dentro das respectivas áreas de competência:

a) no Departamento de Aviação Civil-DAC, ou em qualquer órgão incumbido do Registro Aeronáutico Brasileiro;

b) na Capitania dos Portos;

c) no Departamento Estadual de Trânsito;

d) naquele a que estiver sujeito o veículo ferroviário;

II - matriculado, inscrito, registrado, averbado, assentado, licenciado, inspecionado ou vistoriado.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, ao proprietário do veículo.

SEÇÃO III

DO TEMPO DA INCIDÊNCIA DO IPVA

Art. 146. Ocorre a incidência do IPVA:

I - na data da aquisição por consumidor ou usuário final, ou na da incorporação ao ativo permanente por empresa revendedora ou fabricante, quando se tratar de veículo novo;

II - na primeira tributação de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, na data:

a) do desembaraço aduaneiro, quando importado diretamente por consumidor ou usuário final;

b) da aquisição por consumidor ou usuário final, quando importado por empresa revendedora;

c) da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora ou revendedora;

III - na data da aquisição, quando não comprovado o pagamento do IPVA em outra unidade da Federação, no caso de veículo usado ainda não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou sendo o caso, não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, no território de Mato Grosso do Sul;

IV - na data em que, por qualquer causa:

a) cesse a imunidade ou a isenção ao proprietário ou ao possuidor do veículo;

b) ocorra a transmissão da propriedade ou da posse de veículo de pessoa imune ou isenta para pessoa que não goze de imunidade ou de isenção;

V - em 1º de janeiro de cada exercício nos demais casos.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, não se considera consumidora ou usuária final a empresa operadora de leasing, quanto ao veículo adquirido no mercado nacional, ou importado do exterior, que ela destine a arrendamento mercantil.

§ 2º Além dos documentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN pode exigir, para fins de registro de transferência de propriedade, a apresentação do documento comprobatório da aquisição do veículo.

§ 3º Na hipótese da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, tratando-se de leilões de veículos pertencentes ou em posse de órgãos ou de entes públicos, considera-se ocorrida a transmissão da propriedade ou da posse do veículo na data da arrematação. (Inciso XIII: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

SEÇÃO IV

DO TEMPO DO PAGAMENTO DO IPVA

Art. 147. O IPVA deve ser pago:

I - até trinta dias contados da data do evento, nos casos a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior;

II - no prazo estabelecido no Regulamento, nos demais casos.

SEÇÃO V

DA PERIODICIDADE E DA VINCULAÇÃO DO IPVA

Art. 148. O IPVA é devido anualmente e vinculado ao veículo.

§ 1º No caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse do veículo, mesmo que efetuadas em outra unidade da Federação, não deve ser exigido novo pagamento em relação ao exercício cujo IPVA tenha sido regularmente quitado.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento do IPVA aproveita ao novo proprietário ou ao possuidor, devendo o aproveitamento ser formalizado no órgão competente, no prazo de trinta dias contados da transferência ou da alienação.

SEÇÃO VI

DO LUGAR ONDE O IPVA É DEVIDO

Art. 149. O IPVA é devido ao Estado de Mato Grosso do Sul, no Município:

I - do aeródromo da matrícula da aeronave;

II - da inscrição da embarcação aquática;

III - do registro do veículo terrestre.

§ 1º Não estando o veículo sujeito a matrícula, a inscrição ou a registro, o IPVA é devido no Município do domicílio do proprietário ou do possuidor.

§ 2º As regras deste artigo aplicam-se, também e no que couber, aos casos de averbação, assentamento, licença, inspeção e vistoria de veículo.

Art. 150. É devido a este Estado, no Município da apuração do evento, o IPVA vinculado a veículo encontrado no seu território:

I - no ano civil seguinte ao do vencimento do IPVA, sem que este tenha sido pago à unidade da Federação onde era devido;

II - sem a prova do pagamento do IPVA, quando solicitada nos termos do art. 170, após decorrido o prazo de comprovação de regularidade fiscal estabelecido no Regulamento;

III - abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem.

SEÇÃO VII

DAS IMUNIDADES DO IPVA

Art. 151. São imunes do IPVA, relativamente aos veículos aéreos, aquáticos e terrestres integrantes dos seus respectivos patrimônios:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, e do art. 3º, § 4º, desta Lei;

III - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que tais veículos estejam vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.

Parágrafo único. A imunidade disposta neste artigo não se estende:

I - aos concessionários ou aos permissionários de serviços públicos;

II - aos proprietários de veículos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

SEÇÃO VIII

DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPVA

Art. 152. Ficam isentos do pagamento do IPVA os proprietários ou os possuidores dos veículos adiante nominados, exclusivamente em relação a tais veículos:

I - a máquina agrícola e a de terraplenagem e o trator, bem como a aeronave de uso exclusivamente agrícola;

II - a locomotiva e o vagão ou o vagonete automovidos, de uso ferroviário;

III - a embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira;

IV - o ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;

V - o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;

VI - veículos destinados exclusivamente ao socorro de feridos e doentes.

Parágrafo único. A isenção disposta neste artigo se estende:

I - ao proprietário de veículo:

a) destinado ao combate de incêndios, quando não pertencente a pessoa imune;

b) rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário; (Ver Decreto nº 13.782/2013.)

c) com mais: (Alínea c: nova redação dada pela Lei n° 4.729, de 30.09.2015. Efeitos a partir de 1°.01.2016.)

1. de quinze anos de fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2015;(Item 1: nova redação dada pela Lei n° 4.729, de 30.09.2015. Efeitos a partir de 1°.01.2016.)

2. de vinte anos de fabricação, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2021; (Item 2: nova redação dada pela Lei n° 5.759, de 24.11.2021. Efeitos a partir de 1°.01.2022.)3. de quinze anos de fabricação, a partir de 1° de janeiro de 2022. (Item 3: redação acrescentada pela Lei n° 5.759, de 24.11.2021. Efeitos a partir de 1°.01.2022.)II - ao turista estrangeiro, durante seu período de permanência no País, nunca superior a um ano, em relação a veículo de sua propriedade ou posse, não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, em Município de Mato Grosso do Sul;

III - à Embaixada, à Representação Consular, ao embaixador e ao representante consular, bem como à pessoa que faça jus a tratamento diplomático, quanto ao veículo de sua propriedade ou posse, condicionado o benefício ao país de origem que adote reciprocidade de tratamento.

Art. 152-A. Para efeito do disposto na alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 desta Lei:
(Art. 152-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

I - os anos de fabricação do veículo devem ser contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de fabricação do chassi, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

II - observado o disposto no inciso I deste artigo, os veículos completam anos de fabricação no último dia de cada ano.

Art. 153. Para atendimento a programa de controle da poluição ou de desenvolvimento tecnológico, o Poder Executivo Estadual pode reduzir o IPVA devido pelo proprietário ou possuidor do veículo até os seguintes percentuais: (Art. 153, caput: nova redação dada pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)

I - 40% (quarenta por cento), no caso de veículo com motor a álcool; (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)

II - 70% (setenta por cento), no caso de veículo com motor acionado a eletricidade; (Inciso II: acrescentado pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)

III - 100%, no caso de veículo com motor acionado a gás natural veicular. (Inciso III: acrescentado pela Lei nº 6.074/2023. Efeitos a partir de 15.6.2023)

Art. 154. O IPVA devido por proprietário ou por possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, definida no Regulamento, fica reduzido de 60% (sessenta por cento), relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso. (Art. 154, caput: nova redação dada pela Lei nº 6.241/2024. Efeitos a partir de 21.5.2024.)

Ver Lei n° 3.681/2009, que assegura ao portador de visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes físicos.

§ 1º A redução de que trata o caput deste artigo limitar-se-á a apenas 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor, o qual pode estar registrado, no Detran/MS, em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. (§ 1º: nova redação dada pela Lei nº 6.241/2024. Efeitos a partir de 21.5.2024.)


§ 2º Para a obtenção do benefício fiscal previsto neste artigo, o interessado sujeitar-se-á a uma única comprovação de sua deficiência no processo de redução do IPVA, desde que a mesma seja permanente, dispensada a renovação anual, nos termos previstos no Regulamento. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)
SEÇÃO IX

DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA

Art. 155. A base de cálculo do IPVA é o valor venal ou estimado do veículo, observando-se que, sendo ele:

I - novo, é o valor da sua aquisição, não podendo ser inferior ao preço de mercado ou ao valor divulgado em publicações especializadas;

II - usado, é o valor estabelecido em tabela específica para esse fim, nela considerados, isolada, parcial ou conjuntamente, os elementos relativos:

a) aos preços médios usualmente praticados no mercado próprio;

b) aos preços médios aferidos por publicações especializadas;

c) à potência dos motores;

d) ao comprimento ou ao casco;

e) à capacidade máxima dos pesos de decolagem ou de carga, ou do número de passageiros;

f) ao ano ou ao modelo de fabricação, ou à procedência;

g) às cilindradas, quando se tratar de motor que utilize pistão;

h) ao número de eixos de veículo rodoviário;

i) ao tipo de combustível utilizado;

j) às características do compartimento destinado aos passageiros de aeronave, de embarcação ou de veículo terrestre.

§ 1º No caso de veículo novo ou usado, procedente do exterior, cuja importação tenha sido feita diretamente pelo consumidor ou usuário final, a base cálculo, no primeiro lançamento, é:

I - o valor constante no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

II - não havendo o documento referido no inciso anterior, ou inexistindo ônus sobre a importação, o valor:

a) de veículo similar constante na tabela ou existente no mercado;

b) arbitrado pela autoridade administrativa, na inviabilidade da aplicação da regra precedente.

§ 2º A disposição do inciso II do parágrafo anterior aplica-se, também, aos casos referidos no art. 150.

§ 3º Havendo acordo, convênio ou protocolo firmados regional ou nacionalmente entre as unidades da Federação, a tabela (caput, II) pode consignar como bases de cálculo os valores estabelecidos nesses instrumentos.

§ 4º O valor venal ou estimado do veículo pode ser convertido em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) ou em Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS). (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
§ 5º No caso de arremate de veículo em leilão, considera-se valor venal para efeitos de base de cálculo do IPVA o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas ao arrematante e dos tributos incidentes sobre a operação. (§ 5º: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)


Art. 156. A tabela estabelecendo o valor da base de cálculo do IPVA (art. 155, II):

I - deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior;

II - pode ser:

a) atualizada trimestralmente;

b) alterada a qualquer tempo, objetivando a inclusão e a exclusão de veículos aéreos, aquáticos e terrestres.

SEÇÃO X

DAS ALÍQUOTAS DO IPVA

Art. 157. As alíquotas do IPVA são: (Nova redação dada pela Lei nº 2.596, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1°.01.2003.)
I - a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive: (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.478, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 20.03.2008.)
a) três por cento para:

1. caminhão com qualquer capacidade de carga;

2. ônibus e microônibus para o transporte coletivo de passageiros;

b) cinco por cento para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;

c) seis por cento para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel;
II – revogado;

III - dois por cento para ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo, bem como para os veículos não especificados neste artigo;
IV - dois e meio por cento para aeronave e embarcação;
V - três por cento para:

a) aeronave esportiva e lancha esportiva ou para recreação, inclusive ultraleve e "jet-ski";

b) casa motorizada ("motor-home");

c) "kart";
VI - sete por cento para veículo de corrida, de qualquer espécie, exceto "kart".

§ 1º O Poder Executivo pode dispor sobre isenção ou redução do IPVA, relativamente a veículos novos, e sobre redução de até cinqüenta por cento, relativamente a veículos usados, desde que o benefício seja destinado a estabelecimento de condições de competitividade para as empresas comercializadoras de veículos locais.

§ 2º O Poder Executivo deverá, na época da arrecadação do tributo a que se refere este artigo, oportunizar ao contribuinte o parcelamento de seu valor total em 5 (cinco) vezes. (§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.475/2014. Efeitos a partir de 07.03.2014.)
§ 3º No pagamento à vista, cota única, o IPVA terá desconto de 15% (quinze por cento). (§ 3º: acrescentado pela Lei nº 4.475/2014. Efeitos a partir de 07.03.2014.)

§ 4º Aos proprietários de veículos automotores em débito relativo a anos anteriores com o IPVA, será concedido o parcelamento de seus débitos em até 10 (dez) parcelas iguais.(§ 4º: acrescentado pela Lei nº 4.475/2014. Efeitos a partir de 07.03.2014.)

SEÇÃO XI
DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 158. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 159. São sujeitos passivos por substituição tributária, observado o disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 160 desta Lei: (Art. 159, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)
I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia;

II - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.

Art. 160. São responsáveis pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos:

I - pessoalmente, o adquirente ou o remitente do veículo, em relação aos débitos do anterior ou dos anteriores proprietários ou possuidores;

II - solidariamente:

a) a autoridade que autorize ou realize, ou o servidor que realize, a matrícula, a inscrição ou o registro, bem como a averbação, o assentamento, a licença, a inspeção, a vistoria, a baixa ou a transferência, de veículo automotor de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de imunidade ou de isenção do IPVA;

b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior; (Alínea “b”: nova redação dada pela Lei nº 5.474/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)
c) o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; (Alínea c: acrescentada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)

d) o arrendante do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Alínea d: acrescentada pela Lei nº 4.425, de 7 de novembro de 2013. Efeitos a partir de 08.11.2013.)

Parágrafo único. A solidariedade estabelecida neste artigo não comporta benefício de ordem.

SEÇÃO XII

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA DO IPVA

Art. 161. O IPVA é lançado e cobrado anualmente.

Art. 162. Observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 146 desta Lei, o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses faltantes para o término do ano civil, incluindo o mês da incidência. (Art. 162, Caput: nova redação dada pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Parágrafo único. No caso de transferência de veículo cujo proprietário ou possuidor seja beneficiário de redução do imposto ou outro benefício fiscal, cuja carga tributária seja inferior à que esteja submetido o adquirente, este deve pagar a respectiva diferença, relativamente aos meses faltantes para o término do exercício, contados do mês da ocorrência do evento. (Parágrafo único: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Art. 163. No caso de inutilização, perda, perecimento, apropriação indébita, furto, ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado: (Art. 163, caput: nova redação dada pela Lei n° 5.674/2021. Efeitos a partir de 15.06.2021.)

I - é cobrado, no exercício, pelo valor correspondente a tantos doze avos do seu valor anual quantos tenham sido os meses decorridos no ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do fato;

II - não deve ser cobrado a partir do exercício seguinte ao do evento, observada a regra disposta no inciso III;

III - deve ser cobrado a partir do momento que seja restabelecido, sendo o caso, o direito de propriedade ou de posse.

Parágrafo único. A regra disposta no inciso I deste artigo enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou do roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte. (Parágrafo único: nova redação dada pela Lei n° 5.042/2017. Efeitos a partir de 23.08.2017.)
Art. 164. O IPVA deve ser pago na data da realização do ato, mesmo quando não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento, no caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse de veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, para o caso da mudança do domicílio do proprietário ou do possuidor do veículo para outra unidade da Federação.

Art. 164-A. Nos casos do disposto no art. 146, I a IV, o IPVA deve ser pago na forma e do modo estabelecidos em regulamento, independentemente de procedimento ou exame prévio do Fisco. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o IPVA pode ser pago, também, na forma e do modo estabelecidos em convênio celebrado com base no art. 179, II,

§ 2º Verificado que o sujeito passivo da obrigação tributária não realizou o pagamento parcial ou total do valor do IPVA no prazo estabelecido, o débito relativo ao referido imposto deve ser constituído de ofício, sem prejuízo de sua atualização e da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º No caso do disposto no § 2º, o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser notificado ou intimado por via postal ou meio eletrônico, com a publicação adicional de edital confirmatório, na forma da lei, para, no prazo de vinte dias contados da data da ciência, efetuar o pagamento do débito, sob pena de sua inscrição em Dívida Ativa, resguardado o direito de impugnação à exigência tributária.

§ 4º O edital a que se refere a disposição do § 3º deve conter os seguintes dados ou informações do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada a indicação do nome e do endereço do estabelecimento ou domicílio da pessoa em referência:

I - a identificação do veículo automotor cuja propriedade seja objeto da tributação:

a) pela placa alfa-numérica inscrita ou indicada no Certificado de Registro de Veículo (CRV)), pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e pelo número de inscrição ou registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de veículo rodoviário;

b) pela forma ou pelo modo inscrito ou indicado no:

1. Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;

II - o modelo, a marca e o ano de fabricação do veículo automotor;

III - o ano-calendário ou o período de referência da incidência do imposto;

IV - a base de cálculo, a alíquota e o valor líquido do imposto, já deduzido do valor do desconto ou dos valores dos descontos acaso concedidos;

V - a data ou as datas estabelecidas para pagamento do valor do imposto devido;
VI - o prazo para impugnação do ato de constituição do crédito tributário;

VII - a indicação da unidade ou repartição da Administração Tributária para a qual deve ser dirigida a impugnação, sendo o caso.

VIII - outros que o regulamento indicar.

IX - a indicação da unidade administrativa para a qual se deve dirigir a impugnação, se for o caso.

Art. 164-B. Nos casos do disposto no art. 146,V, o IPVA deve ser: (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - constituído de ofício tendo por base os valores monetários constantes na tabela a que se referem as disposições dos arts.155, II e 156

II - pago no prazo ou nos prazos estabelecidos consoante o disposto no art. 180, II, d.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser notificado ou intimado para, no prazo a que se refere a disposição do inciso II do caput, realizar o pagamento do débito, sob pena de sua inscrição em Dívida Ativa, resguardado o direito de impugnação à exigência tributária, que deve ser exercido no prazo de vinte dias contados da data da ciência da notificação ou intimação.

§ 2º No caso de notificação ou intimação realizada por meio de edital, inclusive no caso de edital confirmatório do lançamento, nele devem ser indicados os dados ou as informações previstos nas disposições do § 4º do art. 164-A.

SEÇÃO XIII

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO DO IPVA

Art. 165. Exceto quando exigido mediante Auto de Infração, caso em que os prazos obedecem as regras do contencioso administrativo, o valor do IPVA lançado pode ser objeto de reclamação até o décimo dia do mês do seu vencimento.

SEÇÃO XIV

DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO

Art. 166. A convocação, pelo titular da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento-SEFOP, obriga a pessoa convocada a inscrever-se no cadastro fazendário.

§ 1º A convocação ao cadastramento obrigatório, sendo o caso, deve ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com a divulgação pelos meios disponíveis.

§ 2º Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral, bem como dispor sobre as pessoas alcançadas (§ 1º).

§ 3º A SEFOP, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, pode:

I - autorizar inscrição não obrigatória;

II - dispensar a inscrição de determinados sujeitos passivos;

III - determinar a inscrição de pessoa que, embora não se revista da condição de contribuinte ou responsável, intervenha no mecanismo de compra, de venda ou de locação, ou de controle ou de fiscalização, de veículo automotor aéreo, aquático e terrestre;

IV - utilizar os cadastros de órgãos da Aeronáutica ou da Marinha, mediante convênio, ou do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, adaptando-os às necessidades fazendárias;

V - fornecer dados cadastrais a outras autoridades do Estado e às autoridades dos Municípios e da União.

§ 4º O sujeito passivo deve comunicar ao órgão fazendário estadual ou a outro órgão, por este especificamente indicado, qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na internet, no prazo de vinte dias, contado do evento. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

§ 5º A comunicação a que se refere o § 4º produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, aplicando-se no que couber, as regras estabelecidas no art. 127 do Código Tributário Nacional. (Acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Art. 167. Nenhum veículo pode ser matriculado, inscrito ou registrado, ou averbado, assentado, licenciado, inspecionado, vistoriado, transferido ou baixado, sem a comprovação do pagamento do IPVA devido, ou da prova de isenção ou de imunidade.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, a qualquer outro ato que implique alteração de dado relativo à propriedade ou à posse, ou ao próprio veículo.

SEÇÃO XV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES RELATIVAS AO IPVA

Art. 168. As infrações decorrentes da violação das regras estabelecidas nesta Lei ou na legislação, e as respectivas penalidades pecuniárias, são as seguintes:

I - deixar de pagar o IPVA no prazo regulamentar --- MULTA de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor devido, até o máximo de dez por cento;

II - utilizar documento adulterado, falso ou que sabe indevido, para comprovar regularidade tributária, para preencher requisito legal ou regulamentar, inclusive para beneficiar-se de imunidade ou de isenção, ou, ainda, para reduzir ou excluir da cobrança o valor do IPVA devido --- MULTA equivalente ao valor do imposto não recolhido. Na mesma pena incorre quem adultera, emite, falsifica ou fornece o documento para os fins previstos neste inciso, ainda que não seja o proprietário ou o possuidor do veículo;

III - prestar informação cadastral falsa sobre a propriedade ou a posse, sobre as características físicas ou sobre o valor venal do veículo --- MULTA no valor de cinco UFERMS para cada exercício em que a informação produza efeito;

IV - deixar de exibir, por qualquer causa, o comprovante do pagamento do IPVA, à autoridade controladora ou fiscalizadora competente --- MULTA no valor de três UFERMS, aplicável ao proprietário, ou ao possuidor, ainda que não seja ele o condutor do veículo no momento do ato omissivo, sendo o caso;

V - deixar de encaminhar veículo automotor para a matrícula, a inscrição ou o registro, ou para o cadastramento fazendário, no prazo e ao órgão competente --- MULTA no valor de dez UFERMS. Na mesma pena incorre quem deixa de:

a) revogada;
b) requerer a baixa ou a alteração cadastral;

c) encaminhar documento para o assentamento ou a averbação relativos ao IPVA;

d) submeter veículo a inspeção ou a vistoria, para a apuração do seu valor venal ou para qualquer fim relativo ao pagamento do IPVA;

VI - realizar a matrícula, a inscrição ou o registro, bem como a averbação, o assentamento, a licença, a inspeção, a vistoria, a baixa ou a transferência de veículo, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento de imunidade ou de isenção do IPVA --- MULTA no valor de cinco UFERMS, aplicável ao servidor que realiza o ato. Na mesma pena incorre a autoridade que, ocupando posição de chefia, autorize ou permita a realização dos atos referidos neste inciso.

§ 1º A aplicação das penalidades referidas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do IPVA, atualizado monetariamente e acrescido de juro e demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.

§ 2º No caso da prática de mais de uma infração, ainda que conexas, dentre aquelas enumeradas nos incisos I a V, as multas são aplicadas cumulativamente.

§ 3º A aplicação das penalidades deste artigo não exclui a responsabilidade pessoal ou solidária pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, nos termos do disposto no art. 160.

§ 4º As multas aplicadas com base no valor da Uferms, quando não pagas até a data do seu vencimento, devem ser atualizadas monetariamente, nos termos dos arts. 278 a 284 desta Lei. (§ 4º: nova redação dada pela Lei nº 4.625/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)
§ 5º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de qualquer outra exigência legal ou regulamentar.

SEÇÃO XVI

DA FISCALIZAÇÃO DO IPVA

Art. 169. A fiscalização da cobrança e do pagamento do IPVA compete:

I - ao agente do Fisco, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

II - a qualquer funcionário estável, expressamente autorizado por ato do titular da SEFOP;

III - às autoridades referidas no inciso I do artigo seguinte, às quais o titular da SEFOP delegue a competência, observado o disposto no art. 179, II, a.

Art. 170. Sempre que solicitado, o comprovante do pagamento do IPVA é de exibição obrigatória:

I - à autoridade controladora ou fiscalizadora:

a) do tráfego ou do trânsito terrestres, inclusive ferroviário;

b) da navegação ou do tráfego aéreos ou aquáticos;

c) da matrícula, da inscrição ou do registro, bem como da averbação, do assentamento, da licença, da inspeção ou da vistoria, de veículo automotor;

II - ao agente do Fisco estadual, qualquer que seja o veículo automotor e em qualquer local onde ele se encontre, circule, navegue ou trafegue, ou esteja matriculado, inscrito ou registrado ou, ainda, averbado, assentado, licenciado, inspecionado ou vistoriado.

Art. 171. Para os efeitos da legislação aplicável ao IPVA, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos, inclusive magnéticos, documentos, livros, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais e dos prestadores de serviços, bem como dos proprietários ou dos possuidores de veículos automotores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 172. Mediante intimação escrita da autoridade competente do Fisco, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos veículos automotores aéreos, aquáticos e terrestres de terceiros:

I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;

II - os bancos e as demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração, de arrendamento e de locação de bens;

IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V - os inventariantes, os administradores judiciais e os liquidatários; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
VI - os possuidores a qualquer título e os usuários;

VII - qualquer autoridade incumbida da matrícula, da inscrição ou do registro, bem como da averbação, do assentamento, da licença, da inspeção ou da vistoria;

VIII - as autoridades estaduais, qualquer que seja sua área de atuação, inclusive as integrantes da Administração Indireta;

IX - qualquer pessoa que, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério ou atividade, tenha conhecimento da propriedade ou da posse de veículos automotores.

Art. 173. As regras de sujeição aos atos de cobrança, de controle e de fiscalização do IPVA aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

SEÇÃO XVII

DA REPARTIÇÃO DA RECEITA DO IPVA

Art. 174. Pertence ao Município a que se refere o art. 150 cinqüenta por cento do valor do IPVA e dos seus acréscimos recebidos.

§ 1º O valor do IPVA, recebido pelo Estado e pertencente ao Município, deve ser depositado em conta corrente bancária da qual este seja titular.

§ 2º Ocorrendo restituição do indébito, o valor antes creditado ao Município deve ser transferido da conta deste para a do Tesouro Estadual.

SEÇÃO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 175. As disposições sobre o IPVA contidas nesta Lei:

I - não dispensam o proprietário ou o possuidor de veículo do cumprimento das obrigações estipuladas na legislação apropriada do tráfego ou do trânsito terrestres, ou da navegação ou do tráfego aéreo ou aquático;

II - não excluem a aplicação de outras penalidades ou sanções pelas autoridades controladoras ou fiscalizadoras, nos termos da legislação específica.

Art. 175-A. O Regulamento poderá estabelecer condições a serem atendidas pelo contribuinte para efeito de obtenção do reconhecimento de imunidade, de isenção, de redução de base de cálculo ou de outro benefício relativo ao IPVA. (Art. 175-A: acrescentado pela Lei nº 5.992/2022. Efeitos a partir de 16.12.2022.)

Art. 176. O pagamento do IPVA e seus acréscimos, inclusive multa, deve ser realizado, exclusivamente:

I - em instituição financeira ou órgão expressamente autorizados a receber tributos estaduais;

II - na Agência Fazendária do Município onde o IPVA é devido, na falta, no local, das entidades referidas no inciso anterior;

III - por meio de documento de uso oficial, autorizado ou instituído pela SEFOP.

Parágrafo único. No caso de fiscalização ostensiva do tráfego, da navegação ou do trânsito de veículos aéreos, aquáticos e terrestres ou em caso excepcional, desde que expressamente autorizados pelo Superintendente de Administração Tributária, o pagamento do IPVA pode ser feito diretamente a funcionário autorizado a receber valores e a dar quitação de débitos. (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007.)
Art. 177. Aplicam-se ao IPVA as disposições relativas:

I - ao Contencioso Administrativo Fiscal do Estado;

II - aos processos de consulta e de restituição do indébito;

III - aos demais tributos de competência do Estado, no que couber.

Art. 178. O valor do IPVA:

I - pode ser convertido em UFERMS ou UFIR;

II - pode constar, isoladamente, na tabela referida nos arts. 155, II, e 156;

III - não pago no prazo regulamentar está sujeito à atualização monetária e ao juro de um por cento ao mês ou fração, bem como às regras aplicáveis aos demais impostos de competência do Estado.

SEÇÃO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 179. Fica a SEFOP autorizada a:

I - instituir o cadastro do IPVA;

II - firmar convênios com os órgãos específicos de controle ou de fiscalização do tráfego ou do trânsito terrestres, ou da navegação ou do tráfego aéreos ou aquáticos, com vistas:

a) a lançar e a cobrar o IPVA, bem como a controlar e a fiscalizar o seu pagamento;

b) a integrar o cadastro desses órgãos ou permitir a integração destes no cadastro fazendário, parcial ou totalmente;

c) a dar fiel cumprimento às disposições estatuídas na legislação.

Art. 180. Cabe ao Regulamento dispor, além das previsões já expressas:

I - quanto:

a) à forma de pagamento do IPVA;

b) à repartição pública, instituição financeira ou órgão nos quais o IPVA deva ser pago;

II - sobre:

a) a tabela referida no art. 155, II;

b) o requerimento de imunidade, isenção ou redução do valor do IPVA, bem como sobre o reconhecimento da sua aplicação em cada caso;

c) o percentual de desconto que pode ser concedido pelo pagamento antecipado do IPVA;

d) o calendário para o pagamento do IPVA, que pode ser escalonado pelo número da matrícula, da inscrição, do registro ou da placa identificadora do veículo, coincidindo ou não com o licenciamento periódico, se exigido este;

e) a Junta de Avaliação do IPVA, que, dentre outras atribuições, aprecie as reclamações contra o valor do imposto lançado (art. 165);

f) a modalidade do lançamento e sobre as regras a ele relativas;

g) as demais regras cabíveis à administração geral do IPVA, tendo em vista o fiel cumprimento do contido nesta Lei.

Art. 181. O IPVA devido pelos proprietários ou pelos possuidores de veículos aéreos, matriculados ou registrados e, efetivamente, utilizados como táxi, fica reduzido em:

I - cinqüenta por cento do seu valor, no exercício de 1997;

II - trinta por cento do seu valor, no exercício de 1998.

Art. 181-A. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto do IPVA a pessoas jurídicas proprietárias de frotas de veículos automotores. (Acrescentado pela Lei nº 3.478, de 2007. Efeitos a partir de 20.03.2008.)

Parágrafo único. Vetado.