Lei Estadual Nº 5.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação da alínea ''b' do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 5.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 | Altera a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 10.055, de 20.12.2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei n “Art. 160. ......................................: ...................................................... II - ...............................................: ...................................................... b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior; .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de dezembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |