LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CAPÍTULO X - DA ALÍQUOTA DO ICMS

CAPÍTULO X

DA ALÍQUOTA DO ICMS

Art. 41. As alíquotas do ICMS, ressalvado o disposto no art. 41-B desta Lei, ficam fixadas em: (Art. 41, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - doze por cento, nas seguintes hipóteses (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.205/2018. Efeitos a partir de 06.06.2018).

a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;

b) revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)
II – revogado;
III - dezessete por cento, nas seguintes hipóteses:

a) operações internas e nas de importações, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas; (Nova redação dada pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007. Efeitos a partir de 21.12.2007, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.477/2007 (EC federal nº 42 de 2003).) Ver Lei nº 4.688, de 26.06.2015.
b) prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no exterior;

c) operações internas com energia elétrica; (Alínea “c”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

1. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

2. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

3. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

d) aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; (Alínea “d”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

1. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

2. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

3. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

4. revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)
e) aquisições em outra unidade da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não incluídos na disposição do art. 5º-A desta Lei, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Alínea “e”: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

f) prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior; (Alínea “f”: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

g) operações internas e de importação de álcool hidratado combustível, observado o disposto no § 1º-A deste artigo; (Alínea “g”: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

IV - vinte por cento, nas seguintes hipóteses:

a) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

b) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

c) operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes; (Alínea c: acrescentada pela Lei nº 4.751, de 5 de novembro de 2015. Efeitos a partir de 07.02.2016, de acordo com o art. 150, III, “c” da CF/88.)

d) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

V - 25%, nas seguintes hipóteses:

a) operações internas e de importação com:

1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições; (Item 1: nova redação dada pela Lei nº 4.751, de 5 de novembro de 2015. Efeitos a partir de 07.02.2016, de acordo com o art. 150, III, “c” da CF/88.)
2. artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

3. artigos para jogos de salão, classificados na posição 9504 da NBM/SH, exceto os do código 9504.90.0400;

4. asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100 da NBM/SH;

5. embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 8903 da NBM/SH;

b) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

c) revogada;

d) revogada;

e) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

f) revogada.

VI - revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

VII - quatro por cento, nas operações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
(Inciso VII, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.743, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento).

VIII - vinte e oito por cento nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, sendo que deste total: (Inciso VIII: acrescentado pela Lei nº 4.751, de 5 de novembro de 2015. Efeitos a partir de 07.02.2016, de acordo com o art. 150, III, “c” da CF/88.)

a) vinte e sete por cento será destinado ao Tesouro do Estado;

b) revogada. (Revogada pela Lei nº 6.369/2024. Efeitos a partir de 17.12.2024.)
IX - revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

a) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

b) revogada. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º Nas aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, são aplicadas as alíquotas:

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado neste Estado; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 4.743, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

II - interestadual, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput deste artigo. (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.743, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

§ 1º-A. Enquanto não publicada a Lei Complementar Federal, de que trata o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante decreto, respeitado o limite determinado pela alíquota prevista na alínea “g” do inciso III do caput deste artigo, poderá estabelecer redução de carga tributária e restabelecê-la, de forma a manter, em termos percentuais, o diferencial competitivo do etanol hidratado combustível em relação à gasolina, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022, determinado pelo art. 4º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022. (§ 1º-A: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º-A deste artigo, fica convalidada, desde a sua instituição, a carga tributária prevista no art. 1º do Decreto nº 15.998, de 28 de julho de 2022. (§ 1º-B: acrescentado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 2º É aplicada a alíquota de dezessete por cento, nas importações ou nas aquisições no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios de armas, suas partes, peças e acessórios e munições.

§ 2º-A. Nas operações de exportação para o exterior de mercadorias e serviços de comunicação, sendo tributadas, a alíquota é de treze por cento. (§ 2º-A: acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28.12.2017. Efeitos a partir de 29.12.2017.)

§ 3º Na devolução de mercadoria, ou bem importado, aplica-se a mesma alíquota utilizada na operação originária, ressalvado o caso em que a remessa se deu para simples armazenamento.

§ 4º Revogado. (REVOGADO pela Lei nº 4.743, de 21.10.2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)
§ 5º A fim de atender ao processo de desenvolvimento do Estado, o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de energia elétrica até o limite das operações interestaduais, mediante avaliação dos conselhos específicos, por prazo não superior a dez anos, aplicada a estabelecimentos produtores e industriais.

§ 5º-A. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 5º-B. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 5º-C. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - revogado. (Revogada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 5º-D. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 5º-E. Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 6º O disposto no inciso VII do caput não se aplica: (§ 6º acrescentado pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

I - às operações com gás natural importado do exterior;

II - aos bens e às mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);

III - aos bens e às mercadorias comprovadamente produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam:

a) o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, referente à Zona Franca de Manaus, com as alterações de que tratam as Leis Federais nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001;

b) a Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, com as alterações de que trata a Lei Federal nº 10.176, de 2001;

c) a Lei Federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

§ 7º Na hipótese do inciso VII do caput, aplicam-se as normas, os critérios, os procedimentos e as obrigações acessórias, inclusive de certificação do conteúdo de importação e de controle, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que devem ser reproduzidos, implementados e, se necessário, complementados no regulamento. (§ 7º acrescentado pela Lei nº 4.286, de 14.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.)

Art. 41-A. Às alíquotas, previstas nos incisos III a VI e VIII, do art. 41 desta Lei, fica adicionado o percentual de 2% (dois por cento): (Art. 41-A, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.751, de 5 de novembro de 2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016.)

I - nas operações com: (Inciso I: acrescentado pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

a) armas, suas partes, peças e acessórios e munições; (Alínea “a”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); (Alínea “b”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

c) bebidas alcoólicas; (Alínea “c”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

d) cigarros, fumo e seus demais derivados; (Alínea “d”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

e) jóias, classificadas nas posições 7113 e 7116 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); (Alínea “e”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

f) peleterias, classificadas no capítulo 43 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); (Alínea “f”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

g) perfumes conforme classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); (Alínea “g”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

h) obras de arte; (Alínea “h”: acrescentada pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

II - revogado. (Revogado pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

§ 1º O produto da arrecadação, decorrente da aplicação do percentual previsto neste artigo, deve ser destinado, integralmente, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.968, de 28.10.2010. Vigente a partir de 03.11.2010.)

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, a Secretaria de Estado de Fazenda deve estabelecer os procedimentos relativos à determinação e ao recolhimento dos valores a serem destinados ao FECOMP. (§ 2º: acrescentado pela Lei nº 3.337, de 2006. Efeitos a partir de 1º.01.2007.)

Art. 41-B. Para a incidência do ICMS nos termos do art. 5º-A desta Lei, as alíquotas serão as definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o seguinte: (Art. 41-B, caput: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - poderão ser diferenciadas por produto; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

I - poderão ser diferenciadas por produto; (Inciso I: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

II - serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do art. 155 da Constituição Federal; (Inciso II: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

III - poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. (Inciso III: nova redação dada pela Lei n° 6.172/2023. Efeitos a partir de 1º.1.2024)

Art. 42. Nas hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 5º desta Lei, a alíquota do ICMS corresponde ao percentual resultante da diferença entre a alíquota prevista nesta Lei, aplicável às operações internas com as respectivas mercadorias ou bens, ou às prestações internas, realizadas neste Estado, e a alíquota aplicável às operações ou às prestações interestaduais, no Estado de origem das mercadorias, dos bens ou do serviço. (Art. 42: nova redação dada pela Lei nº 5.993/2022. Efeitos a partir de 16.3.2023.)

Art. 43. O Regulamento pode dispor, mediante disciplinamento da redução da base de cálculo do ICMS ou da atribuição de crédito presumido, sobre a redução da carga tributária, até o limite da menor alíquota interestadual praticada em outros Estados, visando:

I - o atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, III, da Constituição da República;

II - a relevante interesse do Estado, em face da conjuntura econômica ou social;

III - a equilibrar o mercado, relativamente a certos produtos industrializados ou comercializados no Estado.

Parágrafo único. O limite previsto neste artigo pode ser adaptado ao praticado em outros Estados em operações ou prestações equivalentes.

Art. 43-A. O Poder Executivo Estadual pode estabelecer situações em que não se exige o pagamento antecipado do imposto na modalidade de que trata o § 4º do art. 84 desta Lei. (Art. 43-A: acrescentado pela Lei nº 6.283/2024. Efeitos a partir de 23.7.2024.)