Lei Estadual Nº 5.205, DE 5 DE JUNHO DE 2018.
Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.
Lei Estadual Nº 5.205, DE 5 DE JUNHO DE 2018.
 | Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado. |
| Publicado no DOE nº 9.670, de 06.06.2018. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do caput do art. 41 da Lei n “Art. 41. ..............................: I - doze por cento, nas seguintes hipóteses: a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo; b) nas operações internas com óleo diesel; ...................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 5 de junho de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |