Lei Estadual Nº 4.751, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Lei Estadual Nº 4.751, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
 | Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. |
| Publicada no DOE nº 9.039, de 06.11.2015. Republicada no DOE nº 9.040, de 09.11.2015. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 41 e 41-A da Lei n “Art. 41. .....................................: ..................................................... IV - .............................................: ..................................................... c) operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes; V - ..............................................: a) ...............................................: 1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições; .................................................... VIII - vinte e oito por cento nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, sendo que deste total: a) vinte e sete por cento será destinado ao Tesouro do Estado; b) um por cento será repassado a um Fundo, que ainda será criado, e terá por objetivo firmar convênios com instituições públicas ou particulares, que atuem na luta, prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência. ............................................” (NR) “Art. 41-A. Às alíquotas, previstas nos incisos III a VI e VIII, do art. 41 desta Lei, fica adicionado o percentual de 2% (dois por cento): ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Campo Grande, 5 de novembro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |