PORTARIA SUT Nº 566 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SUT Nº 566 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIASRESPONDIDAS DE 1º DE JANEIROA 30 DE SETEMBRO DE 2023.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições,conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/1976, objetivandoaumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos deconsulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/1975 (CódigoTributário Estadual), o art. 158 do Decreto nº 2473/1979 (ProcessoAdministrativo Tributário - PAT) e o que consta no Processo nº SEI-040058/000147/2023;RESOLVE :Art. 1º - As consultas tributárias respondidas até de 1º de janeiro a30 de setembro de 2023 são os relacionados no Anexo Único.Art. 2º - A partir dessa data, será acrescentada à publicação no sítioda Secretaria da Fazenda publicações quinzenais no Diário Oficial dalista das consultas respondidas pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias dessa Superintendência.Art. 3º - A lista das consultas respondidas:- do 1º ao 15º dia de cada mês será publicada no Diário Oficial até odia 20 do mês;- do 16º dia ao último dia do mês será publicada até o 10º dia domês subsequente.Art. 4º - De acordo com o disposto no art. 159, do Decreto nº2473/1979, modificada qualquer orientação consubstanciada em atonormativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridaspor todos aqueles a que ela se aplicar, no prazo estabelecidono ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tiverem feitoconsultas individuais.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIASuperintendente de TributaçãoANEXO ÚNICOCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º DE JANEIRO A 30 DE SETEMBRO DE 2023Nº Processo Assunto Legislação Data do enviopara notificação001/23 SEI-040079/006243/2022 Suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária. Nota Fiscal Co m p l e m e n t a r.Restituição de IndébitoLei nº 9.428/21. Livro I do RICMS/00. Resolução 720/14. Resolução191/17.25/08/2023001/23A SEI-040079/000253/2023 Sucata. Utilização de Livro Borrador. Art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ/00 04/03/2023003/23 SEI-040079/007464/2022 Reimportação de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Certificado - DAC -Obrigação de Emissão e GLME.Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZnº 414/202104/07/2023004/23 SEI/04/079/007438/22 Incidência do ICMS/ST; Válvula e Redutores de Pressão. Item 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 25/01/2023005/23 - REVISTA SEI-040079/007354/2022 Suspensão do Regime de Substituição Tributária. Abrangência: Operações internas e InterestaduaisLei n.º 9.428/21 01/09/2023006/23 SEI-040079/006019/2022 Comunicação/Telecomunicações/ Alíquota do ICMS de 18% / Incidência do FECP. Decreto n.º 48.145/22 14/03/2023008/23 SEI-040079/006552/2022 Complemento ICMS/ST Preço cobrado ao consumidor superior ao estimado para retençãoLC 192/22. 03/03/2023009/23 SEI/040079/000948/22 Alteração de Titular de contratos de fidelização ICMS/ST Protocolo ICMS nº 41/2008 07/03/2023010/23 - RE V I S TA SEI-040079/000948/2023 Efeitos do enquadramento na lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocíniosou doações nos termos da lei 8.266/2018. O tratamento tributário previsto na Leinº. 8.266/2018 pode ser cumulado com o incentivo fiscal agasalhado na Lei nº.9.025/2020.Lei nº 9.025/20;Lei nº 8.260/1829/0920230 11 / 2 3 SEI-040079/004131/2021 Saída de mercadoria para consumidor final PF alíquota interna do ICMS Lei nº 9.025/20 15/03/2023012/23 SEI-040079/000806/2023 Importação de Energia Elétrica. Parágrafo 2º do artigo 37 da Seção VI da Resolução SEFAZ nº414/202227/03/2023014/23 SEI-040079/008053/2022 Saída produtos para consumidor final não contribuinte Lei nº 9.025/20 26/05/2023016/23 SEI-040079/007820/2022 Consulta Tributária_ Aplicação diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 3.6451 Decreto nº 3.6451 12/04/20230017/23 SEI-040079/006108/2022 Prestação de Serviços de Serviços Telecomunicação. Alíquota do ICMS de 18% Acrescidado Percentual de 4% a ser destinado ao FECP.Decreto n.º 48.145/22;Artigo 276 do Decreto/lei n.º 05/1975;II do artigo 2º da Lei n.º 4.056/02;§2º do artigo 37 da Resolução SEFAZ n.º 414/2208/05/2023018/23 SEI-040079/003810/2022 Suspensão do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas einterestaduais de água mineral ou potável envasada.Lei nº 9.428/2021;Decreto nº 48.039/2022;01/09/2023019/23 SEI-040079/008001/2022 Importação Por Conta e Ordem ou Sob Encomenda: Obrigações Tributárias Relativas aoICMS.Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamentodo ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00,observadas normas dos artigos 1º, 2º, 3º, 10 a 13 do Anexo XXda Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.17/04/2023020/23 SEI-040079/002898/2023 Momento do crédito ICMS normal nos casos de pedido de ressarcimento do ICMS/ST Resolução n.º 202/2018 27/04/2023021/23 SEI-040079/007896/2022 Arrendamento mercantil /Leasing Diferencial de Alíquotas Incidência. Artigo 4º da Resolução SEF nº 2.983/98 16/05/2023022/23 SEI-040079/003007/2023 Rações tipo “pet” para animais domésticos. transferência de mercadoria para estabelecimentovarejista do contribuinte substituto: preço. Efetivamente praticado, se possuir sistemaintegrado de contabilidade ou tabela de preços, ou preço FOB estabelecimento comercialà vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais.Convênio ICMS nº 236/21;§ 2º do artigo 37 da Resolução SEFAZ n.º 414/2208/05/2023023/23 SEI-040079/005200/2022 Apuração de crédito relativo a estoque de mercadoria suspensão do regime de ST Lei nº 9.428/2021 17/05/2023024/23 SEI-040079/002930/2021 Regime ICMS/ST enquadramento mercadoria preparação cremosa de açaí pronto paraconsumo12.2 (“preparados para fabricação de sorvetes em máquinas”) doitem 12 Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/0016/05/2023025/23 SEI-040079/001948/2023 Estabelecimento industrializador de mandioca. Cláusula Sétima do Convênio ICMS 153/04. Redução de Base deCálculo do ICMS.18/05/2023026/23 SEI-040079/009286/2022 Benefícios Fiscais Leis nº 4.531/05 e 6.331/12027/23 SEI-040079/001903/2023 Tratamento Tributário Especial. Enquadramento Tácito. Inclusão de Novos Produtos: Carta-Consulta.Lei nº 6.979/15 Enquadramento tácito. Inclusão de novos produtos18/08/2023028/23 SEI-040079/001523/2023 Consulta ICMS. Dúvidas relativas à sujeição passiva, assim como ao cumprimento deobrigações acessórias. Leilão de telecomunicações. Associação sem fins econômicosconstituída em decorrência de obrigações previstas em edital público para distribuição deequipamentos de forma não onerosaLei n.º 8.445/19;Decreto n.º 47.201/20;Resolução SEFAZ n.º 392/22.02/06/2023029/23 SEI-040079/000232/2023 Decreto 29042/2001. Art. 10 Crédito de FECP Decreto nº 29.042/2001. Art. 10 Crédito de FECP 02/06/2023030/23 SEI-040079/002168/2021 Requisitos para enquadramento no benefício previsto na Lei nº 9.025/20 Lei nº 9.025/20. 02/06/2023031/23 SEI-040079/003634/2023 Aquisição de ativo imobilizado com entrega em local diverso em filial Art. 3º da Resolução nº 109/76 31/05/2023032/23 SEI/040079/002583/23 Fruição do benefício antes da publicação de despacho SUFIS Decreto nº 4.6781/19 - fruição do benefício antes da publicaçãodo despacho da SUFIS previsto no inciso II do artigo 6º da ResoluçãoSEFAZ Nº 112/20 - vedação expressa conforme parágrafoúnico do artigo 6º acima mencionado30/05/2023033/23 SEI-040079/004264/2021 Tributação de bebidas na remessa para contribuintes enquadrados na Lei nº 9.025/20FOTLei nº 9.025/20 02/06/2023034/23 SEI/040079/000615/23 Aplicação do Convênio ICMS 52/91 Convênio ICMS nº 52/91 16/06/2023035/23 SEI-040079/002901/2021 Importação sob encomenda. Pagamento do ICMS/ST Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º720/14;Inciso II do mesmo artigo 149;Inciso I do artigo 6º da Resolução SEFAZ n.º 537/12;§ 2º do artigo 37 da Resolução SEFAZ n.º 414/2215/06/2023036/23 SEI/040079/002397/22 Fitas Plásticas. NCM/SH 3919.10.20 e CEST 10.008.00. uso na instalação e manutençãode aparelhos de ar/condicionado e no setor moveleiro. Não Incidência do Regime deSubstituição Tributária.Art. 155 do Decreto nº 2.473/1997;§2º do Art. 37 da Resolução SEFAZ 37/202206/07/2023037/23 SEI/040079/005638/22 Possibilidade de uso da alíquota de 4% para medicamento importado em operações interestaduais§2º do artigo 37 do Anexo à Resolução n.º 414/22. 21/08/2023038/23 SEI-040041/004009/2022 Responsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadoriassujeitas ao regime de substituição tributáriaAlínea “a” do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 7.174/15 28/06/2023039/23 SEI-040079/003772/2023 Responsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadoriassujeitas ao regime de substituição tributáriaArtigo 4º da Resolução n.º 537/2012 05/07/2023040/23 SEI-040079/002456/2023 Sujeição dos acessórios de videogames classificados na NCM 9504.50.00 (consoles emáquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30) ao regimede substituição tributária nas operações internas no estado do rio de janeiroAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 05/07/2023041/23 SEI-040079/009125/2022 Não se aplica a exigência de internalização por lei estadual CONVÊNIO ICMS nº 142/22;Lei nº 8.926/2006/07/2023042/23 SEI-180008/000082/2023 Incidência do ITD na hipótese de doação de premiações em reconhecimento a personalidadesou a iniciativas que contribuam para a culturaLei Complementar nº 195/22 - Lei Paulo Gustavo;Artigos 37 e 38 do Decreto Federal nº 1.1453/23.04/07/2023043/23 SEI-040079/006338/22 Possibilidade adesão aos Benefícios Fiscais da Lei 6.979/15 por contribuinte com atividadeatacadista.Lei nº 6.979/15 11 / 0 7 / 2 0 2 3044/23 SEI/040079/000566/23 Crédito presumido redespacho. Transporte intermunicipal Convênio ICMS nº 106/96 13/07/2023045/23 SEI/120001/009805/21 Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14. Cadastro. Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução nº720/14. Cadastro.0/08/2023046/23 SEI-040079/001701/2023 Manutenção de Crédito Acumulado. Reestruturação Operacional. Estabelecimento Comercialem Estabelecimento Industrial.Decreto nº 2.473/1997;§2º do Art. 37 da Resolução SEFAZ 37/202219/07/2023047/23 SEI-040079/001395/2023 Crédito Acumulado. Baixa do estabelecimento filial. Transferência Integral de Crédito Acumuladopelo estabelecimento Filial ao Matriz.Art. 155 do Decreto nº 2.473/1997;§2º do Art. 37 da Resolução SEFAZ 37/202220/07/2023048/23 S E I - 0 4 0 0 7 9 / 0 0 7 7 11 / 2 0 2 2 Utilização do PMPF como base de cálculo venda querosene de aviação/ QAV Artigos 8º, 9º e 10, todos do Livro IV do RICMS-RJ/00 04/08/2023049/23 SEI-040079/003460/2022 Abrangência de benefício do Decreto 44.418/2013 Decreto nº 44.418/2013 11 / 0 8 / 2 0 2 3050/23 SEI-040079/000693/2023 Cálculo fator de proporção de que trata o Inciso III do §Único do Art. 6º do Livro II. Livro VI RICMS-RJ/00, art. 6º Parágrafo único III 03/08/2023051/23 SEI-040041/004941/2022 Doação de bem móvel /dinheiro/ a Ass. sem fins lucrativos no exterior ITD Incidência Alínea "a" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15 09/10/2023052/23 SEI-040079/004249/2023 Crédito ICMS próprio casos ressarcimento ICMS/ST. Art. 20 Livro I RICMS-RJ/00;Resolução nº 202/1814/08/2023053/23 SEI/040079/006302/23 Óleo diesel ICMS monofásico Convênio ICMS nº 26/23 16/08/2023055/23 SEI/040079/005821/23 Aproveitamento de qualquer crédito de ICMS Decreto nº 44.868/14 24/08/2023056/23 SEI/040079/006382/23 Alcance de isenção da Lei 8.922/20 TUSD Lei nº 8.922/20 14/09/2023057/23 SEI/040079/003299/23 Cápsulas de café. Cesta básica Lei nº 4.892/06;Decreto nº 3.2161/0222/08/2023058/23 S E I / O 4 0 0 7 9 / 0 0 6 11 6 / 2 2 Suspensão do ICMS/ST Operações internas e interestaduais Lei nº 9.428/21;Decreto nº 48.039/2225/08/2023059/23 SEI/040079/004465/23 Substituição Tributária ICMS. Aquisição por atacadista Decreto nº 46.799/19 31/08/2023060/23 SEI/040079/00697/23 Cálculo do diferencial de alíquotas. a base de cálculo do FECP é a mesma do ICMS Convênio ICMS nº 236/21;Inciso IV do artigo 19 da Lei nº 2.657/96;Inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição da República Federativado Brasil de 198815/09/2023061/23 SEI/040079/0058512/23 Suspensão do ICMS/ST. orientação para o cumprimento de julgado (OCJ). alteração ex/officiodo parecer sobre pedido de consulta tributária.Inciso II, § 1º, do artigo 14 do Livro I do Regulamento do ICMS 12/09/2023Id: 2516143<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Garamond; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 0cm -1.55pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 70.8pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.Heading1Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.Heading6Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: Arial, sans-serif; } span.SubtitleChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.PlainTextChar { font-family: "Courier New"; } span.BalloonTextChar { font-family: Tahoma, sans-serif; } p.Default, li.Default, div.Default { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Garamond, serif; color: black; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Verdana, sans-serif; color: rgb(0, 0, 10); } p.western, li.western, div.western { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Indicacapa, li.Indicacapa, div.Indicacapa { margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Textbody, li.Textbody, div.Textbody { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Liberation Serif", serif; color: black; } p.Ementa, li.Ementa, div.Ementa { margin: 6pt 0cm 6pt 212.65pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-style: italic; } p.Corpo, li.Corpo, div.Corpo { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>