PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 100, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITASUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃOATO DO SUPERINTENDENTEPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 100 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIASRESPONDIDAS DE 1º A 30 DE SETEMBRODE 2026.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições,conferidas pelo inciso IX, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da ResoluçãoSEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026 e art. 1º da ResoluçãoSEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostasproferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art.281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a PortariaSUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/044212/2026,RESOLVE:Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 30 de setembrode 2026 são as relacionadas no Anexo Único.Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadasno endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo,as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridasno prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar,até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.Art. 3º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da PORTARIA SUT Nº566 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIOSuperintendente de TributaçãoConsulta Tributária nº Processo Assunto Legislação Data do envio paranotificação59/26 SEI-040006/037010/2025 ICMS. Substituição Tributária. Preço sugerido. Veículos novos. Redução de basede cálculo.Lei Complementar Federal nº 87/1996. Lei Estadual nº2.657/1996. Livro II do Decreto nº 24.747/2000 (RICMSRJ/2000). Convênio ICMS 199/2017.09/09/202660/26 SEI - 040006/025675/2026 Tributação de prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas aoexterior efetuada por empresa enquadrada no Simples Nacional.Inc. II do art. 40 da Lei n.º 2657/1996. Inc.II e o parágrafoúnico do art. 3º da Lei Complementar n.º87/1996. Art. 16 da Resolução CGSN n.º 140/2018.21/09/202662/26 SEI - 040006/022170/2024 Inscrição Estadual de empresa pública federal com imunidade constitucional recíproca.Artigos 2º e 3º do Livro VI do RICMS/RJ - Decreto27.427/2000. Artigo 15 da Lei 2.657/1996. Portaria SUCIEF03/2015.16/09/202663/26 SEI-040006/026544/2026 ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro no Estado do Rio de Janeiro. Destinatáriolegal estabelecido no Estado de São Paulo. ICMS devido ao Estado deSão Paulo. Tema 520 da Repercussão Geral do STF.CRFB/88, art. 155, §2º, IX, “a”. LC nº 87/1996, arts. 2º,§1º, I, e 11, I, “d”. Lei nº 2.657/96, art. 30, I, “d”. LivroXI RICMS-RJ. Decreto-Lei nº 5/1975, art. 107, III.10/09/202667/26 SEI-040006/023295/2026 Máquina e implemento agrícola; máquina, aparelho e equipamento industrial: Reduçãode base de cálculo do ICMS. Internalização do Convênio ICMS n.º10/2026. Efeitos retroativos.Convênio ICMS n.º 52/1991. Lei n.º 11.253/2026. Artigo158, § 3º, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZn.º 720/201422/09/202669/26 SEI-040006/010228/2026 ICMS. Prestação de serviço de transporte. Óleo diesel. Livro IV do RICMS/2000. Convênio ICMS 199/2022 14/09/202670/26 SEI 040006/033305/2026 Lei da Moda - sucessão da titularidade do benefício decorrente de cisão. Lei 6.331/2012. Anexo I da Parte II da Res 720/14.Consulta 07/2608/09/202671/26 SEI-0400060175582026 Aplicação de Benefícios Fiscais de ICMS para Cooperativa de Produtores Rurais.Convênio ICMS 128/1994. Convênio ICMS 44/1975. Leinº 4.177/2003.e Decreto nº 27.815/2001.14/9/202672/26 SEI 040006/023374/2026 CST a ser utilizada na venda direta de veículos novos de montadoras a pessoasPCD, em virtude do Ajuste SINIEF n.º 40/2025.Ajuste SINIEF 40/25. Convênio 38/12. Port. SUCIEF65/19.18/09/202642/26 (Recurso) SEI-040006/015804/2025 Recurso à Consulta nº 042/2026 - Provimento Parcial. Emissão de NF-e para finsde controle de “operações de escoamento”. Art. 3º, parágrafo único, do Decretonº 49.219/202Parágrafo Único do artigo 3º e artigo 6º do Decreto Estadualnº 49.219/2024. Artigos 153 e 154 do Anexo XIIIda Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.22/09/2026Id: 2769697...