DECRETO Nº 48.704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 48.704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 48.704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
(MG de 18/10/2023)
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 92/23, ICMS 101/23 e ICMS 105/23, todos de 4 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º A alínea b do subitem 154.1 do item 154 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
154 | (...) | (...) | (...) |
154.1 | (...) | ||
b) as saídas não ultrapassem o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
Art. 2º O item 36 da Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
36 | Etanercepte | 2942.00.00 | Etanercepte 25 mg injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. | 3002.15.20 |
Etanercepte 50 mg injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. |
.
Art. 3º A Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, fica acrescida dos itens 265 e 266, com a seguinte redação:
265 | Heparina Sódica Contendo Heparina | 3001.90.10 | 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável | 3003.90.99 |
266 | Dapagliflozina | 2939.80.00 | 10 mg comprimido ou comprimido revestido | 3003.90.69 |
.
Art. 4º Ficam revogados os itens 113 e 138 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, relativamente aos arts. 2º, 3º e 4º.
Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO