DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS
- CAPÍTULO I - DO ASPECTO MATERIAL
- CAPÍTULO II - DO ASPECTO TEMPORAL
- CAPÍTULO III - DO ASPECTO ESPACIAL
- CAPÍTULO IV - DO ASPECTO QUANTITATIVO
- CAPÍTULO V - DO ASPECTO SUBJETIVO
- TÍTULO II - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
- CAPÍTULO I - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
- CAPÍTULO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO
- CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO
- CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS
- CAPÍTULO VII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
- TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO
- CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETRÔNICO
- CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
- TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO I - DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO II - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS
- CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO INDEVIDO
- TÍTULO V - DO DIFERIMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- CAPÍTULO I - DO DIFERIMENTO
- CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- TÍTULO VI - DO SUSPENSÃO, DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO
- CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO
- CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA
- TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS
- TÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
- TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS
- ANEXO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
- ANEXO III - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
- ANEXO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO
- ANEXO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL
- ANEXO VI - DO DIFERIMENTO
- ANEXO VII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- ANEXO VIII
- ANEXO IX - DA SUSPENSÃO
- ANEXO X - DAS ISENÇÕES
- Legislação do RICMS 2023