CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS

Art. 119 – Até 31 de dezembro de 2032, o contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de débito e crédito e que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a tributos de competência do Estado quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus a desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, observado o disposto neste capítulo.

§ 1º – A situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual prevista no caput será verificada por núcleo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do contribuinte.

§ 2º – Somente poderá participar do incentivo à pontualidade previsto neste capítulo o contribuinte que:

1. – estiver em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual até o último dia do mês anterior ao do início do período aquisitivo;

2. – não possuir litígio judicial tributário contra este Estado;

   
   

3. – estiver em situação que permita a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual, ressalvada:

   1. a existência de crédito tributário de natureza contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso em que, se proferida decisão desfavorável ao contribuinte, o crédito tributário deverá ser quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decisão se tornar irrecorrível;

   2. a existência de parcelamento em curso, em situação de total adimplência.

      § 3º – A utilização do desconto previsto no art. 121 deste regulamento fica condicionada à transmissão da Dapi e da EFD em conformidade com as normas previstas neste regulamento.

      Art. 120 – Para os efeitos do disposto neste capítulo, considera-se:

      1. – período aquisitivo, o período de doze meses consecutivos em que será verificada a pontualidade do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária principal;

      2. – período concessivo, o período de doze meses consecutivos, contado a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao término do período aquisitivo, em que o contribuinte poderá usufruir do desconto, desde que atendidas as condições previstas neste capítulo;

      3. – situação de total adimplência, a pontualidade:

         1. no cumprimento da obrigação tributária principal, verificada pelo pagamento integral do ICMS e de todos os tributos de competência do Estado por todos os estabelecimentos do contribuinte até a data prevista para o seu vencimento durante os períodos aquisitivo e concessivo;

         2. na transmissão da EFD no prazo previsto na legislação, em conformidade com as normas estabelecidas por este regulamento e com o Guia Prático da EFD publicado no portal nacional do SPED, durante os períodos aquisitivo e concessivo.

            Parágrafo único – A Dapi com status de inconsistente ou incorreta, retransmitida ou substituída até o dia vinte do mês subsequente ao da data de entrega prevista neste regulamento, não prejudica a fruição do desconto, exceto na hipótese em que se verificar omissão total ou parcial de recolhimento do ICMS.

            
            

            Art. 121 – Verificada a situação de total adimplência no cumprimento da obrigação tributária principal, nos termos do inciso III do do art. 120 deste regulamento, e observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o contribuinte fará jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído mensalmente, por estabelecimento, durante o período concessivo: (ver Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017)

            1. – 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante um período aquisitivo, limitado ao valor equivalente a 3.000 (três mil) Ufemgs por mês;

            2. – 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante três ou mais períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemgs por mês.

               § 1º – Para efeitos do disposto no caput, será verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação tributária principal durante os períodos aquisitivo e concessivo, de modo que qualquer atraso no seu pagamento descaracteriza a adimplência, prejudicando a fruição do desconto no período concessivo e iniciando-se novo período aquisitivo, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente.

               § 2º – O desconto de que trata este capítulo:

               1. – será aplicado sobre:

                  1. o valor do saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no período, após todos os abatimentos efetuados a título de créditos recebidos de estabelecimento do mesmo titular, créditos recebidos de terceiros, deduções por incentivo à cultura e por incentivo ao esporte;

                  2. o valor do recolhimento efetivo, após os abatimentos efetuados a título de deduções por incentivo à cultura e por incentivo ao esporte, na hipótese de contribuinte sujeito a regime de tributação de recolhimento efetivo;

               2. – será reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2029, resultando nos seguintes percentuais de desconto:

                  1. na hipótese do inciso I do caput:

                     1. – 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

                     2. –. 0,6% (seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

                     3. – 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

                     4. – 0,2% (dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032;

                  2. na hipótese do inciso II do caput:

                     1. – 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

                     2. – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

                     3. – 0,8% (oito décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

                     4. – 0,4% (quatro décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

               Art. 122 – Para os efeitos deste capítulo, a denúncia espontânea não interrompe a fruição do desconto, desde que instruída com a comprovação do recolhimento integral à vista ou do cumprimento pontual do parcelamento do imposto, observado o disposto no parágrafo único.

               Parágrafo único – Na hipótese de impontualidade no pagamento de parcelamento originado da denúncia espontânea prevista no caput, todo o valor utilizado a título de desconto será estornado e os períodos aquisitivo e concessivo serão interrompidos a partir da data do inadimplemento, iniciando-se novo período aquisitivo de doze meses, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da retomada do pagamento regular do parcelamento.

               
               

               Art. 123 – Na hipótese em que o contribuinte estiver usufruindo do desconto e ficar comprovado que não atendia ao disposto no § 2º do art. 119 deste regulamento, mediante Auto de Infração não quitado no prazo previsto na alínea 'a' do inciso III do § 2º do art. 119 deste regulamento:

               1. – interrompem-se os períodos aquisitivo e concessivo a partir da:

                  1. intimação do Auto de Infração, no caso de revelia;

                  2. decisão irrecorrível desfavorável ao contribuinte na fase administrativa, no caso de impugnação ao Auto de Infração;

               2. – será estornado todo o valor utilizado indevidamente como desconto, tendo como base o período abrangido pela autuação;

               3. – inicia-se novo período aquisitivo de doze meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da quitação integral à vista do crédito tributário objeto da autuação ou do cumprimento pontual do parcelamento do imposto.

               
               

               Art. 124 – Para a fruição do desconto previsto neste capítulo, o período concessivo não poderá ultrapassar:

               1. – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de indústria ou agroindústria;

               2. – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de importação e revenda de mercadoria por ele importada;

               3. – 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de comércio, desde que não enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal de distribuição de energia elétrica;

               (200) IV – 30 de abril de 2026, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.

               
               

               Efeitos de 1º/07/2023 a 27/03/2024 - Redação original:

               'IV – 30 de abril de 2024, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.'

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se atividade principal aquela assim registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou a atividade cuja receita no período aquisitivo tenha a maior representatividade percentual em relação à receita total do contribuinte.

(200) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº48.792, de 27/03/2024.